No primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória [1] sobre nova organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios [veja aqui] e redistribuição de competências [veja aqui], com o deslocamento da regularização fundiária de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura [2]. Antes da medida, a demarcação de terras indígenas e quilombolas ficava a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça [3]. Em referência aos povos tradicionais, Bolsonaro fala em integrar os índios [4]. A decisão do presidente confirma promessas de campanha [5] e é duramente criticada por organizações da sociedade civil [6] e especialistas, que apontam a redução da capacidade de demarcação, a ausência de informações sobre os critérios a serem adotados e a incompatibilidade entre a proteção de direitos fundamentais dos povos tradicionais e os interesses do agronegócio, o que pode resultar mais conflitos fundiários e violência no campo [7]. Além disso, a medida é classificada como ‘integracionista, colonialista, e racista’ por representante indígena Karajá na Organização das Nações Unidas (ONU), que denuncia políticas de ‘integração’ como parte da doutrina da ‘assimilação natural’ da ditadura militar [8]. Com a tramitação da MP no Congresso Nacional, o texto que previa a mudança é retirado e a competência para a demarcação de terras indígenas é devolvida para a Funai [9]. Em junho, no entanto, Bolsonaro edita nova medida provisória retomando a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, que é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui][10]. Outras declarações do presidente sinalizam ameaças à proteção das terras demarcadas [veja aqui] e à preservação de artefatos indígenas [veja aqui]. Em 2020 é editada a chamada ‘MP da grilagem’ que novamente põe em risco a demarcação .
Leia análises sobre as alterações da medida em relação a definição das terras indígenas e quilombolas, entenda o que são terras indígenas e as heranças da ditadura militar na construção do imaginário sobre povos indígenas
O presidente Jair Bolsonaro edita a primeira Medida Provisória (MP) de seu governo [1], que estabelece nova organização dos órgão da Presidência, resultando na diminuição de Ministérios [veja aqui], no deslocamento de competência da demarcação de terras indígenas [veja aqui] e em nova atribuição à Secretaria de Governo: supervisão e monitoramento das atividades de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) [2]. No dia seguinte, Bolsonaro utiliza as redes sociais para afirmar que ONGs ‘exploram’ e ‘manipulam’ povos tradicionais [3]. De acordo com representantes de ONGs, a medida reforça ameaças à defesa das áreas ocupadas por indígenas e não é compatível com a Constituição [4]. Em reação, mais de 60 organizações da sociedade civil enviam carta aberta [5] ao Secretário de Governo, em que defendem a importância de uma sociedade plural e autônoma para a democracia. Posteriormente é lançada a campanha ‘Sociedade Livre’ para retirar da votação da MP no Congresso o dispositivo que representa ‘o controle das ONGs’ [6], o que tem sucesso [7]. Vale lembrar, todavia, que ao longo do ano Bolsonaro acusa ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui] e adota novas medidas que diminuem a participação da sociedade civil na tomada de decisões governamentais [veja aqui], especialmente em temas como política de drogas [veja aqui], combate à tortura [veja aqui], proteção ao trabalho [veja aqui], educação [veja aqui] e meio ambiente [veja aqui].
Leia análise sobre os impactos da medida provisória para sociedade civil e os principais mitos sobre a atuação de ONGs.
No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece nova organização e estrutura dos órgãos que compõem a Presidência e os Ministérios, reduzindo o número de pastas para 22, medida que foi promessa de campanha de Bolsonaro [2]. A MP altera significativamente a organização dos Ministérios [veja aqui], determina que a Secretaria de Governo passe a monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui] e atribui ao Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui]. Dentre as principais alterações, está a extinção do Ministério do Trabalho, que passa a ser distribuído entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania [3]. Apesar da medida ter causado grande controvérsia, inclusive ensejando ação no STF que questiona o conflito de interesses com a pasta da Economia [4], o Congresso manteve essa disposição ao converter a MP em lei [5]. A ação não foi conhecida pelo Supremo [6]. Dias antes da posse de Bolsonaro, o Ministério do Trabalho publica nota afirmando que a extinção da pasta é inconstitucional [7]. Membros de entidades ligadas à pauta trabalhista alertam que a medida fragmenta as políticas públicas e traz riscos à fiscalização [8]. Para juristas, a medida é uma perda para a Democracia e para as relações sociais [9]. No mesmo dia da MP, Bolsonaro edita outra medida, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro afirma que pretende extinguir a Justiça do Trabalho e que o ‘excesso de proteção’ desestimula a contratação [11]. O governo também muda as funções e a estrutura do Conselho Nacional do Trabalho [veja aqui].
Leia a análise sobre as consequências após um ano da extinção do Ministério do Trabalho
Durante a cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro, a circulação de jornalistas no local é restringida, sob a justificativa de ser uma ‘posse diferenciada’ [1]. O evento é marcado por hostilidades a jornalistas, que recebem orientação de chegar às 7h no local, mesmo com o horário da cerimônia marcado para às 15h, são impedidos de ter livre circulação, ficam com acesso limitado a água e banheiros e recebem ameaças constantes em relação ao desrespeito às regras determinadas [2]. Na posse dos presidentes anteriores, os repórteres se misturavam com a equipe recém-empossada e a do governo anterior, com acesso livre ao local [3]. As restrições impostas geram indignação por parte de entidade de representação nacional dos jornalistas [4], associações vinculadas à imprensa [5] e do jornalismo [6], bem como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifestando repúdio ao tratamento desrespeitoso aos profissionais. Ao longo de seu governo, Bolsonaro promove uma série de ataques à imprensa, como editar medida provisória dispensando o poder público de publicar atos administrativos em jornais de grande circulação [veja aqui], excluir a Folha de São Paulo do edital de licitação do governo federal [veja aqui], e publicar vídeo em que ataca emissora e ameaça liberdade de imprensa [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente afirma que jornalistas são ‘espécie em extinção’ [veja aqui] e acusa a imprensa de faltar com a verdade, ocasionando a suspensão da cobertura jornalística do Palácio da Alvorada em razão das hostilidades [veja aqui].
Leia a análise sobre a relação conflituosa de Bolsonaro com a imprensa, que começou até antes de sua posse.
No primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro edita medida provisória (MP) [1] sobre nova organização dos órgão da Presidência e dos Ministérios [veja aqui], redistribuição de competências [veja aqui] [veja aqui], e altera lei [2] ampliando as atribuições da Advocacia Geral da União (AGU), para que passe a representar judicialmente agentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública que ‘venham a responder por inquérito policial ou processo judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços’, tais como policiamento ostensivo, guarda, vigilância e custódia de presos [3]. Segundo especialistas e as próprias associações policiais, a medida responde a uma demanda antiga dos agentes de segurança [4]. A constitucionalidade da defesa de servidores públicos pela AGU já foi questionada no Supremo Tribunal Federal em 2003 [5] pelo Conselho Federal da OAB, mas ainda aguarda julgamento [6]. Para especialista a solução adotada por Bolsonaro não seria a mais adequada por ignorar a necessidade de estabelecimento de normas de procedimento operacional padrão (POP) para delimitar a atuação e o uso das força por agentes [7]; Da mesma forma, defensor público entende que a atividade de representação judicial de pessoas físicas deveria ser prioritariamente delegada a advocacia privada e à Defensoria [8]. De outro lado, para o Advogado Geral da União, Raimundo Rômulo Monte da Silva, a medida é um ‘desdobramento razoável’ [9]. Em junho, a MP é convertida em lei [10] pelo Congresso e o dispositivo que amplia a competência da AGU é mantido sem alterações. Ao longo do ano, Bolsonaro elogia ‘policial que mata em serviço’ [veja aqui], e apoia outras medidas que flexibilizam a responsabilização de agentes de segurança pública, como o pacote anti-crime [veja aqui] e o projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude para agentes militares em ações de garantia da lei e da ordem (GLO) [veja aqui].
O governador de São Paulo, João Doria, une a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) a pastas ligadas à infraestrutura, como saneamento e energia [1], seguindo seu plano de campanha de enxugar a máquina estatal [2]. A fusão dá origem à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, chefiada por Marcos Penido [3]. Pesquisadores repudiam a decisão, que pode prejudicar a autonomia da SMA de regular e fiscalizar obras, e entidades ligadas à pauta ambiental afirmam que a medida contribui para o conflito de interesses e a perda de isonomia [4]. Penido defende que a medida agiliza os licenciamentos [5]. Diante da mudança, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), máximo órgão consultivo e normativo do sistema ambiental paulista [6], passa a ser chefiado por Penido [7]. Para integrante do conselho, a medida é um problema, pois o órgão concentra demandas por licenciamentos e tem o poder de autorizá-las, assim, o secretário representaria ‘o licenciado, o licenciador e o fiscalizador’ [8]. Em março, Doria baixa decreto transferindo a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), órgão responsável por emitir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para a Secretaria da Agricultura, medida que enseja diversas críticas de servidores e ambientalistas [9]. Com a mudança, o CBRN perde seu assento no Consema [10]. Em outra oportunidade, Doria altera a composição do Condephaat [veja aqui]. As medidas do dirigente se alinham às do governo federal, que aventou a possibilidade de fundir o Ministério da Agricultura com o do Meio Ambiente antes de assumir o governo [11], promove um ‘ambientalismo de resultado’ [veja aqui] e minimiza a pauta da preservação ambiental [veja aqui].
Leia a análise sobre o novo arranjo institucional na área ambiental promovido por João Doria
No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece a organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios. Conhecida como ‘reforma administrativa’ [2], a medida altera a configuração dos Ministérios, e foi promessa de campanha de Bolsonaro, que associa a multiplicidade de pastas a ineficiência e a corrupção [3]. A MP reduz o número de pastas de 29 para 22, sendo 16 ministérios, 4 órgãos vinculados à Presidência com status de ministério e dois cargos com status de ministros (advogado-geral da União e Presidente do Banco Central) [4]. Uma das principais mudanças é a junção e formação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) [5], que passa a supervisionar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) [6]. O Coaf é um órgão voltado ao combate à lavagem de dinheiro e corrupção, que por lei [7] deveria se vincular ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia [8]. Apesar de existir apoio de parlamentares para a manutenção da mudança de transferência do Coaf [9], há temor quanto à possibilidade da pasta da Justiça reprimir adversários políticos [10]. A tramitação da MP no Congresso é tumultuada [11] e os parlamentares resistem em acatar alguns dos dispositivos ao convertê-la em lei [12]. Nesse contexto, os parlamentares devolvem o Coaf ao Ministério da Economia [13]. Em agosto, Bolsonaro edita nova Medida Provisória que altera a organização do Coaf, transferindo-o para o Banco Central [veja aqui], e exonera o presidente do órgão [veja aqui]. Vale notar que a primeira MP de Bolsonaro também extingue os Ministérios da Cultura e do Trabalho [veja aqui], altera o nome do Ministério dos Direitos Humanos [14], transfere o Incra [15] e a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui] para o Ministério da Agricultura, e garante a Secretaria de Governo a possibilidade de monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui].
Leia mais sobre a nova organização das pastas do governo e o que são os superministérios
O Ministério da Educação (MEC) publica uma nova versão de edital responsável por orientar a compra de livros escolares, retirando a exigência de referências bibliográficas para fundamentar o conteúdo e trechos que estabeleciam o compromisso com a agenda da não violência contra as mulheres e a promoção das culturas quilombolas e dos povos do campo [1]. Outro trecho retirado previa a exigência de retratar a diversidade étnica e a pluralidade social e cultural do Brasil [2]. As alterações são fortemente criticadas por editoras e educadores. A Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares diz estar ‘surpresa’, pois os livros já teriam sido enviados para a avaliação do MEC [3] e a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação alega ser um ‘absurdo’ excluir temas fundamentais como o combate à violência contra a mulher [4]. Diante da repercussão negativa, o MEC anula as novas regras e responsabiliza a gestão anterior pelas alterações [5]. O ex-ministro da Educação diz que não pode se responsabilizar por erros cometidos pela atual gestão [6]. Em 11/01, o ministro da Educação, Ricardo Vélez, exonera o assessor responsável por assinar o edital [7]. Após a polêmica com o edital, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) propõe ‘revisão histórica’ de livros didáticos sobre ditadura militar [veja aqui], medida também defendida por Vélez [veja aqui]. Em 2020, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma retirar ‘kit gay’ do novo programa do governo [veja aqui] e o MEC publica novo edital restritivo para compra de livros didáticos e é representado no Tribunal de Contas da União (TCU) .
Leia as análises sobre os perigos de alterações em livros didáticos defendida pelo governo Bolsonaro e quais os limites para essas alterações.
O Ministro da Educação, Ricardo Vélez, extingue a Secretaria da Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) [1], cujo principal objetivo é fortalecer grupos historicamente excluídos da escolarização; para tanto, suas políticas devem considerar, entre outras questões, ‘raça, etnia, gênero, orientação sexual e deficiências’ [2]. Em substituição, são criadas as pastas de Modalidades Especializadas e da Alfabetização [3]. Ao comentar a mudança, Vélez afirma que é ‘para mostrar mais abrangência’ e ‘não excluir ninguém’ [4]. Horas antes, em seu discurso de posse [5], o ministro disse que sua gestão pretende combater o ‘marxismo’ presente nas instituições de ensino e que, em ações internacionais de investimento em educação, não haverá a imposição de ‘pautas nocivas aos nossos costumes’ [6]. O presidente Jair Bolsonaro comemora a medida, afirma que o foco do governo é ‘formar cidadãos preparados para o mercado de trabalho’ em oposição aos governos anteriores que formavam ‘mentes escravas das ideias de dominação socialista’ [7]. Em nota, entidade representativa dos estabelecimentos de ensino afirma que o governo se opõe a uma ‘educação plural, reflexiva e inclusiva’ e que o fim da Secadi vai na contramão de uma ‘educação de qualidade, democrática e cidadã’ [8]. Em outro momento, Vélez nega a existência do golpe de 1964 e pretende alterar livros didáticos para uma ‘versão da história mais ampla’ [veja aqui]. Os acontecimentos estão alinhados às retóricas do governo Bolsonaro de combate à ‘ideologia de gênero’ [veja aqui], ao socialismo [veja aqui], ao patrono da Educação, Paulo Freire [veja aqui] [veja aqui], e ao globalismo [veja aqui]. O governo também defende a formação de estudantes com profissionalização precoce [veja aqui]. Em outros momentos, o Ministério da Educação envia comunicado sobre ‘não doutrinação’ nas escolas para secretarias estaduais e municipais [veja aqui] e altera edital de livros didáticos, retirando compromisso com a diversidade étnica e cultural e contra a violência de gênero [veja aqui].
Leia as análises de especialistas sobre o fim da Secadi, como ficou a organização do Ministério da Educação e o que representa o fim da Secadi para a educação
Durante cerimônia, Damares Alves, Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, afirma que está inaugurada ‘uma nova era no Brasil’ na qual ‘menino veste azul e menina veste rosa’ [1]. No dia seguinte, a ministra afirma que a frase é uma ‘metáfora’ e que o governo vai ‘respeitar a identidade biológica das crianças’ e defende que a ‘ideologia de gênero’ não seja discutida nas escolas [2]. A secretaria do Ministério dos Direitos Humanos apoia Damares e diz que a ideia não é construir ‘uma outra identidade esquizofrênica’ dentro da criança, mas ‘respeitar o que é natural naquele ser humano’ [3]. A declaração da ministra gera grande repercussão nas redes sociais [4], inclusive entre celebridades, que a ironizam [5], e enseja a canção crítica ‘Proibido o Carnaval’ produzida por Caetano Velloso e Daniela Mercury [6]. A música é dedicada ao ex deputado federal Jean Wyllys, que desistiu do mandato após ameaças de morte [veja aqui]. O presidente Jair Bolsonaro deprecia a produção [veja aqui]. Em outros momentos, Damares diz que discutir gênero causa sofrimento em jovens [veja aqui], o Itamaraty orienta diplomatas sobre gênero ser apenas sexo biológico [veja aqui], o ministro da Educação extingue a secretaria de promoção da diversidade [veja aqui] e o Ministério da Educação (MEC) envia comunicado sobre ‘não doutrinação’ para secretarias estaduais e municipais de ensino [veja aqui]. Além disso, Bolsonaro pede ao MEC projeto de lei (PL) para proibir ‘ideologia de gênero’ [veja aqui] e, em 2020, anuncia PL que veda a discussão de gênero nas escolas [veja aqui].
Leia as análises sobre a origem da associação de cores e gênero, qual a relação entre a ‘ideologia de gênero’ e o governo Bolsonaro e quais os impactos das políticas do governo sobre a pauta de gênero
Na primeira semana do governo Bolsonaro, as superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberam memorandos, assinados por diretores do órgão, determinando a suspensão por tempo indeterminado dos processos de compra e demarcação de terras para criação de assentamentos [1]. Um dos memorandos ressalta que a medida vale também para as áreas da Amazônia Legal [2]. Funcionários do Incra acreditam que a medida demonstra a intenção da gestão de extinguir a reforma agrária ou buscar alternativas para favorecer o agronegócio [3]. Em nota, o Incra afirma que a medida durará até que a nova estrutura do órgão seja definida [4], uma vez que passou a ser subordinado ao Ministério da Agricultura [veja aqui]. Para o Movimento Sem Terra (MST) a medida pode aumentar os conflitos no campo [5]. Após a divulgação dos memorandos pela imprensa, o governo recua sobre a medida [6]. Apesar disso, a suspensão acelera processos de reintegração de posse [7]. Em sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro afirma que pretende classificar o MST como grupo terrorista [8] e chama seus membros de ‘gente canalha e vagabunda’ [9]. Em março, o Incra volta a suspender a reforma agrária e alega falta de recursos [veja aqui]. A decisão compõe o quadro de favorecimento de agropecuaristas pelo governo Bolsonaro, que nomeia ruralistas para o Ministério da Agricultura [10], cede aos seus interesses [veja aqui], promove o desmonte do Incra [veja aqui], possibilita a legalização de terras griladas [veja aqui], amplia a permissão de armazenamento de armas a área rural [veja aqui] e reduz a fiscalização de políticas ambientais [veja aqui].
Leia mais sobre o que é a reforma agrária e como ela tem sido realizada no Brasil até o início de 2019
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na posse do secretário estadual da Polícia Civil declara que o estado ‘precisa ter sua Guantánamo’ para prender pessoas acusadas de tráfico de drogas [1]. A fala faz referência a uma prisão norte-americana sediada na base naval de Guantánamo em Cuba, a qual é utilizada para aprisionar pessoas acusadas de terrorismo e é amplamente conhecida por denúncias de graves violações de direitos humanos [2]. Em outras oportunidades, o governador se posiciona contrariamente ao direito das pessoas presas à visita íntima [veja aqui], defende a internação compulsória de pessoas em situação de rua [veja aqui], elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui], diz que ‘política de segurança está no caminho certo’ a despeito da morte da menina Ágatha Félix pela polícia [veja aqui], e propõe o fechar o acesso de comunidades como suposta medida de segurança pública [veja aqui].
Leia análise que explica os motivos pelas quais a prisão de Guantánamo é polêmica
Em reação à reportagem do jornal Metrópoles, cuja manchete afirma que o presidente Jair Bolsonaro teria bloqueado Fernando Haddad (PT) nas redes sociais após discussão entre os dois, o presidente escreve no Twitter que: ‘Não há nenhum limite de alguns setores da mídia para inventarem mentiras 24h por dia sem a menor preocupação com a informação’ [1]. O jornal atacado responde que a apuração foi feita com base no sumiço de comentário de Haddad em publicação do presidente e nas políticas do Twitter [2]. Porém, a reportagem assume que a informação foi divulgada com base em indícios e que não havia como comprová-la e que, ao contatar Fernando Haddad, o político não pôde confirmar o que ocorreu, mas suspeita que tenha sido bloqueado em algum momento [3]. Os ataques de Bolsonaro à imprensa são frequentes, até março, a cada três dias, a imprensa é alvo de postagens críticas e irônicas do presidente em sua conta do Twitter [4]. Em outros momentos, Bolsonaro afirma que jornalistas são ‘espécie em extinção’ [veja aqui], responde agressivamente [veja aqui] a repórteres [veja aqui], levanta suspeita de conspiração midiática contra seu governo [veja aqui] e defende boicote a veículos de imprensa [veja aqui]. Além disso, o presidente também compartilha notícia falsa da jornalista Constança Rezende [veja aqui] e insulta com insinuação sexual a repórter Patrícia Campos Mello [veja aqui]. Ao longo de 2019, Bolsonaro profere 116 ataques à imprensa [veja aqui].
Leia as análises sobre a violência contra jornalistas em 2019 e quais os limites que Bolsonaro ultrapassa quando briga com a imprensa
A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, pede exoneração do cargo [1]. Araújo estava à frente do órgão desde junho de 2016 [2]. O pedido é feito um dia após o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o presidente Jair Bolsonaro questionarem em suas redes sociais um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro [3]. Em nota, o Ibama afirma que se trata de ‘acusação sem fundamento’ [4] e explica que o contrato previa aluguel de 393 caminhonetes adaptadas para fiscalização e atendimento a emergências ambientais que seriam usadas nos 26 estados e no Distrito Federal [5]. Além disso, o contrato foi aprovado anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. O procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim assume o cargo de Suely Araújo [7]. Meses depois, Bim foi o primeiro presidente do Ibama a ser afastado do cargo [veja aqui]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o Ibama, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ por parte do órgão [8]. Nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. As multas por crimes contra a flora caíram 23% [veja aqui]. Igualmente são marcantes os episódios envolvendo servidores que representam políticas de proteção ambiental, como a exoneração do servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui], a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui], e a exoneração de diretor do Inpe responsável pela divulgação de dados sobre desmatamento [veja aqui].
Leia sobre a redução de servidores no Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio durante o governo Bolsonaro e os impactos na política ambiental brasileira.
O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles extingue a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas por meio de decreto [1] [2]. As atribuições da secretaria, responsável pela agenda climática, são transferidas para uma assessoria especial ligada ao ministro, com estrutura menor [3]. Para o Ministério Público Federal (MPF), a ação distancia o país dos esforços de cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, em especial no Acordo de Paris [4]. Salles toma em seguida sucessivas medidas que sugerem o esfacelamento da política ambiental [veja aqui], como a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a regularização de desmatadores na Mata Atlântica [veja aqui]. Em junho de 2021, Salles é demitido do Ministério do Meio Ambiente, cercado de denúncias sobre sua gestão [veja aqui].
Leia análise sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro.
A emissora estatal NBR, ao transmitir cerimônia de posse dos novos presidentes de bancos públicos, faz uso da marca ‘Governo Bolsonaro’, que não integra a comunicação oficial [1]. A divulgação do nome do presidente consiste em prática proibida pela Constituição [2], que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades, cabendo à emissora exibir conteúdo com ‘caráter educativo, informativo ou de orientação social’ [3]. Coordenadora da ONG Intervozes reitera que a prática fere a Constituição pela transmissão do logo promover o governante e não o governo, o que caracteriza caráter pessoal [4]. Vale notar que o site oficial do governo federal exibia foto utilizada na campanha com eleitores usando camisas com o rosto de Bolsonaro e a frase ‘Meu partido é o Brasil’, mas foi logo trocada após a repercussão negativa [5]. No dia seguinte, Bolsonaro publica ato para regulamentar a comunicação do governo [6] e determina que a Secretaria de Comunicação Social deve divulgar atos de governo sem fazer referência a autoridades [7]. Em fevereiro, o Ministério da Educação envia carta às escolas para que filmem os alunos cantando o Hino Nacional, gerando reações negativas [veja aqui] e, em abril, o governo promove mais uma medida questionável, ao editar Portaria que promove a fusão da TV Brasil (emissora pública, responsável por veicular informações de natureza não estatal) com a NBR (emissora que oferta informações sobre os atos do governo federal) [8], medida vista como ilegal e inconstitucional por entidades [veja aqui].
O governo Bolsonaro informa à Organização das Nações Unidas (ONU) que está retirando o Brasil do Pacto Mundial de Migração [1], documento que busca aprimorar o gerenciamento da migração internacional e fortalecer os direitos dos migrantes [2]. Ao comentar a retirada do país, o presidente defende que o Brasil é soberano para decidir sobre a questão migratória e que ‘não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros’ [3]. O presidente complementa que aquele que entrar no país deve obedecer a ‘nossas leis, regras e costumes’ [4]. Antes de Bolsonaro tomar posse, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou que o Pacto era ‘inadequado’ para lidar com o problema e que a ‘imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e soberania de cada país’ [5]. Sobre a decisão, a ONU declara que ‘é sempre lamentável quando um país se desengaja do processo multilateral’ [6]. De acordo com entidade de defesa dos direitos humanos, a medida desconsidera os brasileiros que vivem no exterior e têm seus direitos básicos negados e mina a imagem do Brasil como referência no tema migratório no cenário internacional [7]. A medida tomada pelo governo se alinha aos discursos nacionalistas de Bolsonaro [veja aqui] e críticos ao globalismo de Ernesto Araújo [veja aqui]. Além disso, ao se candidatar para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o governo Bolsonaro omite o tema ‘migração’ do documento de candidatura [veja aqui].
Leia mais sobre o que é o Pacto Global de Migrações, as análises sobre os fluxos migratórios no Brasil, sobre a saída do Brasil do Pacto e como isso pode impactar a vida de brasileiros no exterior
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, defende, em vídeo divulgado nesta data [1], que ‘a igreja evangélica perdeu espaço na história’ em detrimento da ciência e, em especial, com a entrada da teoria evolucionista nas escolas [2]. A mensagem é criticada pela diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que defende o método científico e alerta para os riscos de ‘misturar fé com ciência’ [3]. Em nota, o MMFDH responde que ‘a declaração ocorreu no contexto de uma exposição teológica que não tem qualquer relação com as políticas públicas que serão fomentadas’ [4]. Dois meses depois, em discurso na ONU, Damares realiza defesa da vida desde a concepção [veja aqui] e, em novembro, anuncia canal de denúncias para questões contra moral, religião e ética nas escolas [veja aqui]. Vale notar que outros ministros do governo acumulam episódios de ataques à produção científica, em especial, contra pesquisas sobre meio ambiente [veja aqui], mudanças climáticas [veja aqui], estudos de gênero [veja aqui] e conhecimento produzido por acadêmicos de esquerda [veja aqui]. A pauta evangélica também é valorizada pelo presidente que, no ano seguinte, anuncia que irá indicar evangélico para o cargo de ministro do Superior Tribunal Federal [veja aqui].
Leia análise sobre os impactos da defesa do criacionismo, alternativa à teoria evolucionista, para a produção científica
A Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro ordena o encerramento, um dia antes da data oficial, da exposição ‘Literatura Exposta’ do coletivo ‘És uma Maluca’ na Casa França-Brasil, que apresenta cenas de nudez e faz referências à tortura durante a ditadura militar no Brasil [1]. Segundo o governador do Estado, Wilson Witzel, o motivo de encerrar a exposição se dá em razão de uma performance ‘com nudismo’ não prevista no contrato [2]. Na ocasião, ele afirma que o Estado deve ser informado previamente sobre o que será realizado dentro de um órgão público [3]. O curador da amostra, Álvaro Figueiredo, alega receber a informação com ‘surpresa, decepção e revolta’ [4], já que afirma ter explicado o conteúdo da performance à direção da Casa, que respondeu com um e-mail em que demonstra estar ciente da apresentação e exige que apenas maiores de 18 anos possam assistir [5]. No dia seguinte, o coletivo promove a performance proibida em frente à instituição como forma de protesto ao que classifica como censura, mas sem apresentar nudez [6]. Em dezembro de 2018, a obra já havia sido vetada em parte por expor áudios com discursos do presidente Jair Bolsonaro, motivo pelo qual os áudios foram substituídos por gravações de receitas de bolo [7]. Outras interferências nas produções culturais ocorrem, como a ameaça de Bolsonaro de extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine) se não puder filtrar as produções nacionais [veja aqui], o pedido do Itamaraty para retirada de filme de festival internacional [veja aqui], a suspensão de edital federal com temática LGBT [veja aqui], a edição de edital que restringe investimentos em filmes com cenas de nudez [veja aqui] e o lançamento de vídeo pelo Secretário da Cultura sobre prêmio de artes com referências nazistas [veja aqui].
Leia a análise sobre as medidas que podem ser tomadas em caso de cancelamento de produções culturais que configuram censura velada.
O governo Bolsonaro exonera a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas (Inep), órgão responsável pela elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e outras três diretoras [1]. As mudanças ocorrem depois de Bolsonaro ter criticado o conteúdo do Enem de 2018, afirmando ser um ‘absurdo’ a abordagem de expressões associadas aos LGBTs [2]. Na ocasião, Bolsonaro disse que teria acesso às questões do Enem antes de o exame ser aplicado em outubro do presente ano [3]. Em março, o governo cria uma comissão para analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões da prova, para que sejam retiradas [veja aqui] [4]. No primeiro ano de gestão, o Enem de 2019 não aborda o tema da ditadura militar e Bolsonaro afirma não haver ‘desinformação’, além de elogiar a prova por não abordar temas ‘polêmicos’ [veja aqui]. A pauta da ‘ideologia de gênero’ faz parte da agenda do governo. Em junho, a ministra Damares Alves se diz contrária a ela [veja aqui] e, em setembro, Bolsonaro solicita ao Ministério da Educação (MEC) um projeto de lei para proibir a abordagem de ‘questões de gênero’ nas escolas [veja aqui], além do MEC enviar comunicado às secretarias estaduais e municipais com orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o ministro da Educação é orientado por Bolsonaro a não abordar o tema no Ministério [veja aqui] e, em maio, o governo anuncia novo projeto de lei na área após o Supremo Tribunal Federal ter declarado lei nessa temática inconstitucional [veja aqui].
Leia as análises sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem e o que é a ‘ideologia de gênero’.
O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] que altera outro de 2004 [2] e amplia o acesso de cidadãos comuns à posse de armas, mas mantém o porte proibido [3]. O decreto é o primeiro de uma série de decretos voltado à pauta armamentista em 2019 [4]. Além de estabelecer a renovação automática do registro de arma em vias de expirar por 10 anos – diferente dos 5 anos previstos no decreto anterior -, o decreto inclui a previsão de que, em casos de residir com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deve comprovar que detém cofre ou local seguro para armazenar a arma, bastando uma autodeclaração [5]. O documento também facilita a posse de arma em casa ao enumerar hipóteses nas quais se presume a efetiva necessidade da declaração, tais como as de residentes em área rural, em áreas urbanas com elevados índices de violência e donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais [6] e, ainda em casos não abarcados pelas hipóteses listadas, presume-se como verdadeira a declaração de efetiva necessidade, não dependendo mais de uma análise sobre a necessidade da posse da arma pela Polícia Federal [7]. Questionado a respeito das exigências de armazenamento das armas em casa, o ministro da Casa Civil equipara acidentes domésticos – como crianças colocando o dedo em liquidificador – com possíveis problemas ocasionados por crianças e adolescentes que possam vir a pegar armas dos responsáveis [8]. As alterações são criticadas por entidades e políticos, ao alegarem que facilitar o acesso a armas configura um erro grave em razão dos resultados de estudos científicos que atestam o aumento de mortes em decorrência do aumento de armas [9]. Em 07/05, o decreto é revogado por um novo que prevê alterações mais abrangentes em matéria de posse e porte de armas [veja aqui].
Leia as análises sobre as mudanças do decreto, estudos sobre os efeitos da flexibilização da posse de armas e o balanço da política de segurança pública do governo em 2019.
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), veta projeto de lei estadual aprovada em dezembro de 2018 que criaria comitê de prevenção e combate à tortura no sistema carcerário paulista [1]. O projeto já tinha sido aprovado por deputados estaduais na Alesp e visava evitar violações de direitos humanos, contando com peritos independentes [2]. O governador argumentou que o projeto extrapolaria os limites constitucionais de controle, já que segundo Doria funcionaria dentro da Alesp gerando encargos orçamentários e o Legislativo poderia fiscalizar o Executivo, ferindo a separação de poderes [3]. Entidades da sociedade civil publicaram carta coletiva em repúdio à medida do governador [4]. Após o caso, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos criticam a decisão por violar o compromisso do Brasil com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, descumprindo compromisso internacional [5]; por isso, pedem à Alesp que tente reverter o veto [6]. A ONU também denunciou ato do dia seguinte da gestão João Doria como governador, referente à proibição do uso de máscaras em protestos [veja aqui]. No âmbito do federal, vale lembrar que Sergio Moro, o ministro da Justiça, baixou portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram exonerados e proibida a vinculação à sociedade civil organizada [veja aqui].
Leia análise sobre a importância do mecanismo de combate à tortura
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), expede decreto [1] que proíbe o uso de máscaras em protestos e estabelece regras mais rigídas para a realização de manifestações. O decreto regulamenta lei estadual sancionada em 2014 pelo então governador Geraldo Alckmin [2], do mesmo partido de Doria [3]. Na nova regulação é previsto que as manifestações com previsão de mais de 300 pessoas sejam comunicadas com cinco dias de antecedência às autoridades e que os atos devam ocorrer em trajetos previamente acordados com a Polícia Militar (PM) [4]. Já o uso de máscaras é vedado por caracterizar anonimato [5] e o descumprimento das determinações legais se enquadra em crime de desobediência [6]. A principal justificativa do governo estadual para a regulação foi de coibir a atuação dos chamados ‘black blocs’ [7], que seria uma tática de protesto utilizada por militantes [8]. Após apelo da sociedade civil [9], especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminham ofício ao Estado brasileiro solicitando que o governo de São Paulo reveja a regulamentação criada pelo decreto [10]. Essa não é a primeira vez que Doria é repreendido pela ONU por restrições a direitos humanos [veja aqui].
Leia análises sobre a constitucionalidade do decreto, a tática black block, reportagem sobre inquérito sobre manifestantes, a ação da PM em protestos e discussão sobre a constitucionalidade das máscaras em contexto de pandemia da covid-19
Marcus Vinicius Rodrigues, indicado para presidir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), declara em entrevista que o ‘dono’ do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é o presidente Jair Bolsonaro e que a ele cabe decidir sobre as mudanças na prova [1]. Rodrigues é indicado ao cargo depois que o governo exonera a presidente do Inep em razão das críticas de Bolsonaro ao Enem de 2018 que apresentava vocabulário LGBT [veja aqui]. Rodrigues também afirma que a prova pode sofrer alterações visando melhorias na qualidade, no custo e para que trate do que é importante para o ‘futuro profissional do aluno’ [2]. Em 22/01, ele é nomeado ao cargo [3]. Atualmente, o Inep tem independência na elaboração das avaliações e para que Bolsonaro possa acessar as provas previamente, seria preciso alterar as regras de segurança do Enem [4]. Vale notar que, em março, o governo adota medidas para interferir na prova ao criar uma comissão responsável por analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões, para que sejam excluídas [veja aqui] e, em novembro, ocorre o primeiro Enem desde 2009 que não aborda temáticas como ditadura militar, recebendo elogios de Bolsonaro por não terem sido abordados temas ‘polêmicos’ [veja aqui].
Leia a análise sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem.
Decreto [1] do vice-presidente, General Hamilton Mourão, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que além do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas, servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possam classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos [2]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos, através de nota pública, pede a revisão do decreto [3]. Já a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para sustar os efeitos da medida [4]. O decreto também foi questionado por entidades da sociedade civil, que afirmam não terem sido ouvidas no Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União e aguardam a próxima reunião do conselho para que o governo explique a nova medida [5]. No mês seguinte, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) baixa portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui]. Após os acontecimentos, as disposições do decretos são revogadas por um novo decreto assinado por Bolsonaro [6] no contexto da pandemia da covid-19 [veja aqui].
Leia análise sobre as razões para a classificação e como ela tem sido usada no Brasil.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL) desiste do mandato e deixa o Brasil, após ser alvo de ameaças de morte, que se intensificaram com o atentado contra o Presidente Jair Bolsonaro durante as eleições, pois Wyllys era falsamente relacionado ao crime [1]. Desde a execução da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), Wyllys vivia sob escolta [2]. Wyllys pautava a agenda LGBT e apoiou os governos Lula e Dilma, o que intensificava as animosidades com apoiadores do governo Bolsonaro e era alvo de notícias falsas envolvendo pedofilia [3] e o inexistente ‘kit gay’ [veja aqui]. Nas redes sociais, Bolsonaro escreve ‘Grande dia!’ e, mais tarde, nega que tenha sido em referência a Wyllys, e o vereador Carlos Bolsonaro (PSC) publica ‘Vá com Deus e seja feliz!’ [4]. Deputados aliados ao governo comemoram a saída do Parlamentar [5]. O vice-presidente Hamilton Mourão afirma que Wyllys informou apenas de forma genérica as ameaças que havia recebido [6]. O deputado relata que, apesar das denúncias feitas, a Polícia Federal não avançou nas investigações das ameaças [7]. Figuras públicas [8] e o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) [9] lamentam a saída de Wyllys. Em outras oportunidades, Bolsonaro chama Wyllys de ‘menina’ [veja aqui] [10]. Em 2020, Wyllys processa Carlos e Eduardo Bolsonaro por notícias falsas relacionadas ao atentado do Presidente [11] e afirma que Bolsonaro o tornou uma ‘espécie de inimigo’ [12].
Leia a análise sobre o que é uma perseguição política
Representante dos alunos no Conselho Diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) denuncia exclusão de vídeos do canal na internet TV Ines, vinculado ao instituto e que reúne programas em libras [1]. Os vídeos excluídos tratavam de biografias de filósofos e acadêmicos considerados ‘de esquerda’, como Karl Marx, Friedrich Engels e Marilena Chauí [2], além de programas com conteúdo sobre feminismo, população negra, indígena e uma entrevista com o ex-deputado Jean Wyllys [3]. Antes da retirada dos vídeos, já havia circulado uma lista de ‘programas proibidos’ entre os funcionários do canal [4]. A TV Ines é mantida pelo Ministério da Educação (MEC) e as exclusões ocorrem no mês em que Ricardo Vélez Rodríguez, que defende alteração dos livros didáticos [veja aqui], assume o cargo. Após a constatação das exclusões, o Ines instaura sindicância para averiguar a retirada dos vídeos e afirma que eles serão reinseridos no site [5]. Apesar do MEC ter alegado que a apuração preliminar identificou que os vídeos foram retirados em 2018 [6], o histórico do site permite verificar que os vídeos ainda estavam presentes no início de janeiro de 2019 [7]. O episódio se alinha a outros de combate a determinados temas na educação, como pedido para recolhimento de livros de literatura de escolas em Rondônia [veja aqui]. Ressaltem-se, ainda, declarações do presidente Jair Bolsonaro de que a TV Escola ‘deseduca’ [veja aqui], que livros didáticos são ‘amontoado de muita coisa escrita’ [veja aqui] e do Ministro da Educação ao anunciar extinção da secretaria da diversidade e prometer combate ao marxismo [veja aqui].
Leia a análise sobre as características de censura nas exclusões de conteúdo na TV Ines.
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sanciona lei estadual [1], que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais [2]. De acordo com o texto, a classificação das exposições por faixa etária fica a cargo dos artistas e produtores, que podem ser denunciados por qualquer pessoa que não concorde com a classificação, sendo passíveis de punição pelas autoridades responsáveis [3]. Para artistas e curadores da área, o projeto promove a criminalização de artistas e estabelece censura prévia, uma vez que pressupõe que a manifestação criativa possa trazer algum tipo de malefício e gera um sentimento medo às represálias do poder público [4]. Além disso, ressaltam que a classe artística não foi ouvida e que o projeto contradiz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina ser da responsabilidade dos pais a decisão sobre o acesso dos filhos às manifestações culturais [5]. Após requisição do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga a lei estadual inválida, pois viola a competência do governo federal para legislar sobre a matéria, regra prevista na Constituição da República e no ECA [6]. O autor do projeto de lei, discorda da decisão do TJRS, afirmando que a classificação indicativa é uma forma de ‘garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados’ [7]. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam 10 propostas similares [8], algumas das quais citam o caso Queermuseu [9] e a performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo [10], que foram objeto de polêmica e censura.
O general da divisão de chefia da Secretaria de Governo, o ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, decide suspender o programa ‘Sem Censura’ da TV Brasil, criado em 1985, logo após a redemocratização, e que foi, por anos, apresentado por Leda Nagle, que aceitou a missão de politizar a TV pública brasileira através de debates plurais [1]. A produção é pega de surpresa pela decisão e tinha vários convidados confirmados para fevereiro [2]. No dia seguinte, após repercussão negativa da medida, o governo volta atrás e mantém o programa; no entanto, as gravações ao vivo só voltam em março [3]. Em 2020, cresce a insegurança da produção com relação à exibição, que deve ser reformulada para um formato sem participação do público e ‘chapa-branca’, ou seja, em prol de um governo específico [4]. Em nota, a Frente Nacional em Defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) questiona as mudanças promovidas pelo governo federal no programa, afirmando que a administração visa a ‘desfigurar o modelo de entrevistas e debates’, reduzir o tempo das discussões e transferir a competência de escolha dos convidados à nova direção, o que antes era feito pelo quadro de funcionários [5]. Dossiê feito por funcionários da EBC mostra que o governo Bolsonaro interferiu 138 vezes na emissora [6]. Vale lembrar que o governo tentou unificar a TV Brasil, que é uma estatal, com a NBR, emissora do governo federal, o foi considerado inconstitucional e ilegal pela Câmara dos Deputados [veja aqui] e os funcionários da TV Brasil afirmam que a emissora censurou clipe de Arnaldo Antunes que criticava milicianos [veja aqui].
O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exonera o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça [1]. A medida é tomada após uma reunião do ICMBio com empresários da ilha e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles [2]. Mendonça apresentava uma postura crítica em relação ao aumento de turistas e permissão para a construção de pousadas na ilha [3]. Bolsonaro, nas redes sociais, critica a cobrança de taxa para obter acesso às praias da ilha que, na sua visão, configura ‘roubo’ e explica porque ‘quase inexiste turismo no Brasil’ [4]. Pesquisadora afirma que a elevada quantidade de turistas na região afugenta a fauna terrestre e coloca em risco a vida marinha [5] e, de acordo com o coordenador de projeto ambiental, o aumento de passeios pelas águas já alterou a rotina dos golfinhos [6]. A Associação dos Pousadeiros de Fernando de Noronha contesta as críticas do presidente, ressaltando a importância de controlar o número de pessoas, principalmente pela capacidade limitada de água na ilha [7]. Vale notar a postura frequente do governo de promover alterações em cargos de órgãos do meio ambiente. Em março, servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular é exonerado do cargo [veja aqui], em agosto, dois oficiais de área de proteção em Alagoas que multaram presidente da Embratur são realocados [veja aqui], o governo Bolsonaro exonera diretor do Inpe [veja aqui] e o ICMBio transfere especialista em golfinhos de Fernando de Noronha [veja aqui]. No ano seguinte, diretores do Ibama são exonerados [veja aqui] e o Ministro Ricardo Salles sugere aprovar medidas de flexibilização das políticas ambientais aproveitanto a atenção do país à covid-19 [veja aqui].
Leias as análises sobre a gestão de Fernando de Noronha inspirada em práticas internacionais, o histórico de demissões por discordância com o governo e as decisões da gestão que fragilizam o controle ambiental.
Em Portarias [1] [2] desta data e de 28/02, o ministro da Justiça, Sergio Moro, nomeia dois agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal para os cargos de ouvidor e coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão pertencente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e responsável de receber, examinar e encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos, Fernando Cesar Pereira Ferreira e Wendel Benevides Matos [3]. A portaria de fevereiro também nomeia outra policial rodoviária federal para a chefia da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência que permanece setes meses no cargo, Lorena de Oliveira Lopes [4]. Em relação aos cargos de direção, como o ocupado pelo novo ouvidor Ferreira, em 2016 a Controladoria Geral da União havia declarado que eles se destinam a servidores que apresentem experiência requerida para o desempenho da função [5]. As nomeações surpreendem ativistas pelos agentes não terem histórico de atuação na área de direitos humanos. Em 2020, uma das ativistas afirma que, em reunião recente com a ministra Damares Alves e Ferreira, o ouvidor não demonstra ter conhecimento a respeito dos procedimentos internos e a estrutura do Ministério e uma jurista ligada à área avalia que o Ministério não está nomeando pessoas com trajetória consistente em direitos humanos [6]. Vale notar que, em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos retira os dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos registradas pelo Disque 100 no ano de 2019 [veja aqui].