Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Infraestrutura estende prazo de validade das permissões de operações portuárias por empresas privadas durante estado de calamidade pública

Tema(s)
Infraestrutura
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Ministério da Infraestrutura publica Portaria [1] que estende prazo de validade das permissões de operação para empresas privadas nos portos brasileiros. Desse modo, operadores portuários não precisam comprovar regularidade fiscal e idoneidade financeira, já que os certificados de pré-qualificação terão validade de mais um mês após o término do estado de calamidade pública [2]. A medida é mais uma que flexibiliza procedimentos burocráticos perante o poder público no âmbito da pandemia, assim como ocorrido, por exemplo, com a Medida Provisória 961, responsável por flexibilizar o controle de compras públicas durante estado de o calamidade pública [veja aqui].

19 maio 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

ANTT prorroga prazo de envio de documentações por parte de empresas prestadores de serviço ao setor terrestre

Tema(s)
Infraestrutura
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Agência Nacional de Transportes (ANTT) prorroga, através de Resolução [1], prazo para envio de documentos de empresas prestadores de serviços no setor terrestre. Assim, documentos como certidões negativas de débitos com o governo federal, estados e municípios, bem como demonstrativos contábeis entram na lista. Tais informações são, em regra, encaminhados à agência reguladora até 30 de maio de cada ano. A nova medida prorroga o prazo de envio até 31 de julho. Em oportunidade anterior, a ANTT já havia decido pela suspensão dos prazos de seus processo administrativos durante o estado de calamidade pública [2]. A medida se insere no contexto de flexibilização de regras procedimentais ocorridas durante a pandemia, como também realizado, por exemplo, pelo Ministério da Infraestrutura em relação às operações portuárias [veja aqui].

19 maio 2020
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