A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprova Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 [1], autorizando a retirada de R$ 454 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país [2]. O corte representa 30% do total dos recursos que seriam destinados à agência de fomento [3]. O PL foi enviado pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB) em setembro e utiliza um mecanismo chamado de Desvinculacão de Receita de Estados e Municípios (DREM) que permite ao governo utilizar livremente determinado recurso [4]. Em 26 de novembro, entretanto, Dória havia negado que utilizaria a DREM para retirar a referida verba da agência de fomento [5]. Diante da redução orçamentária, a resposta do governo paulista é de que serão editados decretos complementares que possam repor os recursos da FAPESP e garentem que não haverá perdas ou cortes [6]. Pesquisadores da FAPESP, no entanto, vislumbram ‘retrocessos na pesquisa’ com a retirada de verbas e indicam que as universidades públicas do estado de São Paulo são responsáveis sozinhas por metade da produção científica de todo o pais [7]. A retração de verbas na produção de ciência também se acentua em meio à pandemia da covid-19, que evidenciou a necessidade do investimento ampliado nesta áreas [veja aqui].

Leia análises sobre as dificuldades enfrentadas pela pesquisa científica na pandemia e a possibilidade da ciência perseverar, a importância da ciência como alternativa para os problemas epidemológicos, e a necessidade de preservação da FAPESP neste contexto

O Congresso Nacional derruba veto presidencial e perdoa dívidas bilionárias de Igrejas, após o próprio presidente Jair Bolsonaro ter recomendado derrubada de seu veto [1]. Na Câmara, o placar para a derrubada do veto é de 439 a 19 e no Senado, 73 parlamentares votaram para o perdão, apenas o senador Romério (Podemos-RJ) votou contra [2]. A proposta que beneficia entidades religiosas é do deputado David Soares (DEM-SP) [3], fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que está entre as principais devedoras frente à União [4]. A lei aprovada [5] remove templos da lista de pessoas jurídicas consideradas pagadoras do tributo, sob justificativa de que a Constituição Federal dá proteção tributária às igrejas [6]. Na Receita Federal, as dívidas de igrejas chegam a 1 bilhão, e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) foram registrados R$462 milhões em dívidas [7]. O perdão à dívidas de entidades religiosas havia sido vetado por Bolsonaro em setembro do ano passado, orientado pela equipe econômica e temendo não cumprir com as leis orçamentárias, porém, na ocasião, ele mesmo sugeriu que o Congresso votasse contra a sua própria decisão: ‘se fosse senador ou deputado, votaria pela derrubada’, disse o presidente [8]. O veto é criticado pela equipe econômica do governo pelo grande volume de impostos que deixam de ser arrecadados pelo governo federal [9]. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feito alertas sobre a necessidade de mensurar o impacto econômico das medidas aprovadas pelo Congresso, já que tais medidas podem contribuir para configurar irregularidade orçamentária nas contas do governo federal [10].

Leia sobre como funcionam os vetos presidenciais, veja infográfico a respeito e entenda os recordes de derrubada de vetos no governo Bolsonaro.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que o Tribunal de Contas (TCU) da União deixou de ser um órgão que ‘amedrontava’ e passou a ‘antecipar problemas’, durante a abertura do Fórum Nacional de Controle [1]. Bolsonaro também declara que o tribunal ‘participa das decisões como se fosse um ‘órgão integrado’ ao governo federal e que tem atuado para ‘evitar que processos sigam avante’ [2]. A fala de Bolsonaro ocorre em meio à possibilidade de transgressão do teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil, por meio da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios [veja aqui]. A violação do teto de gastos é vista por especialistas como um indício de irresponsabilidade fiscal [3]. No mesmo dia da fala de Bolsonaro, o ministro do TCU, Augusto Nardes, sugere um ‘pacto’ com o Legislativo para o governo federal ‘gastar um pouco mais’ [4]. Vale ressaltar que, em junho deste ano, Bolsonaro usou um relatório falso advindo de auditor do TCU para afirmar que 50% das mortes no Brasil em 2020 não haviam sido em decorrência da covid-19 [veja aqui].

Leia sobre a suposta aproximação de Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União.

Os ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cidadania e Agricultura não divulgam em suas páginas na internet documentos que deveriam mostrar a comunicação entre as pastas e o relator-geral do orçamento da União [1]. A não publicação das informações contraria um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro [2]. O decreto, editado em 09 de dezembro de 2021, cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dispõe que os pedidos de verbas realizados por parlamentares e recebidos pelo Executivo tornem-se públicos na plataforma +Brasil, que reúne informações sobre transferências de recursos do governo [3]. Os ministérios mencionados são cinco das sete pastas que mais receberam verbas do orçamento secreto em 2021 [4]. O ministério da Cidadania, até este momento, embora afirme que irá publicar as informações, não apresenta nada neste sentido em seu site [5]. Já o Ministério da Agricultura publica links genéricos, sem tornar públicas as comunicações com o relator do orçamento, dizendo apenas que ‘em breve, estas informações também estarão disponíveis nesta página’ [6]. Os ministérios da Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia ainda não se manifestaram e não respondem questionamento de jornalistas [7]. Segundo levantamento da Organização Transparência Internacional, o Brasil perdeu posições no ranking mundial do Índice de Percepção da Corrupção [veja aqui]. O presidente Bolsonaro já foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por adotar medidas que enfraquecem o combate a corrupção, como a manutenção do próprio orçamento secreto [veja aqui], prática revelada em 2021 e que envolveu o repasse de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares [veja aqui].

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