Presidente Jair Bolsonaro sanciona [1], com vetos [2], a Medida Provisória (MP) para privatização da Eletrobrás, que contém emendas ‘jabutis’ – assim chamadas por tratarem de assuntos de interesse dos parlamentares, mas sem relação direta com o objeto central da MP [3]. O governo afirma que a privatização pode reduzir a conta de luz [4], mas entidades ligadas ao setor elétrico e à indústria calculam que, também por conta dos ‘jabutis’ inseridos, a medida pode custar R$41 bilhões ao consumidor, podendo elevar a conta de luz em 10% [5]. As organizações se mobilizam para tentar alterar a proposta [6]. As propostas de emendas conhecidas como ‘jabutis’ [7] são incluídas durante a votação do texto no Senado [8]. Dentre elas, estão a obrigatoriedade de leilão para contratar usinas térmicas a gás natural [9] sem o leilão com outras fontes de energia renováveis, que são mais sustentáveis e econômicas [10]. Também não há definição de quem pagará a construção de novos gasodutos [11], que seriam demanda de governadores e parlamentares para levar investimentos às suas regiões [12]. A Câmara, na segunda votação, aprova a maior parte [13] das emendas ‘jabutis’ do Senado [14], como as termoelétricas a gás, reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a prorrogação de contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) [15]. Também há riscos ambientais com as PCHs em regiões ambientalmente sensíveis [16] e com obras de transmissão de energia em terras indígenas sem licenciamento ambiental [17].
Leia análise sobre os riscos da aprovação desses jabutis e como eles podem reduzir a competitividade.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.