Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro substitui a presidência e a diretoria do Incra por pressão de ruralistas para a aceleração na regularização fundiária

Tema(s)
Administração, Reforma Agrária, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O presidente Jair Bolsonaro substitui a presidência e a diretoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após pressão de ruralistas [1]. A medida foi precedida de disputa entre o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, e o Presidente do Incra, general João Carlos Jesus Corrêa, sobre a entrega de títulos de propriedade de terras para assentados, principalmente na Amazônia [2]. O secretário reclama da baixa produtividade do órgão [3] e que Jesus Corrêa representaria obstáculo na efetivação dos processos de regularização fundiária que garantem ao assentado acesso a crédito e financiamento [4]. Jesus Corrêa também era um dos principais opositores à regularização de terras por autodeclaração, medida criticada por estimular a grilagem e os conflitos no campo [5]. Nabhan também critica a ‘Operação Luz no Fim do Túnel’ idealizada pelo general [6], que previa que o Incra emitiria 25 mil títulos até o final do ano, medida considerada insuficiente pelo secretário, cuja promessa era a entrega de 600 mil títulos até o final do mandato de Jair Bolsonaro [7]. A regularização é benéfica para pequenos agricultores na região amazônica e reduz sua vulnerabilidade em conflitos; ao mesmo tempo, também beneficia pessoas que ocuparam grandes áreas públicas de forma ilegal e que promovem o desmatamento para uso da terra como pasto [8]. Por isso, a regularização acelerada é criticada por estimular a grilagem [9]. No lugar de João Corrêa, foi nomeado o pecuarista José de Melo Filho [veja aqui] [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro nomeia indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], exonera presidente da Funai por pressão da bancada ruralista [veja aqui] e edita Medida Provisória que facilita a legalização de terras ocupadas ilegalmente [veja aqui] e que, em 2020, tramita como Projeto de Lei no Congresso Nacional .

Leia as análises sobre os impactos da regularização da posse de áreas rurais na Amazônia e sobre o avanço dos ruralistas no comando do Incra

30 set 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro nomeia pecuarista para a presidência do Incra, atendendo aos anseios do setor ruralista

Tema(s)
Reforma Agrária, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Atendendo aos interesses do setor ruralista na aceleração da emissão de títulos de propriedade para regularização fundiária, o presidente Jair Bolsonaro exonera general da presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [veja aqui] e nomeia para o cargo Geraldo de Melo Filho, pecuarista e ex assessor do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni [1]. O indicado é sócio de uma empresa proprietária de duas fazendas de criação de bovinos em Minas Gerais e na Bahia e integra associação de pecuaristas criadores de raças específicas de gado, tendo ocupado o cargo de diretor-técnico dessa instituição em 2014 [2]. Dois dias antes da nomeação, entidade representativa dos servidores do Incra publica nota denunciando a disputa entre ruralistas e militares pelo instituto [3]. Em outras oportunidades, Bolsonaro nomeia indicados atécnicos da base aliada para superintendências do Incra [veja aqui], inclusive para proteger-se de eventual processo de impeachment [veja aqui]. Os acontecimentos demonstram um cenário de favorecimento do agronegócio em detrimento das políticas de reforma agrária: o governo também exonera o presidente da Funai por pressão da bancada ruralista [veja aqui], edita Medida Provisória que facilita a legalização de terras ocupadas ilegalmente [veja aqui], amplia a permissão de armazenamento de armas em área rural [veja aqui], suspende reiteradamente a reforma agrária [veja aqui] [veja aqui] e reduz o número de famílias assentadas [veja aqui].

Leia a análise sobre o avanço dos ruralistas no comando do Incra.

17 out 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro edita Medida Provisória que estimula a grilagem

Tema(s)
Reforma Agrária, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória que altera a regularização fundiária das ocupações em terras públicas [1]. A medida aumenta a área das terras para as quais o suposto proprietário pode declarar sua posse sem a necessidade de vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [2]. A MP também aumenta – de 2008 para 2014 e até 2018 [3] – o prazo para que os ocupantes das terras da União peçam o título da área [4]. A MP também unifica as legislações sobre o tema, amplia a gratuidade no processo de regularização fundiária e permite que o agricultor utilize o imóvel como garantia de pagamento desse processo [5]. Ambientalistas criticam a medida, pois promove a anistia de ‘quem praticou crime de invasão de terra pública’, facilitando a grilagem [6]. Por meio de nota, o Ministério Público Federal afirma que a MP é inconstitucional, regulariza o desmatamento ilegal, equipara prerrogativas de grileiros de grandes propriedades públicas a assentados de baixa renda e acirra os conflitos no campo [7]. De acordo com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, 35% do desmatamento registrado entre agosto de 2018 e julho de 2019 ocorreu em áreas públicas não destinadas a função específica; para analistas, a regularização das grilagens incentiva o desmatamento ilegal de terras públicas [8]. A MP compõe a agenda do governo Bolsonaro de desmonte das políticas ambientais [veja aqui] e de reforma agrária [veja aqui] [veja aqui], favorecimento de ruralistas [veja aqui] [veja aqui] e aceleração dos processos de regularização fundiária [veja aqui]. Em 2020, a MP caduca e inicia-se a tramitação de Projeto de Lei semelhante .

Leia as análises sobre os efeitos da Medida Provisória no mercado, na grilagem de terras, seus impactos socioambientais e veja o vídeo sobre como a MP estimula a grilagem.

10 dez 2019
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Funai publica norma que autoriza ocupação de terras indígenas que aguardam demarcação de terras

Tema(s)
Povos indígenas, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

A Funai publica normativa [1] que interfere no processo de demarcação de terras indígenas, facilitando a invasão ilegal das áreas [2]. A nova normativa determina que somente terras indígenas que tiveram a fase de homologação finalizada – última fase do processo, determinada pelo presidente [3] [4] – serão cadastradas no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). O cadastro é importante, pois torna oficiais os dados sobre o perímetro do imóvel [5]. Dessa forma, a normativa mitiga a proteção de áreas que aguardam a homologação do Presidente da República. A legislação anterior, permitia o cadastro de qualquer terra indígena, mesmo com o procedimento de demarcação ainda em andamento [6]. Outra novidade é a modificação da emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, uma espécie de certidão, que garante que a propriedade privada não invada áreas vizinhas ocupadas por indígenas [7]. O que anteriormente era somente uma espécie de declaração, agora se torna um documento de posse, que imóveis privados localizados em terras indígenas ainda não homologadas poderão adquirir [8]. Durante o governo Bolsonaro, 114 terras privadas já foram certificadas de forma irregular pela Funai em áreas indígenas que aguardam demarcação de terra [9]. Após a publicação da normativa, o número registrado em menos de um mês foi de 72 novos certificados [10], grande aumento se comparado com as 42 certificações que ocorreram desde o início de 2019, até a publicação da normativa [11]. O governo vem tomando outras medidas que chancelam a violação dos direitos indígenas à terra, em âmbito estadual, como no caso do Projeto de Lei que autoriza o cadastramento de fazendas em sobreposição à terras indígenas e federal, como as tentativas de transferir a demarcação de terras para o ministério da Agricultura [veja aqui], resultando no grande aumento em invasões e violência [12].

Leia as análises sobre a eficácia da regulamentação fundiária na redução do desmatamento e as manobras do governo Bolsonaro para postegar a demarcação de terras indígenas.

16 abr 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Despejos são mantidos durante a pandemia e geram nova favela com ‘desabrigados da quarentena’ em São Paulo

Tema(s)
Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias
Estado
São Paulo

Levantamento até esta data revela que aproximadamente 1.300 famílias da região metropolitana de São Paulo foram removidas de casa entre abril e junho [1], sendo afetadas no mesmo período mais de 2.500 pessoas no estado [2]. Apesar do governador João Dória declarar que ‘solicitou à Justiça a suspensão de todas as reintegrações de posse em que é autor durante o período da pandemia’ [3], o estudo demonstra um aumento de duas vezes em relação ao número de reintegrações mapeadas entre janeiro e março de 2020 [4]. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é identificado como o principal responsável por dar ordens de execução das remoções [5]; atesta-se inclusive um processo de retomada das ordens de despejos judiciais em maio, com aumento sucessivo em junho [6]. Em razão da continuidade e expansão dos processos de reintegração de posse e despejo durante a pandemia, nove entidades da sociedade civil elaboraram no final de junho uma denúncia formal ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) [veja aqui] [7]. Segundo professora da USP, as violações de direitos decorrentes das remoções são agravadas pelo cenário da crise sanitária, principalmente porque os processos têm ocorrido ‘sem nenhum tipo de atendimento habitacional imediato’, como a concessão de bolsa aluguel [8]. O Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública também afirma que tem tido pouco sucesso em interromper judicialmente os processos de reintegração e despejo [9]. Em 11/07, representante da ONU recomenda que o país suspenda os despejos durante a pandemia, reiterando que a prática constitui violação de direitos humanos [10]. Vale lembrar que no mês anterior o presidente Jair Bolsonaro havia vetado projeto de lei que visava a suspensão dos processos de despejo até 30/10/2020 [11]. Em 23/07, o Ministério Público de São Paulo edita recomendação à Prefeitura da cidade [12] para ‘não implementação de medidas administrativas e/ou judiciais que impliquem na remoção de pessoas’ [13]. Em 21/08, o Congresso Nacional vota para derrubar o veto do presidente, garantindo a suspensão de decisões liminares (provisórias) de despejos judiciais pelo não pagamento de aluguel [14].

Leia análise sobre os impactos da pandemia sobre o direito à moradia, assista seminário com propostas para garantir à segurança de moradia no contexto da covid-19, , e veja linha do tempo sobre o direito à moradia no Brasil.

11 jul 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Agricultura transfere regularização fundiária do Incra para municípios

Tema(s)
Administração, Reforma Agrária, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através de portaria [1], transfere para os municípios a responsabilidade de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União, função antes concentrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [2]. A medida é assinada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do MAPA, Luiz Nabhan Garcia, e pelo presidente do Incra, Geraldo Melo Filho; e institui o programa Titula Brasil [3]. Segundo o documento, caberá ao Incra capacitar os técnicos indicados pelos municípios para realizar o trabalho [4]. Organizações não-governamentais criticam a medida, que acreditam abrir brecha para grilagem de terras [5]. O Greenpeace se manifesta alegando que o novo programa pode favorecer o desmatamento de áreas públicas [6]. Deputados apresentam ação popular na Justiça pedindo a anulação da portaria [7]. A medida também compõe parte da denúncia feita pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) à Organização dos Estados Americanos (OEA) [8] em razão da paralisação da reforma agrária no país [9] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] —tema que é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) e alvo de ação proposta no Supremo Tribunal Federal [10]. Em 2020, instrução normativa autorizou a ocupação de terras indígenas que aguardam demarcação [veja aqui]. Decreto presidencial também extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas [veja aqui]. Na proposta de orçamento do Incra para 2021 enviada pelo governo ao Congresso Nacional, a tendência é de que a verba destinada a programas de reforma agrária seja zerada [11] [veja aqui]. Em 2019, Garcia, do MAPA, afirmou que indígenas seriam os maiores latifundiários do país e que há influência ideológica no Incra [veja aqui].Um ruralista foi indicado para a presidência da autarquia federal e a regularização fundiária foi acelerada [veja aqui].

Leia análise sobre o perfil e as prioridades do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se recusa a cumprir decisão da justiça em prol da reforma agrária

Tema(s)
Reforma Agrária, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ignora determinação de setembro do ano passado da Justiça Federal de posse de área de 14,7 mil hectares destinada à reforma agrária no Mato Grosso (MT), segundo apuração desta data [1]. A decisão judicial estabelece que a área – que abriga mais de 100 famílias Sem Terra no norte do MT e está em disputa há mais de 10 anos – pertence à União, menciona que é ‘um caso típico de grilagem de terras públicas para formação de enorme latifúndio’ por parte dos fazendeiros e prescreve a criação de assentamento [2]. Em contrariedade à justiça, o Incra afirma aos fazendeiros que não assentará a área, alegando que os processos de reforma agrária no país estariam suspensos [3] [veja aqui]. Em relação à atitude do Incra, advogado da Comissão Pastoral da Terra diz que é a primeira vez que viu o Incra se negar a ‘tomar posse do que é seu’ [4]. Tais medidas do Instituto estão alinhadas com as condutas do governo federal: só neste ano, o presidente Jair Bolsonaro, enviou proposta ao Congresso para reduzir em 90% verba voltada para reforma agrária e criação de assentamentos para famílias Sem Terra e aumentar os recursos aos ruralistas [5] e criou programa que terceiriza aos municípios a regularização fundiária de terras da União – procuradores da República criticaram a decisão e disseram que o projeto favorece a grilagem [6] [veja aqui]. Vale lembrar que, Bolsonaro, além de nomear indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], substituiu a presidência e a diretoria do Instituto por pressão dos ruralistas [veja aqui], paralisou – mais de uma vez – as políticas de reforma agrária no país [veja aqui] [veja aqui] e editou MP que possibilita legalização de terras griladas [veja aqui].

Veja reportagem sobre a participação de ruralistas no comando do Incra e análise sobre o crescimento da grilagem em florestas públicas.

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que Maia é responsável por perda de validade da Medida Provisória da grilagem

Tema(s)
Meio Ambiente, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro diz que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, frustrou a tentativa do governo de regularização fundiária na Amazônia e fez isso ‘para atacar, atingir o governo’ [1]. A fala é feita em entrevista dada ao canal de Youtube de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) [2]. Segundo o presidente, o governo ‘foi atrás’ da regularização, que ajudaria a identificar os focos de incêndio no território da floresta, porém ‘poderia ter potencializado isso se o presidente da Câmara, que está saindo agora, não tivesse deixado caducar uma MP sobre regularização fundiária’ [3]. Bolsonaro refere-se à medida provisória (MP) [4] assinada por ele em 10/12/19 que foi criticada por estimular a grilagem [veja aqui]. Por se tratar de uma medida provisória, a manutenção de seus efeitos dependiam de sua votação e aprovação pelo Congresso até o dia 19/05/20 [5]. Contudo, a votação não ocorreu e a medida perdeu validade [6]. Além de entidades especializadas em proteção ambiental e movimentos sociais, também o Ministério Público Federal, oito ex-ministros do Meio Ambiente e parlamentares de oito partidos manifestaram-se contra a realização da votação pelo Congresso durante a crise da covid-19 [7]. Apesar de dados apontarem a alta no desmatamento amazônico desde 2019 [veja aqui], Bolsonaro afirmou em outubro que a política ambiental brasileira estaria correta [veja aqui] e, no mês seguinte, disse que as críticas internacionais feitas sobre o tema são infundadas e fazem parte de uma ‘guerra comercial’ [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que Bolsonaro acusou Maia de ‘conspiração’ no início da pandemia [veja aqui] e criticou publicamente o presidente da Câmara [veja aqui].

Leia nota técnica sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória da grilagem e seus principais impactos

19 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Apenas 1 dos 31 atos de violência no campo em 2019 tem investigação concluída

Tema(s)
Controle de armas, Povos indígenas, Reforma Agrária, Regularização de Terras, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Apuração de ONG especializada divulgada nesta data mostra que, dentre os 31 casos de vítimas da violência no campo que terminaram em morte durante 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, apenas uma das investigações foi concluída [1]. Contudo, nem neste caso houve condenação, uma vez que a investigação do Ministério Público Federal (MPF) concluiu tratar-se de um caso de morte natural, o que é contestado pelos familiares da vítima, um homem indígena do Amapá [2]. Dentre os casos restantes, 19 não tiveram suas investigações concluídas e 10 estão pendentes de julgamento após a finalização do inquérito policial [3]. De acordo com a apuração, 93% dos assassinados eram homens e 87% deles residia em estados da Amazônia Legal [4]. A ONG aponta que a maior parte de tais casos guarda relação com disputas de terra ou com a defesa de territórios indígenas, o que demonstra a discriminação enfrentada por indígenas e integrantes de movimentos sem-terra [5]. A falta de resposta às situações de conflito no campo não é nova: segundo levantamento, somente 8% dos casos de violência no campo ocorridos entre 1985 e 2018 foram julgados [6]. Também de acordo com ele, o número de conflitos no campo cresceu 23% entre 2018 e 2019 [7]. Em 2019, Bolsonaro determinou a suspensão da reforma agrária por tempo indeterminado [veja aqui]. No mesmo ano, ele criticou a demarcação de terras indígenas e afirmou que trata-se de uma estratégia para enfraquecer o país economicamente [veja aqui], já tendo tentado trasferir – sem sucesso – a competência da demaracação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura [veja aqui] [veja aqui]. Dentre as diversas modificações na legislação que ampliaram o acesso à armas de fogo [veja aqui], em 2019 Bolsonaro sancionou sem vetos lei que permite o armazenamento de armas de qualquer ponto do terreno em áreas rurais, anteriormente permitido somente na sede da propriedade [veja aqui]. Em 2020, ele autorizou a intervenção das Forças Armadas na Amazônia por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem [veja aqui].

Ouça série de podcasts sobre histórias de vítimas de violência no campo.

28 jan 2021
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro não assinou qualquer decreto de desapropriação de terras desde o início do governo

Tema(s)
Reforma Agrária, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Levantamento desta data revela que governo federal não sanciona desapropriação de terras desde o início da atual gestão [1]. Desde 2019, Bolsonaro não editou nenhum decreto de desapropriação de terrenos sem função social para reforma agrária, como determina a constituição [2]. Os dados condizem com decisão anunciada em janeiro do primeiro ano de gestão Bolsonaro, quando o governo federal anunciou a suspensão da reforma agrária por tempo indeterminado [veja aqui]. Também reduziu o investimento da União ao menor patamar dos últimos dez anos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra [3]. A maior parte do gasto empenhado na área, segundo dados orçamentários da Lei Orçamentária Anual de 2021, vai para o pagamento de indenizações aos proprietários de terras improdutivas desapropriadas [4]. As informações são fornecidas pelo próprio Incra em nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação judicial proposta por partidos políticos e organizações que discute descumprimento de direitos constitucionais em razão da paralisação da reforma agrária [5]. Apesar de informar que a edição de decretos presidenciais para a desapropriação para reforma agrária zerou, o órgão nega que exista uma ‘paralisação’ [6]. Para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Incra executa uma política de concentração de terras, o que deixa mais de 80 mil famílias acampadas à espera de terra. Especialistas também criticam a postura do governo atual, ressaltando um deslocamento das políticas agrárias focadas no assentamento e na agricultura familiar para o agronegócio [7]. Vale lembrar que outras ações do governo federal estiveram alinhadas com o beneficiamento de agropecuaristas: com a substituição de presidência e a diretoria do Incra por pressão de ruralistas para a aceleração na regularização fundiária [veja aqui], nomeação de ruralistas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a publicação de Medida Provisória para a legalização de terras griladas [veja aqui].

Saiba mais sobre os investimentos e a atuação do Incra nos últimos anos no ofício remetido ao STF pelo órgão que compara os gastos do governo federal atual na área com antigas gestões

16 fev 2021
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