O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] extingue colegiados da administração pública federal que não tenham sido instituídos por lei e revoga a Política Nacional de Participação Social [2] que visava ao fortalecimento e articulação de mecanismos de participação e controle pela sociedade civil em políticas públicas [3]. Estima-se que a medida, fundamentada em argumentos como ‘corte de gastos’ e ‘desburocratização’, irá atingir mais de 700 comitês, conselhos e grupos de trabalho em temáticas sensíveis para minorias como LGBTs, pessoas com deficiência, indígenas, idosos, entre outros, os quais têm o prazo de 28 de maio para enviarem à Casa Civil propostas de recriação dos colegiados, sob risco de deixarem de existir [4]. Em resposta, organizações da sociedade civil emitiram notas de repúdio [5] e em defesa do controle social [6]. Os partidos PSOL e PT ajuizaram, respectivamente, Ação Popular [7] e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6121) [8]. No julgamento da ADI, em junho, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do novo decreto para colegiados que na criação foram autorizados pelo Congresso Nacional [9]. Vale notar que o governo federal não apresentou a relação completa de colegiados atingidos [10], situação que se mantém dois meses depois, quando levantamento do Ministério da Economia afirma que 734 do total de 2.593 colegiados estão extintos, não sendo possível identificar o destino de 863 colegiados [11]. Na sequência são alterados os conselhos sobre política de drogas [veja aqui], e sobre crianças e adolescentes [veja aqui]. São também extintos o conselho de fundação de pesquisa [veja aqui] e as comissões na pasta de direitos humanos [veja aqui]. Em outubro, o litoral nordestino é atingido por manchas de óleo e uma das causas apontadas para a demora na atuação das autoridades é a extinção de dois comitês do Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Oléo em Água [veja aqui] [12]. Em novembro do ano seguinte, após pressões da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil [13], o Ministério da Saúde baixa portaria [14] que recria conselhos participativos extintos pelo decreto presidencial – os Conselhos Locais, os Conselhos Distritais, e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais da Saúde Indígena – no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Leia análises sobre o papel dos conselhos na democracia e os benefícios da participação política.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.