Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputado Daniel Silveira se nega a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal e ofende ministro

Tema(s)
Conflito de poderes, Prerrogativas da função
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) afirma na tribuna da Câmara dos Deputados que não cumprirá a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o parlamentar volte ao uso da tornozeleira eletrônica, conforme pedido da Procuradoria Geral da República [1]. Silveira acrescenta que vai morar na Câmara dos Deputados em protesto contra novas medidas cautelares [2]. O deputado defende o impeachment do ministro, o qual classifica como ‘sujeito medíocre que desonra o STF’ [3] e afirma querer ver até onde vai a ‘petulância’ do magistrado [4]. Silveira foi preso, em fevereiro de 2021, por divulgar vídeo com ofensas e ameaças a ministros do Supremo e defesa de medidas antidemocráticas [veja aqui]. Ele foi solto em novembro do mesmo ano, mas ficou submetido a uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de acesso a redes sociais e de contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais [6]. Contudo, segundo a decisão que determina o uso de tornezeleira eletrônica pelo deputado, ele descumpriu tais medidas cautelares ao participar, em 27/03, de um evento conservador em que esteve com o presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) paulista, Otávio Fakhoury, investigado nos inquéritos mencionados [7].

Leia mais sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira e sobre seu histórico político

29 mar 2022
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Levantamento aponta crescimento de queixas por quebra de decoro parlamentar no Congresso Nacional

Tema(s)
Posicionamento político, Prerrogativas da função
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Segundo levantamento jornalístico divulgado nesta data, o número de queixas formais encaminhadas aos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados cresceu 200% no período entre 2012 e 2021; no Senado, o aumento foi de 1.200% [1]. O levantamento também chama atenção para a lentidão no trâmite das representações: na Câmara, não há reuniões do conselho desde novembro do ano passado; no Senado, a última deliberação ocorreu em setembro de 2019 e não há membros eleitos para compor o conselho, nem data para nova eleição [2]. Segundo apurado, desde 2019, 19 deputados federais foram denunciados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os parlamentares mais denunciados são Daniel Silveira (PTB-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP)[3]. Silveira já foi preso e é acusado pelo Supremo Tribunal Federal de ameaçar a Corte e seus ministros, tendo o seu mandato suspenso por seis meses por decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar [veja aqui]. Eduardo Bolsonaro enfrenta pedido de cassação de seu mandato por quebra de decoro ao debochar, pelas redes sociais, da tortura sofrida pela jornalista Míriam Leitão durante da ditadura [veja aqui]. O levantamento também aponta que há, no mínimo, 12 denúncias que aguardam serem levadas ao julgamento do plenário da Câmara, movimentação que depende do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL) [4]. A apuração ainda alerta que o aumento no número de denúncias de quebra de decoro parlamento nos respectivos Conselhos de Ética também aumentou em algumas Assembleias Legislativas ao redor do país. Por exemplo, em São Paulo, o Conselho de Ética da Casa recebeu 73 denúncias por quebra de decoro parlamentar na atual legislatura, enquanto antes de 2019 havia apenas duas [5]. Sobre São Paulo, o levantamento cita especificamente o caso do deputado estadual Fernando Cury (União Brasil) que teve seu mandato suspenso após assediar a também deputada Isa Penna (PCdoB) [veja aqui] e também a aprovação do relatório que pede a cassação do mandato de Arthur do Val por falas sexistas sobre refugiadas ucranianas [veja aqui]. O levantamento também cita a denúncia que tramita no Conselho de Ética da Câmara do Rio de Janeiro contra do deputado Gabriel Monteiro (PL), investigado por assédio sexual, estupro, manipulação de vídeos na internet e uso indevido de funcionários públicos, fatos que levaram à sua prisão [6]. Segundo especialistas, o aumento no número de queixas formais encaminhadas aos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar está relacionado com algumas características atuais da política nacional, tais como: a polarização entre representantes políticos e a violência política de gênero, assim como a renovação dos quadros políticos, ocorrida a partir de 2018 [7].

Ouça podcast que discute os contornos legais e políticos do decoro exigido das autoridades

13 abr 2022
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Estadual

Deputado estadual por São Paulo afirma que deputada teve ‘sorte’ ao ser assediada na Alesp

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Prerrogativas da função
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias
Estado
São Paulo

O deputado estadual por São Paulo, Delegado Olim (PP), diz que a deputada Isa Penna (PCdoB) teve ‘sorte’ ao ser assediada pelo também deputado Fernando Cury (União Brasil) [1]. A fala é feita em entrevista a um podcast e se refere ao assédio de Cury a Penna durante sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2020, o qual levou o afastamento do deputado por 6 meses e à expulsão do Cidadania, seu partido na época [2]. Durante a entrevista, Olim minimiza o assédio sexual sofrido por Isa Penna e defende Cury dizendo que ele é ‘um cara do bem’ [3]. Olim é membro do Conselho de Ética da Alesp e relator do processo de cassação do deputado, Arthur do Val, conhecido por ‘Mamãe Falei’ (União Brasil) [4], que renunciou ao cargo depois de áudios vazados com comentários sexistas sobre ucranianas [veja aqui][5]. Questionado pela fala, o parlamentar alega que se ‘expressou mal’, mas que os dois casos de importunação sexual ‘não podem ser comparados’ [6]. No Twitter, Isa Penna diz que irá pedir o afastamento de Olim de seu cargo no Conselho de Ética, que avalia entrar com uma representação contra ele por quebra de decoro parlamentar e também acionar o Ministério Público [7][8]. Sobre o caso, a presidente do Conselho de Ética, Maria Lúcia Amary, afirma que ‘a fala foi absolutamente inoportuna, inconsequente em relação ao momento que estamos vivendo. O empoderamento das mulheres não se faz por essa vertente’ [9]. Vale lembrar que um levantamento jornalístico, publicado em 13/04 deste ano, constatou o crescimento de queixas por quebra de decoro parlamentar nas casas legislativas, mencionando, inclusive, o caso do assédio praticado por Cury [veja aqui].

Veja análise sobre a decisão do caso de assédio contra a deputada Isa Penna

20 abr 2022
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