Governo Bolsonaro é o que mais realizou cortes no Ministério da Educação (MEC) e no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) desde que começou o registro mais confiável de dados do orçamento federal, conclui o estudo feito pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) [1]. Ao longo do mandato de Bolsonaro foram 20% de cortes no MEC, o que equivale a R$113 bilhões e 44% no MCT, embora os recursos já estivessem aprovados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), criada pelo Executivo e Legislativo Federais para reger todo o ano fiscal [2]. Em outro estudo da mesma fonte, já havia sido apontado que durante o governo Bolsonaro, o orçamento do MEC e do MCT também foram os menores em vinte anos [3]. Ou seja, nos últimos 4 anos o governo teve o menor percentual de alocação de verbas na LOA para a educação e a ciência. Em 2022, por exemplo, MEC teve menos de R$3 bilhões para gastos com toda a pasta, exceto com as folhas de pagamento de funcionários públicos que tem recursos que não podem ser alterados pelo governante (gastos obrigatórios) [4]. Em contrapartida, os gastos anuais para as mesmas despesas variaram de R$10 a 20 bilhões (em valores corrigidos pela inflação) [5]. Segundo especialista, “‘os cortes não são feitos em investimentos apenas, não é que se promete melhorar um programa e se volta atrás. São cortes em políticas que já existem e precisam ser mantidas, são despesas correntes'” [6]. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDC) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) foram os órgãos mais afetados com os cortes. De acordo com o estudo, ‘entre 2019 e 2020 o FNDC perdeu mais de 90% de seus recursos, e em 2022 a área perdeu 37%. Já o CNPq, entre 2020 e 2021 atingiu valores próximos a 70% de receitas canceladas’ [7]. Vale lembrar que os bloqueios não necessitam de aval do Congresso e podem se tornar permanentes se não forem revertidos até o fim do ano fiscal [8]. Em 2022, os recursos da Educação sofreram bloqueios expressivos, chegando a zerar caixas das universidades e institutos federais [veja aqui] e a atrasar pagamento de bolsas [veja aqui] de pós-graduação e residência [veja aqui] em, ao menos, três momentos: maio [veja aqui] , outubro [veja aqui] e novembro [veja aqui].
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No último mês do ano, a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publica nota anunciando que não tem recursos para cumprir os pagamentos de mais de 200 mil bolsas e auxílios no mês de dezembro [1]. Em nota, o principal órgão público de fomento da educação do nível superior do país, cita os bloqueios realizados pelo governo em seu orçamento, em especial o último [veja aqui], como as causas da total falta de recursos [2]. O órgão ressalta que foi ‘surpreendido com a edição do Decreto n° 11.269, de 30 de novembro de 2022, que zerou por completo a autorização para desembolsos financeiros durante o mês de dezembro’ [3]. A Capes afirma que está sem capacidade de ‘honrar os compromissos por ela assumidos, desde a manutenção administrativa da entidade até o pagamento das mais de 200 mil bolsas, cujo depósito deveria ocorrer até amanhã, dia 7 de dezembro’ [4]. Horas antes, no mesmo dia, a equipe de transição de Lula, novo governo eleito, diz em coletiva de imprensa que o atual governo não teria recursos para pagar os 14 mil residentes de hospitais federais [5]. A equipe estipula que serão necessários cerca de R$480 milhões para impedir o ‘apagamento da educação’ no fim do ano, isto é, o paralisamento de grande parte de atividades da pasta, como interrupção de bolsas em curso e paralisação de universidades [6]. Em reação, estudantes de pós-graduação, que serão afetados diretamente com o atraso, se mobilizam nas redes sociais e em manifestações presenciais em diversas cidades pelo país contra a política fiscal da educação superior do governo Bolsonaro [7]. Bolsistas de pós-graduação são responsáveis por mais de 80% de toda a ciência do país [8], porém as bolsas não têm reajuste desde 2013 e exige, com poucas exceções, dedicação exclusiva do pesquisador, constituindo como sua única fonte de renda [9]. No dia do anúncio da Capes, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e outras entidades estudantis entram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar que o governo assuma os compromissos do pagamento de bolsas que estão em curso [10]. Diante da repercussão, o Ministério da Educação (MEC) anuncia no dia 08 que liberará os recursos e que pagamento de bolsas deverá ocorrer até o dia 13 [11]. Vale lembrar que em 2022, o governo realizou diversos bloqueios das verbas da educação, como os feitos em maio [veja aqui], em outubro[veja aqui] e o mais recente, que resultou no atraso das bolsas, em novembro [veja aqui]. A política fiscal do governo Bolsonaro resultou na gestão que mais cortou no orçamento da educação e da ciência em vinte anos [veja aqui].
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A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, pede exoneração do cargo [1]. Araújo estava à frente do órgão desde junho de 2016 [2]. O pedido é feito um dia após o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o presidente Jair Bolsonaro questionarem em suas redes sociais um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro [3]. Em nota, o Ibama afirma que se trata de ‘acusação sem fundamento’ [4] e explica que o contrato previa aluguel de 393 caminhonetes adaptadas para fiscalização e atendimento a emergências ambientais que seriam usadas nos 26 estados e no Distrito Federal [5]. Além disso, o contrato foi aprovado anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. O procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim assume o cargo de Suely Araújo [7]. Meses depois, Bim foi o primeiro presidente do Ibama a ser afastado do cargo [veja aqui]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o Ibama, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ por parte do órgão [8]. Nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. As multas por crimes contra a flora caíram 23% [veja aqui]. Igualmente são marcantes os episódios envolvendo servidores que representam políticas de proteção ambiental, como a exoneração do servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui], a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui], e a exoneração de diretor do Inpe responsável pela divulgação de dados sobre desmatamento [veja aqui].
Leia sobre a redução de servidores no Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio durante o governo Bolsonaro e os impactos na política ambiental brasileira.
A emissora estatal NBR, ao transmitir cerimônia de posse dos novos presidentes de bancos públicos, faz uso da marca ‘Governo Bolsonaro’, que não integra a comunicação oficial [1]. A divulgação do nome do presidente consiste em prática proibida pela Constituição [2], que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades, cabendo à emissora exibir conteúdo com ‘caráter educativo, informativo ou de orientação social’ [3]. Coordenadora da ONG Intervozes reitera que a prática fere a Constituição pela transmissão do logo promover o governante e não o governo, o que caracteriza caráter pessoal [4]. Vale notar que o site oficial do governo federal exibia foto utilizada na campanha com eleitores usando camisas com o rosto de Bolsonaro e a frase ‘Meu partido é o Brasil’, mas foi logo trocada após a repercussão negativa [5]. No dia seguinte, Bolsonaro publica ato para regulamentar a comunicação do governo [6] e determina que a Secretaria de Comunicação Social deve divulgar atos de governo sem fazer referência a autoridades [7]. Em fevereiro, o Ministério da Educação envia carta às escolas para que filmem os alunos cantando o Hino Nacional, gerando reações negativas [veja aqui] e, em abril, o governo promove mais uma medida questionável, ao editar Portaria que promove a fusão da TV Brasil (emissora pública, responsável por veicular informações de natureza não estatal) com a NBR (emissora que oferta informações sobre os atos do governo federal) [8], medida vista como ilegal e inconstitucional por entidades [veja aqui].
O governo Bolsonaro exonera a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas (Inep), órgão responsável pela elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e outras três diretoras [1]. As mudanças ocorrem depois de Bolsonaro ter criticado o conteúdo do Enem de 2018, afirmando ser um ‘absurdo’ a abordagem de expressões associadas aos LGBTs [2]. Na ocasião, Bolsonaro disse que teria acesso às questões do Enem antes de o exame ser aplicado em outubro do presente ano [3]. Em março, o governo cria uma comissão para analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões da prova, para que sejam retiradas [veja aqui] [4]. No primeiro ano de gestão, o Enem de 2019 não aborda o tema da ditadura militar e Bolsonaro afirma não haver ‘desinformação’, além de elogiar a prova por não abordar temas ‘polêmicos’ [veja aqui]. A pauta da ‘ideologia de gênero’ faz parte da agenda do governo. Em junho, a ministra Damares Alves se diz contrária a ela [veja aqui] e, em setembro, Bolsonaro solicita ao Ministério da Educação (MEC) um projeto de lei para proibir a abordagem de ‘questões de gênero’ nas escolas [veja aqui], além do MEC enviar comunicado às secretarias estaduais e municipais com orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o ministro da Educação é orientado por Bolsonaro a não abordar o tema no Ministério [veja aqui] e, em maio, o governo anuncia novo projeto de lei na área após o Supremo Tribunal Federal ter declarado lei nessa temática inconstitucional [veja aqui].
Leia as análises sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem e o que é a ‘ideologia de gênero’.
Marcus Vinicius Rodrigues, indicado para presidir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), declara em entrevista que o ‘dono’ do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é o presidente Jair Bolsonaro e que a ele cabe decidir sobre as mudanças na prova [1]. Rodrigues é indicado ao cargo depois que o governo exonera a presidente do Inep em razão das críticas de Bolsonaro ao Enem de 2018 que apresentava vocabulário LGBT [veja aqui]. Rodrigues também afirma que a prova pode sofrer alterações visando melhorias na qualidade, no custo e para que trate do que é importante para o ‘futuro profissional do aluno’ [2]. Em 22/01, ele é nomeado ao cargo [3]. Atualmente, o Inep tem independência na elaboração das avaliações e para que Bolsonaro possa acessar as provas previamente, seria preciso alterar as regras de segurança do Enem [4]. Vale notar que, em março, o governo adota medidas para interferir na prova ao criar uma comissão responsável por analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões, para que sejam excluídas [veja aqui] e, em novembro, ocorre o primeiro Enem desde 2009 que não aborda temáticas como ditadura militar, recebendo elogios de Bolsonaro por não terem sido abordados temas ‘polêmicos’ [veja aqui].
Leia a análise sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem.
O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exonera o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça [1]. A medida é tomada após uma reunião do ICMBio com empresários da ilha e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles [2]. Mendonça apresentava uma postura crítica em relação ao aumento de turistas e permissão para a construção de pousadas na ilha [3]. Bolsonaro, nas redes sociais, critica a cobrança de taxa para obter acesso às praias da ilha que, na sua visão, configura ‘roubo’ e explica porque ‘quase inexiste turismo no Brasil’ [4]. Pesquisadora afirma que a elevada quantidade de turistas na região afugenta a fauna terrestre e coloca em risco a vida marinha [5] e, de acordo com o coordenador de projeto ambiental, o aumento de passeios pelas águas já alterou a rotina dos golfinhos [6]. A Associação dos Pousadeiros de Fernando de Noronha contesta as críticas do presidente, ressaltando a importância de controlar o número de pessoas, principalmente pela capacidade limitada de água na ilha [7]. Vale notar a postura frequente do governo de promover alterações em cargos de órgãos do meio ambiente. Em março, servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular é exonerado do cargo [veja aqui], em agosto, dois oficiais de área de proteção em Alagoas que multaram presidente da Embratur são realocados [veja aqui], o governo Bolsonaro exonera diretor do Inpe [veja aqui] e o ICMBio transfere especialista em golfinhos de Fernando de Noronha [veja aqui]. No ano seguinte, diretores do Ibama são exonerados [veja aqui] e o Ministro Ricardo Salles sugere aprovar medidas de flexibilização das políticas ambientais aproveitanto a atenção do país à covid-19 [veja aqui].
Leias as análises sobre a gestão de Fernando de Noronha inspirada em práticas internacionais, o histórico de demissões por discordância com o governo e as decisões da gestão que fragilizam o controle ambiental.
Em Portarias [1] [2] desta data e de 28/02, o ministro da Justiça, Sergio Moro, nomeia dois agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal para os cargos de ouvidor e coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão pertencente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e responsável de receber, examinar e encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos, Fernando Cesar Pereira Ferreira e Wendel Benevides Matos [3]. A portaria de fevereiro também nomeia outra policial rodoviária federal para a chefia da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência que permanece setes meses no cargo, Lorena de Oliveira Lopes [4]. Em relação aos cargos de direção, como o ocupado pelo novo ouvidor Ferreira, em 2016 a Controladoria Geral da União havia declarado que eles se destinam a servidores que apresentem experiência requerida para o desempenho da função [5]. As nomeações surpreendem ativistas pelos agentes não terem histórico de atuação na área de direitos humanos. Em 2020, uma das ativistas afirma que, em reunião recente com a ministra Damares Alves e Ferreira, o ouvidor não demonstra ter conhecimento a respeito dos procedimentos internos e a estrutura do Ministério e uma jurista ligada à área avalia que o Ministério não está nomeando pessoas com trajetória consistente em direitos humanos [6]. Vale notar que, em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos retira os dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos registradas pelo Disque 100 no ano de 2019 [veja aqui].
O Ministério da Educação (MEC) encaminha carta via e-mail a escolas de todo o país solicitando que hino nacional seja executado e que alunos, professores e demais funcionários sejam filmados cantando o hino [1]. O conteúdo da mensagem apresenta tom nacionalista, em saudação aos ‘novos tempos’ que o Brasil estaria inserido, além de fazer expressa menção ao slogan de campanha do presidente Jair Bolsonaro: ‘Brasil acima de tudo, Deus acima de todos’ [2]. Juristas e educadores afirmam que o pedido de gravação violaria o direito à privacidade, que o uso da expressão ‘Deus acima de todos’ afrontaria a liberdade religiosa, e que a menção de slogan de campanha eleitoral seria proibida em mensagens oficiais do governo [3]. Além disso, órgãos como o Consed [4] e o Ministério Público Federal [5] se posicionam contra a carta, e pedem explicações ao MEC. Em nova manifestação [6], o MEC informa que enviará carta, atualizada, e assume erro [7] por veicular slogan de campanha eleitoral, alegando que a reprodução de filmagens só deve ocorrer com expressa autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável [8]. Vale notar que, dois meses depois, o ministro da educação afirma que alunos têm direito de filmar professores em sala de aula [veja aqui] e, em maio, o MEC envia recomendações a escolas para não realização de protestos [veja aqui].
Leia análise sobre as ilegalidades contidas na carta do MEC, a tentativa de resgatar visão nacionalista através da educação
O presidente Jair Bolsonaro exonera Luiz Antonio Ferreira, presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), após desentendimentos deste com o ministro da Secretaria de Governo, responsável por reestruturar a área de comunicação [1]. Ferreira discordava da política de cortes dos funcionários pensada pela nova gestão e com as alterações planejadas na programação de televisão e rádio [2]. Em janeiro, 45 cargos comissionados da empresa foram extintos [3]. Além da diminuição no número de funcionários, o governo pretende reduzir de sete para cinco as emissoras de rádio e fundir as duas emissoras públicas de televisão [4]. Em abril, essa fusão é realizada por meio de portaria, promovendo a unificação da emissora pública TV Brasil, responsável por veicular informações de natureza não estatal, com a emissora do governo federal NBR [veja aqui]. Vale notar que são frequentes as exonerações em razão de discordâncias com o governo, que ocorreram com a presidente do Inep [veja aqui], o presidente dos Correios [veja aqui], o chefe do parque de Fernando de Noronha [veja aqui], o servidor público do Ibama que multou Bolsonaro [veja aqui], o presidente da Funai [veja aqui], o Diretor do Inpe [veja aqui] e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) [veja aqui].
Leia a análise sobre as demissões na administração por discordâncias com o governo Bolsonaro.