Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Justiça e Segurança Pública autoriza uso da Força Nacional de Segurança na ação de medidas contra a covid-19

Tema(s)
Segurança pública
Medidas de emergência
Aumento de poder de polícia

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública [1] autoriza uso da Força Nacional de Segurança (FNS) – formada por policiais militares de diversos estados da Federação – para, até o dia 28 de maio de 2020, apoiar as ações do Ministério da Saúde no combate à covid-19. Entre as atribuições da FNS estão ações de internação e isolamento compulsório, a garantia de segurança na distribuição e armazenamento de produtos médicos e farmacêuticos, e o apoio às ações de controle sanitário realizadas nos portos, aeroportos, rodovias e centros urbanos [2]. Essa foi a segunda portaria a autorizar o uso de força policial para ações de isolamento e internação compulsória durante a pandemia [veja aqui]

Leia a análise sobre o papel institucional da Força Nacional de Segurança.

30 mar 2020
Mês Filtros