Linhas Temáticas

Exercício do poder disciplinado pela legislação, aquele que, em geral, requer o "uso da caneta" e a observação de ritos e procedimentos.

Exercício de poder segundo os códigos de sinais da vida política, uma dimensão que o direito não consegue e nem pode regular, mas que produz efeito (positivo ou negativo) na qualidade do regime político (liturgias, discursos, negociações, interações, compromissos olho-no-olho, apertos de mão, comandos de autoridade etc.).

Expansão das frentes de controle e da fiscalização por agentes públicos para implementar restrições, por vezes ligadas à limitação de direitos fundamentais, legitimadas pelo combate à pandemia ou outra emergência.

Alteração da distribuição de poderes no regime democrático constitucional, centralização ou concentração de competências e atribuições que antes eram separadas entre as instâncias de poder.

Simplificação de ritos e processos, diminuição da fiscalização e da transparência de atos governamentais em prol da celeridade e efetividade durante a situação de emergência.

Limitação extraordinária do âmbito de proteção dos direitos civis, políticos e sociais em razão de situação de emergência.

Medidas que contrapõem o ideal da liberdade na diferença, coagem minorias à conformação com a maioria ou com posição vista como da maioria. Provocam a legitimação da discriminação ou relativizam proteções e direitos garantidos sob o regime do pluralismo.

Medidas de cunho político-ideológico que alimentam uma lógica de 'nós' versus 'eles' na política, sendo os últimos entendidos como 'inimigos'. Por meio delas, atores afirmam sua identidade por antagonismo e invocam imagens de ameaça externa.

Apoio ou realização de ações truculentas ou arbitrárias, de violência física ou monitoramento, por meio de justificativas que tendem a normalizar o exercício de poder antidemocrático - baseado na autoridade ou pelas próprias mãos - ou o acesso indiscriminado a dados pessoais.

Esvaziamento de mecanismos de transparência, fragilização da distribuição de poderes, concentração de poder decisório e enfraquecimento de mecanismos de fiscalização que constituem o regime democrático constitucional.

Atos de comprometimento da função institucional por seus próprios membros ou por meio de ingerências externas, a partir de posições político-ideológicas, interesses partidários ou cultura personalista.