A suspensão de 10 perfis de Carla Zambelli, deputada federal (PL-SP), nas plataformas de redes sociais e mensageria privada do Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, TikTok, Gettr, WhatsApp, Telegram e LinkedIn, ocorre por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [1]. O bloqueio se dá em razão da postagem de conteúdos que incentivam ataques às instituições democráticas, a decisão do TSE lista publicações que ‘atingem a integridade e normalidade do processo eleitoral, incentivando, com base em falsas acusações de fraude, a recusa dos resultados e intervenção militar’ [2]. Um exemplo é seu tweet do dia 31/11, em apoio à manifestação de caminhoneiros que paralisaram diversas estradas em território nacional questionando o resultado das eleições e pedindo intervenção militar: ‘parabéns, caminhoneiros. Permaneçam, não esmoreçam.’ [3]. Para a corte, as postagens podem ser enquadradas em crime do artigo 296 do Código Eleitoral, pois ‘a divulgação, consciente e deliberada de informações falsas sobre a atuação da Justiça Eleitoral ou das autoridades ou servidores que a compõem, atribuindo-lhes, direta ou indiretamente, comportamento fraudulento ou ilícito, implica na promoção de desordem informativa que prejudica, substancialmente, a realização de seus correspondentes encargos institucionais’ [4]. A parlamentar envia nota à imprensa, em reação à decisão, e diz que ‘foi calada e impedida de se comunicar com seus 9.524.500 de seguidores divididos em sete redes sociais.’ e acrescenta que ‘ficará incomunicável, com suspensão de acesso a aplicativos de mensagem instantânea, como o seu WhatsApp’ [5]. A deputada acusa Alexandre de Moraes, ministro do TSE, de construir ‘um código de inibições para impor um modelo único e vigente de comportamento nas redes’ e diz que ‘quando se vive em uma ditadura, a primeira coisa é a tentativa de se calar as vozes da oposição’ [6]. Em 05/12, Moraes nega o pedido de Zambelli para reativar as redes, com o argumento de que ‘mesmo sem as redes sociais, a requerente insiste em incentivar atos antidemocráticos em apologia ao crime contra a democracia e utiliza-se, ainda, de seguidores para disseminar informação falsa’, a decisão proíbe a criação de novos perfis pela deputada e mantêm o bloqueio dos perfis antigos até a diplomação do presidente Lula, que acontecerá em 12 de novembro [7]. Moraes se refere a video postado pela congressista em conta paralela no You Tube, criada após os bloqueios de suas contas oficiais, no qual pede que as forças armadas façam valer o art. 142 da Constituição – que disciplina a Intervenção Federal – e alega que as eleições foram fraudadas, sem apresentar provas [8]. Dias depois, Zambelli participa de ato de ‘resistência civil’ questionando a idoneidade do processo eleitoral [veja aqui]. A deputada saiu do Brasil após episódio em que perseguiu armada cidadão, no dia anterior ao segundo turno das eleições presidenciais [veja aqui]. Vale lembrar que o comportamento de Zambelli nas redes sociais já foi alvo de processos judiciais [9]. Por exemplo, em junho de 2022 a deputada foi condenada a pagar indenização de R$60 mil às deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), após publicação em suas redes sociais que retratou as parlamentares com olhos e chifres vermelhos, acompanhada dos dizeres ‘esquerda genocida’ [10]. Além de Zambelli, no dia 05/12, dois deputados federais, Bia Kicis (PL-DF) e Cabo Junio Amaral (PL-MG), também tiveram seus perfis no Twitter suspensos, em razão de decisão judicial que corre em segredo de justiça [11]. Em seu perfil do Instagram, Kicis cobra que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, tome providências contra a ‘ditadura da toga’ [12]. Amaral também se pronuncia e diz que o ‘justotalitarismo dominou’ e diz a Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, que ‘a sua cumplicidade não ficará de graça’ (PSD-MG) [13]. Vale lembrar que Kicis já foi suspensa do YouTube, plataforma de compartilhamento de vídeo, em março deste ano, por propagar informação falsa sobre vacinação infantil [veja aqui].
Veja análise sobre a desinformação no governo e como as redes sociais influenciaram nas manifestações antidemocráticas
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Levantamento, realizados a partir de uma série de apurações da imprensa e investigações de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e os Ministério Público estadual (MP-RJ) e eleitoral (MPE), indica que o Ceperj – Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio e a Uerj – Universidade Estadual do Rio de Janeiro, viabilizaram cerca de 45 mil contratações ilegais de pessoal, com desvio de finalidade e em benefício das campanhas eleitorais de políticos bolsonaristas [1] [2]. A série de reportagens explicita a ilegalidade na contratação de tais funcionários e a ligação dos acontecimentos às campanhas de reeleição do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ) [3], e dos deputados Soraya Santos (PL-RJ) e Dr. Serginho (PL-RJ) [4]. As investigações tiveram início pelo TCE e pelo Ministério Público (MP-RJ) após reportagem de 05/08, que denunciava gastos de R$19,5 milhões em salários para 721 pessoas que acumulavam dois ou mais cargos secretos na Fundação Ceperj sem exercer a função extra [5]. Dias após, em 13/08, a apuração revela que ao menos 11 secretarias ou órgãos do governo transferiram, apenas em 2022, à Uerj R$593,6 milhões para 18 projetos com folhas secretas de pagamento [6]. A maior parte do salário pago a esses funcionários, que totalizam cerca de R$226 milhões, foram sacados em dinheiro vivo nas agências, promotores do caso afirmam que esse é ‘um procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro’ [7]. Por exemplo, o projeto ‘Observatório Social da Operação Segurança Presente’ empregou ao menos quatro assessores do deputado estadual Rodrigo Bacellar (PL-RJ), aliado político do governador e candidato à reeleição Cláudio Castro [8]. O orçamento do projeto é de R$124,5 milhões, sendo 99,7% dos recursos com funcionários [9]. Em nota, Castro diz que ‘vai apresentar os esclarecimentos necessários à Justiça Eleitoral, em tempo oportuno, para comprovar a conduta idônea da chapa eleita no pleito ao Governo do Estado’ [10]. Em 13 de dezembro, a Uerj enviou ao TCE relatório que demonstra que a instituição pagou cerca de R$26 mil por mês a 45 contratados que nunca exerceram funções na universidade, os casos estão ligados aos deputados Soraya e Serginho [11]. Os casos estão em fase de investigação pelo TCE e Ministério Público estadual e eleitoral e são objetos de ação judicial proposta pelo MP-RJ contra o governador Cláudio Castro, os deputados citados e outras oito pessoas [12]. O MP sustenta que políticos cometeram abuso de poder político e econômico e afirmam que ‘Não restam dúvidas sobre a atuação como cabos eleitorais ou o apoio político obrigatório das pessoas que constavam das listas e recebiam os valores públicos como ‘contraprestação laboral’ [13]. Os deputados,Soraya e Serginho, afirmaram, em nota à imprensa, que não indicaram ninguém aos projetos da Uerj e não empregaram nenhum dos nomes nas campanhas [14]. A imprensa procurou os contratados e aqueles que concordaram com a entrevista alegaram não saber da existência do contrato com a Uerj [15]. Ainda, alguns dos contratados afirmaram que trabalharam na campanha dos deputados, mas também não reconhecem o contrato com a universidade [16]. Por exemplo, a namorada do motorista do deputado Serginho consta na lista de contratados, recebeu R$65 mil entre abril e agosto, e afirma ter ajudado na ‘parte de rede social’ da campanha, mas nega a prestação de serviços para a Uerj [17]. A Uerj, em nota, alega que ‘desconhece a influência de qualquer parlamentar (candidato ou eleito) na seleção de colaboradores’, mas três dias depois suspende todos os projetos realizados em parceria com governo do Rio e, em nota, o reitor prometeu a adoção de práticas de transparência [18].
Veja processo contra governador e políticos do Rio de Janeiro
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Jair Bolsonaro, presidente da República, assina indulto que inclui artigo concedendo perdão aos 74 policiais militares condenados pelo assassinato de 111 presos no massacre do Carandiru, na Casa de Detenção da cidade de São Paulo, em 1992 [1]. O indulto de Bolsonaro não cita os policiais individualmente, mas concede perdão presidencial a crimes que se encaixam na situação, como o caso ter ocorrido há mais de trinta anos, no exercício da função pública e os assassinatos não terem sido considerados crimes hediondos durante o ocorrido [2]. Desde o massacre, 74 policiais foram condenados por júri popular a penas que variam entre 48 a 624 anos, mas nenhum foi preso [3]. O julgamento, que poderá decretar prisão aos policiais, está previsto para retomar em 31 de janeiro de 2023 [4]. Em reação, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, pede ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que conteste o perdão aos policiais [5]. Sarrubbo afirma que o indulto é inconstitucional e contrário a tratados de direitos humanos: ‘o ato presidencial é atentatório à dignidade humana e aos princípios mais basilares e comezinhos do direito internacional público’ [6]. Segundo especialistas, o indulto deve ser coletivo e não direcionado a indivíduos de um único caso e deve seguir procedimentos mais rigorosos do que Bolsonaro realiza [7]. Aras acata o pedido e aciona o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da eficácia da norma com a justificativa de que ‘o decreto presidencial que concede o indulto natalino não pode alcançar os crimes que, no momento da sua edição, são definidos como hediondos, pouco importando se, na data do cometimento do crime, este não se qualificava pela nota de hediondez’ [8]. O homicídio, um dos atos imputados aos policiais, apenas se tornou crime hediondo em 1994, dois anos após o massacre [9]. Em 29/12, a ministra Rosa Weber, concede prazo de 48 horas para Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o decreto [10]. No entanto, no dia seguinte, ao fim de seu mandato, Bolsonaro viaja aos Estados Unidos e não responde a ordens do Supremo [veja aqui]. Em 16/01/2023, Weber suspende a parte do indulto e diz que configura ‘transgressão às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), no sentido de que o Brasil promova a investigação, o processamento e a punição séria e eficaz dos responsáveis’ [11]. Vale lembrar a ocasião em que Bolsonaro concedeu perdão aos crimes de Daniel Silveira e teve seu ato questionado pelo STF [veja aqui] [12].
Entenda o que é o indulto natalino e leia análise sobre a concessão deste aos policias envolvidos no massacre
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) viaja aos Estados Unidos, de onde anuncia que não retornará para passar a faixa ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desrespeitando mais esta tradição democrática [1]. O último presidente da República que decidiu não entregar a faixa presidencial a seu sucessor foi João Figueiredo, último presidente da ditadura militar, que não aceitou participar da cerimônia de posse do primeiro civil eleito após o período, o presidente José Sarney [2]. Em pronunciamento em suas redes sociais, realizado na mesma data, Bolsonaro repete o discurso de que teria sido perseguido pela imprensa e pelo Judiciário ao longo de mandato [3]. Vale lembrar que Bolsonaro não reconheceu publicamente a derrota no pleito eleitoral [veja aqui], bem como que esteve sem compromissos oficiais em sua agenda presidencial durante 20 dias após perder as eleições para Lula [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
