Home - Agenda de Emergência

tipos de poder

Poder Formal

Exercício do poder disciplinado pela legislação, aquele que, em geral, requer o "uso da caneta" e a observação de ritos e procedimentos.

Poder Informal

Exercício de poder segundo os códigos de sinais da vida política, uma dimensão que o direito não consegue e nem pode regular, mas que produz efeito (positivo ou negativo) na qualidade do regime político (liturgias, discursos, negociações, interações, compromissos olho-no-olho, apertos de mão, comandos de autoridade etc.).

Medida de estoque autoritário

Medidas de emergência

Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.

Aumento de poder de polícia

Expansão das frentes de controle e da fiscalização por agentes públicos para implementar restrições, por vezes ligadas à limitação de direitos fundamentais, legitimadas pelo combate à pandemia ou outra emergência.

Centralização de poder

Alteração da distribuição de poderes no regime democrático constitucional, centralização ou concentração de competências e atribuições que antes eram separadas entre as instâncias de poder.

Flexibilização de controle

Simplificação de ritos e processos, diminuição da fiscalização e da transparência de atos governamentais em prol da celeridade e efetividade durante a situação de emergência.

Restrição a direitos fundamentais

Limitação extraordinária do âmbito de proteção dos direitos civis, políticos e sociais em razão de situação de emergência.

Medidas de estoque autoritário

Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.

Ataque a pluralismo e minorias

Medidas que contrapõem o ideal da liberdade na diferença, coagem minorias à conformação com a maioria ou com posição vista como da maioria. Provocam a legitimação da discriminação ou relativizam proteções e direitos garantidos sob o regime do pluralismo.

Construção de inimigos

Medidas de cunho político-ideológico que alimentam uma lógica de 'nós' versus 'eles' na política, sendo os últimos entendidos como 'inimigos'. Por meio delas, atores afirmam sua identidade por antagonismo e invocam imagens de ameaça externa.

Legitimação da violência e do vigilantismo

Apoio ou realização de ações truculentas ou arbitrárias, de violência física ou monitoramento, por meio de justificativas que tendem a normalizar o exercício de poder antidemocrático - baseado na autoridade ou pelas próprias mãos - ou o acesso indiscriminado a dados pessoais.

Redução de controle e/ou centralização

Esvaziamento de mecanismos de transparência, fragilização da distribuição de poderes, concentração de poder decisório e enfraquecimento de mecanismos de fiscalização que constituem o regime democrático constitucional.

Violação da autonomia institucional

Atos de comprometimento da função institucional por seus próprios membros ou por meio de ingerências externas, a partir de posições político-ideológicas, interesses partidários ou cultura personalista.