Decreto [1] do vice-presidente, General Hamilton Mourão, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que além do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas, servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possam classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos [2]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos, através de nota pública, pede a revisão do decreto [3]. Já a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para sustar os efeitos da medida [4]. O decreto também foi questionado por entidades da sociedade civil, que afirmam não terem sido ouvidas no Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União e aguardam a próxima reunião do conselho para que o governo explique a nova medida [5]. No mês seguinte, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) baixa portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui]. Após os acontecimentos, as disposições do decretos são revogadas por um novo decreto assinado por Bolsonaro [6] no contexto da pandemia da covid-19 [veja aqui].

Leia análise sobre as razões para a classificação e como ela tem sido usada no Brasil.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, se recusa a responder questionamento feito pelo partido PSOL sobre eventuais visitas dos representantes da empresa de armamentos Taurus ao ministério antes da edição do decreto [veja aqui] que ampliou o acesso à posse de armas [1]. Para não fornecer os dados solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o ministro alega direito à privacidade [2]. O PSOL enviou pedido semelhante à Casa Civil, que confirmou que Salesio Nuhs, presidente da Taurus, encontrou-se com o chefe de gabinete do ministro Onyx Lorenzoni quatro dias antes da publicação do decreto [3]. Ante a negativa de Moro, o PSOL protocola pedido de informação na Câmara dos Deputados e afirma que é importante saber quem são os ‘reais interessados’ no decreto [4]. Moro publica nota através da plataforma do Ministério da Justiça (MJSP) afirmando que a matéria da Folha de São Paulo (FSP) está totalmente incorreta, pois o requerimento foi respondido por setor do MJSP sem seu prévio conhecimento, portanto, ele não teria respondido ‘diretamente’ ao pedido [5]. O ministro nega ter se encontrado com representantes da Taurus [6]. A FSP afirma que a matéria está correta, pois a resposta à solicitação do PSOL partiu do MJSP [7]. Nos meses seguintes, o presidente Jair Bolsonaro edita decretos que flexibilizam o porte de armas [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Além disso, o governo federal faz alterações na LAI ampliando a classificação de documentos ‘ultrassecretos’ [veja aqui] [veja aqui], usa a Lei de Direitos Autorais para guardar sigilo [veja aqui] e, no ano seguinte, edita medida provisória que suspende prazos e recursos dos pedidos da LAI [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que entre janeiro de 2019 e abril de 2020, ocorreram 73 reuniões entre o governo e representantes do setor de armamentos [8].

Leia mais sobre como funciona a Lei de Acesso à Informação e a análise sobre o impacto da política armamentista de Bolsonaro

Em resposta oficial a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado pela agência de dados ‘Fiquem Sabendo’, a respeito da liberação de 16 mil documentos desclassificados como sigilosos pela Marinha entre 2018 e 2019, o Comando da Marinha informa que ‘a coleta, a triagem e o tratamento’ dos documentos ‘implica um ônus excessivo’ e ‘sugere’ que os pedidos de LAI para o órgão não ultrapassem o número de 15 documentos por mês [1]. Segundo a agência, se fosse seguida a delimitação, seriam necessários 93 anos para acessar todos os documentos que perderam o caráter de sigilo apenas dos últimos dois anos [2]. Em resposta aos recursos interpostos pela agência, o Comando da Marinha segue sem disponibilizar os documentos, e afirma que a restrição de 15 documentos por mês seria ‘apenas uma sugestão’ [3]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas para ampliar o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre reuniões com representantes de setor armamentista [veja aqui], o Itamaraty censura informações sobre política de gênero até 2024 [veja aqui], o governo federal decreta sigilo sobre estudos da reforma da previdência [veja aqui] e utiliza Lei de Proteção de Dados para manter em sigilo documento sobre redes sociais [veja aqui].

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa redução de 25% dos gastos previstos inicialmente – cerca de R$3,4 bilhões de reais – para realização do censo de 2020, para ‘realizar um censo menos custoso’ [1]. A medida pode implicar em cortes de profissionais, de salários dos recenseadores, bem como na redução do número de perguntas do questionário [2]. O anúncio ocorre em contexto de críticas do presidente Jair Bolsonaro aos dados produzidos pelo IBGE sobre desemprego: ‘feitos para enganar a população’ [3]. Em maio, a presidente do órgão, Susana Cordeiro Guerra, informa que o novo questionário da amostra apresentará uma redução de 32% das questões com relação ao último censo de 2010 [4]; dentre os temas não mais contemplados destacam-se informações sobre a posse de bens, fontes de rendimento, o gasto com aluguel, e o tipo de ensino (privado ou público) cursado [5]. Para especialistas, a retirada de perguntas do censo impacta na qualidade de diagnósticos e consequentemente no planejamento de políticas públicas, especialmente sobre o direito à moradia e a erradicação da pobreza [6]. Em reação, o Ministério Público Federal determina que o órgão apresente em 10 dias o percentual exato da redução de gastos, ao que Guerra informa não haver definição [7]. O Congresso Nacional também marca audiência pública [8], que ocorre em novembro com adesão de servidores do IBGE que pedem a recomposição das verbas [9]. Na audiência, Guerra afirma que as alterações já estavam previstas a despeito dos cortes de orçamento, e diz que ‘IBGE não é só censo’ em referência a outras pesquisas do instituto [10]. No ano seguinte, o censo é adiado para 2021 em razão da pandemia da covid-19 [11]. Em outras ocasiões, o acesso a informações públicas também é fragilizado [veja aqui], com a ampliação de agentes autorizados a decretar sigilo de documentos [veja aqui], negativas de respostas via lei de acesso à informação [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e alteração de regras de transparência [veja aqui].

Leia análises sobre as mudanças previstas para o censo de 2020, os impactos das limitações de orçamento para realização de pesquisas, a produção estatística do IBGE no contexto latino-americano e um histórico do censo brasileiro

Pedido via lei acesso à informação (LAI), realizado pela Folha de São Paulo sobre estudos e pareceres técnicos que respaldam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência é negado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que os documentos solicitados seriam ‘de acesso restrito, por se tratarem de documentos preparatórios’ [1]. Na prática o sigilo sobre os estudos produzidos pelo ministério impede o acesso dos cidadãos e parlamentares sobre cálculos do impacto econômico e fiscal das novas medidas propostas [2]. A restrição das informações é rebatida por especialista que apontam a ausência de previsão legal e a incongruência de impor sigilo sobre proposta já encaminhada para amplo debate no Legislativo [3]. A falta de transparência também gera indignação por parte de parlamentares, os quais pressionam o Executivo para liberação dos estudos, o que efetivamente é confirmado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) via redes sociais [4]. Em 25/04, o governo federal divulga documento oficial com o detalhamento dos cálculos utilizados para fundamentar a PEC [5]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas que ampliaram o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre sua agenda de reuniões [veja aqui], a Controladoria Geral da União altera regras de transparência, ampliando sigilo [veja aqui], e a justificativa de que ‘documentos seriam preparatórios’ é repetida pelo governo federal [veja aqui] para decretar sigilo de dados [veja aqui].

Leia análise para entender quais os retrocessos no acesso a informações públicas durante a gestão de Bolsonaro

O Ministério do Meio Ambiente retira de seu site páginas que contêm mapas das áreas prioritárias de conservação brasileiras [1]. Os mapas indicam áreas com ecossistema em extinção ou com espécies endêmicas, isto é, que só existem naqueles locais específicos e precisam de proteção [2]. Criados em 2004, os mapas constituem um instrumento de política pública que baseia a criação de unidades de conservação, o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a fiscalização e a regularização ambiental [3]. O órgão afirma que o conteúdo foi retirado do ar para ajustes, no entanto não divulga prazo para que o conteúdo seja novamente colocado no ar para consulta [4]. Ambientalistas afirmam que a postura do MMA é um ‘uma violação à transparência da gestão pública’ e viola a Lei de Acesso à Informação [5]. Em setembro, o site é reativado com seus mapas atualizados [6]. Instituições responsáveis pela captação dos dados, sem vínculos com o governo, confirmam que não houve alteração no conteúdo [7]. Restrições ao acesso à informações têm sido recorrentes: em 2021, o governo diminui a transparência em relatórios sobre trabalho escravo [veja aqui]. Ainda, a Polícia Civil do RJ impõe sigilo a todos os documentos relacionados às operações realizadas no último ano [veja aqui].

O Ministro da Justiça Sérgio Moro comemora em suas redes sociais queda no índice de homicídios para o primeiro bimestre do ano utilizando dados estatísticos do Sistema Nacional de Informações da Segurança Pública (Sinesp), ferramenta reconhecida por ser incompleta e pouco confiável [1]. De acordo com pesquisadores, além de não seguir critérios de padronização estatística, o Sinesp é alimentado por informações oferecidas pelos estados sem qualquer controle sobre a forma de coleta dos dados, seu modo de classificação e abrangência [2]. A primeira tentativa de criar instruções de preenchimento e parâmetros de padronização ocorreu em dezembro de 2018 por meio de portaria editada pelo ex-ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann [3]. Vale lembrar que problemas de transparência são comumente identificados no governo federal, que amplia o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos [veja aqui] [veja aqui]; o Ministério da Economia mantém em sigilo estudos que embasam a reforma da previdência [veja aqui] e o próprio Moro se nega a fornecer informações sobre sua agenda de reuniões [veja aqui]. No ano seguinte, a Controladoria Geral da União altera regras de transparência, ampliando sigilo [veja aqui], e o Ministério da Saúde, no contexto da crise sanitária da covid-19, atrasa a divulgação de dados epidemiológicos [veja aqui] e propõe mudança de metodologia de contagem de infectados [veja aqui].

Leia análise sobre as possíveis causas da redução dos índices de criminalidade e o discurso de Sérgio Moro

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina sigilo de processo sobre licitação para construção de nova sede do próprio tribunal [1]. Em nota publicizada pelo desembargador Ferraz de Arruda, o sigilo do processo é estipulado ‘considerando que a sua publicidade poderia comprometer o andamento procedimental’ e gerar motivos para ‘interpretações e eventuais pré-julgamentos que não serão apropriados para se alcançar uma decisão serena e equilibrada’ [2]. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-SP, a decisão pelo sigilo ocorre após o presidente do tribunal, Manoel Calças, manifestar a intenção de suspender a licitação [3]. A licitação é estimada em R$ 25,3 milhões, sendo uma das etapas para a construção da nova sede, com orçamento total estimado em R$ 1,2 bilhão [4]. A decisão de Arruda, que impossibilita inclusive que outros desembargadores do próprio órgão tenham acesso aos documentos da licitação, é criticada por outra desembargadora, por se tratar de tema de interesse público que envolve o erário estatal [5]. Ela afirma que o segredo de justiça é aplicável para casos que envolvem ofensas pessoais, ataques à honra subjetiva e cujas vítimas sejam pessoas vulneráveis, e não para o caso da licitação que trata de informações do Estado [6]. Especialista aponta que uma licitação pode ter partes em sigilo, mas que exigem justificativas plausíveis, e avalia a decisão de Arruda como ‘aberta’ [7]. Além da controvérsia sobre o sigilio do processo, o local almejado para a construção da nova sede se localiza em Zona Especial de Interesse Social (Zeis), em terreno reservado para a criação de moradias populares [8]. A prefeitura de São Paulo autorizou a licença licitatória ao considerar que a nova sede se enquadra como obra de ‘infraestrutura urbana’, com permissão via decreto [9]. Em novembro, Calças publica decisão que revoga a licitação ao considerar ser mais ‘prudente’ que a nova gestão do tribunal, com eleições para a presidência marcadas para o início de dezembro, possa decidir sobre a continuidade ou não do projeto [10]. Em razão da revogação, o processo que estava em sigilo é arquivado [11]. Em outra oportunidade, presidente do TJ-SP baixou portaria responsável por declarar informações do tribunal como ‘ativo’ a ser protegido, diminuindo transparência de informações [veja aqui].

Confira artigo acadêmico que explica o sistema licitatório a partir da Lei de Licitações