Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Ministério Público
Nível
Federal

PGR edita recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público que limita a atuação da instituição durante a pandemia

Tema(s)
Administração, Conflito de poderes
Medidas de emergência
Centralização de poder

O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, edita recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público (MP) durante a pandemia [1]. A recomendação 2/2020 [2] é assinada por Aras e pelo Corregedor Nacional do MP, Rinaldo Reis, mas ainda não está referendada pelo plenário do CNMP [3]. Entre as orientações, destaca-se a que recomenda aos integrantes do MP que não utilizem instrumentos como ações judiciais e inquéritos civis (extrajudiciais) para contestar decisões tomadas pelo Executivo durante a pandemia sobre as quais exista ‘divergência científica’ para ‘respeitar a autonomia administrativa dos gestores’ [4]. Entidades de procuradores ajuizam mandado de segurança (MS) com pedido liminar [5] no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam suspensos os efeitos da medida [6], sob a justificativa de que a recomendação limita atuação e independência funcional dos membros do MP. Outro elemento que indica atrito entre PGR e demais membros do MP é o resultado, cinco dias depois, das eleições internas para o Conselho Superior do MP, com vitória de procuradores que se mostraram contrários a Aras [7]. Uma semana depois, procuradores do Paraná realizam denúncia na Corregedoria por intervenção atípica da PGR [veja aqui]. No mês seguinte, Aras baixa portaria que extingue mecanismo interno que possibilitava o sigilo de informações por parte de procuradorias estaduais [8]. Vale lembrar que críticas sobre o alinhamento do PGR com o governo federal existem desde 2019 [veja aqui] e que, em maio de 2020, o presidente declarou a possibilidade de indicar Aras para uma vaga no STF [veja aqui].

Leia análise sobre os principais pontos de disputa na relação entre PGR e procuradores federais e ouça podcast sobre possíveis interferências internas em operações anti-corrupção.

19 jun 2020
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