A presidência da República coloca todos os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [1]. O jornal ‘Estado de São Paulo’ solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os relatórios do gênero produzidos pelo governo Bolsonaro de 01/01/19 até 23/11/19; o acesso ao documento foi primeiramente negado pelo Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais Digitais da Secretária Especial de Comunicação sob a justificativa de serem ‘documentos preparatórios’, que poderiam ser utilizados para formulação posterior de políticas públicas e, depois, sob a justificativa de que seriam ‘obra científica’ protegida pela Lei de Direitos Autorais [2]. Segundo especialistas, isso violaria a legalidade e prerrogativas da LAI [3]; organização da sociedade civil afirma que a lei de direitos autorais ‘não deve ser utilizada para impedir que cidadãos tenham acesso a informações de interesse público’ [4]. Posteriormente, em recurso administrativo, contrariando parecer positivo para liberação dos documentos por auditora fiscal, a Controladoria Geral da União nega acesso aos documentos [5]. Outros episódios de restrição à informação marcam o governo, como a expedição de decreto para ampliar rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ‘ultrassecretos’ [veja aqui].
Leia análise sobre restrição à LAI nos últimos anos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.