A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da quebra de sigilo telefônico e telemático de Eduardo Pazuello – ex-ministro da Saúde-, aprovada pela CPI da covid-19 [1]. Através de mandado de segurança a AGU argumenta que a decisão da quebra do sigilo não foi devidamente fundamentada [2]. Uma equipe da AGU assessora o ex-ministro da Saúde, desde sua oitiva na CPI, o que é criticado por senadores que argumentam que ‘a Advocacia geral da União é um órgão de Estado, não um órgão de advocacia particular’ [veja aqui]. O ministro Ricardo Lewandowski decide por manter a quebra de sigilo de Pazuello, justificando que a medida de investigação tomada pela CPI é legítima, visto que o país passa por ‘calamidade pública sem precedentes’ [3]. A AGU recorre, tentando reverter a decisão do ministro, e questiona a divergência com outras decisões monocráticas que optaram pela suspensão da quebra de sigilo em casos similares [4]. O Ministério Público também é contrário a assessoria prestada pela AGU ao ex-ministro, entendendo que há desvio de função da AGU [veja aqui]. O general do Exército já recorreu ao STF outras vezes para barrar medidas impostas contra ele na CPI da covid [veja aqui]. Ele é investigado por suas condutas à frente do Ministério da Saúde durante desabastecimento de oxigênio no Amazonas no inicio do ano [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.