Depois de adiar por 141 dias, a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) é aprovada pelo Senado Federal [1]. A validação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União foi referendada por 47 votos a favor e 32 contra [2], o maior índice de rejeição dentre todos os ministros atuais do STF [3]. Em setembro, ao ser questionado sobre a demora no agendamento da sabatina de Mendonça, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, justificou que faltava consenso entre os ‘atores políticos’ [4]. Dias antes da sabatina, Alcolumbre criticou as cobranças e pressões sofridas para que pautasse a sabatina de Mendonça e disse que havia outras tão importantes quanto a do ex-ministro [5]. Durante a sabatina, Mendonça foi questionado sobre diversos temas, entre eles, o grau de dependência a Bolsonaro, a laicidade do Estado, o casamento homoafetivo, a Lei de Segurança Nacional, a democracia brasileira e a posse de armas no país [6]. Ao ser perguntado sobre a independência de Mendonça ao presidente, ele respondeu que a ‘única submissão será a Constituição’ [7]. Dias depois, Bolsonaro se referiu a Mendonça e a Nunes Marques, indicado em outubro de 2020 [8], como 20% do governo no STF [veja aqui]. Nas perguntas sobre a LSN, Mendonça diz que jamais perseguiu ou intimidou críticos ao governo com base na lei [9]; vale ressaltar que vários opositores de Bolsonaro foram investigados sob mando do ex-ministro da Justiça, como a professora universitária Erika Suruagy [veja aqui], o jornalista Ricardo Noblat [veja aqui] e o advogado Marcelo Feller [veja aqui]. Sobre o casamento homoafetivo e a laicidade do Estado, Mendonça afirma se comprometer a ter uma atuação consoante a democracia e ao Estado laico [10], além de declarar que defenderá a direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo [11]. A indicação de Mendonça cumpre uma promessa feita por Bolsonaro em sugerir um evangélico ao STF [12]; inclusive o presidente já chegou a se referir ao ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui]. Durante o tempo em que atuou em outros cargos, Mendonça citou passagens bíblicas em sessão do STF sobre a abertura de templos na pandemia da covid-19 e declarou que seria um ‘servo’ de Bolsonaro e se tornaria um ‘profeta’ [veja aqui]. Após ser aprovado como ministro do STF, Mendonça declara que é um passo para ele, mas um salto para os evangélicos [13]. Ainda como advogado-geral da União e ministro da Justiça, Mendonça monitorou servidores antifascistas [veja aqui], manteve em sigilo protocolo para casos de feminicício [veja aqui], bem como autorizou uso da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar segurança de assentamentos de reforma agrária realizados pelo Incra [veja aqui].
Leia sobre quais as expectativas de Andé Mendonça no STF e ouça podcast sobre a sua aprovação no Senado.
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ‘contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil’, especialmente em relação a certos os atos normativos que promovem o desmonte na Cultura [1]. Argumenta a OAB que a Secretaria Especial de Cultura ameaça a ‘continuidade de programas essenciais à formação artística’ e dá decisões por ‘critérios absolutamente ilegais, que vão da censura velada ao dirigismo explícito, por vezes com indisfarçável viés religioso’ [2]. Dentre os casos citados na ação, estão: a paralisação do Fundo Setorial Audiovisual [veja aqui], a demora na análise de prestações de contas que gera insegurança jurídica [veja aqui], a não implementação da cota de tela para filmes nacionais [veja aqui], o esvaziamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e a concentração de poder nas mãos de um secretário [veja aqui] [veja aqui] [3]. Além disso, na peça há o enfoque aos atos perpetrados pela Fundação Palmares que ferem a memória e a cultura da população negra, como a exclusão de nomes da Lista de Personalidades Negras [veja aqui] e o banimento de livros por questões político-ideológicas [veja aqui], e as declarações do presidente da instituição, Sérgio Camargo, de que não há racismo no Brasil [veja aqui] e críticas ao Dia da Consciência Negra [veja aqui] [veja aqui] [4]. Ainda, a OAB rememora frase do secretário especial da Cultura, Mário Frias, afirmando que o ‘dirigismo da política cultural não é o problema, é parte da função do Governo’ e suscita casos ‘análogos à censura’, como a ameaça de corte de verbas do Museu da Língua Portuguesa pelo uso de pronomes neutros [veja aqui], o parecer desfavorável ao Festival de Jazz do Capão por motivos religiosos [veja aqui], o veto ao plano anual de manutenção do Instituto Vladimir Herzog [veja aqui], a suspensão de edital de filmes com temática LGBT [veja aqui], entre outros [5]. Ao final, a OAB ressalta que ‘todos atos e manifestações dos órgãos públicos indicados resultam em estrangulamento financeiro da classe artística e da produção cultural nacional, em atos persecutórios, em insegurança jurídica, e em procrastinação deliberada’, o que representa uma afronta à liberdade de expressão [6]. Assim, requer, dentre outras medidas, a análise e publicação de projetos que buscam incentivos via Lei de Incentivo à Cultura em prazos determinados, o restabelecimento da CNIC e o reconhecimento da prescrição da exigência de guarda e exibição de documentos referentes a projetos executados [7]. No âmbito da Fundação Palmares, requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos atos supracitados e, por fim, no que concerne à política nacional do audiovisual, pede que seja prorrogada a cota de tela para filmes brasileiros nas salas de cinema [8]. Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o ‘estado de coisas inconstitucional na implementação de políticas públicas no setor Cultural’ [9]. Dias após o ajuizamento da ação, o ministro Edson Fachin intima o presidente Bolsonaro e Mário Frias para que se manifestem sobre o alegado pela OAB [10]. Vale lembrar que, em maio de 2021, a OAB já havia ingressado com ação contra o governo federal por desmonte no setor cultural [veja aqui].
Leia as análises sobre como o governo federal mina o setor cultural, as consequências da política de Sérgio Camargo na Fundação Palmares e o papel da cultura no Brasil e veja o vídeo sobre a situação do setor artístico hoje.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprova proposta de alteração no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), resultando na redução da participação da sociedade civil no conselho [1]. A proposta, que disciplina o cadastramento das ONGs que atuam na defesa do meio ambiente, aumenta as exigências para o cadastro, como a declaração de corpo técnico com experiência na área ambiental e a comprovação de experiência em projetos e pesquisas socioambientais em pelo menos um bioma [2]. De acordo com organizações socioambientais, as alterações podem reduzir ainda mais a participação da sociedade civil no conselho, uma vez que o cadastro é a base para seleção das vagas destinadas às organizações ambientais, atualmente por sorteio [3]. Vale lembrar que, em 2019, o governo alterou a composição do Conama, reduzindo a participação de entidades civis [veja aqui]. Antes eram 93 membros e hoje são 23: entidades ambientalistas possuem 4 votos, enquanto o governo federal possui 9 [4]. Governos municipais, estaduais e entidades do setor empresarial compõem os outros 11 conselheiros com direito a voto [5]. O Ministério Público Federal (MPF) também integra o colegiado, mas sem direito de voto [6]. Votaram a favor do novo formato do CNEA todos os entes do governo federal, inclusive o Ibama, com exceção do representante da Casa Civil, que se absteve [7]. A nova resolução converge com a política de esvaziamento de diversos conselhos participativos, como o próprio Conama [veja aqui] e a CAPES [veja aqui] e a postura anti ambiental do governo: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui], e o governo estudou fusão entre Ibama e ICMBio [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui], menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. O orçamento do MMA de 2021 é o menor do século XXI [veja aqui] e a pasta já anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas sob justificativa de corte orçamentário, mas horas depois voltou atrás [veja aqui].
Leia pesquisa sobre esvaziamento dos conselhos durante o governo Bolsonaro e entrevista sobre participação da sociedade civil.
Falta de fiscalização e omissão do governo incentivam garimpo ilegal na Amazônia, como reportado em apuração da imprensa desta data [1]. Pela lei, todo projeto de exploração mineral precisa ser autorizado pela Agência Nacional de Mineração para funcionar [2]. No entanto, a falta de recursos humanos e estrutura básica para fiscalização abre brechas para a extração de ouro de forma ilegal [3]. A apuração da imprensa identificou pelo menos 220 lavras de garimpo com autorização da ANM em 2019 e 2020 que não existem. Esses ‘garimpos fantasmas’ são utilizados para acobertar a origem do ouro explorado ilegalmente em outras áreas [4]. Entre 1985 e 2020, a área minerada em todo o Brasil cresceu seis vezes [5]. Somente em 2020, três de cada quatro hectares minerados no país estavam na Amazônia [6]. A expansão dos garimpos é ainda maior em território indígena e em unidades de conservação. De 2010 a 2020, a área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495% e, no caso das unidades de conservação, o crescimento foi de 301% [7]. A redução das fiscalizações é resultado do progressivo processo de sucateamento dos órgãos de controle ambientais: nos últimos anos, o orçamento para fiscalização ambiental no Ibama e ICMBio reduziu em mais de 100 milhões [veja aqui] [veja aqui]. O Ibama sofre com o enfraquecimento da fiscalização ambiental [veja aqui], em decorrência de mudança nas regras de aplicação de multas [veja aqui] e menor contingente de fiscais desde 1989 [veja aqui]. Com isso, o número de autuações ambientais durante o governo Bolsonaro é o menor registrado em 20 anos [veja aqui]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e à alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas . Em setembro de 2021, apuração mostrou que o governo pagou pelo menos R$ 124 milhões a empresas acusadas de envolvimento com garimpo ilegal em terras indígenas em Roraima [veja aqui]. Em novembro, duas crianças morreram afogadas por ação do maquinário usado para garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, reflexo da negligência do governo, e, desde maio, o povo Yanomami vem sofrendo ataques de garimpeiros e sem receber a proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui].
Leia sobre o funcionamento da extração de ouro no Brasil e o porquê da fiscalização da atividade ser tão problemática.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que os ministros que ele indicou ao Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques e André Mendonça, ‘representam em tese 20% daquilo que gostaríamos que fosse decidido e votado no STF’, durante cerimônia no Palácio do Planalto [1]. Em seguida, Bolsonaro declara que quem ‘se eleger ou se reeleger no ano que vem vai indicar no primeiro semestre de 2023 mais dois nomes para o Supremo Tribunal Federal, será uma enorme renovação’ [2]. Nunes Marques foi indicado para o cargo no STF em outubro de 2020 [3]; o ministro foi responsável pela decisão monocrática que autorizou a realização de cultos religiosos em meio a segunda onda da pandemia da covid-19 [veja aqui]. Kassio também já acionou a Procuradoria-Geral da União contra o colunista e pesquisador do Laut, Conrado Hubner, por crime de injúria e difamação [veja aqui] e afirmou que o debate sobre voto impresso era justificado por uma preocupação legítima [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro indicou o ex-ministro da Justiça, André Mendonça, ao cargo de ministro do STF [veja aqui]; entretanto, apenas em dezembro ele foi aprovado pelo Senado [veja aqui], sob a menor porcentagem de aprovação da história [4]. Durante o tempo que Mendonça ocupou os cargos de ministro da Justiça e Advogado-geral da União, sua atuação foi marcada por polêmicas e ações autoritárias: Em 2020 e 2021, Mendonça afirmou que era um ‘servo’ de Bolsonaro e que seria um ‘profeta’ [veja aqui], citou passagens bíblicas durante sessão no STF sobre a aberturas de templos religiosos durante a pandemia da covid-19 [veja aqui], investigou opositores de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional [veja aqui] [1606] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e monitorou servidores antifascistas [veja aqui]. Além disso, a indicação de Mendonça ao STF é vista como um afronte ao estado laico [5], inclusive ele já foi caracterizado por Bolsonaro como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui]. Vale ressaltar que após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, Mendonça declara que a sua confirmação como ministro ‘é um passo para um homem e um salto para os evangélicos’ [6]. Em outubro deste ano, Bolsonaro já havia dito que Nunes Marques estava alinhado ao governo federal e André Mendonça que ainda aguardava a sabatina do Senado também estava ‘na mesma linha’ [veja aqui]. No mês seguinte, Bolsonaro declarou que Nunes Marques correspondia a 10% dele no STF [veja aqui].
Leia sobre a indicação de André Mendonça ao STF.
Ao menos 20 delegados da Polícia Federal (PF) foram afastados de seus cargos durante a gestão do governo Bolsonaro [1][2][3].Os afastamentos são atribuídos a divergências políticas entre o governo e a cúpula da corporação [4][5]. Segundo apuração da imprensa, as mudanças de delegados da PF estão sempre atrelada a casos de investigação em que os investigados são aliados ou pessoas próximas ao Presidente Jair Bolsonaro [6].Com a saída da delegada do escritório da Interpol em dezembro, já se somam 20 intervenções na corporação. A delegada em questão, Dominique de Castro Oliveira, esteve à frente dos trâmites relacionados ao processo de extradição do blogueiro Allan dos Santos, que é investigado no inquérito das fake news [veja aqui] [7]. Em novembro, uma outra delegada que estava à frente deste mesmo caso, Silvia Amelia da Fonseca, já tinha sido afastada do cargo de Diretora de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI) [veja aqui] [8]. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse que acompanha os casos, e que não concorda com os remanejamentos sem critérios e não fundamentados [9]. Outros afastamentos também chamam atenção: o delegado da coordenação da área que investiga Jair Renan, filho de Bolsonaro, foi afastado no curso das investigações; em outro caso, dois delegados investidos na Operação Handroanthus, operação da PF em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) que apreendeu, na divisa dos estados do Pará e Amazonas, mais de 131 mil m³ de madeira em tora, o equivalente a 6.243 caminhões lotado de carga [10], sofreram punições; um deles foi afastado do cargo após levantar suspeita de envolvimento do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, já o segundo delegado teve a oportunidade de promoção na carreira negada por ter autorizado entrevista a respeito da investigação sobre a participação do então ministro do Meio Ambiente no caso de apreensão de madeira [11].
Leia análise sobre como as mudanças na cúpula da Polícia Federal podem desestabilizar investigações de interesse da sociedade.
Em documento encaminhado à organização da Cúpula da Democracia, encontro entre líderes de mais de 100 países promovido pelo governo norte-americado, Bolsonaro acusa a mídia tradicional de desinformação e pede liberdade de expressão na internet para vozes de diferentes ideologias [1][2]. De acordo com o texto, a mídia tradicional é responsável por grande parte da desinformação que circula no país e vozes conservadoras e governistas têm sido perseguidas e censuradas por plataformas de internet e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [3]. Em outras ocasiões, Bolsonaro já criticou a TV Globo e ameaçou não renovar a concessão da emissora após veiculação de matéria sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco que o mencionou [veja aqui]. Em 2020, ele recriou o Ministério das Comunicações e nomeou Fabio Faria – genro de Silvio Santos, dono do SBT – como ministro [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o então chefe da Secom, Fabio Wajngarten, torna-se suspeito de receber dinheiro de emissoras contratadas pelo governo por meio de empresa em que é sócio, o que gera pedido de apuração pela Comissão de Ética Pública da Presidência [veja aqui], arquivado, no entanto, no mês seguinte [veja aqui]. Em junho, a Secretaria de Comunicação privilegiou a liberação de verbas para veículos de comunicação considerados como ‘mídia aliada’ [veja aqui]. Sua gestão foi marcada pela falta de transparência das publicidade do governo [veja aqui], ataque a opositores, como Marcelo Adnet [veja aqui] e Petra Costa [veja aqui], a controversa campanha ‘O Brasil não pode parar’ durante a pandemia [veja aqui] e o monitoramento do comportamento digital dos parlamentares da oposição e da base aliada’ [veja aqui].
Leia sobre a mídia alternativa e sites de fake news.
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), General Augusto Heleno, autoriza sete projetos de exploração de ouro em áreas de reserva da Amazônia [1]. O avanço de garimpo sob o aval de Heleno abrange uma região praticamente inalterada da Amazônia onde vivem pelo menos 23 etnias indígenas [2]. Segundo apuração jornalística, desde de 2019 já se somam 81 autorizações para pesquisa de ouro, sendo que 45 delas ocorreram neste ano [3]. Autorização para pesquisa de ouro significa a realização de estudo sobre a área que se pretende lavrar [4]. A soma da área abrangida por esses atos de incentivo à mineração na Amazônia equivalem a 587 mil hectares [5].Tendo em vista que a região de incidência da pesquisa de ouro tem grande importância para as populações indígenas, a Agência Nacional de Mineração(ANM) foi procurada para prestar informações, em resposta disse: que a ANM não aprovará requerimentos de mineração em terras indígenas [6].Todavia, seus registros mostram que 6 dos sete empreendimentos estão na região do Parque Nacional do Pico da Neblina e terras indígenas [7]. O Ministério Público Federal (MPF) irá apurar as autorizações para pesquisas de ouro assinadas pelo General Heleno sob suspeita de serem preparo para mineração em terras indígenas [8][9], além disso foi solicitado abertura de procedimento junto ao Procurador Geral da República contra as autorizações de garimpo na Amazônia [10]. Em sua defesa, Heleno disse que as autorizações para pesquisa de lavra de minerais na faixa de fronteira, inclusive a Amazônia, têm amparo legal e que continuará a mapear as riquezas pelo bem do Brasil [11]. Sob o argumento de que projetos de produção de mineração são estratégicos para o desenvolvimento do país, as regras de licenciamento ambiental vem sendo flexibilizadas pelo governo federal para facilitar o garimpo em terras indígenas[veja aqui]. Após manifestações sobre os riscos socioambientais das medidas, Heleno cancelou as autorizações [12][13].
Governo Federal promove desmontes no Programa Cisternas, referência mundial no combate à seca [1]. Segundo informações do Ministério da Cidadania desta data, apenas 3 mil reservatórios serão entregues até o fim de 2021, o menor número da história e o segundo recorde negativo consecutivo [2]. Em comparação com 2014, o número de cisternas entregues reduziu em 98% [3]. Os investimentos no programa também vêm sofrendo com diminuições reiteradas, o valor direcionado ao setor é 99,9% menor do que o referencial de 2011, o ano em que o programa recebeu mais investimentos [4]. De acordo com a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), há um déficit de 350 mil cisternas [5]. A organização também ressalta a importância do programa não só no combate à seca mas também na diminuição da mortalidade infantil [6]. Em conversa com os veículos de comunicação, o Ministério da Cidadania declara que a diminuição de recursos à construção de cisternas é consequência da crise econômica decorrente da covid-19 [7], entretanto antes da pandemia, os recursos direcionados ao programa já estavam sendo reduzidos [8]. As articulações e entidades da sociedade civil relatam que as formas de diálogo com o governo para a melhoria do programa são escassas, porque Bolsonaro revogou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que ajudava na delimitação orçamentária do Programa Cisternas [9]. Vale ressaltar que esse ano, o país passou pela pior seca dos últimos anos [10], mas o governo federal minimizou o nível dos reservatórios [veja aqui] e restringiu o controle das represas brasileiras apenas o ministro de Minas e Energias, impedindo a participação da ANA e do Ibama [veja aqui]. Desde a eleição de Bolsonaro, o governo vem diminuindo o orçamento de programas sociais; já ocorreu com o programa habitacional Casa Verde Amarela [veja aqui] e com o Bolsa Família [veja aqui].
Leia sobre as consequências decorrentes do corte orçamentário no Programa Cisternas.
Agência Nacional do Cinema (Ancine) deixa de responder pedidos de aprovação da data de estreia do filme ‘Medida Provisória’, que conta a história de uma distopia racial, e seu lançamento é adiado repetidas vezes [1]. O longa, que tinha sua estreia inicial prevista para novembro de 2021, não teve a data confirmada, pois questões burocráticas estão sem conclusão da Ancine desde novembro de 2020 [2]. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do filme informa que o lançamento continua impossibilitado no Brasil, ‘apesar dos inúmeros recursos submetidos por suas produtoras e coprodutoras à Ancine para que ele seja liberado em circuito comercial’ [3]. Ainda, a produção diz que ao longo de mais de um ano ‘foram trocados com a agência dezenas de emails, checados o recebimento e andamento de protocolos, bem como foram realizadas consultas processuais’ e que um mês antes da previsão inicial de estreia foi encaminhada uma carta com questionamento formal à Ancine que, apesar da confirmação de recebimento, não recebeu resposta [4]. A Ancine afirma que o filme ‘encontra-se na fase de análise do pedido de investimento para a sua distribuição em salas de cinema’, no intuito de ‘aumentar a rentabilidade’ do Fundo Setorial Audiovisual (FSA) – do qual o longa se beneficiou –, e ressalta que ‘segue o trâmite normal’ dentro da instituição [5]. Durante evento, o diretor do filme, Lázaro Ramos, evita falar em censura, mas acredita que há um boicote por trás [6]. Em março de 2021, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, desaprova e pede boicote do longa [veja aqui] e, pouco antes da estreia do filme, que ocorre em 14 de abril de 2022, deputado federal e ex-secretário da Cultura criticam a atriz protagonista Taís Araújo e o diretor Lázaro Ramos . Situação semelhante ocorreu com o filme ‘Marighella’ [veja aqui] que, junto com seu diretor Wagner Moura, foram alvos de depreciações por autoridades do governo federal [veja aqui].
Leia as análises sobre como o filme ‘Medida Provisória’ explora uma distopia racial, quais as semelhanças da história com o Brasil atual e sua importância para o movimento negro.
Mudança no sistema de registro do Ministério da Saúde (MS) de casos positivos de infecção de Sars-CoV-2 provoca apagão de casos leves sintomáticos de covid-19 desde de setembro [1]. Após a exigência de inclusão do número de lote e fabricante dos testes de antígeno nos sistemas de saúde para a notificação dos casos na plataforma e-SUS, o número de resultados positivos e negativos dos testes diminuíram, representando uma subnotificação de casos de covid-19 em todo Brasil [2]. A mudança também faz com que serviços de saúde parem de reportar os exames de antígenos positivos e negativos [3]. O acompanhamento dos índices de casos leves sintomáticos são fundamentais para adoção de estratégias contra a propagação da covid-19, além de orientar autoridades públicas em relação a medidas restritivas [4]. Segundo pesquisador da Fiocruz, essa mudança trouxe ainda mais instabilidade para um sistema que já tem muitas falhas [5]. Em 2020, o MS já havia começado a atrasar a divulgação de dados epidemiológicos até parar a divulgação do número total de mortes [veja aqui]. Após isso, o STF obrigou o ministério a voltar a divulgar dados e a imprensa lançou um consórcio para a agregação de dados estaduais sobre a doença.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decide reduzir área de assentamento onde vivem 600 famílias, para ceder espaço à mineração de ouro [1]. Segundo apuração da imprensa desta data, o Incra fechou acordo com empresa canadense de mineração onde concorda em reduzir uma área de 2.428 hectares, localizada nas bordas do Rio Xingu [2]. A região que faz parte deste acordo abrange um assentamento criado na região de Volta Grande, no estado do Pará, há mais de 22 anos [3]. Em troca, o Incra vai receber da empresa uma fazenda localizada no município de Luciara, em Mato Grosso, nas margens do Rio Araguaia [4]. O contrato firmado em 07/12 também prevê participação do Incra nos lucros gerados com a mineração na região; a mina está sendo apontada pela como a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil [5]. Especialistas afirmam que a iniciativa representa uma inversão de valores sobre as funções primordiais do Incra, que fere os princípios de participação social implícitos em suas diretrizes e inaugura uma diretriz perigosa ao visar lucratividade na concessão de exploração por capital estrangeiro de áreas destinadas ao assentamento agrário [6]. O governo federal vem se mostrando favorável à flexibilização de regras para favorecer a extração de minérios [veja aqui]. Em 22/09, conforme apuração da imprensa, o Governo Federal pagou pelo menos R$ 124 milhões a empresas acusadas de envolvimento com garimpo ilegal em terras indígenas que deveriam estar protegidas por lei [veja aqui]. Falta de fiscalização e omissão do governo incentivam garimpo ilegal na Amazônia [veja aqui].
Leia sobre as regras de extração de ouro no Brasil.
Mais 34 pesquisadores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação responsável pela pós-graduação no Brasil, pedem desligamento de seus cargos [1]. Dias atrás, 80 servidores já haviam anunciado a saída do órgão, totalizando 114 pedidos de demissão [2]. A debandada de servidores da Capes ocorreu no Colégio de Exatas do órgão, que engloba as áreas de matemática, probabilidade, estatística, física, astronomia, química, engenharia aeroespacial, engenharia mecânica, engenharia naval e oceânica e engenharia de produção [3]. Entre as funções principais da autarquia, está a avaliação de cursos de pós-graduação, que ocorre em duas frentes: o quadrienal, que analisa cursos já em exercício, e a proposta de cursos novos, que averigua se há os requisitos básicos para a abertura de novos cursos [4]. Em setembro deste ano, a Justiça Federal expediu decisão que interrompia a feitura de avaliações quadrienais, sob justificativa de que havia evidências que o órgão estava modificando os critérios de avaliação após iniciar as análises dos programas [5]. A decisão também determinava que a Capes apresentasse, em 30 dias, os documentos que apontassem os requisitos de avaliação, as notas de corte e as produções usadas para examinar os cursos [6]. Entretanto, segundo ex-servidores, não houve a apresentação dos documentos pela Capes durante o período determinado [7]. Em carta, os coordenadores e consultores que renunciaram aos cargos declaram que a omissão da Capes no processo expõe que a agência não está disposta a apoiar e respaldar as avaliações feitas por eles e que a proibição a realização do quadrienal ainda persiste, o que impossibilita o trabalho dos servidores [8]. Os servidores que pediram desligamento também afirmam que a autarquia tem dado prioridade para a avaliação de novos cursos em modalidade à distância (EaD), o que na opinião deles deveria ser feito após a realização da quadrienal [9]. Em reação, a Capes declara que não houve inércia da agência no processo que trata sobre a suspensão da quadrienal e que as alegações levantadas pelos ex-servidores são ‘vazias e absolutamente enviesadas com alto grau de subjetivismo’ [10]. Além disso, a Capes afirma que não há qualquer tipo de pressão por parte do órgão para a aprovação de cursos EaD em detrimento da realização da quadrienal e pede que os servidores continuem colaborando com o órgão [11]. A decisão que suspendia as avaliações dos programas de pós-graduação foi derrubada em 02/12, entretanto ainda persistem alguns entraves quanto à divulgação das notas [12]. Servidores afirmam que a persistência das notas em sigilo cria insegurança e não faz sentido visto que a avaliação mobiliza ‘milhões de reais e milhares de consultores de todas as áreas’ [13]. Vale ressaltar que a não divulgação das notas faz com que as concessões de bolsas sejam feitas em relação às notas de 2017, o que torna a avaliação de qualidade de cursos e alunos pouco certeira [14]. Desde de a eleição do presidente Bolsonaro, a Capes vem sendo modificada e sucateada: esse ano, o ministro da Educação destituiu o ex-presidente da Capes do cargo sem apresentação de motivos oficiais e indicou a atual presidente do órgão, que não tem a experiência e a formação exigida pelo cargo [veja aqui]. O MEC também dissolveu o conselho responsável por avaliar os curso de pós-graduação [veja aqui] e precarizou a concessão de bolsas a pesquisadores [veja aqui] [veja aqui]. Em 09/12, 33 funcionários do Inep pedem demissão sob justificativa de fragilidade técnica e administrativa do órgão [veja aqui].
Leia sobre quais os riscos gerados pelos desligamentos em massa na Capes e sobre os impactos decorrentes das mudanças na avaliação da pós-graduação. Ouça uma análise sobre a debandada de servidores na Capes.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma em evento que o governo busca facilitar a vida dos empresários [1]. Bolsonaro também declara que o governo deve favores aos empresários porque são eles que empregam a população [2]. Ainda durante o evento, o presidente diz que é muito ‘duro ser patrão no Brasil’ e critica as atuações do Ministério Público do Trabalho em casos sobre trabalho análogo à escravidão [3]. Em reação, o vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) afirma que as falas de Bolsonaro mostram um desconhecimento sobre o conceito de trabalho escravo [4]. Vale ressaltar que o governo Bolsonaro propôs uma mini-reforma trabalhista que libera o locaute, os trabalhos aos domingos e proíbe o reconhecimento de vínculo trabalhista entre prestadores de serviço e aplicativos [5]. Em outras ocasiões, tanto Bolsonaro quanto seus ministros já criticaram os direitos trabalhistas e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): Em 2019 e 2020, Bolsonaro editou Medidas Provisórias que flexibilizaram direitos trabalhistas [veja aqui] [veja aqui]. Este ano, o ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, declarou que a CLT era um muro impeditivo para o ingresso no mercado de trabalho e editou portaria que proibia que empresas requisitassem comprovante de vacina para contratação ou demissão de funcionários [veja aqui]. Em janeiro deste ano, Bolsonaro já havia afirmado que ‘ser patrão no Brasil é uma desgraça’ [6]. Também este ano, o Ministério da Economia restringiu dados sobre os autos de autuação de trabalho escravo lavrados em 2020 [7].
Leia sobre o avanço da precarização do trabalho no Brasil.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) sugere incluir garimpeiros e pecuaristas na lista do governo de povos e comunidades tradicionais [1]. A iniciativa partiu de representantes da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ligada ao MMFDH (ministério chefiado pela pastora e cantora Damares Alves), em reunião do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) [2]. Caso concretizada a proposta, tais grupos ganham o mesmo status legal de grupos centrais ao debate ambiental (indígenas, quilombolas, caboclos e ribeirinhos), o que os daria não só garantia de políticas públicas, mas acesso a territórios onde hoje há restrições às atividades de garimpo e pecuária, sobretudo a povos não tradicionais [3]. Entretanto, a mudança gerou críticas dos demais membros do CNPCT que participavam da reunião, e, posteriormente, de especialistas e organizações ativistas, o que resultou na retirada da proposta da pauta final do encontro divulgada [4]. Questionado sobre o episódio, Carlos Alberto Pinto Santos Candidato, representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinho (Confrem), afirma que tal inclusão seria incoerente por avançar na frente de outros grupos que já aguardam tal classificação, mas que a demanda pode resultar na criação de um grupo de trabalho específico, formado por especialistas, antropólogos e membros da próprias comunidades, de classificação desses indivíduos [5]. Nesse contexto, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), general Augusto Heleno, autorizou sete projetos para o garimpo de ouro na Amazônia através do Conselho de Defesa Nacional, órgão da pasta que não atua em matérias ambientais [veja aqui][6] .Vale lembrar ainda que o governo Bolsonaro já afirmou a garimpeiros que o interesse na Amazônia não aos indígenas [veja aqui], além de nomear ruralistas para órgão de regularização fundiária [veja aqui].
Saiba mais sobre a traetória legal dos direitos dos povos tradicionais indígenas, violados pela proposta do MMFDH.
Governo federal exonera Silvia Amélia Fonseca de Oliveira [1], até então diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), após sofrer pressões da cúpula do Ministério da Justiça (MJ) por ter dado seguimento à extradição de Allan dos Santos, blogueiro acusado de integrar milícias digitais e ligado ao presidente Bolsonaro [2]. Em 26 de outubro, dias após o Supremo Tribunal Federal tornar pública a decisão de prender Santos,o secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini, pediu à Oliveira acesso a documentos sigilosos sobre o processo de extradição do blogueiro em decorrência das investigações [3]. Após negar os documentos à Santini, Oliveira foi exonerada da direção da DRCI [4]. Outros três servidores também relataram à Polícia Federal terem sofrido pressões e assédio de membros da cúpula do Ministério da Justiça solicitando informações sobre o inquérito que investiga o blogueiro [5]. Segundo a PF, a tentativa de interferência no processo de extradição cometida por Vicente Santini pode configurar crime de embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa [6].
Leia sobre a Interferência do Ministério da Justiça no caso do blogueiro Alan dos Santos.
O presidente Jair Bolsonaro afirma que a ‘linguagem neutra dos gays […] estimula a molecada a se interessar por essas coisas’ e ‘estraga a língua portuguesa’ e a ‘garotada’ [1]. A fala é inserida durante uma discussão sobre o Enem e suas questões e o presidente afirma que o próximo exame ‘vai ser nosso’ [2]. No mês anterior, Bolsonaro disse que o Enem tem ‘a cara’ do governo [veja aqui] e o governo federal censurou questões da referida prova [veja aqui], como em ano anterior [veja aqui]. Vale lembrar que, em agosto, o secretário especial da Cultura criticou o uso do pronome ‘todes’ pelo Museu da Língua Portuguesa e ameaçou cortar verbas da instituição [veja aqui]. Em outubro, o governo de Rondônia proibiu a linguagem neutra em escolas e em editais de concursos públicos [veja aqui] e a Secretaria Especial da Cultura proibiu o uso da linguagem neutra em projetos financiados pela Lei de Incentivo à Cultura [veja aqui]. De acordo com agência de promoção dos direitos LGBTI+, em outubro, havia 34 propostas tramitando em Assembleias Legislativas de 19 estados brasileiros e no Distrito Federal [3]. O presidente afirmou, ainda, que não liberaria recursos para filmes com temática LGBTQIA+ [veja aqui] e vetou campanha publicitária de banco com diversidade sexual [veja aqui] e o governo federal suspendeu edital que selecionou séries relacionadas às questões LGBT para serem exibidas na TV pública [veja aqui].
Leia sobre o que é a linguagem neutra, quais seus obstáculos e soluções e saiba mais sobre a ação que discute a linguagem neutra no STF originada do caso do governo de Rondônia.
Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, Bolsonaro classifica como ‘abuso’ a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes [1]. A crítica do presidente refere-se ao inquérito determinado por Moraes para apurar sua conduta ao fazer uma falsa associação entre a vacinação contra covid-19 e o risco de se contrair o vírus da Aids [2] [3] [veja aqui]. O presidente alega também que se os Poderes não se impuserem limites, poderá ocorrer uma nova crise institucional no Brasil [4]. Durante a mesma entrevista, Bolsonaro diz que seu indicado à corte, André Mendonça, classificado como ‘terrivelmente evangélico’ [veja aqui], se posicionará a favor do marco temporal no STF para a demarcação de terras indígenas [5]. Em outras ocasiões, o presidente já havia se posicionado a favor do marco temporal, indo na contramão do interesse dos povos indígenas [veja aqui]. A fala de Bolsonaro se junta a outras que indicam possíveis ameaças de rupturas institucionais em retaliação a ações do STF: em agosto de 2021 disse que TSE e STF arrabentaram ‘a corda’ [veja aqui] e sugere possível ruputura institucional [veja aqui].
Leia sobre os conflitos entre Bolsonaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tem criticado publicamente a exigência de comprovante de vacinação a pessoas vindas do exterior para o Brasil [1]. Segundo o presidente, tal obrigatoriedade violaria direitos fundamentais de quem decidiu não tomar o imunizante [2]. Bolsonaro também critica políticos que querem adotar a regra em seus estados, caso do governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), contrapondo tal iniciativa à lei aprovada no estado de Rondônia, governado pelo aliado Marcos Rocha (PSL), que proíbe a exigência do comprovante de vacinação [3]. Em 09/12, o governo federal publica portaria que estabelece a apresentação do comprovante de vacinação ou o cumprimento de cinco dias de quarentena, a critério de escolha do brasileiro ou estrangeiro que chegue ao país pelos aeroportos [4]. Um teste negativo para a covid-19 também deve ser exigido no desembarque ao Brasil [5]. Entretanto, em ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade que questiona a medida, o ministro do STF José Roberto Barroso decidiu que a substituição de imunização por quarentena só pode ocorrer em casos excepcionais [6]. A decisão é confirmada por maioria no plenário virtual do tribunal, e determina a exigência do passaporte vacinal a partir do dia 11/12 a todos [7]. Vale lembrar que, além do presidente Bolsonaro, outras pastas do governo federal já haviam se oposto à cobrança do certificado de vacinação, casos do Ministério da Justiça [veja aqui] e da Cultura [veja aqui].
Saiba mais sobre a adoção do passaporte vacinal pelo mundo.
O Ministério da Saúde não completou a imunização nem de metade da população que vive em Terras Indígenas (TI), segundo apuração desta data [1]. Apesar do grupo ser prioritário para a vacinação, apenas 44% dos que vivem aldeados receberam as duas doses da vacina contra a covid-19 [2]. O ritmo da vacinação é lento, mais lento do que o da população geral, uma vez que 65% dos brasileiros já estão com as duas doses da vacina [3]. A lentidão se deve à veiculação de desinformações e à influência de igrejas evangélicas nas TIs; há casos de equipes de vacinação que foram expulsas a flechadas [4]. Os discursos anti-vacinas circulam rápido onde o poder público não chega, dizem especialistas em saúde e lideranças indígenas [5]. ‘Nós kayapós ficamos com medo de tomar a vacina. Vimos notícias nos grupos de WhatsApp falando que a vacina não é boa’, conta Patkore Kayapó, presidente da Associação Floresta Protegida (AFP) [6]. Segundo pesquisadora, historicamente a vacinação em indígenas costumava ter um ritmo acelerado e boa aceitação e, na campanha contra influenza em 2020, por exemplo, foram vacinados 94% dos indígenas acima de 6 meses em 90 dias [7]. A gestão da pandemia que o governo Bolsonaro aplica a povos tradicionais é de ataques [veja aqui], e de desmonte [rer id=286] e [veja aqui].
Veja o posicionamento do Ministerio da Saúde.
O Ministério da Saúde (MS) sofre dois ataques virtuais em menos de uma semana [1]; especialistas apontam falhas no sistema de segurança cibernética da pasta [2]. O primeiro ataque ocorre nesta data,quando a página do MS é retirada do ar por um grupo de hackers e o conteúdo do site é substituído pela seguinte mensagem: ‘os dados internos dos sistemas foram copiados e excluídos. 50 TB de dados está em nossas mãos. Nos contate caso queiram o retorno dos dados’ [3]. O Portal Covid e o portal Conecte Sus também são derrubados pelos criminosos virtuais [4]. O segundo ataque ocorreu entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2021; na oportunidade os emails institucionais do MS são retirados do ar [5]. Logo após o segundo incidente, o MS informa em nota que a queda dos sistemas se dá em decorrência de manutenção interna, porém horas após o comunicado o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, admite que o real motivo da queda é a recuperação de sistemas internos afetados por ataque virtual [6]. A Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) são acionados para apurar o caso [7]. Especialistas afirmam que falhas na contratação de serviços de segurança por parte do MS facilitaram a invasão [8]. Nessa data, outro site do governo, a plataforma lattes, também ficou fora do ar devido a ataque cibernético [veja aqui]
Leia sobre a questão da segurança cibernética no caso dos ataques virtuais ao Ministério da Saúde.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) diz a visitantes do Palácio do Planalto, em cerimônia que celebrou o nascimento do músico Luiz Gonzaga, que é proibido usar máscara no local [1]. No momento da fala, Bolsonaro participava de uma transmissão nas redes sociais ao lado de grupos de forró [2], mas não fica claro a quem ele se dirige ao reclamar do uso do equipamento de proteção [3]. Desde o começo da pandemia da covid-19, o presidente e sua equipe desestimulam o uso de máscaras e fazem críticas ao distanciamento social [veja aqui] e [veja aqui], aglomeram [veja aqui], distorcem dados sobre a eficácia da vacina, ignoram a oferta para compra da vacina [veja aqui] e defendem o uso de medicamentos sem eficácia científica no combate ao vírus [veja aqui] [veja aqui]. Entre 06/12 e 13/12, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de 22.146.004 milhões para mais de 22.189.214 milhões e as mortes atingiram o patamar de 616.980 pessoas, de acordo com dados do consórcio de veículos da imprensa.
Saiba mais sobre a eficácia das máscaras.
O diretor do Departamento de Cooperação e Fomento do Iphan, Tassos Lycurgo, nomeado a despeito de sua falta de qualificação [veja aqui], altera a comissão do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade selecionando pessoas de perfil atécnico em detrimento de especialistas da área, como apurado pela imprensa nesta data [1]. A premiação, que está em sua 34ª edição, tem como objetivo destacar e distribuir 200 mil reais para dez projetos de preservação do patrimônio cultural brasileiro [2]. Seu corpo de jurados muda a cada edital e é composto por acadêmicos de destaque [3]. O corpo deste ano conta com 19 membros, sendo dois deles religiosos (o padre Luciano Roberto, assessor da CNBB, e o pastor Ricardo Rodrigues, que é professor do Centro Universitário Adventista de São Paulo) e um militar (tenente-coronel José dos Santos Júnior) especializado em patrimônio de Forças Armadas, apesar de não haver projetos envolvendo patrimônio militar [4]. Além disso, três jurados são da UFRN, instituição onde Lycurgo leciona, sendo dois professores, cujos currículos não têm menção à preservação do patrimônio histórico, e um produtor cultural da universidade [5]. Também há um quarto membro que fez doutorado na UFRN, mas que leciona na UEA, e o presidente da Biblioteca Nacional, que é seguidor de Olavo de Carvalho e monarquista [6]. De acordo com o Iphan, nesta edição, a seleção se deu ‘pelo currículo e pelo critério da diversidade, representativa da sociedade e da multidisciplinaridade do patrimônio cultural, com convidados doutores, mestres, gestores e artífices’ [7]. Outra mudança ocorre no regulamento do prêmio, aumentando o poder individual dos jurados para avaliar os projetos; uma vez que, antes, cada projeto recebia três pareceres preliminares e necessitava de duas avaliações positivas para ir para deliberação do comitê de jurados; neste ano, porém, apenas um jurado faz o relatório preliminar, decidindo se o projeto merece competir ou não; de acordo com o Iphan, isso foi feito ‘para que a metodologia fosse melhorada’ [8]. Além disso, também houve mudanças na transparência da ata de reunião de deliberação, que antes trazia um currículo sintético de cada jurado e as razões que justificavam seu voto para eliminações preliminares, já a ata da edição de 2021 não traz nenhuma dessas informações; conforme o Iphan, essa medida busca o ‘aprimoramento metodológico, mantendo-se os pontos essenciais’ [9]. Fórum de entidades de defesa do patrimônio emite nota afirmando que ‘as repentinas e injustificadas alterações no edital, realizadas precisamente em sua etapa final, suscitam questionamentos quanto aos resultados […] e maculam a honrosa trajetória’ do prêmio’ [10]. No documento, as entidades destacam que ‘a Comissão Organizadora, composta por servidores do Iphan, foi excluída do processo de avaliação e das decisões relativas à premiação’ e que o processo do prêmio via SEI era ‘público e acessível’ e agora ‘tornou-se restrito’ [11]. Durante a gestão Bolsonaro, o Iphan sofreu a maior paralisação dos últimos 65 anos [veja aqui], inclusive com a suspensão de seu mestrado profissional . Além disso, foram nomeadas pessoas atécnicas para a presidência do órgão [veja aqui] e das superintendências [veja aqui].
Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e o desmonte do órgão durante a pandemia de Covid-19.
A Fundação Palmares divulga o novo logo da instituição sem o machado de Xangô [1], instrumento de dois gumes, representando uma justiça responsiva, e que pertence ao orixá cultuado por religiões afro-brasileiras, como a umbanda e o candomblé [2]. De acordo com o presidente do órgão, Sérgio Camargo, a ‘nova logomarca […] é inspirada nas cores da bandeira do Brasil’; ele declara que ‘negros são cidadãos brasileiros, não escravos que desembarcaram ontem do navio negreiro, nem eternas vítimas amarguradas. A nova logomarca representa a pátria sem divisões e expressa os valores que norteiam a atual gestão da Palmares: Integração, Amplitude e Dignidade’ [3]. Em agosto de 2021, foi aberto edital [veja aqui] para realizar a mudança, no qual constava um prêmio de 20 mil reais para a proposta selecionada; no entanto, esse edital foi cancelado e o novo logo é desenvolvido pela própria instituição [4]. Ao tempo do edital, Camargo justificou que a alteração buscava a laicidade do Estado e assumiu que o logotipo sempre o desagradou, mas que pensava ser a imagem de uma ‘palmeira estilizada’ [5]. A Palmares divulgou que o cancelamento do edital ocorreu em virtude de os três trabalhos selecionados não terem cumprido com as regras do concurso [6]. De acordo com o diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira, Marcos Petrucielli, a inspiração para a criação da nova identidade visual era a busca pela ‘harmonia entre o preto, o branco e o miscigenado’ e que as cores da bandeira representam o povo como um todo, sem distinção de classe, credo ou cor [7]. A vereador Erila Hilton (PSOL) ingressa com ação popular argumentando que o novo logotipo promove o racismo religioso e foi criado com desvio de finalidade e violação à impessoalidade de entidade pública; a Justiça Federal intima Camargo para explicar a mudança [8]. Camargo coleciona uma série de falas polêmicas e contrárias aos propósitos da Palmares, ele já declarou que não existe ‘racismo real’ no Brasil [veja aqui], defendeu o fim da celebração do Dia da Consciência Negra [veja aqui], chamou o movimento negro de ‘escória maldita’ [veja aqui] e quer trocar o nome da instituição para homenagear a princesa Isabel .
Leia as análises sobre como a remoção do machado de Xangô relaciona-se com racismo religioso, com a laicidade do Estado e com o governo de Jair Bolsonaro.
Secretaria Especial de Cultura aprova, através da Lei de Incentivo à Cultura (LIC), a edição de livro sobre a história das armas no Brasil, patrocinado pela empresa Taurus, maior fabricante de armas de fogo leves do país [1]. A proposta aprovada pelo secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciúncula, prevê o investimento de 427 mil reais na produção do livro, que poderá ser distribuído gratuitamente nas bibliotecas cadastradas no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas [2]. No resumo do projeto, reitera-se que ‘não será solicitado passaporte sanitário ou qualquer outra forma de medida restritiva e/ou discriminatória em nenhuma atividade’ [3]. Em novembro, o secretário especial da Cultura, Mário Frias, baixou portaria proibindo que projetos financiados com recursos da LIC exigissem comprovante vacinal [veja aqui]; à época, o secretário afirmou que a medida ‘visa a garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização’ [4]. A Taurus afirma que ‘não incentivou livro sobre armas’, pois o projeto aprovado ‘trata de fatos históricos e culturais’ dando como exemplo o referendo ocorrido em 2005, no qual a população brasileira votou a favor do comércio de armas [5] [6]. Durante o governo Bolsonaro, a Taurus aportou 2,6 milhões de reais em seis projetos via LIC, todos aprovados durante 2021; o único projeto apoiado pela empresa anteriormente foi em 2009 no valor de 15 mil reais para o restauro de uma igreja [7]. Em março de 2022, durante a Convenção Nacional Pró-Armas, Frias e Porciúncula prometem recursos advindos da LIC para produções culturais com conteúdo pró-armas . Dias depois, ambos saem do governo para candidatarem-se a cargos do Legislativo nas eleições de 2022 e suas campanhas são apoiadas pelo Movimento Pró-Armas [8]. Ainda, no início de 2022, o governo federal faz uma série de mudanças na LIC, restringindo as possibilidades de obtenção de recursos, sob a justificativa de tornar a legislação ‘mais justa e popular’ e diminuir a ‘mamata’ aos artistas . Em outros momentos, o governo negou os projetos do festival de Jazz do Capão por se declarar ‘antifascista’ [veja aqui] e do instituto Vladimir Herzog por desempenhar atividade jornalística [veja aqui] e proibiu projetos que se utilizassem da linguagem neutra [veja aqui].
Leia as análises sobre o impacto da política de armas do governo Bolsonaro, o aumento dos registros desses instrumentos desde 2019 e os problemas da falta de controle sobre as armas na gestão Bolsonaro.
Após seguranças da presidência agredirem repórteres da TV Bahia, filiada da Globo [1], o presidente Jair Bolsonaro nega, em conversa com apoiadores, que houve agressão durante a visita do chefe do Executivo ao sul do Estado [2]; o presidente ainda questiona sobre a existência de um exame de corpo de delito da repórter e chama o caso de ‘cascata’ [3]. Em nota, a TV Globo repudia o fato e esclarece que a repórter é agredida ao tentar se aproximar para entrevistar Bolsonaro após o presidente chegar no Estádio Municipal Juarez Barbosa, na cidade de Itamaraju, no estado da Bahia [4]. O governador da Bahia, Rui Costa (PT) presta solidariedade aos repórteres agredidos e afirma afirmou que ‘a liberdade de imprensa é pilar fundamental da democracia e qualquer ataque ao jornalismo merece repúdio’ [5]. Durante a estadia em Roma para a cúpula do G20, jornalistas credenciados e identificados que cobriam a visita também foram agredidos enquanto Bolsonaro caminhava pela cidade [6], e o presidente minimizou o ocorrido [veja aqui] O governo de Bolsonaro realizou ataques à imprensa desde sua posse [veja aqui]; em 2020 pelo menos 580 ofensas à imprensa foram proferidas pelo líder do executivo nacional [veja aqui], já no primeiro semestre 2021, foi contabilizada 87 ataques [veja aqui].
Saiba mais sobre os dados de ataques a imprensa no Brasil.
Portaria do Ministério da Economia altera regras para liberação de emendas parlamentares [1]. O texto do documento assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes e a Ministra Flávia Arruda da Secretária de Governo altera regras para operacionalização das emendas parlamentares [2], permitindo que cerca de 6 bilhões de reais do orçamento da união sejam repassados a aliados a título de emendas parlamentares [3]. Com a flexibilização das normas de negociação das emendas, o prazo para repasses das verbas que era até o dia 10 de dezembro de 2021 foi prorrogado para o dia 31 de dezembro. Segundo apurado pela imprensa nessa ocasião, a alteração no prazo se deu por reclamações de parlamentares da base governista [4]. De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é um instrumento que permite aos Deputados e Senadores alterarem as regras de distribuição orçamentária, contidas no orçamento anual da União, para atender as demandas dos estados que representam [5]. A transparência das emendas parlamentares durante o governo Bolsonaro é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. Durante o governo Bolsonaro outras manobras administrativas foram feitas com intuito de aumentar a distribuição de verbas para aliados via emendas parlamentares, como no caso do orçamento secreto para possibilitar mais 3 bilhões do orçamento em emendas para a base aliada [veja aqui].
Leia sobre emendas parlamentares.
O presidente Jair Bolsonaro promete reajuste salarial a policiais federais [1]. Em reunião com equipe econômica a fim de definir as ideias de reestruturação e aumento salarial das carreiras, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Bolsonaro pretende reservar cerca de 2,8 bilhões no orçamento de 2022 para cumprir com a promessa [2]. Segundo estudo do Ministério da Justiça essa despesa até 2024 custará 11 bilhões de reais [3]. A promessa de Bolsonaro sofre reações, há ameaças de paralisação de grupos do funcionalismo público [4] [5]. Categorias insatisfeitas com a previsão de aumento salarial somente para policiais prometem deflagrar uma greve da mesma proporção ocorrida em 2012 [6]. As motivações para o ato não estão adstritas ao aumento, mas também a interferência política em vários órgãos [7]. A medida também gera dúvidas sobre possível impacto fiscal no orçamento público, dado que não há previsão de verba para custeá-la, assim ocorrerá o remanejamento de verbas de outras áreas [8]. Essa não é a primeira vez que a aprovação do orçamento gera desgastes: o orçamento de 2021 foi aprovado com cortes de verbas para o sistema de anticorrupção [veja aqui], além de redução de recursos para a educação e saúde [veja aqui]. Especialistas afirmam que a decisão de Bolsonaro é estritamente política porque visa reforçar seu vínculo com a base de apoiadores em detrimento de outras prioridades como, por exemplo, empenhar verbas em programas para reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia [9].Em seguida, Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) que amplia benefícios a PF. A MP pretende ampliar o escopo de destinação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), reservando 30% do fundo para custeio de despesas com saúde, alimentação e transporte dos policiais [10]. Apesar das críticas, Bolsonaro aprovou a lei orçamentária de 2022 com a previsão de 1,7 bilhão para reajustes de servidores públicos sem especificar qual categoria será beneficiada [11].
Entidades e artistas, organizados a partir do movimento MOBILE [1], denunciam o governo brasileiro em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelas ações e omissões da gestão Bolsonaro que promovem o cerceamento da liberdade artística e cultural no Brasil [2]. Para Caetano Veloso, há uma ‘onda antidemocrática’, e para a cantora Daniela Mercury, o governo faz políticas públicas buscando ‘suprimir a liberdade artística, ao lado da desinformação e dos ataques robóticos aos artistas’ [3]; ambos os artistas foram criticados pelo presidente Jair Bolsonaro anteriormente [veja aqui]. O ator Wagner Moura rememora que a Ancine negou dois pedidos feitos pela produtora e o filme ‘Marighella’ teve sua estreia cancelada no Brasil [veja aqui] [4]. Vale lembrar que Moura foi criticado por autoridades em razão desse longa [veja aqui]. Durante a audiência, outros representantes da sociedade civil levantam casos como o cancelamento de edital que selecionou séries com temática LGBT [veja aqui], a proibição do uso de linguagem neutra em projetos financiados pela Lei de Incentivo à Cultura (LIC) [veja aqui], a retirada de nomes da lista de personalidades negras da Fundação Palmares [veja aqui], a perseguição a cartunistas críticos do presidente da República [veja aqui], o parecer desfavorável a festival de jazz por questões políticas e religiosas [veja aqui], entre outros [5]. Os membros do governo federal evitam citar casos específicos e dizem frases genéricas como ‘o Brasil é um país onde reina o império da liberdade’ [6]. O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, defendeu as medidas do governo que retiraram os mecanismos de fomento de uma ‘pequena elite’ do setor cultural [7] e afirma que a gestão tenta ‘resgatar a cultura do palanque político e ideológico’ e ‘devolver essa cultura para o homem comum’ [8]. O professor Conrado Hubner Mendes [veja aqui], representante da sociedade civil, afirma que ‘o Estado não enfrentou os argumentos tratados, não deu explicações sobre violações e, assim, desrespeitou esta comissão, a comunidade artística e o público’ [9]. De acordo com o gestor cultural Guilherme Varella, a ‘censura está travestida de expedientes administrativos, não é uma censura escancarada’, mas que encontra formas para que ‘os artistas não possam expor livremente a sua arte e que as instituições não possam amparar e dar apoio público aos artistas’ [10]. Porciúncula responde que o que chamam de censura são ‘meras regras burocráticas’ e defende as medidas tomadas no âmbito da Fundação Palmares, dizendo que a população brasileira é ‘muito miscigenada e que não há na sua carga cultural esses valores racistas institucionais’ [11]. Ainda, sobre o festival de jazz, ele afirma que os argumentos religiosos são apenas secundários e, sobre a transformação do Ministério da Cultura em secretaria, ele diz que é um compromisso com a austeridade econômica e facilitação do ‘processo de gestão burocrática’ [12]. Para membro da CIDH, as restrições financeiras impactam os direitos culturais dificultado o ‘funcionamento da democracia’ e o governo Bolsonaro deve evitar o ‘cerceamento ao setor cultural’ [13].
Veja a audiência na íntegra.
Durante o evento ‘Fórum Moderniza Brasil – Ambiente de Negócios’, promovido pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o presidente Jair Bolsonaro afirma que demitiu funcionários do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) após o órgão interditar uma obra do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, em 2019, na cidade de Rio Grande (RS), por conta de material arqueológico encontrado no local [1]. De acordo com o presidente, durante a escavação para construção de um dos empreendimentos de Hang, ‘apareceu um pedaço de azulejo […]. Chegou o Iphan e interditou a obra’, então, ele conta que ligou para o ministro da pasta e questionou: ‘que trem é esse? […] O que é Iphan, com PH?’ [2]. Em seguida, o presidente afirma ‘Explicaram para mim, tomei conhecimento, ripei todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá’ [3]. A fala é procedida de aplausos dos empresários que ouviam seu discurso, cujo principal objetivo era discorrer sobre as mudanças promovidas pelo governo federal em benefício do empresariado [4]. Bolsonaro complementa: ‘O Iphan não dá mais dor de cabeça para a gente. E quando eu ripei o cara do Iphan o que teve […] de político querendo uma indicação não estava no gibi. Daí eu vi realmente o que pode fazer o Iphan, tem um poder de barganha extraordinário’ [5]. Em 2019, à época da paralisação da obra, o Iphan afirmou que a própria empresa interrompeu a construção, conforme contrato em que se comprometia a ‘contratar profissional de arqueologia para o devido monitoramento dos trabalhos e interromper a obra em caso de achados de bens arqueológicos na área do empreendimento’ [6]. Em maio de 2020, Hang disse que a construção foi retomada 40 dias após a paralisação e que não pediu ajuda a Bolsonaro nessa ocasião [7]. Ainda durante o evento na Fiesp, o presidente afirma que o Ministro Edson Fachin do STF é ‘trotskista, leninista’ por voto contrário à tese do ‘marco temporal’ das terras indígenas e que ‘Se perdermos, eu vou ter que tomar uma decisão porque eu entendo que esse novo marco temporal, simplesmente, enterra o Brasil’ [8]. O Iphan, que vive a maior paralisia dos últimos 65 anos durante o governo Bolsonaro [veja aqui], tem sido alvo de empresários e autoridades, como no caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima durante o governo Temer [9] e de Luciano Hang e do senador Flávio Bolsonaro [veja aqui]. Bolsonaro afirmou, durante reunião ministerial [veja aqui], que o Iphan ‘para qualquer obra do Brasil’ [veja aqui] e, em outra oportunidade, criticou a atuação do órgão [veja aqui]. Deputados da oposição representam junto à Procuradoria Geral da República [10] e senador ingressa com notícia-crime no STF para apurar o caso [11]. Após as falas do presidente, a Justiça Federal acata pedido do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero [12] e afasta a presidente do Iphan, Larissa Peixoto [veja aqui], o que é posteriormente suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região [13].
Leia mais sobre o desmonte do Iphan, o esvaziamento do órgão durante o governo Bolsonaro e como essas ações colocam em risco os bens culturais do país. Leia também sobre as indicações políticas a cargos na instituição e ouça a análise sobre a troca de funcionários em benefício do empresário Luciano Hang.
Bolsonaro volta a sugerir retaliação caso decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desagrade o governo federal [1]. Durante evento para empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o presidente afirma que se o STF decidir contra o marco temporal de terras indígenas elaborado pelo governo – medida que determina que terras indígenas reivindicadas após 1988, não podem mais ser demarcadas no Brasil -, ele chamaria o ministro de Edson Fachin de ‘trotskista’ [2]. O presidente ainda diz que: com a nova proposta do STF são ‘centenas de áreas indígenas deverão ser demarcadas no Brasil’, o que segundo o presidente iria ‘inviabilizar o agronegócio’ [3]. Especialistas alegam que o marco temporal do governo federal é uma tese sem respaldo legal ou histórico, porque desconsidera as frequentes expulsões e outras violências que foram sofridas por essas populações ao longo da história, e sua aprovação pode ameaçar pelo menos 303 territórios indígenas no país, onde vivem cerca de 197 mil indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial [4]. A fala de Bolsonaro se junta a outras que indicam possíveis ameaças de rupturas institucionais em retaliação a ações do STF [veja aqui] [veja aqui].
Leia sobre o marco temporal de terras indígenas.
O chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, diz que toma o medicamento ansiolítico Lexotan para evitar uma ‘atitude mais drástica’ do Planalto contra o Supremo Tribunal Federal (STF) [1]. Em áudio vazado, Heleno diz que ‘um dos poderes que resolveu assumir uma hegemonia que não lhe pertence’ e ‘está tentando esticar a corda até arrebentar’. O general completa: ‘nós estamos assistindo a isso diariamente, principalmente da parte de dois ou três ministros do STF’ [2]. A declaração de Heleno ocorreu durante a formatura do Curso de Aperfeiçoamento e Inteligência para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) [3] e se refere às recorrentes tensões entre o presidente Jair Bolsonaro e o STF [4]. O termo ‘esticar a corda’ vem sendo usado principalmente por Bolsonaro e outros militares para sugerir ruptura institucional em resposta a ações do Supremo Tribunal Federal que contrariam os interesses do Planalto, como nos conflitos entre Bolsonaro e o Superior Tribunal Eleitoral [veja aqui], ou na ocasião em que presidente do Superior Tribunal Militar(STM) ameaçou opositores do governo federal [veja aqui].
Leia sobre as chances de ruptura institucional.
Apuração jornalística aponta que policiais militares (PMs) são responsáveis por 16% dos homicídios no estado de São Paulo [1]. A porcentagem corresponde ao período de janeiro a outubro de 2021 [2]. Os dados analisados pela reportagem mostram que, no mês de outubro houve 43 homicídios decorrentes de intervenção policial em São Paulo [3]. Para especialistas em segurança pública, o percentual demonstra uso excessivo da força policial A PM de São Paulo é responsável por notáveis casos de violência policial: em dezembro de 2019, uma ação da PM matou 9 jovens em Paraisópolis [veja aqui],; em abril de 2021, Thiago Aparecido Duarte de Souza foi morto por um policial à paisana [veja aqui],; no mês seguinte, outros dois jovens foram mortos pela polícia após suspeita de roubo [veja aqui]. Ainda cabe ressaltar que o governador de São Paulo já defendeu a truculência da polícia [veja aqui][4]; afirmando que a polícia iria ‘atirar para matar’ [5]. João Dória, disse que a política de segurança pública não iria mudar[veja aqui], ainda que confirmado que os homicídios em Paraisópolis foram em decorrência da ação da PM.
Leia análises sobre a influência do racismo nas práticas de policiamento, entenda como a vida de jovens negros são destruídas pelo policiamento preditivo, e como estamos longe de dimunir a letalidade policial em territorios racializados.
Desmonte da fiscalização ambiental no governo Bolsonaro contribui para acirramento de conflitos, incentiva atividades ilegais e causa danos irreversíveis à floresta amazônica [1]. De acordo com estudo divulgado nesta data, Governo Federal fornece ao extrativismo ilegal uma força política de projeção nacional [2]. Uma outra publicação já havia apontado que desde 2019, ao menos 125 atos administrativos do Ministério do Meio Ambiente colocaram em risco a política de proteção ambiental [veja aqui] e em dezembro de 2021 foi divulgado que o Brasil tem menor número de autuações por crimes ambientais dos últimos 20 anos [veja aqui]. Além disso, outros ministérios vem atuando no desmonte da fiscalização na Amazônia; como na ocasião em que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, opinou pela flexibilização de regras de licenciamento ambiental para exploração de minérios, o que em tese facilitado o garimpo ilegal [veja aqui]. O pagamento de multas ambientais caiu 93% nos primeiros anos do governo Bolsonaro, se comparado aos anos anteriores [veja aqui] e a falta de fiscalização e omissão do governo vem incentivando o garimpo ilegal na Amazônia [veja aqui]. A negligência do governo federal em relação às políticas de proteção ambiental também afeta povos indígenas, como na situação em que o Povo Yanomami sofreu ataques de garimpeiros por dez dias e não recebeu proteção dos órgãos responsáveis [veja aqui], crianças do povo Yanomami morreram em decorrência da ação de garimpeiros em Terra Indígena [veja aqui]. Nessa data, o presidente Bolsonaro foi denunciado na ONU por ataques sistemáticos contra o meio ambiente e povos indígenas [veja aqui].
Leia sobre o desmonte das políticas ambientais em 2021.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do Ministério da Educação responsável pela pós-graduação no Brasil, encerra repasses a Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) por falta de verbas [1][2]. No comunicado, a Capes diz que faltam recursos para prorrogar a vigência dos auxílios aos INCTs em 2022, pois a agência já ‘atingiu o financiamento total para o apoio’ [3]. Os institutos de pesquisa foram criados em 2008 e são responsáveis pelo desenvolvimento de grandes projetos em áreas de impacto social [4]; para isso recebem alunos de mestrado e doutorado, cientistas e professores de todo o Brasil, bem como de outros países para cooperação nos projetos de pesquisa [5]. Além da promoção de pesquisas, eles também são responsáveis pela formação de cientistas em nível internacional [6]. Segundo a Capes, a previsão orçamentária de 100 milhões destinados aos INTCs seria distribuída em 5 anos começando em 2017; portanto os coordenadores dos institutos de pesquisa sabiam que o fim dos repasses seria em 2021 [7]. Por outro lado, os coordenadores dos INCTs argumentam que os repasses de verbas devem ocorrer até o final de 2022, dado que os pagamentos começaram no final de 2017 e em decorrência da pandemia, a concessão de bolsas para professores visitantes ficou suspensa [8]. Vale ressaltar que ainda esse ano mais de 100 servidores pediram desligamento da Capes: em 08/12, 34 pesquisadores se demitiram da agência alegando inércia do órgão na defesa de sua atuação [veja aqui]. Problemas orçamentários na educação durante a gestão do governo Bolsonaro têm provocado cortes em outras modalidades de bolsas [veja aqui] [veja aqui][9].
Entenda o que são os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs) e leia sobre sua contribuição para o avanço da ciência no Brasil.
O Presidente da República Jair Bolsonaro ameaça técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [1]. Durante live transmitida em suas redes sociais, Bolsonaro diz que solicitou extraoficialmente o nome dos técnicos da Anvisa responsáveis pela aprovação da vacina e que irá divulgá-los ‘para que todos tomem conhecimento’ [2]. A declaração ocorre um dia após a agência aprovar a vacinação contra covid-19 de crianças a partir dos 5 anos [3]. Ainda, ele volta a descredibilizar a eficácia da vacina, afirmando que ela é experimental, o que não é verdade – todas as vacinas aplicadas no Brasil são submetidas a testes e pesquisas para confirmar a segurança e eficácia [4]. Em 19/12, Bolsonaro também incentiva a não aderência à vacina, em encontro com apoiadores no Guarujá. Ele diz que a vacinação em adultos não é obrigatória, ‘é liberdade’ de escolha; já ‘criança é coisa muito séria’, se depender de mim é o pai que escolhe’, e não o governador [5]. O diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres afirma que as decisões da agência não são pautadas em ameaças e que está tranquilo em relação à aprovação; quanto à divulgação da lista, se houver o pedido de divulgação, todos os integrantes da agência constarão nela, inclusive ele [6]. A direção da Anvisa relata que após rebater o episódio público de assédio, diretores começaram a ser ameaçados por meio de redes sociais; em vista disso pede abertura de investigação para apurar essas ameaças e proteção policial [7]. O Supremo Tribunal Federal recebe o pedido de investigação do senador Randolfe Rodrigues para apurar a intimidação de Bolsonaro contra os servidores da Anvisa [8]. O ministro do STF, Alexandre de Morais, solicita que Bolsonaro preste informações sobre o caso [9]. Já o ministro Ricardo Lewandowski do STF encaminha à Procuradoria Geral da República(PGR) notícia-crime para que Bolsonaro seja investigado por intimidação aos técnicos da agência [10] Rosana Leite de Melo, secretária extraordinária de enfrentamento à covid-19 do Ministério da Saúde(MS), diz que a recomendação de imunização de crianças é orientada por ‘testes clínicos em milhares de crianças e nenhuma preocupação séria de segurança foi identificada’ [11]. Em resposta a Bolsonaro, servidores da Anvisa publicaram um vídeo com uma sequência de fotos dos funcionários da agência respondendo à pergunta: ‘querem saber o nome dos responsáveis pela aprovação da vacina?, e afirmam: ‘ sou servidor da Anvisa. Eu aprovei a vacina!’ [12].
A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto Dutra, assina portaria [1] que extingue um cargo em comissão da Coordenação de Identificação e Registro (CGIR) e realoca-o para a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental (CNL), diretamente ligada à presidência do órgão, permitindo que o escolhido para o posto seja nomeado diretamente pelo governo [2]. A CNL é responsável pela avaliação dos possíveis impactos de empreendimentos aos bens culturais tombados, registrados ou valorados pelo Iphan [3]. Internamente, os servidores comentam que a mudança representa a extinção da área de identificação de bens culturais imateriais da instituição e há dúvida sobre o futuro das áreas de diversidade linguística e registro dos bens, que pertencem ao CGIR [4]. Dias depois, por meio de ofício, a Coordenadora-Geral de Identificação e Registro substituta pede a dispensa do cargo e afirma que não foi informada sobre a decisão de extinção do cargo da CGIR [5]. Ela alerta que a medida trará ‘impactos efetivos ao serviço de identificação do patrimônio cultural prestado à sociedade brasileira e à organização interna dos atos administrativos da CGIR’ [6]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o Iphan ‘para qualquer obra do Brasil’ [veja aqui] e reclamou da atuação do órgão em relação a obras embargadas [veja aqui]. Em 2019, a presidente do Iphan foi exonerada por pressão do empresário Luciano Hang, cuja obra havia sido paralisada pela instituição [veja aqui] e, em 2021, o presidente Bolsonaro admitiu que trocou funcionários do Iphan em favor de Hang [veja aqui].
Leia mais sobre o esvaziamento do Iphan na gestão Bolsonaro e sobre as indicações políticas para cargos da instituição.
Segundo relatório da Polícia Federal (PF), a live presidencial transmitida pela TV Brasil no dia 29/07[veja aqui][1], que tinha como objetivo comprovar supostas fraudes nas urnas eletrônicas, reproduziu boatos não verificados retirados da internet [2]. Luiz Eduardo Ramos, atual ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela organização da live, delegou à Eduardo Gomes da Silva a pesquisa de material; Gomes disse em depoimento à PF que pesquisou por ‘vídeos e assuntos da internet’, mas não verificou a veracidade dos fatos [3]. Ainda segundo relatório, peritos da PF participaram de uma reunião prévia em que estavam presentes Jair Bolsonaro e Gomes, ocasião em que alertaram para inconsistências na planilha apresentada na live, que apontava para uma possível fraude nas eleições de 2014 [veja aqui][4]. Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que durante a live leu trechos de relatórios produzidos pela PF que se referem a testes públicos de segurança das urnas, declarou que não realizou a leitura completa dos relatórios por se tratar de documento técnico de difícil compreensão [5]. A PF esclarece que o material não sugere nenhuma possibilidade de adulteração no resultado da eleição. Bolsonaro não foi ouvido pela PF [6]. As tentativas de descredibilizar as urnas eletrônicas estão cada vez mais agressivas, Bolsonaro fez diversas críticas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, (TSE) ministro Luiz Roberto Barroso.Em 20/07, Bolsonaro acusou o presidente do TSE, bem como os ministros do Supremo Tribunal Federal de estarem interferindo no andamento do poder legislativo, além de repetir acusações de fraude eleitoral, sem apresentar provas[veja aqui].No dia 03/08, Bolsonaro afirma que a reivindicação do voto impresso nas eleições de 2022 é uma questão de luta direta com Barroso, e volta a atacar a lisura do sistema eleitoral[veja aqui]; além dos ataques, Bolsonaro fez ameaças de ruptura com os demais poderes[ ref id= 5073] .
Leia análise sobre a estratégia do governo Bolsonaro de desqualificar o sistema eleitoral.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, utiliza as expressões ‘lepra’ e ‘leproso’ para se referir à hanseníase [1]. Os termos são usados em discurso realizado em cerimônia oficial da Presidência da República, em Chapecó/SC, a qual foi transmitida pela TV Nacional do Brasil [2]. Diante da fala, o Movimento de Reintegração dos Acometidos pela Hanseníase (Morhan) ajuiza ação alegando que os termos detêm teor discriminatório e estigmatizante em relação às pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, que no passado eram submetidos a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia [3]. Em janeiro de 2022, o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro profere decisão proibindo Bolsonaro de voltar a usar os termos mencionados, por violarem o princípio da dignidade da pessoa humana [4]. A decisão se fundamenta na Lei 9.010/1995, que dispõe sobre a terminologia oficial da hanseníase, à qual o julgador do caso afirma representar significativo avanço na luta contra a discriminação e o preconceito em face das pessoas vivendo com a doença [5]. A Sociedade Brasileira de Hansenologia (SBH) lança nota repudiando a declaração do presidente [6].
Leia mais sobre a discriminação às pessoas vivendo com hanseníase
Segundo levantamento jornalístico desta data, o presidente Jair Bolsonaro, atacou a imprensa em 86% das lives presidenciais de 2021 [1]. A porcentagem corresponde a 78 manifestações críticas aos veículos de comunicação [2]. Os principais alvos delas são: a rede Globo, incluindo o jornal O GLOBO, a Folha de São Paulo e o jornal Estado de São Paulo [3].As falas de Bolsonaro são no sentido de descredibilizar o trabalho da mídia, afirmando que eles promovem desinformação: em live no dia 05/08, Bolsonaro disse que ‘se você lê jornal, você não tem informação. Se você lê você está desinformado’[veja aqui] [4]. Também parabenizou os jornalistas no dia 1º de abril, data conhecida como o dia da mentira [5]. Ainda, acusa a mídia de publicar notícias mentirosas sobre o Brasil, e que elas fomentam a percepção negativa do país no exterior [6]. Bolsonaro também ataca constantemente: em abril ele xingou um jornalista de ‘idiota’, após ser questionado sobre o número de mortes por covid-19; em junho chamou a apresentadora da CNN Brasil de ‘quadrúpede’ [veja aqui], também insultou as jornalistas Vera Magalhães [veja aqui], Constança Rezende [veja aqui] e Mirian Leitão [veja aqui]. Outra forma utilizada por apoiadores para perseguir jornalistas, é a prática de distribuir vários processos judiciais contra um mesmo jornalista em todo território nacional [7]. Essa prática tem por objetivo dificultar a defesa dos jornalistas, bem como intimidá-los, já que é impossível se programar em tempo hábil para comparecer em diversos locais do país para efetuar sua defesa [8]. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa prática de assédio judicial, a ADI tem por objetivo fazer com que os processos em série sejam reunidos e julgados na comarca de residência do jornalista para viabilizar sua defesa [9].
Leia análise sobre como o governo Bolsonaro ataca o direito à liberdade de expressão de jornalistas através do monitoramento de redes sociais de comunicadores e parlamentaresl; sobre como o funcionamento do governo, o processo eleitoral e as liberdades civis servem para medir o índice de democracia; e sobre a piora da América Latina no índice que mede a qualidade das democracias no mundo.
O Ministério da Saúde abre consulta pública sobre a aplicação de vacinas contra o coronavírus na população de 5 a 11 anos de idade [1]. A medida, assinada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, estabelece o período de 23 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022 para que os cidadãos brasileiros possam opinar sobre o tema [2]. Especialistas criticam a decisão da pasta, pois a consulta pública ocasiona uma maior demora para que as crianças comecem a se vacinar e questionam o fato de que essa é uma decisão técnica que deve ser tomada por órgãos especializados e não uma escolha da opinião pública [3]. Após ser criticado por especialistas por apoiar a consulta pública sobre a vacinação, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga diz que não vê problema em consultar a população [4]. Após o anúncio da consulta pública, o Queiroga confirmou que a vacinação de crianças será realizada, porém condiciona a à prescrição médica e autorização dos pais [veja aqui].
Leia sobre consulta pública da vacinação infantil.
Governo Bolsonaro aprova corte de 51% no orçamento da Receita Federal [1]. O corte de mais de 1 bilhão, estabelecido no orçamento da União para 2022, remaneja a verba que seria da receita federal para reajuste de salário de policiais e fundo eleitoral [2].No orçamento de 2022, 1,7 bilhão de reais, que serão usados para a reestruturação e aumento de remuneração das carreiras da Polícia Federal, Policia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional- base de apoio do presidente Bolsonaro- seriam destinados ao orçamento da Receita Federal [3]. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), a ausência das verbas vai colocar em risco o funcionamento da receita federal, responsável por 90% da arrecadação total da União, afetando todas as suas áreas de atuação, além da própria arrecadação, a fiscalização e o controle aduaneiro [4]. Em resposta às restrições orçamentárias, mais de 200 auditores da Receita Federal em posições de chefia aderiram a um movimento de entrega coletiva de cargos nesta data [5]. Posteriormente, foi divulgado pela imprensa, que 951 fiscais da Receita Federal entregaram seus cargos após a redução orçamnetaria [6]. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) se mobilizou para denunciar o governo federal à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) devido ao corte [6]. Os cortes no orçamento da União estabelecidos em 2021 atingiram diversas áreas prejudicando a modernização de sistema anticorrupção do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) [veja aqui], pesquisas científicas financiadas pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) [veja aqui] , o combate à proteção do meio ambiente feito pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) [veja aqui].
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, autoriza exploração de diamantes em área de quase dez mil hectares em Roraima, na fronteira com a Guiana [1]. A região inclui parcela expressiva de um assentamento de reforma agrária, destinado a 79 famílias, e de terra indígena [2]. Heleno é secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, colegiado que assessora o presidente Jair Bolsonaro em assuntos de defesa e soberania e por isso pode autorizar projetos de mineração na faixa de fronteira em uma largura de até 150 quilômetros [3]. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirma que não foi consultado sobre a pesquisa de diamantes em toda a área [4]. Para a Agência Nacional de Mineração (ANM) não há impedimento legal para exploração de minérios em assentamentos rurais [5]. Nenhum dos órgãos responde se as famílias assentadas foram consultadas sobre a exploração de diamantes e se têm alguma participação no projeto [6]. De acordo com a apuração da reportagem, o general já havia autorizado a exploração de ouro e minério em áreas preservadas da Amazônia, gesto inédito do Conselho de Defesa Nacional nos últimos dez anos [7]. Vale ressaltar o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui], alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas e a ausência de fiscalização contra o garimpo ilegal [veja aqui] [veja aqui]
Leia sobre as regras de extração de ouro no Brasil.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, confirma a vacinação infantil contra a covid-19; no entanto, propõe medidas protelatórias para tanto [1][2]. Queiroga condiciona a vacinação em crianças de 5 a 11 anos à prescrição médica e autorização dos pais [3]. Segundo ele, não há necessidade de pressa para imunização de crianças porque o número de mortes nesse grupo etário é baixo [4]. Contudo, apuração jornalística aponta que a covid-19 está entre as maiores causas de óbitos de crianças de 5 a 11 anos, superando a média anual das principais causas de mortalidade nessa faixa etária [5]. Também faz parte das medidas protelatórias a abertura de consulta pública sobre a vacinação infantil, mesmo já havendo autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Comissão Nacional de Incorporação e de Tecnologias no SUS e pressão de gestores públicos e especialistas em saúde [6]. O aval técnico da ANVISA foi dado no início de dezembro, mas a distribuição do imunizante depende do calendário e da logística do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde (MS) [7]. Em relação à consulta pública, a ministra Carmém Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Jair Bolsonaro e Marcelo Queiroga prestem esclarecimentos sobre o ato [8][9]. Após autorizar a vacinação infantil, a ANVISA vem recebendo ameaças de grupos contrários à vacinação de crianças contra covid-19 [10]. Em live, Jair Bolsonaro, pediu a divulgação do nome dos integrantes da ANVISA responsáveis por autorizar a imunização[veja aqui] [11] [12]. Esse não é o primeiro episódio de conflito envolvendo o plano de imunização contra a covid-19: a ex-coordenadora PNI, Francieli Fantinato, alega ter deixado o cargo em razão das dificuldades na campanha de vacinação devido a ingerência do governo no assunto [veja aqui]; ainda em relação ao PNI, o MS colocou militares da ativa em Brasília como grupo prioritário para a vacinação contra covid-19, mesmo sem o grupo constar nas regras de prioridade do PNI [veja aqui]. Também houve problemas na distribuição dos imunizantes que provocaram disparidades regionais na aplicação das doses [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Além disso, o Bolsonaro desviou R$ 52 milhões previstos para publicidade sobre a covid-19 para fazer propaganda institucional de ações do Executivo [veja aqui]. O ministério da Saúde também contrariou recomendações da ANVISA ao suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades [veja aqui]. Já o ministro da Justiça, Anderson Torres, se posicionou contra a recomendação da ANVISA de exigir comprovante de vacinação contra covid-19 na entrada de viajantes de outros países no Brasil[veja aqui]. Bolsonaro, além de cometer atos contra recomendações médicas e sanitárias[veja aqui] [veja aqui] [veja aqui][veja aqui], também descreditou a eficácia da vacina por meio de discursos negacionistas [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise sobre o tratamento da vacinação compulsória de crianças na legislação brasileira.
O estado do Maranhão ignora dados raciais das operações da Polícia Militar que resultam em mortes pela própria corporação [1]. Um dos estados brasileiros com as maiores taxas de letalidade policial – 97 óbitos em 2020, segundo os dados mais recentes [2] -, além de um dos maiores percentuais de população negra no país – 76,2% dos maranhenses, segundo o último Censo [3] – se omite a respeito da racialidade das vítimas ao não produzir tais informações [4]. As forças de segurança maranhenses têm como prática não captar cor/raça das vítimas da letalidade policial, o que sistematiza institucionalmente o racismo estrutural do órgão, indica o relatório da Rede de Observatórios da Segurança [5]. Como comparativo, o boletim reporta a morte de uma pessoa negra pela polícia a cada quatro horas na Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo [6]. Desses, apenas a Bahia tem uma população negra percentualmente maior que o Maranhão (76,5%) [7]. Em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos já havia retirado dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos [veja aqui]. Além disso, o discurso legitimador da ação violenta da polícia militar é feito por várias autoridades, como o ex-governador do Rio de Janeiro [veja aqui], o governador de São Paulo [veja aqui] e o próprio presidente [veja aqui]. Também houve aumento de mortes por policiais no Rio de Janeiro durante a quarentena e São Paulo [veja aqui].
Leia análises sobre o genocídio da população negra e o racismo na omissão dos dados sobre violência policial, além do relatório da Rede de Observatórios da Segurança sobre o tema.
O presidente Bolsonaro (PL), questionou a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro em mais de 20 ocasiões em 2021 [1]. As acusações do presidente incluem ataques ao então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso [veja aqui] e denúncia de supostas fraudes nas urnas eletrônicas ocorridas na eleição de 2019 [veja aqui]. Bolsonaro também atacou a legitimidade do sistema eleitoral durante participações em manifestações antidemocráticas fazendo ameaças golpistas e xingando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui]. Ele reiterou em diversas ocasiões acusações de que o sistema eleitoral brasileiro é fraudulento, porém em nenhuma das oportunidades apresentou qualquer prova que embasasse as suas declarações [veja aqui] [veja aqui], como no episódio em que compartilhou ilegalmente documentos sigilosos de um inquérito da polícia federal afirmando que as urnas haviam sido violadas após ataque virtual [veja aqui]. O presidente também defendeu a volta do voto impresso, ameaçou as eleições de 2022 e afirmou que ‘se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição’ [veja aqui]. O TSE abriu inquérito administrativo contra o presidente Jair Bolsonaro para apurar os ataques contra as urnas eletrônicas [2] . Especialistas afirmam que os ataques em massa de Bolsonaro contra o sistema eleitoral fazem parte de uma estratégia do chefe do executivo para tirar o foco dos problemas do governo federal [3]. Entidades e organizações da sociedade civil entregaram carta ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, em repúdio aos sistemáticos ataques de Bolsonaro contra o sistema eleitoral [4].
Leia sobre a estratégia de Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral.
Ao menos 100 cidades decretam situação de emergência por conta das chuvas intensas na Bahia [1]. O vice-presidente Hamilton Mourão foi para o estado, mas para passar o feriado de Ano Novo na base naval de Aratu, em Salvador [2]. Não há previsão de que ele visite as áreas atingidas pelas chuvas [3]. O presidente Bolsonaro também manteve suas férias e não prestou apoio às vítimas [veja aqui]. Até essa data, a Defesa Civil estadual contabiliza 20 óbitos e mais de 470 mil pessoas afetadas diretamente pelos temporais [4]. Entre as cidades baianas que estão em situação de emergência se encontram Vitória da Conquista, Itabuna, Teixeira de Freitas e Ilhéus, quatro das dez mais populosas do estado [5]. O governador da Bahia, Rui Costa, autorizou a mobilização de todos os órgãos estaduais para apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das cidades [6]. Minas Gerais também vem sendo afetado pelas chuvas e decretou estado de emergência [veja aqui]. Não é a primeira vez que o governo minimiza situações de calamidade ambiental no Brasil: em agosto, o ministro de Minas e Energia ignorou os níveis baixos dos reservatórios de água [veja aqui] e omitiu informações referentes à crise hídrica [veja aqui].
Saiba mais sobre o significado de estado de calamidade pública.
O Ministério da Defesa gasta recursos destinados ao combate à covid-19 para a compra de filé mignon e picanha [1]. Levantamento feito pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) afirma que a pasta foi a que mais gastou recursos na compra de itens considerados não essenciais; entre eles estão bacalhau, salmão, camarão e bebidas alcoólicas [2]. O levantamento também apurou que 96% dos recursos destinados ao combate à pandemia covid-19 foram utilizados indevidamente para aquisição de itens não essenciais, ou seja, R$ 535 mil dos aproximadamente R$ 557 mil destinados para subsidiar medidas de contenção da pandemia [3]. O ministério da Defesa afirmou, em nota, que as atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foram mantidas na pandemia [4]. Isso inclui, disse o órgão, a alimentação fornecida às tropas. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação desse tipo de insumo fere o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição , que está diretamente relacionado à integridade nas compras públicas [5]. Ainda conforme o TCU, a aquisição de comida por órgãos públicos ‘deve ter por finalidade o fornecimento de alimentação saudável, balanceada e adequada para suprir as necessidades nutricionais básicas de seu público-alvo’ e a aquisição de itens de luxo não contém critérios objetivos, justificativa razoável ou qualquer motivação clara [6].Também foram divulgados pela imprensa gastos irregulares do Ministério da Defesa envolvendo verbas originalmente destinadas ao combate da covid-19, dentre os materiais adquiridos na ocasião estava material esportivo para militares [veja aqui]. Em março de 2021, deputados federais chegaram a pedir a convocação do então Mnistro da Defesa Walter Braga Netto para prestar explicações sobre a compra de picanha, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, acatou um recurso do líder do governo, deputado Ricardo Barros, anulando a convocação [7].
O Presidente Jair Bolsonaro viaja para o litoral catarinense em férias enquanto as fortes chuvas no sul da Bahia castigam milhares de pessoas [1]. A tragédia baiana já contabiliza nesta data ao menos 20 mortos, além de mais de 430 mil pessoas afetadas diretamente pelo temporal [2]. Apesar do desastre, Bolsonaro não altera seus planos pessoais de folga no litoral catarinense, faz passeios de jet ski e moto, corta o cabelo e joga na Mega da Virada durante o agravamento dos impactos do temporal no estado nordestino [3]. Como agravante, o governo federal recusa ajuda humanitária oferecida pela Argentina, presidida atualmente por Alberto Fernández, liderança política opositora a Bolsonaro [4]. A negativa do Planalto gera fortes críticas do governador baiano Rui Costa (PT-BA) a Bolsonaro, que, além de classificar a atitude do presidente como ‘desprezo em relação à vida humana’ [5], o contraria, ao aceitar diretamente a oferta do vizinho argentino [6]. Além do petista, houve indignação nas redes sociais, expressa por críticas tanto da oposição quanto de políticos governistas [7]. Mesmo sob críticas por não prestar solidariedade às vitimas, inclusive por aliados políticos e apoiadores [8], o presidente mantém distância da região e das autoridades e populações locais [9]. Vale lembrar que essa não é a primeira vez em que o governo federal minimiza tragédias ambientais: meses atrás, a pasta de Minas e Energia escondeu dados sobre a crise hídrica [veja aqui] após ignorar os níveis baixos dos reservatórios de água [veja aqui].
Ouça análise sobre como a classe política e a opinião pública reagiram a folga de Bolsonaro do fim de ano.
O Presidente Jair Bolsonaro (PL) declara que não vacinará sua filha Laura, de 11 anos, pois, segundo ele, há ‘muita dúvida’ sobre a imunização de crianças contra a covid-19 [1]. O presidente afirmou ainda que espera não haver ‘interferência’ do judiciário no calendário de vacinação estabelecido pelo próprio governo [2]. A fala vem após seguidas críticas do presidente e de autoridades da saúde pública a respeito da vacinação de menores, já testada e recomendada pela OMS [3], mas que é objeto de descrédito nas declarações públicas alinhadas ao discurso negacionista de Bolsonaro [4]. Mesmo sob aprovação da vacinação de crianças e adolescentes maiores de 5 anos pela Anvisa, o presidente persiste nos questionamentos sobre a segurança da imunização nessa população [5]. Nesse sentido, o ministro da Saúde, Marcelo Quiroga, afirmou que a vacinação dos menores só poderia ocorrer mediante prescrição médica, exigência esta posteriormente negada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde [6]. Além deste conselho, houve relevante contrariedade à posição negacionista do governo também por parte da secretária extraordinária de enfrentamento à Covid-19, Rosana Leite de Melo, que atesta em nota técnica enviada ao STF a segurança da vacina contra a covid-19 para crianças, além de ser o imunizante uma ferramenta de proteção que pode, consequentemente, atenuar interrupções de aulas na pandemia [7].
Saiba mais sobre a segurança e importância da vacinação infantil, e entenda como Bolsonaro a usa politicamente.
O Mministro da Educação, Milton Ribeiro, veta a exigência de comprovante de vacinação pelas universidades federais em parecer [1]. O documento, elaborado após solicitação do Ministério da Educação (MEC) à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria Geral da União (CGU), diz que a exigência do comprovante só pode ocorrer após regulamentação por legislação federal [2]. Entretanto, o governo federal tem assumido postura contrária à vacinação da população [veja aqui], além de desincentivar a adoção de medidas sanitárias tanto pelas autoridades políticas quanto pela sociedade civil , medidas essas que o MEC admite como as únicas permitidas que as universidades adotem [3]. Diversos especialistas em saúde e política pública, entidades de representação das universidades, estudantes e gestores das instituições afetadas pela medida manifestaram contrariedade e repúdio à norma, principalmente por ferir a autonomia administrativa das universidades [4]. Eles também afirmam que a medida conflita com regramentos estaduais ou municipais que exigem o ‘passaporte vacinal’ para entrada em ambientes como salas de aula [5]. Em 18/02/2022, o caso é levado ao STF, que decide pela manutenção da autonomia das instituições sobre a exigência ou não do comprovante de imunização em detrimento ao veto do Ministério da Educação [6].
Leia análise sobre quais os desafios do enfrentamento da pandemia diante do negacionismo, além do posicionamento das entidades contrárias ao parecer do MEC
O Presidente da República Jair Bolsonaro se nega a falar com o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres [1]. Durante live, Bolsonaro declara que não há possibilidade de diálogo com o diretor da Anvisa [2]. A declaração é dada em resposta a nota pública de Barra contra as insinuações de interesse escuso da agência na aprovação da vacinação contra covid-19 de crianças a partir de 5 anos [3]. Após autorizar a vacinação infantil contra covid-19 a agência passou a ser atacada por Bolsonaro, ele publicamente durante live descredibilizou a eficácia da vacina, questionou a decisão da agência e ameaçou seus técnicos [veja aqui]. Ele também já disse que não vacinará sua filha de 11 anos [veja aqui]. Segundo o diretor da Anvisa, as declarações de Bolsonara provocaram uma onda de de ameaças contra a agência, chegando ao número de 170 desde a aprovação da imunização infantil [4].
O secretário especial da Cultura, Mario Frias, publica nas redes sociais que a cantora Ivete Sangalo ‘passou todos os anos de roubo generalizado petista, como meio de impor uma ideologia abominável, no mais absoluto silêncio’ e que hoje ‘presta-se ao ridículo papel de ser animadora de militante esquerdista, pois é escrava dos caprichos da elite artística arrogante’ [1]. O secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciúncula, também critica a cantora dizendo que ‘passou a vida inteira caladinha enquanto o PT assaltava os cofres públicos para implementar uma ideologia doentia. Agora, ele resolveu virar animadora de militante petista’ [2]. As falas ocorrem em reação ao show realizado dias antes, no qual a cantora instigou o público a bradar contra o presidente da República [3]. Dias depois, ao comentar a nova medida anunciada por Porciúncula, que pretende reduzir em 50% o valor máximo de captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC) , o presidente Jair Bolsonaro critica a cantora Ivete Sangalo e o ator Zé de Abreu, que têm posições políticas contrárias às dele [4][5]. Nas palavras do presidente, o governo quer que a LIC atenda ‘aquele artista que está começando a carreira, e não (…) figurões e figuronas, como a querida Ivete Sangalo. […] Ela tá chateada, o Zé de Abreu está chateado. Aquela teta deles gorda de pegar até R$ 10 milhões da Lei Rouanet e defender o presidente de plantão acabou’ [6]. Artistas e fãs reagem em defesa da cantora, que não é beneficiária da LIC [7], e subiram a hashtag ‘menos Bolsonaro, mais Ivete’ [8]. Apoiadores do presidente defendem, dentre eles, o deputado federal Diego Garcia, que escreve: ‘abstinência da Lei Rouanet leva Ivete Sangalo ao desespero. […] A mamata acabou’ [9]. Outros artistas já foram criticados pro autoridades do governo federal por suas posições políticas e produções, como a atriz Fernanda Montenegro [veja aqui], o ator Lázaro Ramos [veja aqui], a cineasta Petra Costa [veja aqui] e o diretor Wagner Moura [veja aqui].
Leia a análise sobre a falácia propagada pelo governo federal sobre os incentivos advindos da Lei de Incentivo à Cultura.