O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na posse do secretário estadual da Polícia Civil declara que o estado ‘precisa ter sua Guantánamo’ para prender pessoas acusadas de tráfico de drogas [1]. A fala faz referência a uma prisão norte-americana sediada na base naval de Guantánamo em Cuba, a qual é utilizada para aprisionar pessoas acusadas de terrorismo e é amplamente conhecida por denúncias de graves violações de direitos humanos [2]. Em outras oportunidades, o governador se posiciona contrariamente ao direito das pessoas presas à visita íntima [veja aqui], defende a internação compulsória de pessoas em situação de rua [veja aqui], elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui], diz que ‘política de segurança está no caminho certo’ a despeito da morte da menina Ágatha Félix pela polícia [veja aqui], e propõe o fechar o acesso de comunidades como suposta medida de segurança pública [veja aqui].

Leia análise que explica os motivos pelas quais a prisão de Guantánamo é polêmica

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), veta projeto de lei estadual aprovada em dezembro de 2018 que criaria comitê de prevenção e combate à tortura no sistema carcerário paulista [1]. O projeto já tinha sido aprovado por deputados estaduais na Alesp e visava evitar violações de direitos humanos, contando com peritos independentes [2]. O governador argumentou que o projeto extrapolaria os limites constitucionais de controle, já que segundo Doria funcionaria dentro da Alesp gerando encargos orçamentários e o Legislativo poderia fiscalizar o Executivo, ferindo a separação de poderes [3]. Entidades da sociedade civil publicaram carta coletiva em repúdio à medida do governador [4]. Após o caso, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos criticam a decisão por violar o compromisso do Brasil com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, descumprindo compromisso internacional [5]; por isso, pedem à Alesp que tente reverter o veto [6]. A ONU também denunciou ato do dia seguinte da gestão João Doria como governador, referente à proibição do uso de máscaras em protestos [veja aqui]. No âmbito do federal, vale lembrar que Sergio Moro, o ministro da Justiça, baixou portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram exonerados e proibida a vinculação à sociedade civil organizada [veja aqui].

Leia análise sobre a importância do mecanismo de combate à tortura

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sanciona lei estadual [1], que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais [2]. De acordo com o texto, a classificação das exposições por faixa etária fica a cargo dos artistas e produtores, que podem ser denunciados por qualquer pessoa que não concorde com a classificação, sendo passíveis de punição pelas autoridades responsáveis [3]. Para artistas e curadores da área, o projeto promove a criminalização de artistas e estabelece censura prévia, uma vez que pressupõe que a manifestação criativa possa trazer algum tipo de malefício e gera um sentimento medo às represálias do poder público [4]. Além disso, ressaltam que a classe artística não foi ouvida e que o projeto contradiz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina ser da responsabilidade dos pais a decisão sobre o acesso dos filhos às manifestações culturais [5]. Após requisição do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga a lei estadual inválida, pois viola a competência do governo federal para legislar sobre a matéria, regra prevista na Constituição da República e no ECA [6]. O autor do projeto de lei, discorda da decisão do TJRS, afirmando que a classificação indicativa é uma forma de ‘garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados’ [7]. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam 10 propostas similares [8], algumas das quais citam o caso Queermuseu [9] e a performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo [10], que foram objeto de polêmica e censura.

A Polícia Militar mata 15 pessoas durante operação no morro do Fallet, no Rio de Janeiro, e afirma que as mortes ocorreram em razão de confronto [1]. Familiares das vítimas denunciam a operação como chacina e testemunhas apontam que além de não ter havido troca de tiros, os jovens já estavam rendidos quando houve a abordagem policial [2]. O porta-voz da Polícia Militar informa que o caso está sendo investigado na Polícia Militar e na Delegacia de Homicídios [3] e o Ministério Público também apura os fatos [4]. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que há indícios de mutilações dos corpos [5]. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, elogia a operação e declara que foi uma ação legítima [6]. Em outubro, o inquérito instaurado pela Polícia Militar conclui que não houve crime ou transgressão nas condutas dos policiais e o ouvidor-geral da Defensoria Pública afirma que a perícia realizada no dia dos assassinatos é questionável [7]. O episódio causou o maior número de mortes em ações policiais desde os últimos 12 anos no estado [8]. Este não é um caso isolado. Em outubro, a Polícia Militar mata 17 pessoas em Manaus e o governador do Amazonas exalta a luta contra o crime organizado [veja aqui] e, em dezembro, uma operação policial em Paraisópolis mata nove jovens e o governador de São Paulo, João Dória, afirma que a política de segurança pública não vai mudar [veja aqui].

Leia a análise sobre indícios de que a Polícia Militar mascarou as execuções e ouça as análises sobre a segurança pública e a estrutura das polícias militares no país.

Durante o carnaval de rua de São Paulo, são protocoladas ao menos dez denúncias de violência policial por cerca de 20 pessoas na Defensoria Pública; o órgão não era acionado por foliões vítimas de ações da polícia desde 2012 [1]. Casos ocorrem em bloco na Vila Madalena, no qual a polícia joga bombas de gás e, ao filmar ação, um homem é agredido e obrigado a apagar os vídeos [2], e na Barra Funda, onde a polícia atira bombas de gás e desfere tiros de borracha contra um número reduzido de pessoas [3]. Sobre este último episódio, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirma em nota que a ação foi necessária para ‘restaurar a ordem pública’ [4]. Somam-se às denúncias casos em que a polícia se utilizou de spray de pimenta, golpes de cassetete e quebrou os instrumentos de um grupo musical [5]. A defensora Daniela Trettel afirma que o acirramento da violência policial cresceu recentemente nos protestos e agora também no Carnaval, que há um ‘componente misógino’ nas ações em vista do número elevado de mulheres que denunciam e que a defensoria irá ajuizar ação [6]. O órgão se reúne com representantes de blocos carnavalescos e decide também entregar à SSP uma recomendação com as condutas esperadas para uma dispersão mais tranquila em outros desfiles [7]. Entidade representativa dos blocos repudia os casos e demonstra preocupação com a ‘falta de controle e comando’ da Polícia Militar nos eventos [8]. O recrudescimento das ações policiais está alinhado ao discursos de legitimação da violência promovidos pelo governador João Doria (PSDB), que afirma que a polícia não precisa reduzir o número de mortes em suas intervenções [veja aqui] e que, na ocasião do assassinato de jovens em festa em Paraisópolis, diz que ‘a política de segurança pública não vai mudar’ [veja aqui].

Leia as análises sobre a violência policial em São Paulo e quais os custos da violência policial

Levantamento desta data aponta que, nos dois primeiros meses de 2019, há um aumento no número de denúncias de tortura em presídios do estado de São Paulo. Até 12/02, dos 73 casos registrados, 66 são referentes ao Centro de Detenção Provisória 2 (CDP 2), em Osasco [1]. O valor total já ultrapassa a metade das denúncias em todo o ano de 2018, com 142 casos [2]. Em Osasco, há 1.641 pessoas presas, apesar da capacidade de 833 vagas e familiares dos detentos relatam que os agentes cortam água e luz durante dias e servem comida estragada, além da falta de atendimento médico [3]. De acordo com a Secretária de Administração Penitenciária, as denúncias não procedem e o CDP 2 de Osasco garante as condições necessárias aos presos [4]. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública de São Paulo acompanham os casos de tortura nos presídios do estado e advogada ressalta que há uma grande quantidade de subnotificação dos casos porque os presos e seus familiares têm medo de denunciar o próprio Estado, que é quem perpetua a tortura e quem fiscaliza [5]. Em janeiro, o governador de São Paulo, João Doria, vetou projeto de lei que criaria um órgão ligado à casa legislativa para apurar casos de tortura no sistema penitenciário [6]. Vale notar que, após o ‘massacre de Altamira’, o presidente Jair Bolsonaro não revela preocupação com os presos mortos [veja aqui] e chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios paraenses [veja aqui], mesmo com divulgação de relatório apontando a prática de maus-tratos e tortura [veja aqui]. Além disso, Bolsonaro exonera peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e o Ministro da Justiça edita portaria que ignora recomendações do órgão [veja aqui].

Ouça sobre as denúncias de tortura em presídios de São Paulo, os problemas de subnotificação e a análise sobre a tortura como elemento estrutural do sistema prisional.