Esta é uma ferramenta desenvolvida pelo LAUT para catalogar atos e comportamentos de autoridades estatais que podem trazer risco à liberdade e à democracia no Brasil. Aqui, você vai encontrar o registro de eventos com grande repercussão e outros que passaram despercebidos em nosso cotidiano, mas que podem trazer mudanças relevantes.
Os eventos estão apresentados em dois formatos: “calendário” e “linha do tempo”.
Nas fichas de cada evento você encontrará as principais informações sobre o contexto do ato, com fontes de referência, as ligações do ato com outros eventos catalogados, além de algumas indicações de leitura sobre os temas envolvidos. Para apontar os tipos de risco que os eventos representam, eles estão classificados com símbolos e cores correspondentes às categorias a seguir.
Para uma explicação mais detalhada do que são as “medidas de emergência” e o “medidas de estoque autoritário”, leia o Sobre.
Seus comentários são muito bem-vindos e podem ser enviados para: laut@laut.org.br
Medidas de emergência
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Restrição a direitos fundamentais
Limitação extraordinária do âmbito de proteção dos direitos civis, políticos e sociais em razão de situação de emergência.
Aumento de poder de polícia
Expansão das frentes de controle e da fiscalização por agentes públicos para implementar restrições, por vezes ligadas à limitação de direitos fundamentais, legitimadas pelo combate à pandemia ou outra emergência.
Centralização de poder
Alteração da distribuição de poderes no regime democrático constitucional, centralização ou concentração de competências e atribuições que antes eram separadas entre as instâncias de poder.
Flexibilização de controle
Simplificação de ritos e processos, diminuição da fiscalização e da transparência de atos governamentais em prol da celeridade e efetividade durante a situação de emergência.
Medidas de estoque autoritário
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
Redução de controle e/ou centralização
Esvaziamento de mecanismos de transparência, fragilização da distribuição de poderes, concentração de poder decisório e enfraquecimento de mecanismos de fiscalização que constituem o regime democrático constitucional.
Violação da autonomia institucional
Atos de comprometimento da função institucional por seus próprios membros ou por meio de ingerências externas, a partir de posições político-ideológicas, interesses partidários ou cultura personalista.
Construção de inimigos
Medidas de cunho político-ideológico que alimentam uma lógica de 'nós' versus 'eles' na política, sendo os últimos entendidos como 'inimigos'. Por meio delas, atores afirmam sua identidade por antagonismo e invocam imagens de ameaça externa.
Ataque a pluralismo e minorias
Medidas que contrapõem o ideal da liberdade na diferença, coagem minorias à conformação com a maioria ou com posição vista como da maioria. Provocam a legitimação da discriminação ou relativizam proteções e direitos garantidos sob o regime do pluralismo.
Legitimação da violência e do vigilantismo
Apoio ou realização de ações truculentas ou arbitrárias, de violência física ou monitoramento, por meio de justificativas que tendem a normalizar o exercício de poder antidemocrático - baseado na autoridade ou pelas próprias mãos - ou o acesso indiscriminado a dados pessoais.
