Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, propõe ao ministério da Economia a diminuição na meta de redução do desmatamento ilegal do país [1], mesmo em meio ao aumento do desmatamento na Amazônia [2]. A proposta é para substituição da meta de redução em 90% dos incêndios e desmatamento ilegal até 2023 para nova meta de preservação de somente 390 mil hectares de vegetação da Amazônia até o final da atual gestão [3]. A área representa somente cerca de um terço do total que foi desmatado na Amazônia entre agosto de 2018 e julho de 2019 [4]. Justificando a proposta, o ministério do Meio Ambiente afirma que se trata de um objetivo intermediário e que a principal meta adotada pelo governo é de redução de 100% do desmatamento ilegal até 2030 [5]. De início, a área técnica do ministério da Economia rejeita a proposta, alegando ‘não enfrentar, com abrangência e grau de efetividade necessários, a causa do problema’ [6], mas depois assume postura mais dúbia, afirmando concordar com outras sugestões da pasta do Meio Ambiente e mantendo silêncio sobre a meta [7]. Para coordenadora de políticas públicas do Greenpeace, essa medida só comprova a intenção do governo de implementar um projeto antiambiental no país [8] e o secretário-executivo do Observatório do Clima afirma que é uma tentativa do ministério do Meio Ambiente de abandonar a meta de preservação [9]. Após críticas, Salles desiste da redução de meta [10].

Leia a análise sobre os beneficiários da redução da meta do desmatamento na Amazônia e veja os vídeos explicando sobre os principais aspectos da proposta de Salles

Secretaria Especial de Esportes, vinculada ao Ministério da Cidadania, anuncia que o edital de 2020 para o programa Bolsa Atleta, será lançado apenas em janeiro de 2021 [1]. Segundo apurações dos veículos de imprensa, o adiamento do edital do programa de fomento ao esporte é parte de um movimento sucessivo em atrasar a concessão das bolsas aos atletas [2]. Os beneficiários de 2020 são oriundos do edital de 2019 que advém dos resultados esportivos de 2018 [3]. O governo justifica que o adiamento visa a garantir que o benefício não seja cortado para atletas que tiveram suas principais competições canceladas em decorrência da pandemia da covid-19 [4]. Entretanto, ao postergar o edital de 2020 para concessão do Bolsa Atleta, o governo pagará apenas uma vez por duas temporadas esportivas [5]. Ademais, as modalidades que consigam realizar competições em 2020 podem ser prejudicadas, já que mesmo que o esportista tenha bons resultados em 2019, o edital de 2021 levará em conta apenas as competições que ocorrem em 2020 [6]. Assim sendo, o adiamento do fomento ao esporte sem um plano de compensação, desvaloriza uma temporada dos atletas [7]. O corte ao Bolsa Atleta, ocorre em consonância aos cortes do governo federal a cultura [veja aqui] e a educação [veja aqui]. Vale lembrar que o Bolsa Atleta sofreu apenas um reajuste desde sua criação e seu valor é menor que um salário mínimo [8]. Em 2019, Bolsonaro rebaixou o Ministério do Esporte à Secretaria Especial do Esporte, pasta aliada ao Ministério da Cidadania [9]. Dos 302 atletas participantes dos Jogos Olímpicos de 2021, 20% não recebem Bolsa Atleta e mesmo os que recebem o benefício, precisam completar a renda para cobrir a despesa familiar [10]. 13% dos atletas tiveram que realizar ‘vaquinhas online’ para conseguirem participar dos jogos [11]. Apesar do baixo incetivo público ao esporte no Brasil, o país conquista o recorde de medalhas nas Olimpíadas de Tóquio [12].

Leia sobre os cortes no esporte e sobre como mesmo sem o fomento necessário o Brasil conquista o maior número de medalhas da história em Jogos Olímpicos.

Ministério da Defesa suspende as operações do Ibama contra garimpo ilegal nas terras indígenas do Pará no dia seguinte aos protestos dos garimpeiros contra as operações [1]. As operações do Ibama visavam ao combate das atividades ilegais nas Terras Indígenas Mundukuru no Pará, que aumentaram 58% nos quatro primeiros meses do ano em comparação ao mesmo período no ano anterior [2] e resultaram em denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) [3]. Nas fiscalizações do órgão muitas vezes ocorrem destruições de maquinários utilizados para atividades ilegais, medida que o próprio presidente Jair Bolsonaro já se manifestou contra [veja aqui] e que levou aos protestos dos garimpeiros, que pediam a suspensão das atividades do Ibama no local [4]. O ministério da Defesa impede que helicópteros do Ibama decolem no Pará e em nota alega que as operações foram interrompidas para reavaliação e que haverá uma reunião em Brasília com um grupo de garimpeiros representantes e autoridades do governo federal [5]. Não é a primeira vez que o governo age de forma que beneficia grupos que praticam extração ilegal em terras indígenas, no ano passado o Ministro do Meio Ambiente, discursou para madeireiros, demonstrando apoio a eles [veja aqui]. O MPF do Pará critica a medida de suspensão das atividades, classificando-a como ‘surreal’ e afirma que a União não demonstra interesse em impedir os garimpeiros [6]. No dia seguinte à suspensão, após criticas feitas pelos procuradores do Pará, o ministério da Defesa determina a volta das operações nas terras Mundukuru, alegando ter sido realizada reunião também com representantes indígenas [7].

Eduardo Bim, presidente do Ibama, envia ofício ao chefe do Serviço de Pesca e Vida Silvestre dos Estados Unidos solicitando que ele não apreenda e destrua cargas de madeira que, conforme investigação das autoridades norte-americanas, foram exportadas ilegalmente do Brasil [1]. Ele também intercede em favor das empresas investigadas através de ofício encaminhado ao embaixador do Brasil nos EUA, Nestor Foster [2]. As cargas foram apreendidas por, dentre outras coisas, não contarem com a autorização do Ibama para deixarem o porto [3]. Em fevereiro de 2020, dias depois de receber notificação das autoridades americanas sobre o início das investigações e após se reunir com representantes das empresas afetadas, Bim alterou a norma que exigia tal autorização [veja aqui] [4]. O ofício enviado diretamente à autoridade americana informa sobre a recente modificação da regulamentação, indica a legalidade da exportação e sugere que a incineração da carga seja evitada [5]. Em resposta, o chefe do Serviço de Pesca e Vida Silvestre informa Bim que as investigações concluíram que a madeira foi exportada ilegalmente e que as cargas foram de fato confiscadas [6]. Em novembro de 2019, Bim já havia flexibilizado a aplicação de multas para quem compra madeira ilegal [veja aqui]. As informações das autoridades americanas foram posteriormente utilizadas como ponto de partida da operação Akuanduba da Polícia Federal, que acarretou na suspensão de Bim da presidência do Ibama por 90 dias por suspeita do cometimento dos crimes de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa [veja aqui]. A investigação da PF também indica que representantes de uma das empresas beneficiadas pelo ofício encaminhado por Bim, a Tradelink, realizaram ligações para as autoridades ambientais de países europeus, como a Bélgica e a Dinamarca, a partir de telefones da Superintendência do Ibama no Pará; as ligações tinham como objetivo regularizar a entrada da madeira brasileira exportada ilegamente também nestes países [7].

Levantamento desta data revela que o Ibama apresenta o menor contingente de fiscais desde sua criação, em 1989 [1]. Os dados informam que o órgão dispõe de apenas 591 agentes ambientais para atuarem nas operações contra o desmatamento em todo o território nacional, número que representa queda de 55% em relação ao contingente de 2010 [2]. O número de funcionários para fiscalização representa um terço do contingente considerado ideal pelo Ibama [3]. O levantamento ocorre no contexto de piora dos índices de desmatamento [veja aqui] e queimadas [veja aqui] observados nas regiões amazônica e pantaneira em relação ao ano anterior. Em 2019, o Tribunal de Contas da União já havia realizado recomendação ao governo federal para que atendesse ‘carências operacionais’ do órgão [4]. Em junho deste ano, a presidência do Ibama também enviou um pedido oficial ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que fosse autorizada a abertura de novo concurso de servidores do órgão [5]. Em setembro, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre agenda climática [veja aqui], pesquisadores reiteram a necessidade de abertura de novo concurso do Ibama [6]. Em outubro, o cenário é agravado pelo pedido de demissão do chefe do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Federais do Ibama [7], a segunda troca de chefia do cargo em menos de 2 meses [8]. Ainda, em 21/10, o Ibama suspende as atividades de combate a incêndios em razão de ausência de recursos e de acumular R$19 milhões em pagamentos atrasados [veja aqui]. Em outras oportunidades, o governo atrasou dois meses para publicar edital de contratação de brigadistas para o combate às queimadas florestais no país [veja aqui], cortando em mais da metade as verbas para brigadistas [veja aqui], e anunciou a suspensão de operações de combate ao desmatamento ilegal e queimadas na Amazônia e Pantanal, e depois voltou atrás [veja aqui].

Ouça entrevista sobre o desmonte da política ambiental e entenda o que faz o Ibama.

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nomeia Coordenador de Inteligência de Fiscalização sem qualificações técnicas na área [1]. Para o cargo, foi escolhido o oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), André Heleno Silveira [2]. Segundo os requisitos do cargo, ou deve haver algum tipo de experiência prévia na área (profissional ou acadêmica) ou ocupação de cargo em comissão, função de confiança, cargo efetivo de nível superior ou militar oficial ou oficial-general [3]. A nomeação ignora avisos feitos por servidores do órgão que, em nota técnica, recomendaram que não fosse colocada uma pessoa de fora do Instituto à frente da unidade, pois a área produz dados sigilosos e eventuais vazamentos ameaçariam o sucesso de fiscalizações [4]. Além disso, o regulamento do Ibama determina que as atividades da Coordenadoria de Inteligência de Fiscalização sejam exercidas por servidores de carreira [5]. Uma das atribuições da deste cargo é elaborar relatório que classifica os crimes ambientais, as áreas em que ocorreram e os impactos ao meio ambiente. É com base nesse documento que o Ibama planeja as operações contra garimpeiros, madeireiros, entre outros [6]. Como André foi oficial da inteligência, não existem informações públicas sobre sua carreira e nem sobre o período em que ocupou tal cargo. No entanto, fiscais do Ibama suspeitam que o funcionário atue a serviço de uma ‘inteligência paralela’ contra atuação do órgão [7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Essa nomeação ocorre após a exoneração de superintendentes regionais do Instituto [veja aqui] e da nomeação de militares para cargos nos Estados do Pará [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Amapá [veja aqui].

Após controvérsias acerca dos gastos realizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que prometera R$ 100 mil a desembargadores que julgassem em Câmaras Extraordinárias e em seguida voltou atrás [1] -, o presidente do tribunal, Geraldo Pinheiro Franco, baixa nova portaria [2] sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) [3]. A portaria anterior [4], publicada em novembro de 2019, estipulava como diretriz que toda informação ‘gerada, em trânsito e/ou custodiada pelo TJSP’ seria de sua propriedade. Com a nova normativa, não só se prevê a propriedade do tribunal, como se estipula textualmente a integração das informações, inclusive as adquiridas e utilizadas pelo tribunal, ao patrimônio do TJSP [5]. Ainda, fica prevista a possibilidade de punição a magistrados, servidores e terceirizados que descumprirem a PSI do TJSP, mesmo que por desconhecimento. Se, por um lado, a normativa estaria agora adaptada à Lei Geral de Proteção de Dados [veja aqui], conforme declarado pelo próprio tribunal, também se enxergam riscos. Os próprios servidores e magistrados têm questionamentos sobre a possibilidade de punição por darem acesso a informações a jornalistas e pesquisadores [6], o que poderia ter efeito dissuasório para a transparência. Na prática, o sigilo pode se tornar regra, por medo de que haja punição pelo acesso a informações, afirma especialista na área [7]. Também, é de se questionar a classificação das informações como de pertencimento do tribunal: ainda que os dados sejam importantes ativos, eles seriam ‘bens públicos, da sociedade’ e, portanto, deveriam ser sujeitos a uma política de ampla disponibilização, conforme aponta outra especialista no setor [8]. Outras medidas já foram tomadas para a diminuição da transparência governamental, principalmente no executivo federal, como a suspensão de prazos para o acesso à informação [veja aqui], o incremento de negativas a esses pedidos no Ministério da Saúde [veja aqui], o ‘apagão de dados’ da covid-19 [veja aqui] e declarações ministeriais no sentido da restrição à informação [veja aqui].

Leia o relatório de pesquisa sobre a importância da informação durante a pandemia de covid-19 e a trajetória da lei de acesso à informação desde 2012.

O Ministério da Defesa (MD) autoriza a liberação de verbas para compra de microssatélite no valor de R$145 milhões com o objetivo de monitorar o desmatamento da floresta Amazônica [1]. Segundo informações do MD, a licitação e compra do equipamento serão realizadas por órgão vinculado ao ministério, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) [2]. O investimento é contestado por especialistas, pois o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) já possui sistema avançado de monitoramento em tempo real da região amazônica e publica relatórios anuais sobre o desmatamento da floresta desde 1988 [3]. Essa não é a primeira vez que governo federal entra em atrito com o Inpe: já exonerou sua coordenadora que fiscalizava desmatamento, reduziu estrutura do instituto [veja aqui] e apresentou proposta para cortar orçamento do órgão para 2021 [4]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, já questionou dados produzidos pelo Inpe [veja aqui] [veja aqui], divulgou dados falsos sobre desmatamento na Amazônia [veja aqui] e negou queimadas na região [veja aqui]. Agora, Mourão defende a necessidade do microssatélite para a preservação da ‘soberania’ do país – discurso que tem sido repetido por outros ministros [veja aqui] e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro [veja aqui] [5]. Em nota, o MD justifica que a tecnologia terá capacidade de ‘enxergar o terreno mesmo sob nuvens’ e será complementar ao sistema do Inpe [6]. Especialista pondera que a compra de uma unidade é pouco eficiente, uma vez que o microssatélite ‘foi desenvolvido para ser lançado em dezenas, centenas em uma mesma área’ para possibilitar o detalhamento desejado; pontua também que o MD não dispõe de equipe que saiba operacionalizar a tecnologia e que já existem dados confiáveis sobre o desmatamento sendo produzidos pelo Inpe e por organizações de pesquisa independentes [7]. A recusa em utilizar informações sobre desmatamento produzidas pelo Inpe é seguida pela Polícia Federal que, em setembro, contrata serviço de imagens de satélite paralelo e é investigada pelo Tribunal de Contas da União por gastos que podem gerar prejuízos ao erário estatal [veja aqui].

Leia análise sobre a concentração de políticas para a Amazônia pela pasta da Defesa

Levantamento desta data revela que, em cada dez municípios da Amazônia onde o Ibama reduziu o número de multas em 2019, oito registraram aumento no desmatamento [1]. Dos 9 estados pertencentes à Amazônia Legal, 7 apresentaram queda de multas e desses, 6 apresentam aumento de desmatamento, com destaque para o Pará. Questionado a respeito, o Ibama não respondeu. Levantamento paralelo aponta que, em 2019, o órgão multou 34% menos que no ano anterior [2]. Concomitante a essa diminuição, existe uma paralisação nos processos administrativos de cobrança de tais multas [3]. Segundo especialistas, a redução das multas contribui para sensação de impunidade no que se refere aos crimes ambientais [4]. Novas barreiras no procedimento de cobrança seriam os ‘núcleos de conciliação’, criados pelo governo e que podem anular as autuações expedidas por órgãos de fiscalização ambiental [veja aqui]. Esses núcleos, desde sua criação, só contaram com cinco audiências, o que contribui para paralisia da cobrança das multas e para que nenhuma empresa ou pessoa autuada tenha aderido a algum projeto de recuperação ou preservação ambiental [5]. Além das multas, foram reduzidas as operações de fiscalização [veja aqui]. Vale notar que, durante os seis primeiros meses de 2019, o governo já havia diminuído multas contra a flora ambiental em 23% [veja aqui], e, no ano seguinte, reduziu em 60% termos de embargo em comparação ao ano anterior [veja aqui]. O Ibama também já arquivou multas por desmatamento ilegal após reunião com empresários e políticos [veja aqui] e flexibilizou multas para quem compra madeira ilegal [veja aqui]. Além disso, o servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular foi exonerado de seu cargo [veja aqui] e fiscais que multaram o presidente da Embratur foram realocados [veja aqui].

O ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide afastar o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pelo período de 180 dias [1]. A decisão ocorre no âmbito de uma investigação criminal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre possíveis irregularidades e esquema de corrupção envolvendo a contratação de serviços e equipamentos de saúde no contexto da crise sanitária da covid-19 [2]. Em nota, a defesa do governador diz que a decisão é recebida com ‘surpresa’ e afirma que aguarda ‘acesso ao conteúdo da decisão para tomar medidas cabíveis’ [3] e o governador declara que é vítima de perseguição política do governo federal [4]. Cinco dias depois, 14 dos 15 magistrados que compõem o colegiado do STJ confirmam o afastamento por 6 meses [5]. O voto divergente, do ministro Napoleão Nunes Maia, ressalta que não cabe ao Judiciário tomar decisões políticas, alegando que a defesa do governador não teve a oportunidade de ser ouvida antes da retirada do cargo, o que violaria o direito de defesa [6]. De modo semelhante, a ministra Maria Thereza, a despeito de votar com a maioria, afirma que ‘trata-se de governador eleito com mais de 4 milhões e 600 mil votos’, de modo que a decisão não deveria ter sido dada isoladamente por apenas um magistrado da corte [7]. Igualmente, jurista e professor da USP explica que o fundamento da decisão não está contemplado na Constituição do Rio de Janeiro, segundo a qual a suspensão do cargo é prevista na hipótese de que o representante se torne réu de um processo, o que não inclui a fase de investigação [8]. A decisão do STJ é amparada por uma interpretação do Superior Tribunal Federal (STF) de 2017 que entendeu que governadores estão submetidos à aplicação de medidas cautelares do Código de Processo Penal, incluído o afastamento do cargo, interpretação que amplia a atribuição de poderes do Judiciário no âmbito político [9]. Vale lembrar que, além das investigações criminais, Witzel responde atualmente a processo de impeachment aberto em junho pela Alerj [10]. Em 09/09 o STF indefere recurso de Witzel e mantém afastamento [11]. Em 17/09 a Alerj aprova relatório favorável ao prosseguimento do impeachment [12], e em 23/09 o processo por crime de responsabilidade é aberto [13]. Desde o começo da pandemia, diversos pedidos de impeachment de governadores já foram feitos e o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu temporariamente a cassação de prefeitos na pandemia [veja aqui]. Em fevereiro do ano seguinte, o STJ acata por unanimidade a denúncia de corrupção e lavagem de dinheiro apresentada contra Witzel e posterga seu afastamento do cargo pelo período de 01 ano [14].

Leia análises sobre quais os argumentos do STJ para fundamentar a decisão, as limitações jurídicas dos fundamentos, e sobre as possíveis influencias políticas, leia também entrevista com cientista político sobre como a decisão afeta o Estado de Direito, e ouça podcast sobre o caso.

Nesta data, o governo envia ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) [1]. Até ser enviado, o PLOA, que estima as receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte [2], passou por reformulações e diversas críticas públicas. Ainda no começo do mês, o ministério da Defesa (MD) estava elaborando proposta para aumentar em cerca de 37% seu orçamento para investimentos – i.e., gastos não engessados, como os de despesa com pessoal -, prevendo mais recursos para a aquisição de equipamentos militares [3]. Com o decorrer do mês, as negociações inclusive sugeriram ampliação orçamentária para a Defesa, que teria quinhão maior até que o da Educação (R$ 108,6 versus R$ 103 bilhões) – fato inédito em uma década [4] e causaria o adiamento, por mais um ano, do Censo [veja aqui], por falta de recursos [5]. Em razão dessa alocação de recursos, o governo recebeu diversas críticas, tanto em relação à falta de priorização de políticas públicas [6] [7] quanto à inviabilização de instrumentos para medi-las [8]. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que ‘não faz sentido’ destinar mais recursos à Defesa do que à Educação [9]. O vice-presidente procurou justificar a situação, dizendo que tal distribuição se deveria ao volume de gastos com pessoal, além de defender investimentos a projetos militares [10]. Ao longo do mês, o próprio ministério da Educação propôs querer abrir mão de parte de sua verba em prol da versão de recursos ao programa das escolas cívico-militares [veja aqui], cujos gastos com pessoal são pagos pelo MD [11]. Ao final, o governo recuou da proposta de adiar o Censo [12] e do enxugamento de verbas da Educação ante a Defesa: a primeira pasta tem previsão de receber quase R$ 4 bilhões a mais que a última [13]. Os programas de educação profissional e tecnológica e a educação básica têm, no entanto, redução de 21% e 7% dos recursos [14]. Outras pastas também sofreram reveses: o ministério do Meio Ambiente terá queda de R$1 bilhão pela previsão [15], bem como os orçamentos do Ibama e do ICMBio, cujos cortes previstos são de 4% e 12,8% [16] e do Incra, com redução a quase zero da verba para programas de reforma agrária [17]. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) também tem previsão de grande redução orçamentária: para 2020, foram previstos cortes de 60 milhões – mas o Congresso reverteu; para 2021, a previsão é de corte de R$S 100 milhões [18]. Vale notar que, ainda em junho, o ministério da Educação já alertara para o risco de falta de verba para programas educacionais e ameaçou, inclusive, suspender a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por esta razão [19]. Em oposição, as verbas de publicidade previstas quase quadruplicam: de cerca de R$ 125 para R$ 500 milhões de reais [20]. Tais acontecimentos se dão em cenário de concessão de outras vantagens remuneratórias aos militares em 2020 – com reajuste [21] e acúmulo salarial contrário ao teto do funcionalismo público [22], alteração injustificada de distribuição de verbas publicitárias [veja aqui] e proposta de afastamento do chefe da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) [veja aqui], aumento indiscriminado da devastação ambiental [veja aqui], desmonte de órgãos de controle [veja aqui] e do Incra [veja aqui] e paralisação da reforma agrária [veja aqui] desde o ano passado. Em 2019, a PLOA previu redução de financiamento de pesquisas e de políticas sociais [veja aqui].

Leia sobre como funciona o processo de aprovação do orçamento e as análises sobre o aumento de gastos militares para investimentos, o histórico orçamentário das Forças Armadas e sua relação conflituosa com os civis no governo.