De acordo com o ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, o presidente Jair Bolsonaro faz uso eleitoral de seu discurso oficial na abertura da 77ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e proíbe o uso de imagens da fala na propaganda de campanha de Bolsonaro [1]. O pedido, formulado ao TSE pela campanha do presidenciável Ciro Gomes, foi acatado por Gonçalves sob o fundamento de Bolsonaro adotar ‘leitura sempre elogiosa especificamente ao período do seu governo’ e que ‘a utilização das imagens na propaganda eleitoral seria tendente a ferir a isonomia, pois faria com que a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, fosse explorada para projetar a imagem do candidato’ [2]. A decisão de Gonçalves também afirma que Bolsonaro tem buscado de forma recorrente ‘explorar em sua propaganda eleitoral situações propiciadas por sua condição de Chefe de Estado’ [3]. Vale lembrar que Bolsonaro já fez outros usos de atos ou meios oficiais para fins de campanha política, dentre eles: o uso de emissora de TV pública para atacar sistema eleitoral brasileiro [veja aqui]; o uso dos discursos realizados no bicentenário da Independência do Brasil [veja aqui]; o uso do discurso realizado durante a visita oficial a Londres [veja aqui]; o uso de sua residência oficial, o Palácio da Alvorada, para realizar lives com fins eleitorais [veja aqui]. Em 27/09, a decisão de Gonçalves é confirmada pelo plenário do TSE [4].
Ouça e leia mais sobre o uso da máquina pública para fins eleitorais por Bolsonaro
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.