Em discurso transmitido no pavilhão do Brasil na Conferência do Clima (COP-26), principal evento para debater mudanças climáticas da ONU, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciam aumento na previsão de cortes de emissão de gases de efeito estufa de 43% para 50% até 2030 [1]. Para especialistas, trata-se de uma ‘pedalada climática’ [2]. A meta de 43% foi estabelecida no Acordo de Paris e toma como base os lançamentos de gases estufa na atmosfera em 2005, projetados na época em 2,1 bilhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) [3]. O governo federal revisou o cálculo, mas não indicou a base utilizada para aplicar o novo porcentual [4] [5]. Na prática, a manobra contábil não aumenta a ambição climática brasileira em números absolutos e permite que o Brasil relaxe sua meta de corte nas emissões CO2 [6]. Essa é mais uma tentativa do governo de passar uma imagem de ambição ambiental ao mundo: às vésperas da COP26, Bolsonaro propôs agenda de medidas voltadas ao meio ambiente mas foi acusado de oportunismo [veja aqui]. Em outubro, foi processado por plano climático insuficiente [veja aqui]. O governo foi apontado, pelo TCU, como responsável pelo desmatamento e queimadas da Amazônia [veja aqui], que é o maior desde 2012 [veja aqui], convergindo com entraves na fiscalização ambiental [veja aqui], exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e a alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas .

Entenda a manobra do Brasil para relaxar as metas climáticas.

O coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, Oswaldo dos Santos Lucon, pede demissão do cargo nesta data [1]. O pedido acontece em meio ao início das negociações da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26), a principal cúpula da ONU para debate sobre questões climáticas [2]. Lucon, que foi nomeado para a função ainda em maio de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, diz que pede demissão por tentar colocar o governo federal em contato com a sociedade civil, de maneira transparente, baseado na ciência e no reforço das instituições, porém, segundo ele, ‘não foi o que aconteceu’ [3]. Apesar de os representantes brasileiros na conferência estarem assumindo compromissos para acabar com o desmatamento e reduzir a emissão de gases do efeito estufa, especialistas desconfiam que não vai haver decisões efetivas devido à ausência de planos concretos para implementá-los [4]. O governo federal também já diminuiu a fiscalização ambiental [veja aqui], foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por desmantelar políticas ambientais [veja aqui], e responsabilizado por especialistas devido a recordes de desmatamento na Amazônia [veja aqui].

Leia balanço da COP 26.

Ibama é denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) por omissões em relação ao setor de licenciamento de atividades marítimas de petróleo e gás no Rio de Janeiro [1]. A denúncia é apresentada pelos próprios servidores do órgão, por meio da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Ibama (Asibama) [2]. Segundo o documento encaminhado, o Ibama se absteve na tomada de decisão para a aprovação de ações de prevenção, controle e monitoramento da espécie exótica invasora Coral-Sol, praga marinha com alto poder de devastação [3]. Dado o forte poder de proliferação desse coral, sua presença é combatida em partes do litoral da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina [4]. A Asibama afirma que dezenas de documentos foram produzidos pela equipe técnica do Ibama com orientações para a remoção, limpeza de casco, controle e monitoramento do Coral-Sol em plataformas de petróleo, mas que estes foram retidos deliberadamente pelo Coordenador-Geral de Licenciamento de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, Alex Garcia de Almeida [5]. Para a Asibama, este cenário é agravado pela exclusão da participação da equipe técnica do Ibama e de demais atores da sociedade nessa discussão, além da nomeação de servidores para cargos de chefia sem as qualificações técnicas exigidas [6]. Vale lembrar que em maio de 2019, o presidente Bolsonaro alterou composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e reduziu a participação de entidades civis [veja aqui]. Além disso, diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].

Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que o Tribunal de Contas (TCU) da União deixou de ser um órgão que ‘amedrontava’ e passou a ‘antecipar problemas’, durante a abertura do Fórum Nacional de Controle [1]. Bolsonaro também declara que o tribunal ‘participa das decisões como se fosse um ‘órgão integrado’ ao governo federal e que tem atuado para ‘evitar que processos sigam avante’ [2]. A fala de Bolsonaro ocorre em meio à possibilidade de transgressão do teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil, por meio da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios [veja aqui]. A violação do teto de gastos é vista por especialistas como um indício de irresponsabilidade fiscal [3]. No mesmo dia da fala de Bolsonaro, o ministro do TCU, Augusto Nardes, sugere um ‘pacto’ com o Legislativo para o governo federal ‘gastar um pouco mais’ [4]. Vale ressaltar que, em junho deste ano, Bolsonaro usou um relatório falso advindo de auditor do TCU para afirmar que 50% das mortes no Brasil em 2020 não haviam sido em decorrência da covid-19 [veja aqui].

Leia sobre a suposta aproximação de Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União.

O número de autuações ambientais durante o governo Bolsonaro é o menor registrado em 20 anos enquanto o desmatamento segue batendo recordes [1] [2]. Segundo apuração, em 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) registrou 12.375 multas [3]. Em 2020, esse número ficou em 11.064 [4]. Neste ano, até setembro, foram emitidas 9.182 multas [5]. Nos anos 2000 a 2010, por outro lado, o órgão ambiental emitia entre 20 mil e 25 mil autos de infração por ano, em média [6]. A redução das fiscalizações é resultado do progressivo processo de sucateamento dos órgãos de controle ambientais: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e o governo estuda fusão entre os órgãos [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento do MMA de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e a pasta já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui]. Vale lembrar também que o pagamento de multas ambientais caiu 93% nos primeiros anos do governo Bolsonaro, se comparado aos anos anteriores [veja aqui]. Esses números se contrapõem à postura do governo federal durante a Cúpula do Clima (COP-26), onde autoridades brasileiras têm feitos promessas de reduzir emissões de gases de efeito estufa [veja aqui] [veja aqui].

Leia sobre a relação do desmonte dos órgãos ambientais e o aumento das queimadas e do desmatamento.

O secretário especial de Cultura, Mário Frias, edita decreto [1] proibindo que eventos e atrações financiadas com a verba da Lei Rouanet exijam comprovante de vacina contra a covid-19 [2]. Segundo o decreto, caso seja requerido o passaporte sanitário para a participação em eventos, pode ocorrer a reprovação do financiamento público do projeto cultural e a expedição de multa [3]. No Twitter, Frias justifica que a proibição do passaporte de vacinação ‘visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização’ [4]. Em setembro, Frias já havia se referido ao passaporte vacinal como ‘abominável’ e que a pasta da Cultura não iria adotá-lo [5]. Poucos dias depois, empresa que realiza musical entra com ação para descumprir a medida adotada por Frias, o que é concedido pela justiça [6] [7]. A medida se alinha com a postura de Bolsonaro de se opor à adoção do passaporte vacinal: em 23/09, o presidente afirmou que o passaporte da vacina é um crime porque ‘a liberdade deve estar acima de tudo’ [id=5078]. Em 01/11, o ministro do Trabalho e Previdência publicou portaria que desobriga a exigência de vacinação como requisito para contratação e demissão de funcionários [veja aqui]. Vale ressaltar que desde a eleição de Bolsonaro, o orçamento destinado a programas culturais tem sido alvo de reduções. Em 2019, a Caixa Econômica criou novas regras para a avaliação de projetos culturais, com a verificação do posicionamento político dos artistas [veja aqui], e o filme sobre a história de Chico Buarque foi retirado de um festival de cinema, após pedido da Diplomacia brasileira [veja aqui]. Em 2020 e 2021, Bolsonaro declarou que não vai liberar recursos para filmes com tematica LGBTQIA+ [veja aqui], a Ancine cancelou chamadas públicas de promoção e financiamento de produções audiovisuais [veja aqui], o governo não lançou edital para novo mandato da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) [veja aqui] e atrasou o tempo para a publicação de projetos através da Lei de Incentivo à Cultura [veja aqui].

Leia sobre a má gestão da pasta da Cultura no governo Bolsonaro.

A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) reduz em cerca de cem hectares a terra indígena do povo tabeba, no Ceará [1]. Segundo reportagem desta data, o ‘encolhimento’ da reserva foi descoberto após denúncia de extração ilegal de argila, areia e madeira na região [2]. Ao apurar o crime, fiscais do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (Imac), acompanhados pela Guarda Civil e Polícia Militar, constataram que o mapa da área à disposição da coordenação regional da FUNAI era diferente do apresentado pela Agência Nacional de Mineração [3]. Pelo mapa da FUNAI regional, a área do crime era indígena, já no segundo mapa, elaborado pela FUNAI de Brasília, não [4]. Segundo apuração, a redução do território aconteceu após o coordenador-geral de geoprocessamento da FUNAI de Brasília, Evandro Marcos Biesdorf, chefiar no começo do ano nova medição da reserva, alegando que as anteriores, de 1996 e de 2013, valeram-se de aparelho comum de GPS e não de equipamento mais preciso [5]. No entanto, a ação da equipe de Biesdorf não foi comunicada à coordenação regional da FUNAI e ao povo tapeba, contrariando o procedimento de demarcação de terras indígenas no país [6]. Essa não é a primeira vez que a FUNAI atua na contramão dos direitos indígenas: em março, o órgão acusou lideranças indígenas de difamação contra o governo federal [veja aqui]; e em agosto, defendeu a tese do marco temporal, que dificulta demarcação de terras para populações indígenas [veja aqui]. Ainda, em setembro, o presidente Marcelo Xavier desobedeceu acordo judicial referente à demarcação de terra indígena e foi acusado de improbidade administrativa [veja aqui].

Leia sobre as disputas e discursos sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro afirma que questões do Enem ‘começam agora a ter a cara do governo’ [1]. Os comentários do presidente se dão após funcionários do Inep pedirem demissão alegando terem sofrido pressão psicológica do governo para retirarem questões do Enem consideradas polêmicas [veja aqui]. Após o governo federal ser acusado de fazer intervenções na escolha das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) [veja aqui], Bolsonaro também afirma que o exame não terá ‘questões absurdas do passado’, e completa: ‘ ninguém precisa ficar preocupado, com ‘tema de redação’ que não tem ‘nada a ver com nada’ [2]. O presidente afirma também nesta data que as questões do exame costumavam ter ‘ativismo político’ e ‘comportamental’ [3]. Dias após as declarações de Bolsonaro, o Ministro da Educação Milton Ribeiro é chamado para prestar esclarecimentos na Comissão de Educação da Câmara sobre intervenções do governo de cunho ideológico, na formulação do Enem [4]. Ribeiro defende que ‘a cara do governo’ itada por Bolsonaro seria no sentido de ‘competência, honestidade e seriedade’ [5]. O ministro nega que tenha havido qualquer interferência ideológica na montagem da prova [6].

Leia sobre interferência do governo federal no Inep.

Governo federal reduz verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para 14 estados em 2021, segundo apuraçao da imprensa desta data [1]. A redução se dá em decorrência da mudança nos critérios de distribuição do fundo realizada por decisão do Ministro da Justiça, Anderson Torres, diminuiu as verbas para Estados mais populosos e com maiores registros de criminalidade,[2]. Os novos critérios contrariam as sugestões do grupo de trabalho criado pelo próprio ministério, formado por representantes dos estados para estabelecer parâmetros de distribuição mais justos [3]. Ao invés de considerar aspectos populacionais, índices de criminalidade, quedas de indicadores e tamanho dos efetivos policiais, o ministro decidiu usar como métrica principal a distribuição igualitária, metodologia que já havia sido recusada pelo referido grupo de trabalho. [4]. A decisão do ministro ignora também estudos feitos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) que previa distribuição de proporcional dos recursos de acordo com a necessidade de cada estado [5]. De acordo com a apuração da Imprensa, os estados onde as estimativas de receitas foram reduzidas como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, são bases eleitorais de desafetos ou de futuros adversários de Bolsonaro na corrida presidencial, em contrapartida, a estimativa de receita cresceu, além de no DF, em estados como Roraima, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte onde Bolsonaro tem articulado apoio para à reeleição [6]. Os valores serão destinados para investimentos principalmente em equipamentos, tecnologia, capacitações, valorização e melhoria da qualidade de vida dos profissionais da área da Segurança Pública [7].

Leia sobre a redução de verbas federais para a área de Segurança Pública em 2021.

Governo Bolsonaro é acusado de fazer intervenções na escolha das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) [1]. Segundo apuração da imprensa realizada em 17/11, 24 questões do exame foram retiradas após uma ‘leitura crítica’, sob o argumento de serem ‘sensíveis’; depois, 13 delas voltaram a ser incluídas e 11 foram vetadas [2]. Para analisar as questões, servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), tiveram de imprimir a prova previamente, em um procedimento não adotado em anos anteriores [3]. Tal apuração se dá alguns dias após funcionários do Inep pedirem demissão por estarem sofrendo pressão psicológica do governo para retirarem questões do Enem consideradas controversas [veja aqui]. Nesta data, Jair Bolsonaro, ao conversar com apoiadores no Palácio do Planalto, nega que tenha havido interferências na elaboração do Enem [4]. Para especialistas, a crise no Inep, que começou com a demissão em massa de servidores, reflete desmonte das políticas de Educação no país [5]. Em 07/07 o Ministro da educação Milton Ribeiro é chamado para prestar esclarecimentos na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre estabelecimento de uma comissão de revisão para retirar questões do Enem que tivessem ‘cunho ideológico’ [veja aqui]. Uma das questões escolhidas para serem excluídas do Enem pelo Inep, após leitura crítica do órgão, trazia o tema da luta de classes, através de um trecho da obra do escritor alemão Friedrich Engels ‘A situação da classe trabalhadora na Inglaterra’, escrita em 1845, onde o autor diz que a classe média têm interesses opostos aos da classe operária; contudo, a questão acabou sendo mantida por motivos técnicos de balanceamento entre questões fáceis, moderadas e difíceis na composição da prova [6]. Especialistas afirmam que a censura das questões é uma situação preocupante, pois mostra o descaso do governo federal com o maior exame educacional do país e o segundo maior do mundo [7]. Vale lembrar que, em 2019, a gestão Bolsonaro criou uma comissão para retirar ‘questões ideológicas’ do exame nacional, dentre os enunciados excluídos estavam perguntas relacionadas à personagem de quadrinhos Mafalda, letras de música de Madonna e Chico Buarque e poemas de Ferreira Gullar e Paulo Leminski [veja aqui].

Leia mais sobre as alterações feitas pelo governo federal no Enem.

A presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) tornou sigiloso o processo interno que permitiu a entrada de um policial federal na sala segura do órgão, onde as questões do Enem são elaboradas, de acordo com levantamento da imprensa nesta data [1]. O processo foi posto em sigilo, mas não há nenhuma justificativa para a restrição, requisito imposto pelo ordenamento interno do órgão [2]. Servidores do Inep relatam que a entrada do agente representa uma vulnerabilidade do sistema e também questionam o sumiço de documentos no processo interno do caso [3]. Para os veículos de imprensa, a Polícia Federal afirma que anualmente o órgão participa das operações de segurança do exame e que tanto a sala segura quanto a gráfica de impressão das provas foram inspecionadas [4]. O Inep declara que o agente esteve na sala no dia 02/09, para conferir a ‘segurança do ambiente, dos equipamentos, do controle de acesso, dos níveis de segurança de acesso’ [5]. No dia 17/11, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao ser questionado por parlamentares sobre o episódio, afirmou que foi uma inspeção normal [6]. A ex-presidente do Inep no governo Temer declara que a vistoria é atípica e que ‘nunca houve isso em nenhum ano anterior’ [7]. Em 19/11, dezesseis deputados acionam o Ministério Público Federal para apurar os motivos por trás da colocação de sigilo nos documentos sobre o caso [8]. Esse episódio soma-se a outros eventos recentes que colocam em xeque a credibilidade do Inep e a segurança do Enem, dias antes da realização da prova: Em 09/11, 33 funcionários se desligaram do Inep sob justificativa de fragilidade técnica e administrativa do órgão [veja aqui]. No dia 15/11, Bolsonaro afirmou que as questões do Enem ‘agora começam a ter a cara do governo’ [veja aqui], dois dias depois, o governo foi acusado de intervir na escolha das questões do exame [veja aqui]. Em 18 e 19 de novembro, a imprensa revela que Bolsonaro solicitou que as questões sobre a ditadura militar se referirem ao golpe como ‘revolução de 1964’ [veja aqui] e que o MEC tentou inserir docentes não habilitados para elaborar o Enem [veja aqui].

Leia sobre a crise no Inep e as possíveis consequências para o Enem.

Ato conjunto assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirma que o Congresso Nacional não divulgará os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do ‘orçamento secreto’ [veja aqui] nos anos de 2020 e 2021 e que só abrirá informações sobre solicitações feitas a partir de 2022 [1]. O ato contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas, denominadas emendas de relator, do orçamento secreto [2]. Na mesma data, Pacheco e Lira apresentam petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde afirmam que não têm como cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação das emendas de relator de 2020 e 2021 e se comprometem a dar ampla transparência à execução dessas verbas dali em diante [3]. Os congressistas pedem também a reversão da decisão da corte que impôs transparência ao orçamento secreto [4]. Apesar da alegação de impossibilidade de transparência em relação às emendas secretas dos anos de 2020 e 2021, apuração jornalística demonstra que o governo e a cúpula do Congresso detêm as informações sobre os beneficiados com os repasses [5]. Em 29/11, o Congresso aprova projeto de resolução que determina a divulgação dos nomes de congressistas que indicarem a destinação de verbas do orçamento secreto a partir do orçamento de 2022, sem revelar quem manejou o dinheiro em 2020 e 2021 [6]. A resolução também cria limite para o valor total das emendas de relator – na prática, os recursos poderão superar R$ 16 bilhões no ano eleitoral de 2022 [7]. No dia seguinte, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que as emendas de relator são usadas pelo governo e a cúpula da Câmara e do Senado para fidelizar sua base no Congresso e obter apoio para votações importantes e que sua distribuição a parlamentares é feita com base em critérios exclusivamente políticos [8]. Em nota, consultor do Senado Federal afirma que a cúpula do Congresso descumpre a decisão do Supremo sobre o orçamento secreto ao editar o ato conjunto e votar a resolução e que, diferentemente do argumento de Lira e Pacheco, é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com a distribuição de verbas bilionárias nos dois últimos anos [9]. Em 12/2021, a Câmara começa a publicar nomes dos parlamentares que solicitaram repasses de emendas de relator, mais ainda de forma incompleta, visto que em alguns casos aparecem apenas os nomes de prefeitos, e não dos parlamentares solicitantes dos repasses que formam a base do orçamento secreto; não são apresentados também os critérios para a distribuição de valores, apenas registros de demandas [10]. Em 03/2022, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso define que, mesmo em relação às verbas do orçamento secreto em 2022, não será obrigatório divulgar todos os nomes dos parlamentares beneficiados com emendas de relator e indica a continuidade na falta de transparência, visto que a divulgação do nome dos parlamentares que apadrinham os recursos se tornou optativa [11]. No mesmo mês, a Transparência Internacional Brasil denuncia retrocessos no combate à corrupção no Brasil em relatório enviado à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), alegando, dentre outros ponto, a falta de transparência do processo legislativo, principalmente com o orçamento secreto na gestão do presidente Câmara, Arthur Lira (PP-AL) [12].

Leia mais sobre o que é o orçamento e veja argumentos contra e a favor as emendas de relator.