Presidente Jair Bolsonaro afirma, no dia do trabalho, que gostaria que todos os brasileiros voltassem a trabalhar, mas que isso depende dos governadores e prefeitos [1]. A afirmação foi realizada após decisão do STF [veja aqui] que confirmou a autonomia dos estados e municípios na tomada de medidas ao combate da covid-19, como isolamento social, teletrabalho, e definição dos serviços essenciais (os que devem continuar funcionando e, por consequência, os que devem ser interrompidos) durante a pandemia. No dia anterior à fala do presidente, o ministro da saúde afirmou que a pasta não pretende flexibilizar a orientação de distanciamento social, tendo em vista os 6 mil mortos, até aquele momento, em razão do coronavírus [2]. A afirmação do presidente veio acompanhada de críticas. Em evento virtual realizado no próprio Dia do Trabalho, os ex-presidentes Lula, Dilma e FHC pediram união dos trabalhadores e criticaram a postura de Bolsonaro [3]. Já o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu que Bolsonaro assuma responsabilidade pela omissão do governo federal em tomar medidas de combate à covid-19 [4].
Leia na íntegra o discurso de Bolsonaro no Dia do Trabalho.
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Presidente Jair Bolsonaro faz visita em posto de gasolina na cidade de Cristalina (Goiás), provoca aglomeração, e contraria recomendações de especialistas em aderir ao isolamento social no combate à covid-19. Bolsonaro chega ao local usando máscara, mas remove logo na sequência para interagir, abraçar e tirar fotos com apoiadores [1]. O presidente critica o isolamento social ao dizer que destrói empregos, sem reduzir o contágio do vírus [2], e reafirma que se dependesse dele o comércio estaria funcionando, mas que a decisão é dos governadores [veja aqui]. Essa não foi a primeira vez que Bolsonaro provocou aglomerações em meio a pandemia. Nesta mesma semana, o presidente já havia cometido atos atentatórios às recomendações científicas e sanitárias [veja aqui], bem como no mês anterior [veja aqui].
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Bolsonaro descumpre recomendações de isolamento e participa de manifestação pró-governo e contra o STF e Congresso [1]. Na manhã, ele faz discurso intimista em frente ao Palácio do Planalto e diz estar sem paciência, que teria chegado ‘no limite, não tem mais conversa’ [2]. Um dia após ter se encontrado com os chefes das Forças Armadas, o presidente afirma ter apoio seu e do povo, ‘pela lei, pela ordem, pela democracia e pela liberdade’ [3]. Mesmo que alguns militares mantenham alinhamento com o planalto [veja aqui], não há unanimidade e alas dão sinais de incômodo às atitudes do presidente [4] [5]. A manifestação foi marcada por ofensas, agressões, ameaças e até expulsões de jornalistas que cobriam o ato, na data em que também é celebrado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Não foi o único episódio em que jornalistas foram agredidos [veja aqui]. Também não foi a primeira vez que o presidente participou de atos desse tipo [veja aqui]. O vice-presidente condena as agressões sofridas por jornalistas e, em entrevista à ‘Folha’, afirma ser ‘contra qualquer tipo de covardia e agredir quem está fazendo seu trabalho’ [6]. Autoridades públicas legislativas e judiciárias [7] e entidades [8] criticaram duramente os ataques aos profissionais. No dia seguinte, editoriais de grandes jornais brasileiros publicaram nota em repúdio ao ocorrido [9] [10], o Procurador-Geral da República pediu investigação sobre as agressões no ato [11] e o Ministro da Defesa lançou nota sobre a atuação das Forças Armadas, defendendo que elas ‘cumprem a sua missão Constitucional’ e ‘estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade’ [12].
Leia as análises sobre as divergências entre as forças armadas e sua relação com o presidente e veja a repercussão do caso na mídia internacional.
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O Ministério da Defesa publica em 30 de março nota relativa ao aniversário do golpe militar, ocasião em que diversos atores ligados ao governo Bolsonaro se manifestam [veja aqui]. A nota afirma que o ‘movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira’, que teria reagido ‘com determinação às ameaças que se formavam àquela época’ [1]. O texto não alude ao período como ditadura, trata das mortes ou da tortura provocadas pelo regime militar, tampouco da restrição às liberdades que vigoraram no período [2]. O PT, partido da oposição ao governo Bolsonaro, entra na justiça pedindo a retirada da nota do ar, pedido que é acolhido em primeira instância [3]. O Presidente do Supremo Dias Toffoli decide pela suspensão da liminar, afirmando que a nota seria destinada apenas ao ambiente militar. Toffoli usou a decisão também para criticar as interferências do Judiciário em ator do Executivo, o que vem incomodando o presidente so tribunal [4] — exemplos disso seriam a suspensão da nomeação de Ramagem para a Polícia [veja aqui] e decisões do STF a favor do estados poderem fixar o isolamento social [veja aqui].
Leia entrevista sobre o papel das Forças Armadas no governo Bolsonaro e texto do blog da Comissão Arns sobre a decisão de Toffoli.
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MEC lança campanha publicitária em defesa da manutenção da autal edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com o lema de ‘a vida não pode parar’ [1]. No vídeo, estudantes se posicionam contra a possibilidade de uma geração de profissionais ser ‘perdida’ e incentivam a ‘reinvenção’ dos estudos de secundaristas [2]. Com isso, fica reafirmado o prazo de inscrição da prova [3]. A campanha vem em momento de disputa judicial sobre o tema [veja aqui]. O Tribunal de Contas da União (TCU) igualmente se manifestou sobre a situação em abril, frisando que manter as provas poderia prejudicar parcela dos estudantes [4]. Já o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, vem politizando a questão ao afirmar que o adiamento da prova seria proposição de esquerda contra os estudantes [5] e o exame não serviria para corrigir injustiças [6]. Após o lançamento publicitário, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) lançaram contracampanha em favor do adiamento do Enem [7] e a ONG Todos pela Educação ressaltou o alargamento de desigualdades com a manutenção [8]. Weintraub, porém, mostrou-se impassível a princípio [veja aqui]. No mês anterior, o Conselho Nacional de Educação (CNE) já havia sugerido a adaptação do cronograma de avaliações à interrupção de aulas na rede pública de ensino [9], bem como os Secretários de Educação [10]. A campanha segue a linha de outra já proposta pelo governo federal e suspensa pela Justiça [veja aqui].
Leia as análises de levantamento comparativo sobre exames de acesso ao ensino superior e pandemia, a situação da educação no país durante na crise e os efeitos da covid-19 sobre a educação nos EUA.
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Após revogar a nomeação de Ramagem [veja aqui], suspensa pelo STF [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro nomeia Rolando Alexandre de Souza para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF) em edição extra do Diário Oficial da União publicada em 4 de maio. [1] Souza troca o chefe da superintendência do Rio de Janeiro, onde existem casos envolvendo a família Bolsonaro [2]. A troca não é bem vista por grupos dentro da corporação; a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) decide suspender a divulgação de nota de apoio a Souza [3]. Bolsonaro negou que queira interferir na PF [4]. Outros nomes também são substituídos, sendo mantido Igor Romário de Paula, que Alexandre de Moraes determinou como chefe do Combate ao Crime Organizado na condução do inquérito das Fake News [veja aqui] [5]. O Movimento Brasil Livre (MBL), da sociedade civil, pede a suspensão da nomeação de Souza em ação judicial, sob a justificativa de que de Rolando é de confiança de Ramagem [6]. Bolsonaro foi chamado a se manifestar [7]. Em 25/05, o governo oficializa Tácio Muzzi, que não era indicado por Bolsonaro, como novo superintendente da PF do Rio de Janeiro [8]. Com pouco menos de um ano no cargo, Rolando é substituido por Paulo Maiurino como diretor-geral da PF em 08/04/21 após Anderson Torres ter assumido como novo ministro da justiça [9] [veja aqui].
Leia as análises sobre a estratégia de nomeação de Souza e a manobra feita pelo presidente e o STF.
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Governo do Rio Grande do Norte aprova decreto estadual contra a disseminação de ‘fake news’ no contexto da pandemia [1]. A norma estabelece que a ‘divulgação dolosa de informação ou notícia falsa (fake news) sobre epidemias, endemias ou pandemias, por meio eletrônico ou similar, é considerada descumprimento de medidas de saúde para os fins de aplicação de multa’ o que, segundo decreto anterior, pode ensejar multas de até R$ 50 mil [2]. A medida teria por objetivo a proteção da população contra a desinformação [3], mas é criticada por especialistas. Como nos casos em que foram aprovadas medidas semelhantes, – já foram aprovadas em estados como Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Roraima [917] e Ceará [veja aqui] – a lei não estabelece o que são consideradas ‘notícias falsas’ e não considera o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem consciência de sua falsidade [4]. O procurador-geral adjunto do estado, em defesa do projeto, afirma que ‘tem muita gente divulgando informação falsa sobre a pandemia e isso traz insegurança e desassossego à sociedade porque você recebe uma notícia falsa, você pensa que é verdade e divulga’ [5]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de lei foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .
Leia as análises sobre a disseminação de leis contra fake news pelo país e pelo mundo.
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Após seu pedido de demissão, [veja aqui], em 2 de maio o ex-ministro Sergio Moro comparece à Polícia Federal de Curitiba para prestar depoimento [1] em investigação que apura se o Presidente tentou interferir na PF [veja aqui]. No dia, o Presidente Jair Bolsonaro o chama de ‘Judas’ e afirma que ninguém daria um golpe em seu governo [2]. A defesa do ex-juiz federal abriu mão do sigilo sobre o depoimento [3]. Segundo Moro depôs, o presidente teria afirmado querer apenas a superintendência da PF no Rio de Janeiro [veja aqui]; ainda, o ex-ministro diz que Bolsonaro teria dito em reunião com o primeiro escalão do governo, que foi gravada, querer interferir em todos os ministérios, além de tratar sobre a superintendência da PF do RJ [4]. Em 5 de maio, Bolsonaro acusa Moro de vazar informações sigilosas à imprensa, o que poderia resultar em enquadramento conforme a Lei de Segurança Nacional; também afirma que jamais pediu dados sobre inquéritos e que o RJ é ‘seu estado’ [5]. No mesmo dia, o STF requer que o governo apresente cópias das reuniões citadas por Moro [6], decisão da qual a Adovcacia Geral da União recorre [7]. Em 8 de maio, a Advocacia Geral da União entrega o vídeo ao STF. Um dia depois, o ministro Celso de Mello libera a gravação para a PGR, a defesa de Moro e a PF [8] [veja aqui]. Em 19/05 diretor-executivo da Polícia Federal presta depoimento sugerindo que a mudança no comando no Rio estava definida por Alexandre Ramagem e Bolsonaro [9].
Leia reportagem sobre Bolsonaro e a Polícia Federal do Rio de Janeiro e análise sobre o depoimento de Moro.
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Em meio a pandemia do coronavírus, Bolsonaro recebe fora da agenda oficial o tenente-coronel do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, militar que atuou na repressão durante a ditadura militar, tendo atuação ativa no caso da Guerrilha do Araguaia [1]. Curió é um dos 377 militares diretamente responsáveis pela repressão, de acordo com a Comissão Nacional da Verdade [2]. Não se sabe sobre o que Presidente e Curió conversaram [3] . Em seguida, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) divulga publicação chamando Curió de ‘herói do Brasil’ [4], o que enseja pedido de investigação pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) por apologia de crime contra a humanidade [5]. O MPF pede a condenação de Curió, que foi denunciado seis vezes, desde 2012 [6]. Organizações da sociedade civil e o partido PSOL denunciam o caso da visita à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por descumprimento da sentença que condenou o Brasil pelos crimes cometidos durante a ditadura e que apontou dever de tomar providências de não-repetição; a corte acata a denúncia [7]. Na semana seguinte, grupo de mulheres vítimas e familiares de vítimas da Ditadura Militar ajuíza ação pedido direito de resposta à publicação da Secom [8]. Esa não é a primeira vez que Bolsonaro se refere ao aparato repressivo da ditadura – em agosto de 2019, elogiou Brilhante Ustra [veja aqui] e em julho daquele ano se referiu pejorativamente a um desaparecido político do período [veja aqui].
Leia análise sobre uma irmã que busca os restos mortais do irmão morto por Curió na guerrilha do Araguaia, cronologia da guerrilha, artigo sobre as denúncias feitas pelo MPF de crimes da ditadura militar e artigo sobre a aplicação da lei da anistia no Brasil.
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Um dia depois da nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Souza [veja aqui], o presidente usa tom agressivo para conversar com a imprensa na portaria do Palácio do Alvorada [1]. Mostrando a capa da ‘Folha’ daquela manhã, cuja manchete revela que novo diretor da Polícia Federal assume o cargo e acata pedido de Bolsonaro, ele chama o jornal de ‘canalha’, ‘patife’ e nega interferência na instituição do Rio de Janeiro [2]. Em seguida, ao responder a questionamento de repórter do ‘Estado’, diz ‘cala a boca’, frase que viria a ser repetida ao menos mais duas vezes durante a conversa [3]. Em resposta, a ‘Folha’ publica nota em repúdio ao posicionamento do presidente [4], bem como outras entidades de imprensa, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) [5], a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) [6] e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) [7]. Alguns especialistas também apontam possível incursão em novo crime de responsabilidade [8], em momento em que o presidente já viria acumulando vários outros [veja aqui]. Jornalistas também fazem ‘protesto virtual’ contra o presidente ao longo do dia [9]. Com a grande repercussão, o presidente pede desculpas por ter sido ‘grosseiro’, mas mantém críticas à imprensa em pronunciamento na fim da tarde desse mesmo dia [10].
Leia as análises sobre o autoritarismo revelado pela postura do presidente, segundo especialistas e a crise brasileira apontada por mídia norte-americana.
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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal (MPF), pede por ofício esclarecimentos ao Ministério da Cidadania (MDS) sobre os obstáculos enfrentados na liberação do auxílio emergencial, que já havia sido objeto de críticas anteriores [veja aqui]. As solicitações dizem respeito aos procedimentos para desempregados, beneficiários do Bolsa Família e questões relativas ao Cadastro Único [1]. Enquanto isso, o Ministério da Defesa identifica o recebimento, por militares, de 43,9 milhões de reais em benefícios [2] que, segundo Bolsonaro, seria a ‘garotada mais pobre’; além disso, o presidente afirma que os valores serão devolvidos [3]. Um dia depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) determina que o MDS publique o nome dos beneficiários no Portal da Transparência [4]. Além dos militares, servidores aposentados e seus dependentes, além de pessoas da classe média solicitam o benefício e são contemplados [5]; 3,89 milhões de famílias ricas acabam se beneficiando com o projeto [6]. São detectados outros problemas no recebimento do auxílio: imigrantes relatam dificuldade de receber o benefício junto à Caixa por não terem documento brasileiro, o que motiva a Defensoria Pública da União (DPU) a entrar com Ação Civil Pública sobre o assunto [7]; idosos e doentes passam a madrugada nas filas [8]; pessoas com parentes presos são excluídas do benefício [9]; mães solo enfrentam irregularidades no recebimento [10], o que motiva denúncia ao MPF por ativistas [11]. Posteriormente, Bolsonaro veta projeto de lei e transforma auxílio emergencial em empréstimo para algumas categorias, além de excluir outras que seriam beneficiadas com o auxílio [veja aqui].
Leia as análises em inglês sobre os vulneráveis em países em desenvolvimento, sobre os desafios na gestão do auxílio emergenciais e distribuição de renda e vulnerabilidade na pandemia.
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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Pará sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui] e da exoneração do antigo ocupante do cargo no Pará, outro militar nomeado por Salles [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Danilo Mitre Filho [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Danilo é major do Exército Brasileiro e atuou no Comando Militar da Amazônia [5]. Não existem informações públicas de que o militar já atuou na área ambiental nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [6]. Em outubro de 2020, o militar foi exonerado da superintendência a qual tinha sido nomeado [7]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles faz nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Santa Cartaria [veja aqui] e, em abril, nomeou superintendente sem experiência no Amapá [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].
Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente a militarização da pauta ambiental desde 2019
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Medida Provisória 961 [1] flexibiliza controle de compras públicas, nos três níveis da federação, com ou sem relação ao enfrentamento da pandemia. Assim, fica ampliado o valor limite para contratações, sem licitação, de serviços de engenharia e demais itens. Os órgãos públicos ficam permitidos a pagar pelos serviços ou produtos antes mesmo de sua execução ou entrega. A abertura é válida enquanto durar o estado de calamidade pública, mas seguirá valendo para as prorrogações dos contratos assinados nesse período [2]. Essa não foi a primeira vez em que houve flexibilização no processo de compras públicas durante a quarenta. Anteriormente, a Medida Provisória 926 [veja aqui] e a Lei 13.979 [veja aqui] previram hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Veja outros pontos flexibilizados no processo licitatório pela MP.
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Governo do Acre sanciona lei [1] que prevê multa de até R$ 7,4 mil a quem divulgar notícia falsa com a devida consciência e intenção. Com redação similar às leis anteriores de Paraíba [veja aqui] e Ceará [veja aqui], a lei acreana prevê também, diferente das outras, multa em dobro em caso de reincidência e impedimento de participação em concursos públicos em caso de inadimplência [2]. Segundo um dos deputados autores do projeto de lei, Chico Viga (PHS), ela serviria para proteger o trabalho jornalístico, dificultado pelo espalhamento de informações falsas [3], e também auxiliar no enfrentamento da pandemia, na medida em que inibe a circulação de notícias desqualificadoras da importância do isolamento social [4]. Críticas à lei podem ser levantadas, no entanto, dada a vagueza de seus termos e a limitação da liberdade de expressão [veja aqui].
Leia as análises sobre o espraiamento de leis sobre fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.
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Presidente Jair Bolsonaro edita Decreto [1] que autoriza o emprego das Forças Armadas, via operação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em ações na fronteira, terras indígenas, unidades federais de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal. A operação, batizada de ‘Operação Verde Brasil 2’, estima gasto de R$ 60 milhões e se inicia no Pará, Rondônia e Mato Grosso [2]. A medida submete o trabalho do Ibama, que realiza há tempos cortes de pessoal por conta de cortes orçamentários advindos do governo [3], bem como o ICMBio, ao controle do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, tendo por objetivos combater o desmatamento ilegal e focos de incêndio na Amazônia Legal. O período de vigência da GLO vai de 11 de maio a 10 de junho [4]. Após o decreto, o vice-presidente Hamilton Mourão, que preside o Conselho da Amazônia, órgão criado pelo governo Bolsonaro e responsável por coordenar a atuação de ministérios na área ambiental da Amazônia Legal, defende a atuação das Forças Armadas na floresta amazônica até 2022, término de seu mandato junto a Bolsonaro, sob argumento de que o Brasil não seja novamente rotulado como ‘vilão’ do meio ambiente – em referência à crítica internacional de inércia do governo federal em relação ao desmatamento florestal [5]. No primeiro ano da gestão Bolsonaro foi registrado aumento de queimadas e desmatamento da Amazônia, atingindo 9.762 km², a maior área desde 2008 [6]. Após a edição do Decreto presidencial, é apresentado projeto do Decreto Legislativo 206/20, que visa impedir as Forças Armadas de assumirem a coordenação do Ibama e demais órgãos de proteção ambiental durante as operações de GLO [7]. Anteriormente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública havia publicado Instrução Normativa [8] que determina a exclusão de todas as terras indígenas que não estejam no último estágio de reconhecimento estatal da base de dados do Sistema de Gestão Fundiária nacional [9] [veja aqui]. Em 09/07 é publicado novo Decreto [10] que prorroga até 06 de novembro de 2020 a vigência da ‘Operação Verde Brasil 2’ [11]. Em 04/11, novo Decreto [12] prorroga a atuação das Forças Armadas e a execução da ‘Operação Verde Brasil 2’ até abril de 2021. Apesar da presença das Forças Armadas na Amazônia, as queimadas na floresta no mês de agosto de 2020 representam a segunda pior avaliação do mês em comparação aos últimos dez anos [13]. Em 10/02 de 2021, Mourão, anuncia o fim da Operação a partir de 01/05 [14]. Em seguida, afirma que a fiscalização será feita com o pessoal e recursos dos órgãos ambientais. Após a transição, segundo o vice-presidente, a fiscalização será restrita a 11 municípios – os que foram alvo de maior desmatamento segundo levantamento do governo. Mourão elenca os estados e o número de municípios em cada que serão alvos da fiscalização [15]. Segundo especialistas, publicizar informações que ajudam a identificar o local de atuação das operações pode fazer os criminosos ambientais se alojarem em outras áreas [16]. A retirada dos militares se dá em meio a críticas pelo alto custo da operação, que de seu início até o final de 2020 custou cerca de R$ 400 milhões. O orçamento do Ibama, no mesmo ano, foi de cerca de R$ 70 milhões para fiscalização ambiental em todo o país [17]. A taxa oficial de desmatamento, medida pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), aumentou 9,5% em 2020 em relação a 2019 [18].
Leia análises sobre como a violência é comum em terras indígenas, o baixo uso do orçamento disponível para a operação na Amazônia e veja o monitor da violência no campo do Brasil em tempo real.
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Após minimizar a crise do novo coronavírus [veja aqui], a secretária da Cultura Regina Duarte dá entrevista à CNN Brasil [1] onde afirma que ‘sempre houve tortura e que não quer arrastar um cemitério (…). Porque olhar para trás?’, relativizando os impactos causados pela ditadura e afirmando que ‘na humanidade não para de morrer gente’ [2]. A atriz também canta trecho do jingle da Copa de 1970 para mudar de assunto. Além disso, afirma que a pandemia de covid-19 está trazendo ‘morbidez’ [3]. As falas de Duarte se dão em meio à turbulências sobre sua permanência ou não no governo [4]; a secretária foi bem vista pelo Planalto após a entrevista, segundo a Folha de São Paulo [5]. Houve repercussão interna na CNN em razão da repercussão ruim da entrevista [6]. Mais de 400 artistas repudiaram as declarações de Duarte e publicaram manifesto [7]. Vítimas do regime militar entram com ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a ex-secretária e a União [8]. Em 22/07, a juíza responsável pela ação extingue o processo em relação à Duarte, mas mantém a União como ré [9][10][11] [veja aqui].
Leia reportagem sobre o jingle cantado por Duarte e a ditadura militar e sobre a CNN Brasil e o governo.
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Como também no mês anterior [veja aqui], Bolsonaro cometeu atos que contrariam as recomendações sanitárias e científicas. No primeiro dia do mês, Bolsonaro disse que gostaria que todos voltassem a trabalhar, mas que a responsabilidade pelas medidas tomadas é dos governadores [veja aqui]. Em evento no Alvorada com agricultores, transmitido ao vivo, o presidente também voltou a dizer que medidas de isolamento social não foram efetivas para achatar a curva [veja aqui]. No dia seguinte, provocou aglomeração na cidade de Cristalina (GO) [veja aqui] e criticou quarentena, dizendo que seria ‘irresponsabilidade’ [1]. Em 03/05, ele participou de novo ato pró-governo e contra o Congresso e o STF e fez discurso aos aglomerados [veja aqui]. Em 07/05, marchou com ministros e empresários ao STF, ocasião em que transmitiu ao vivo discurso de preocupação com a estagnação econômica [2] [veja aqui]. No mesmo dia, anunciou pela primeira vez que faria churrasco no Planalto, em alusão a um clima de festa [veja aqui]. Entre 01 e 07/05, o número de infectados pela covid-19 subiu de 92.202 [3] para 135.773 [4] e as mortes somaram 9.190 pessoas [5], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.
Leia a análise sobre a falta de embasamento de discursos do presidente sobre, dentre outros tópicos, a pandemia.
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Presidente do STF, Dias Toffoli, afirma ao lado do presidente Jair Bolsonaro que o Brasil tem conduzido muito bem combate à covid-19. Toffoli ainda complementa que, apesar das informações divulgadas pela imprensa, as instituições estão funcionando, bem como a atuação do SUS e as medidas adotadas pelo governo federal e Congresso Nacional; também afirma que o Brasil deveria planejar o afrouxamento do isolamento social [1]. Anteriormente no mesmo dia, Toffoli recebeu empresários, ministros e Bolsonaro no STF, em reunião em que se defendeu a retomada da economia. Um integrante do grupo de empresários comparou os efeitos na iniciativa privada aos da saúde afirmando que ‘haverá mortes de CNPJs’. [2] Bolsonaro afirmou que não compete aos poderes decidirem de maneira isolada sobre as medidas em relação à pandemia [3]. Em 11/05, em entrevista, Toffoli afirma que a ida do presidente ao STF não seria um constrangimento e que não vê ameaças à democracia nas falas do presidente [4]. A reunião se dá em momento de pressão do Executivo Federal sobre os governadores [veja aqui] e de apoiadores de Bolsonaro sobre o Congresso Nacional e o próprio STF [veja aqui]. Até esta data, o tribunal já recebeu mais de 1.700 ações relacionadas à covid-19 [5]. Ministros da corte criticaram a visita de Bolsonaro como interferência indevida do Executivo no Judiciário [6]. Um dia após a fala, o Ministério da Saúde registra 145.328 casos e 9.897 mortes decorrentes do coronavírus [7].
Leia a análise sobre a relação entre o STF e o governo Bolsonaro.
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Emenda Constitucional [1] institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Dentre as principais medidas, a emenda dá liberdade para gastos públicos sem observância dos limites legais comumento impostos, e autoriza o Banco Central a comprar ativos diretamente de empresas privadas (a regra é de que o BC só possa comprar títulos do Tesouro Nacional). Outro ponto importante é a queda da obrigação governamental de ter de garantir competição e igualdade de condições a todos os concorrentes em processos de compras públicas e contratação de obras e outros serviços [2]. A medida foi criticada pela Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), que aponta retrocesso no arcabouço de administração do dinheiro público com responsabilidade [3]. A flexibilização do processo de compras públicas durante a quarenta também ocorreu em outras oportunidades. As Medidas Provisórias 926 [veja aqui] e 961 [veja aqui], bem como a Lei 13.979 [veja aqui] previram hipóteses de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.
Leia análises sobre o objetivo do ‘orçamento de guerra’ e as principais medidas adotadas, bem como explicações sobre o estado de calamidade pública.
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Diversos estados anunciam lockdown (fechamento total) depois do Maranhão [veja aqui]. A medida é mais estrita que o isolamento social, que vinha sendo adotado e implica o bloqueio total de atividades não essenciais e o controle na circulação de pessoas para reduzir o contágio pelo coronavírus [1]. As providências são tomadas de maneira diversificada acrescenta-se que na semana de 06/05, todos, à exceção do Amazonas, registram aumento na circulação de pessoas [2]. Além do Maranhão, o lockdown foi decretado por governadores até a data de 19/05 por governadores em estados como o Pará, Amapá [3], Tocantins [4], Ceará [5] e Pernambuco [6]; as medidas são válidas, no geral, para apenas algumas cidades e não o estado inteiro, à exceção do Amapá [7]. Para além das medidas tomadas por governadores, diversos municípios pelo país aderem ao lockdown, como nos estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte – de acordo com levantamento, seriam pelo menos 11 estados que teriam incluído a medida em pelo menos uma cidade [8]. Frisa-se a diversidade das medidas durante a pandemia do novo coronavírus – cidades de Santa Catarina decretam lockdown somente no mês de julho [9]. Ainda, é controverso o que seria ou não atividade essencial: Belém, capital do Pará, por exemplo, o prefeito inclui empregas domésticas no rol de serviços imprescindíveis [10], o que gera diversas críticas e recuo [11]. Em outros momentos se discutiu o tema, como no caso de decretos que listaram atividades essenciais durante a pandemia [veja aqui], as religiosas [veja aqui] e a de salões de beleza e academias [veja aqui].
Leia análises sobre o lockdown nos estados, redução dos danos da pandemia, e o que é o lockdown.
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A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) publica vídeo [1] em suas mídias sociais sobre as ações federais no combate à pandemia no qual defende que ‘o trabalho, a união e a verdade nos libertarão’ [2]. Além da paráfrase com fala recorrente do presidente de trecho bíblico [3], analogia com o slogan nazista ‘o trabalho liberta’ chama a atenção midiática [4]. A postagem foi em seguida apagada [5] [6] e refeita no dia seguinte (11/05). Questionado sobre o conteúdo, o chefe da Secom critica a cobertura da mídia, defendendo que teria sido feita distorção e que abomina essa ‘busca por holofotes’ [7]. A própria Secom se manifesta na rede, em repúdio a qualquer associação ‘com quaisquer ideologias totalitárias e genocidas’ [8]. Neste mesmo mês, a Secretária da Cultura deu entrevista minimizando as torturas e assassinatos no período da ditadura militar brasileira [veja aqui] e em janeiro o Secretário da Cultura anterior havia sido demitido por ter realizado peça publicitária semelhante às diretrizes nazistas [9]. Vale apontar também que, durante a pandemia, são reforçadas desigualdades e os mais pobres e vulneráveis são colocados frente à falsa escolha entre ter renda, voltando ao trabalho, e manter sua saúde, adotando medidas de isolamento social [10].
Leia as análises sobre a aproximação dos quadros culturais do governo com mentalidade autoritária e as semelhanças com o cenário húngaro.
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Após a saída de Luiz Henrique Mandetta [veja aqui], o novo titular da pasta da saúde, Nelson Teich, privilegia a nomeação de militares em detrimento de servidores de carreira para os postos estratégicos no Ministério. São publicadas exonerações dos servidores e diversos cargos deixados vagos [1]. Ocupa o cargo de secretário-executivo (uma espécie de ‘número 2’) da pasta, a mando de Jair Bolsonaro, o general Eduardo Pazuello [2]. Segundo Teich, a ocupação de cargos por militares seria somente no período da pandemia por se tratar de um ‘período de guerra’ [3]. Por um lado os militares na pasta poderiam servir para tutelar e evitar o protagonismo do ministro da Saúde, especialmente após a demissão de Luiz Henrique Mandetta ante embates com Bolsonaro. Por outro, segundo o presidente, os militares seriam necessários para coordenar a transição na pasta, já que Teich não tem experiência no setor público [4]. Diversas secretarias são mantidas vagas aguardando o aval do presidente para seu preenchimento [5]. Na mesma semana, porém, Teich pede demissão [veja aqui].
Leia a análise sobre os cargos ocupados por militares na pasta da saúde.
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Presidente Jair Bolsonaro amplia, através de Decreto [1], lista de serviços essenciais durante estado de calamidade pública [veja aqui] para incluir salões de beleza, barbearias e academias esportivas. A condição de funcionamento dos estabelecimentos é seguir as recomendações do Ministério da Saúde [2]. O ministro da pasta, no entanto, reage com surpresa ao ser indagado sobre o decreto: ‘Saiu hoje?’ [3]. A medida é alvo de críticas e ao menos 17 governadores afirmam que manterão fechados os estabelecimentos indicados pelo decreto [4], tendo em vista a decisão do STF que fixou autonomia de estados e municípios na definição dos serviços essenciais [veja aqui]. O presidente Bolsonaro rebate a posição dos governadores e afirma que o questionamento do decreto deve ocorrer via Judiciário ou Legislativo [5]. Em São Paulo, epicentro da pandemia no Brasil, o governador João Doria mantém posição de resistência ao governo federal e não inclui os estabelecimentos na lista de serviços essenciais [6]. O Decreto se junta a outros atos normativos que tentam centralizar medidas sanitárias na esfera federal [veja aqui], além de ampliar a polêmica dos serviços tidos como essenciais na pandemia, a exemplo da inclusão de atividades religiosas nessa lista [veja aqui].
Leia análise de especialistas da saúde sobre ampliação de serviços essenciais durante a pandemia.
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O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicam portaria no Diário Oficial da União (DOU) que altera, em razão da pandemia da covid-19, o processo seletivo para admissão de membros para o FNDE [1]. De acordo com a portaria, que data do dia 5 de maio, o processo seletivo para nomeações pode mesmo ser suspenso [2]. Na prática, a portaria facilita nomeações políticas [3]. A publicação da medida se dá em meio a negociações para a ocupação do FNDE, órgão de orçamento bilionário, por políticos do chamado ‘Centrão’ [4], resistidas pelo ministro da Educação Abraham Weintraub, mas negociadas junto ao governo federal [5]. As posições de Weintraub e confrontos com o presidente na questão tem levado a um processo de desgaste no cargo [6]. Após a medida, houve pelo menos três indicados pelas siglas do ‘centrão’ nas diretorias do fundo [7] [8].
Leia análise sobre o FNDE, as negociações entre Bolsonaro e o ‘centrão’ e o que ele administra no governo.
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O governo Bolsonaro nomeia Larissa Rodrigues Peixoto Dutra como presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia encarregada da preservação da cultura e promoção dos bens culturais, vinculada à secretaria especial da Cultura, que está no Ministério do Turismo. O cargo estava vago desde dezembro de 2019 [1]. Dutra tem relações de amizade com a família Bolsonaro – seu marido, Gerson Dutra Júnior, é próximo de “Leo Índio”, primo dos filhos de Bolsonaro [2], além de ter trabalhado na segurança do presidente durante a campanha de 2018 [3]. O Ministério Público Federal, na data da nomeação, dá um prazo de cinco dias para que se justifique a nomeação de Larissa Peixoto, com base em denúncia que trata de sua falta de capacidade técnica [4]. Conselheiros do Iphan manifestaram-se contra a nomeação também por causa da ausência de qualificação da indicada [5] através do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro [6]. Em 10/06, a Justiça Federal suspende sua nomeação por não preencher requisitos para a vaga [7], mas depois retorna ao cargo com autorização judicial [8]. Em dezembro de 2021, após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que fez nomeações no Iphan no intuito de beneficiar o empresário Luciano Hang [veja aqui], a Justiça Federal acata pedido do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero [9] e afasta novamente Larissa Dutra, o que é posteriormente suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região [10].
Leia as análises sobre o sucateamento e a importância do Iphan, as funções do órgão e gestão no governo Bolsonaro, a prática de indicação de familiares e amigos para cargos públicos pela família do presidente e sobre como o governo federal tem afetado o Iphan.
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Ministério do Meio Ambiente, através do Instituto Chico Mendes (ICMBio), cancela criação de bases de proteção da Floresta Nacional de Carajás, no Pará [1], bem como das regiões de Pacaraima e Caracaraí, em Roraima [2]. Além disso, a medida que afeta o Pará também anula ato que determina a formação de outras seis unidades de proteção de reservas no estado [3]. Dois dias após as medidas do Ministério do Meio Ambiente, o presidente Jair Bolsonaro edita decreto [4] que transfere o poder de formulação de estretégias para gestão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para a pasta da Agricultura. A lei de gestão de forestas públicas, 11.284/2006 [5], no entanto, prevê expressamente que tal atribuição, em nível federal, é de competência do Ministério do Meio Ambiente [6]. A medida é alvo de críticas por ambientalistas [7], que a consideram resposta ao adiamento da votação da MP 910 [8], responsável por alterações na regularização fundiária. O PSOL, partido de oposição ao governo, apresenta decreto legislativo buscando sustar os efeitos do decreto do governo federal [9].
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Acontece a primeira ação da Operação Verde Brasil 2 [1], instaurada por decreto de Garantia da Lei e da Ordem que transferiu para as Forças Armadas o comando das operações de fiscalização ambiental na Amazônia [veja aqui]. A operação ocorre no Mato Grosso e termina sem multas, prisões ou apreensões e mobiliza 97 agentes, além de helicópteros e viaturas. Já havia sido feito atendimento no local (uma área de exploração madeireira e uma serraria em Nova Ubiratã) pelo Ibama, que informou que as atividades de exploração de madeira já haviam sido paralisadas. Um agente do órgão sugeriu outro alvo, no interior do Parque Indígena do Xingu [2]. A assessoria de imprensa do Exército informou que ‘quem comanda é a vice-presidência. O Exército é só uma mão-de-obra’ [3]. Organizações ambientais apresentam ação no Tribunal de Contas da União solicitando análise da eficiência dos gastos realizados nas operações de GLO. Após a autorização das forças armadas na Amazônia, o governo federal calculou gastos mensais de R$ 60 milhões, sendo que o orçamento anual do Ibama é estimado em R$ 70 milhões [4]. A operação acontece em contexto de aumento da exploração ambiental, como o cancelamento da criação de bases de proteção florestal [veja aqui] e falas do ministro do Meio Ambiente sugerindo flexibilização de normas ambientais por causa da pandemia de covid-19 [veja aqui]. No dia 10/02/21 a operação é encerrada em decorrência do fracasso das forças armadas em combater o desmatamento da Amazônia [5] e em meio a críticas pelos gastos na gestão militar no local [6].
Leia a análises sobre a situação da Amazônia em meio à pandemia e resultados problemáticos já identificados na Operação Verde Brasil 2.
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Na frente do Palácio da Alvorada, Bolsonaro anuncia que, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional lei municipal de município de Goiás que proibia a discussão de gênero nas escolas [1] [2], o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, major Jorge Oliveira, teria preparado projeto de lei federal sobre a temática para apresentar ‘com urgência’ ao Congresso [3]. Na sequência, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma ao público, composto parcialmente por religiosos, que os livros didáticos das escolas já seriam melhores que os do ano passado e estariam em processo de aprimoramento, como também já levantou em outras ocasiões [4]. Outras três leis municipais, duas do Paraná [5] [6] e uma de Minas Gerais [7], também foram declaradas inconstitucionais pelo STF por vetar a discussão de gênero nas escolas em maio. A pauta de gênero é cara ao governo, que desde o ano passado vem dando novas diretrizes na área, contrariando orientações diplomáticas passadas [8] e mudando posturas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [9]. Em setembro de 2019, o presidente também disse estar preparando outro projeto de lei na área, em conjunto com o Ministério da Educação [veja aqui].
Leia as análises sobre a orientação da ONU sobre gênero, a ofensiva a essa pauta na América Latina e as derrotas do governo no STF.
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No Palácio do Planalto, ao conversar com jornalistas, Bolsonaro diz que vídeo de reunião ministerial ocorrida em 22/04, apontado como prova pelo ex-ministro Sérgio Moro [veja aqui] no inquérito sobre a interferência do presidente na Polícia Federal [veja aqui], deveria ter sido destruído e que sua preocupação é com a segurança de sua família [1]. Haveria suspeitas de que o vídeo vazou para algumas fontes e, segundo ele, quem fez o vazamento estaria ‘prestando desserviço’, e a imprensa, nesse caso, estaria divulgando ‘fake news’: ele diz que não há na reunião as palavras ‘PF’ e ‘Superintendência’, o que indicaria sua irrelevância para o inquérito [2]. O episódio remonta à decisão do relator do inquérito (Celso de Mello) de ordenar a juntada de cópia de vídeo e determinar seu sigilo temporário [3]. As informações vazadas se relacionam a possíveis ações antidemocráticas de ministros do Executivo [4]; segundo apurado, o Ministro da Educação teria ofendido os ministros do STF [5] e a Ministra dos Direitos Humanos teria defendido a prisão de prefeitos e governadores [6]. O senador Randolfe Rodrigues [7] e a defesa de Sergio Moro [8] requerem a divulgação do vídeo ao relator. Em 14/05, o PGR dá parecer no sentido da não divulgação da íntegra do vídeo, sob risco de uso político do conteúdo e criação de instabilidade pública [9] e a Advocacia Geral da União solicita divulgação seletiva de falas do presidente e contradiz-no ao transcrever trechos em que ele menciona a PF na reunião [10]. Em 22/05, o Ministro do STF Celso de Mello libera a íntegra do vídeo [11] [veja aqui].
Leia as análises sobre os acontecimentos durante a investigação do caso e o interesse público na divulgação do vídeo.
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O ministério da Agricultura, através de Portaria [1] publicada no Diário Oficial da União (DOU), libera mais 22 agrotóxicos, dos quais 19 são produtos químicos e três são produtos biológicos. A lista inclui um fungicida, Clorotalonil, considerado altamente tóxico, qual passa por análises nos Estado Unidos e não foi liberado na União Europeia [2] e também o pesticida Dicamba, polêmico por matar lavouras próximas aos locais da aplicação. Os registros de novos agrotóxicos passam por três etapas para aprovação: pela Anvisa, qual avalia se o produto apresenta riscos à saúde; pelo Ibama, responsável por analisar se o produto produz danos ao meio ambiente e, por fim, pelo Ministério da Agricultura qual verifica a eficácia do produto no combate às pragas do campo e formaliza o registro do DOU [3]. Esse ano somam 150 novas autorizações, dificultando a batalha contra a liberação de agrotóxicos no Brasil que vem crescendo desde o começo do governo Bolsonaro . Em maio de 2019 foi criada uma ferramenta chamada Robotox, que pubica no Twitter todas as novas liberações de agrotóxicos concedidas pelo Governo Federal [4] e informa que nesta data existem 2.673 produtos agrotóxicos comercializados no Brasil [5], sendo 607 novos desde o começo do mandato de Jair Bolsonaro [6]. Em setembro, são divulgados dados que demonstram que o Brasil está em segundo lugar como maior comprador de agrotóxicos produzidos em países europeus, mas proibidos pela União Europeia [7].
Leia as análises sobre o maior número de agrotóxicos registrado na história e por que seu consumo aumenta, dados os riscos à saúde.
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Polícia Civil do Rio de Janeiro abre inquérito contra o jornalista Leandro Demori, editor-executivo do The Intercept Brasil, por conta de reportagem que evidencia operação policial letal em comunidade no Rio [1]. A investigação visa a apurar suposto crime de calúnia cometido pelo jornalista em uma reportagem sobre a atuação da polícia civil na operação da favela do Jacarezinho [2]. Vale lembrar, que a intervenção policial na favela do Jacarezinho ocorreu no dia 06/05 deste ano, matou 28 pessoas e é a maior chacina da história do estado do Rio de Janeiro [veja aqui]. Na matéria jornalística, publicada no dia 08/05, Demori expõe indícios sobre a existência de grupo de matadores na Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) [3]. Demori afirma que os policias que agiram na operação do Jacarezinho estão envolvidos em outras intervenções que resultaram na morte de 41 pessoas e que são conhecidos como ‘facção da Core’ [4]. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) declara que o inquérito aberto contra Demori é uma ‘tentativa de intimidar e censurar os jornalistas’ [5]. O site The Intercept Brasil afirma que ‘não vai se curvar’ a investigação e que ‘a polícia quer intimidar e pressionar o mensageiro’ [6]. O delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) que é um dos autores do pedido de investigação contra Demori, já determinou abertura de investigação contra o youtuber Felipe Netto por vincular o nome de Jair Bolsonaro a alcunha de ‘genocida’ [veja aqui]. Em 2020, o então jornalista e fundador do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald, foi investigado por publicar uma série de reportagens que expunham conversas sobre a operação Lava Jato [veja aqui].
Leia sobre a frequente ação das polícias contra opositores e sobre a falta de fiscalização e comando do trabalho policial no Brasil.
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Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Piauí, ajuiza ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União, o estado do Piauí e o município de Teresina a disponibilizarem hidroxicloroquina na rede pública de saúde do estado, visando tratamento de pessoas contaminadas pela covid-19 nos estágios iniciais da doença [1]. O MPF alega que o objetivo da ação seria resguardar o direito fundamental e inalienável à saúde e à vida das pessoas, tendo em vista ‘sólidas evidências’ de que se o tratamento for iniciado na fase inicial, teria elevado potencial para barrar o avanço da doença para os estágios mais avançados [2]. A ação ainda determina que seja dada ampla publicidade de tal protocolo nos grandes meios de comunicação e à população, para que os pacientes procurem os postos de saúde em 48 horas após os primeiros sintomas, mudando, assim, a atual orientação do Ministério da Saúde [veja aqui]. O pedido foi protocolado dois dias após a revista Jama (Journal of the American Medical Association), um dos principais periódicos médicos do mundo, divulgar os resultados de uma pesquisa que não verificou redução de mortalidade pela covid-19 em pacientes que usaram a hidroxicloroquina [3]. A posição defendida pelo MPF na ação se alinha com as defesas da hidroxicloroquina realizadas pelo presidente Jair Bolsonaro, em contrariedade aos principais estudos científicos e recomendações mais recentes da OMS [veja aqui].
Leia a análise sobre estudo global que reafirma a ineficácia da cloroquina no combate à covid-19.
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Na data de comemoração Abolição da Escravatura, 13 de maio, Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), órgão responsável por promover ações de integração e afirmação voltadas à população negra, publica diversos textos no site da instituição contra Zumbi de Palmares [1] – símbolo do movimento negro [2] – e que exaltam a figura da princesa Isabel [3]. Para o movimento negro, Zumbi representaria a luta pela igualdade de raça no Brasil, razão pela qual comemora-se em dia 20 de novembro o dia da Consciência Negra, data de sua morte; já o dia 13 de maio exaltaria a abolição apenas formal da escravatura e colocaria a princesa Isabel em primeiro plano, em prejuízo de outras personagens que lutaram pela abolição [4]. O Ministério Público Federal entra com representação contra Camargo junto à Procuradoria do Distrito Federal por improbidade administrativa em razão das postagens [5]. Deputados federais da oposição ao governo Bolsonaro apresentam também à Procuradora representação contra Camargo por causa de diversas declarações suas que, segundo alegam, feririam os princípios da legalidade e da moralidade e não seriam abarcadas pela liberdade de expressão [6]. O movimento negro também se manifesta contra Camargo e os ataques a Zumbi [7]. Em 29/05, a justiça determina a remoção dos artigos que desqualificam Zumbi [8]. Em 31/07, em nova ação, a justiça ordena a retirada do ar de outros artigos com conteúdo revisionista sobre Zumbi [9].
Leia entrevista sobre a luta contra a escravidão e combate à desigualdade racial, reportagem sobre Zumbi dos Palmares e análise sobre a questão racial e o governo Bolsonaro.
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Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) 966 [1] que isenta responsabilidade de agentes públicos por erros cometidos no combate à covid-19. A medida confere blindagem na responsabilização administrativa e civil de agentes públicos, de modo que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização dos agentes [2], mas apenas se estes agirem ou se omitirem através de dolo (vontade de cometer a conduta danosa) ou erro grosseiro (erro evidente, inescusável) [3]. A MP protege os agentes pela incompletude de informações na situação de emergência [4], o que é ponto sensível, dada a apontada falta de dados nos níveis federal [veja aqui] e estadual [veja aqui] e a adjudicação do problema na justiça [veja aqui], podendo proteger também o próprio presidente de atos como a minimização dos impactos do coronavírus no país [veja aqui]. A Rede Sustentabilidade [5] e a Associação Brasileira de Imprensa [6] apresentaram ações perante o STF questionando a constitucionalidade da MP. O STF decide que a MP não pode servir para blindar atos administrativos contrários a recomendações médicas e científicas. Assim, seguindo a técnica de interpretação conforme à Constituição, é mantida a previsão da MP de que “gestores públicos só devem responder nas esferas civil e administrativa da Justiça quando agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro” mas, na aplicação dessa norma, devem ser incluídos no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo [7].
Leia a análise sobre os possíveis efeitos da Medida Provisória.
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Com a abertura de inquérito para investigação de possível interferência sua na Polícia Federal (PF) [veja aqui], presidente envia ofícios à PF requerendo relatórios de produtividade por estados [1]. A iniciativa, inédita até então, é encarada como meio de justificar possíveis investidas contra a autonomia da instituição, que teriam levado ao pedido de demissão de Sérgio Moro [veja aqui]. Com a divulgação de prova apontada pelo ex-ministro Moro no inquérito [veja aqui], aumentam as suspeitas de ingerência não apenas na PF, mas também em outras áreas, como a Inteligência. Segundo Bolsonaro, seu sistema pessoal de inteligência funcionaria melhor que o institucional, coordenado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Levantamento aponta, porém, que a Abin forneceu 1.272 relatórios de inteligência ao presidente entre 2019 e 2020, o que contradiz a acusação de ineficiência [2]. No mês seguinte, outro levantamento aponta contradição do presidente: segundo apurado, a produtividade na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro aumentou em agosto do ano passado, quando o presidente ameaçou, pela primeira vez, trocar o comando da instituição [3].
Leia análise sobre os limites de sistemas de inteligência no governo.
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Governo do Estado de Mato Grosso aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui], Bahia [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multas de R$ 3 mil a R$ 30 mil para quem intencionalmente divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado de Mato Grosso [2]. A lei também afirma que as multas serão revertidas para o apoio ao tratamento de epidemias no Estado [3]. O deputado autor do projeto, Valdir Barranco (PT), afirma que a lei se justifica, pois a divulgação de notícias falsas tem provocado grandes prejuízos à sociedade no contexto da pandemia do coronavírus [4]. Segundo o deputado, ‘não se trata de tolher a liberdade de expressão individual ou de imprensa, mas de preservar e valorizar informações verdadeiras’ [5]. Leis como a aprovada em Mato Grosso têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [6]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .
Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.
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Presidente do Instituto Chicho Mendes, Homero de Gioge Cerqueira, assina portarias que promovem a reestruturação do órgão, autarquia que cuida das unidades de conservação e centros de pesquisas [1]. As medidas substituem onze coordenações regionais por uma gerência para cada região do país [2]. A centralização da gestão em núcleos é justificada pela fragilidade orçamentária e de recursos humanos do órgão [3]. Em 2019, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já havia feito a cortes no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e no ICMBio, reduzindo 95% do orçamento da política nacional sobre mudança do clima [veja aqui]. Para especialistas e servidores públicos da área ambiental, a reestruturação está sendo feita de forma acelerada e com pouca transparência, além da crescente nomeação de militares para cargos de chefia dentro do ICMBio [4]. A nomeação de militares para cargos de chefia na gestão socioambiental também é signfiicativa; em outubro deste ano, ao menos 99 militares ocupam cargos comissionados de órgãos socioambientais [veja aqui]. Desde ano passado pastas submetidas ao Meio Ambiente vêm sofrendo interferências e são alvo de militarização: em março de 2019 servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular foi exonerado [veja aqui]; em abril, a diretoria completa do ICMBio foi substituída por militares [veja aqui].
Leia sobre a importância do ICMBio para a área ambiental e os efeitos da crescente ocupação de militares em cargos comissionados.
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Hamilton Mourão, vice-presidente da República, publica artigo de opinião sobre crise e a covid-19, em que afirma que se deve respeitar ‘os limites e as responsabilidades das autoridades legalmente constituídas’, com críticas aos outros Poderes, aos governadores, à imprensa e à polarização política [1]. O texto é posteriormente colocado no site do governo [2] e causa o temor de uma intervenção militar [3]. Anteriormente, Mourão havia também criticado a ‘disputa entre os diferentes poderes’ e a ‘pressão em cima do Executivo’ [4]. Uma semana depois, criticando a imprensa, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno diz que não haverá golpe [5]. O artigo de Mourão contém ainda críticas a um grupo de oposição à política externa que publicou texto sobre a diplomacia brasileira [6], afirmando que seus integrantes fazem o Brasil parecer ameaça a si mesmo e aos demais [7]. Vale lembrar que o STF decidiu que estados e municípios tem autonomia para dispor sobre medidas relacionadas à covid-19 [veja aqui], o cenário militarizado em áreas do governo como o ministério da Saúde [veja aqui] e o combate à depredação do meio-ambiente [veja aqui], dentre diversas outras medidas de conflito entre os Poderes.
Leia as análises sobre a reação dos militares no governo à imprensa, os generais e a constitucionalidade o militarismo.
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Como também na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 08/05, repetiu que faria churrasco no Planalto durante o fim de semana [veja aqui], dizendo: ‘só estou convidando a imprensa. Já tem 180 convidados’ [1]. No dia seguinte, disse que era ‘fake’ o evento e criticou partido que ajuizou ação para sua sanção em razão do evento [2]. Também passeou de jet ski no Lago Paranoá e afirmou que Brasil vive neurose, voltando a repetir que 70% dos brasileiros pegarão o vírus [3] [veja aqui]. Neste mesmo dia, o país atingiu a marca de 10 mil mortos por coronavírus [4] e as cúpulas do Legislativo e do Judiciário decretaram luto [5]. Em 11/05, só após ser questionado sobre a marca de 10.000 mortes, o presidente disse que lamenta [6]. Nesse mesmo dia, ao comentar medida de lockdown em Recife, ele defendeu sua incorreção, repetindo que o vírus vai atingir 70% da população [7]. Em 12/05, voltou a repetir a cota dos 70%, de modo a diminuir a importância das medidas de isolamento social [8]. No dia 14/05, em reunião com empresários, criticou governadores e sugeriu pressão contra medidas de quarentena [veja aqui]. Entre 08 e 14/05, o número de infectados pela covid-19 subiu de 146.894 [9] para 203.165 [10] e as mortes somaram 13.999 pessoas [11], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.
Leia as análises sobre as declarações sem provas do presidente durante a pandemia e de onde vem o percentual de 70% de infectados, que o presidente sempre menciona.
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Após todos os estados do país cancelarem aulas presenciais, a Defensoria Pública ajuizar ação em defesa do adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio [veja aqui] e o Ministério da Educação lançar campanha em defesa da manutenção de seu calendário regular [veja aqui], o Ministro da pasta, Abraham Weintraub, reafirma que irá manter a prova em novembro em reunião com deputados federais [1]. Segundo falas do ministro, o Exame não serviria para corrigir injustiças [2] e seu adiamento seria proposta da esquerda contra o interesse dos estudantes [3]. No mesmo dia, o deputado Ivan Valente (PSOL) ajuíza ação popular pela suspensão da prova [4]. Por sua vez, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pede a Bolsonaro o adiamento da prova [5]. Na semana seguinte (19/05), Weintraub anuncia consulta pública com estudantes sobre possível adiamento [6]. Horas depois, senadores aprovam Projeto de Lei [7], que segue para a Câmara [8], prevendo prorrogação automática de prazos para provas de acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento do estado de calamidade pública [veja aqui]. No dia seguinte à votação no Senado, o Ministro da Educação sugere adiamento do Enem em 30 ou 60 dias [9] e o Inep (autarquia do MEC responsável pelo exame) anuncia publicamente a resolução [10]. Em 22/05, a autarquia prorroga o prazo de inscrições da prova [11]. Nesse contexto, Weintraub é criticado pelo presidente e surgem pressões por sua saída do Ministério [12].
Leia as análises sobre a importância do adiamento, insuficiência da proposta do governo, as consequência da pandemia para o ensino médio e os efeitos da pressão pelo adiamento no governo.
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Em videoconferência organizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Bolsonaro afirma que haveria situação de ‘guerra’ e que o setor empresarial deveria ‘jogar pesado’ com os governadores [1]. Segundo ele, medidas de isolamento social trariam consequências ruins no futuro, como o ‘caos, saque a supermercados, desobediência civil’ e, nesse contexto, as Forças Armadas não teriam pessoal suficiente para atuar por meio de Garantias da Lei e da Ordem (GLOs) [2]. Na mesma ocasião, Bolsonaro levanta a hipótese de que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tentaria afundar a economia ‘para ferrar o governo’ em razão das decisões sobre tramitação da MP 936, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda [veja aqui] na Casa [3], mais uma vez se colocando em rota de choque com a cúpula do Legislativo [veja aqui]. Por sua vez, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça a pressão aos empresários, dizendo que eles ‘têm que se mover’ e apoiar o governo, ‘já que têm capacidade de influir’ [4]. Após o episódio, o governador de São Paulo logo critica o presidente, convidando-o a sair da ‘bolha do ódio’ e ‘defender a saúde e a vida dos brasileiros’ [5], em tom similar ao que já vem adotando frente ao governo federal [veja aqui]. Horas depois, Maia visita o Planalto e o presidente afirma que eles voltaram a ‘namorar’ e que estaria tudo bem [6].
Leia a análise sobre a atuação do governador de SP durante a pandemia, que contraria posicionamentos do presidente.
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Presidente Jair Bolsonaro veta parcela do projeto da lei, convertido na Lei 13.998/20 [1], e transforma o auxílio emergencial, para parte dos beneficiários, em empréstimo. O auxílio emergencial foi aprovado pela Lei 13.982/20 [2] e destina-se a ajudar parte da população que sofre com os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus [veja aqui]. A partir das novas alterações legais, o valor recebido pelo auxílio deverá ser devolvido ao governo em 2021 no caso dos beneficiários receberem, até o fim de 2020, valores tributáveis acima do limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Desse modo, os R$ 600 mensais recebidos deverão ser somados ao imposto devido na declaração de IRPF de 2021 [3]. A nova alteração legal também exclui o auxílio emergencial para uma série de categorias específicas, como pescadores artesanais, agricultores familiares, artistas e técnicos de espetáculo, taxistas, motoristas, entregadores de aplicativo, entre outras. A justificativa apresentada por Bolsonaro é de que a ampliação para tais categorias criaria despesas sem que estejam indicadas as fontes de recurso, além de ferir o princípio da isonomia por especificar determinadas categorias beneficiadas em detrimento de outras [4]. Antes disso, o pagamento do auxílio emergencial já havia sido alvo de atrasos por parte do governo federal [veja aqui], além de enfrentar outras complicações [veja aqui]. Em setembro, é publicada a Medida Provisória nº 1.000/2020 [5], que institui o ‘auxílio emergencial residual’. A medida reduz o valor do auxílio de R$ 600 para R$ 300 e não atinge todos os beneficiários do auxílio anterior, deixando de fora os que em declaração de imposto de renda tenham informado apuração anual superior a R$ 40 mil e os que obtiverem emprego formal após o início do recebimento do auxílio integral [6].
Leia análises sobre o veto de Bolsonaro e as consequências ao auxílio emergencial, bem como as principais falhas de acesso ao benefício.
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) envia ofício a hemocentros de todo o país com orientações para que laboratórios não cumpram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade das regras que restringem a doação de sangue por homosexuais, enquanto ‘não encerrado definitivamente o julgamento da ADI 5543’ [1]. Em 08/05, o STF decide, na ADI 5543 de 2016 [2], que a regra da Anvisa que previa abstinência sexual de 12 meses para homens gays, bisexuais, travestis e mulheres transexuais para doação de sangue é inconstitucional, uma vez que impõe tratamento não igualitário e critérios que ofendem a dignidade da pessoa humana [3]. Em reação à Anvisa, entidades LGBT apresentam reclamações ao STF questionando o descumprimento da decisão judicial [4]. Igualmente, o Ministério Público Federal oficia a Anvisa, para apurar notícias sobre impedimentos na realização de doações de sangue [5]. A agência, no entanto, nega ter descumprido a decisão, e afirma que tem se esforçado para criar procedimentos de controle sanitário [6]. Vale lembrar que, no mês seguinte, o Ministério da Saúde exonerou servidores que assinaram nota técnica sobre acesso à saúde sexual e reprodutiva pelas mulheres durante a pandemia [veja aqui], deixando clara a continuidade da agenda do governo em desatenção às minorias durante a pandemia. Dois meses depois, a Anvisa decide revogar as orientações consideradas discriminatórias para cumprir a decisão do STF [7].
Leia análise sobre as discussões em torno da doação de sangue e o critério da orientação sexual.
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Além de Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui] e Ceará [veja aqui], Roraima aprova projeto de lei sobre a disseminação de fake news no contexto da pandemia [1]. Com ela, fica estabelecida multa entre R$3.853 a R$9.634 [2] para ‘quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Roraima’ [3]. O dispositivo espelha os termos daqueles já promulgados na Paraíba [4], Ceará [5] e Acre [6]. Diferentemente das outras leis, porém, esta já prevê que qualquer cidadão pode requerer investigação sobre notícias falsas por meio de Boletim de Ocorrência [7]. A medida teria por objetivo a proteção da população contra a desinformação [8], mas é criticada por especialistas. Como também nos outros casos, a lei não estabelece o que seriam ‘notícias falsas’ e nem como fica comprovado o dolo (intenção consciente de causar dano); não considera o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas seriam feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade e que pode restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [9]. Segundo dados de centro de pesquisa, entre o começo de março e o começo de junho 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [10] e outros dados apontam que ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaria iniciativas nesse sentido . No Rio Grande do Norte, um decreto estadual também deste mês pune a divulgação de notícias falsas [veja aqui].
Leia as análises sobre a disseminação de leis contra fake news pelo país, esse cenário no mundo e o uso político de ferramentas legais durante a pandemia – em inglês.
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Após embates com o presidente, relacionados às orientações sobre o uso de cloroquina para o tratamento de covid-19 [1] e ao alinhamento às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) [2], o Ministro da Saúde Nelson Teich pede demissão [3]. A exoneração ocorre menos de um mês após a saída do Ministro da Saúde anterior, Luiz Henrique Mandetta, [veja aqui] e, desde então, o número de mortes pela doença aumenta em 666% [4]. Com a demissão, diversos ‘panelaços’ são registrados [5] e autoridades, políticos e entidades da saúde tecem críticas e preocupações [6]. Quem assume interinamente é o general Eduardo Pazuello, em cenário de crescente militarização da pasta [veja aqui], e o substituto não é anunciado, inclusive no momento em que o país registra mais de mil mortes por dia [7]. Como o presidente afirma dias depois, o general deve permanecer ‘por muito tempo’ no cargo [8]. Quase vinte dias depois, em 02/06, ele é decretado Ministro interino da Saúde [9].
Leia as análises sobre a insistência do presidente na cloroquina, evidências científicas contra o uso do remédio e a militarização da pasta.
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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, divulga um vídeo nas redes sociais anunciando o ‘milagre da cloroquina’ na cidade de Floriano, no Piauí [1]. A ministra foi enviada ao local para visitar um hospital que faz uso do medicamento hidroxicloroquina [2] e buscar o protocolo adotado de atendimento a pacientes de coronavírus para outras regiões do país [3]. A ida se deu depois de começar a circular a informação de que o medicamento era o responsável por esvaziar a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do hospital [4]. No entanto, o coordenador técnico do hospital afirma ser falsa a atribuição de êxito na melhora dos pacientes em razão do uso da cloroquina e declara que o diferencial para evitar a UTI é o uso de medicamentos como o corticoide e o anticoagulante para pacientes internados [5]. O protocolo é defendido por uma médica brasileira que trabalha em um hospital em Madri, na Espanha, mas ele não é aceito pelo Ministério da Saúde do país [6]. A Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários, inclusive, alerta para os riscos de possíveis reações adversas ocasionadas pela cloroquina, como problemas cardíacos [7]. Cinco dias depois da declaração da ministra, o ocupante interino do cargo de ministro da Saúde [veja aqui] assina novo protocolo para ampliar o uso de cloroquina após determinação do presidente, apesar da OMS ressaltar os efeitos colaterais do remédio e suspender os testes com a droga dias depois [veja aqui].
Leia as análises sobre a aposta do governo na cloroquina, dez pontos para entender o debate em torno desse medicamento, um estudo brasileiro que aponta a sua ineficácia – em inglês – e alguns apontamentos sobre esse estudo.
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As equipes de uma pesquisa de dimensão nacional sobre a pandemia da covid-19 são detidas pela polícia ou impedidas de trabalhar por gestões municipais, além de serem agredidas por civis [1]. O estudo, feito pela Universidade Federal de Pelotas, Ibope e financiado pelo Ministério da Saúde, pretende fazer testes em 133 cidades. Pesquisadores foram barrados por prefeitos de cerca de 40 municípios, que alegaram falta de notificação sobre a pesquisa por meios oficiais [2]. Também ocorrem detenções pela polícia em cerca de 12 municípios e apreensões dos testes – estima-se que cerca de 800 foram perdidos [3]. Ainda, são informadas agressões aos pesquisadores, por civis que acreditam ser um golpe ou estarem quebrando a quarentena [4]. A pesquisa apresenta resultado de que o número de infectados pelo coronavírus deve ser cerca de sete vezes maior do que registram os dados oficiais [5]. Ainda, em contexto de politização da ciência e da cloroquina [veja aqui] e de interferências em estudos sobre o composto [veja aqui], professores da UnB que estudam o fármaco, tornado conhecido em meio à pandemia [veja aqui], são atacados nas redes sociais [6]. Além disso, um cientista e sua equipe, da Fundação de Medicina Tropical, também sofrem ataques, incluindo ameaças de morte, por causa do estudo realizado com o remédio [7].
Leia análise de historiador sobre politização e ciência em epidemias, o fazer dos cientistas no contexto de pandemia e sobre as detenções dos agentes que pesquisam a covid-19.
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Imprensa apura que o Ministério da Cidadania e da Secretaria Especial da Cultura estariam fazendo estudos para propor Medida Provisória (MP) que visa extinguir a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) desde 2019 [1]. A Fundação é importante produtora de conhecimento científico e, por isso, a apuração coloca em alerta pesquisadores e servidores públicos da entidade. O estudo sigiloso teria por objetivo encerrar o centro de pesquisa da entidade e transformar o local em museu vinculado ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) [2]. Letícia Dornelles, atual presidenta da Fundação, diz ter conhecimento do estudo em curso desde o momento de sua posse, em outubro de 2019. Ela teria solicitado ao ministro da Cidadania o arquivamento do estudo e diz que o processo estaria parado desde novembro de 2019 [veja aqui]. O jornal O Globo, no entanto, apura que a proposta segue em análise. Ao ‘Globo’, a presidente da Casa Rui Barbosa afirma que o estudo da proposta de MP ‘não preocupa’, pois teria respaldo do ministro do Turismo de que a Fundação não seria extinta [3]. Após a apuração, a bancada do PSOL, na Câmara ajuíza pedido de requerimento de informação sobre a proposta de MP no Ministério da Cidadania [4]. Em resposta ao pedido do PSOL, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, teria encaminhado nota técnica do Ibram no sentido de que ‘não haveria impeditivo em ser levado a cabo a proposta’ de extinguir a FCRB e transformá-la em museu junto ao Ibram [5]. Posteriormente, Ibram e FCRB emitem nota conjunta [6] de esclarecimento afirmando não haver incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelas instituições, mas que o Ibram não teria participado de outras ações no processo de incorporação da FCRB, que reconhece a importância da Fundação, e que ambos junto ao Ministério do Turismo deliberam pelo arquivamento da proposta da MP, mas que ‘trâmites burocráticos impedem a celeridade’ [7].
Leia a análise sobre a importância da Fundação Casa de Rui Barbosa para a pesquisa nacional.
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Governo Bolsonaro classifica, através do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), como sigilosos os gastos aeroportuários referentes à operação que buscou 34 brasileiros da cidade de Wuhan, na China, marco inicial da pandemia do coronavírus [1]. A medida é realizada após apuração, divulgada em 10 de maio, de que os gastos com o cartão corporativo da Presidência da República dobraram nos quatro primeiros meses de 2020, em comparação com a média dos últimos cinco anos [2]. O Palácio do Planalto decide ignorar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede que a movimentação de créditos destinados à realização de despesas do presidente ou de ministro possam ser feitas de forma sigilosa, atribuindo interpretação conforme à Constituição para o artigo 86 do Decreto-lei 200/67, de origem militar [3]. A justificativa presidencial apresentada desde dezembro de 2019 para manter o sigilo das despesas, apesar do novo entendimento do Supremo [4] é de que o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação [5] possibilitaria que os gastos sejam mantidos em sigilo, por questões de segurança do presidente e seus familiares [6]. Após apuração da imprensa de aumento dos gastos no cartão corporativo na gestão Bolsonaro, é constatado atraso no envio das informações ao Portal da Transparência. Em 02/06, a última fatura disponível corresponde aos gastos do mês de março [7]. Em 11/06, imprensa apura que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de auditoria nos gastos sigilosos do cartão corporativo [8].
Leia análises sobre os gastos com cartão corporativo no primeiro ano de gestão Bolsonaro, e a transparência e informação do governo durante a pandemia.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) defende num parecer em processo judicial que podem existir ‘interpretações divergentes’ sobre o período da ditadura militar brasileira [1]. A ação trata das publicações feitas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) e pede a remoção de postagens em redes sociais, incluindo publicação em que o Major Curió é chamado de ‘herói do Brasil’ [veja aqui]. O parecer da AGU afirma que há diversas visões historiográficas e que ‘ não há possibilidade de se manter uma única percepção histórica no espaço público’. Ainda segundo o órgão, deve-se ‘conviver com as possíveis ou pontuais interpretações outras da cadeia de acontecimentos do mesmo período, que nem sempre vão revelar somente uma versão de aniquilação de direito’ [2]. Entidades da sociedade civil criticam o parecer em seguida, como a Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia, em repúdio à instrumentalização e militarização da Advocacia Geral da União [3]. Segundo nota publicada pela organização, a AGU estaria sendo utilizada ‘contra o seu propósito constitucional’ e estaria distorcendo ‘fatos históricos em frontal desacordo com o conteúdo da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia e do Relatório da Comissão Nacional da Verdade’ [4].
Leia a análise sobre uma irmã que busca os restos mortais do irmão morto por Curió na guerrilha do Araguaia, artigo sobre as denúncias feitas pelo MPF de crimes da ditadura militar e artigo sobre a aplicação da lei da anistia no Brasil.
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Bolsonaro frequenta cerca de uma aglomeração por dia nos dois primeiros meses da pandemia, segundo apuração de imprensa desta data [1]. O presidente também ignora recomendações do Ministério da Saúde e de autoridades de saúde e provoca aglomerações em, pelo menos, 62 aparições públicas entre os dias 13/03 e 13/05 [2]. No mês de março, o presidente participou de ato pró-governo [veja aqui], acumulou falas contra as recomendações médicas e sanitárias [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], chamou a covid-19 de ‘gripezinha’ [veja aqui], lançou a campanha publicitária ‘O Brasil não pode parar’ defendendo a flexibilização do isolamento social [veja aqui], criticou medidas adotadas por governadores [veja aqui], teve mensagens apagadas em redes sociais por ‘desinformação’ [veja aqui], pediu pacto nacional para enfrentar a pandemia [veja aqui], e se negou a apresentar o resultado de seu teste de covid-19 [veja aqui] [veja aqui]. Em abril, afirmou que a covid-19 não teria potencial para matar pessoas [veja aqui], criticou a ‘falta de humildade’ do seu ministro da saúde – pró-isolamento – [veja aqui], manteve os atos de descrédito a recomendações científicas [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], exaltou o medicamento hidroxicloroquina em pronunciamento em rede nacional [veja aqui], provocou aglomerações [veja aqui], trocou o ministro da Saúde por divergências sobre a forma de controle da pandemia [veja aqui], acusou a mídia de ‘inventar tudo’ [veja aqui], disse que não faz milagres – quando indagado sobre o país ter ultrapassado o número de mortes da China – [veja aqui] [veja aqui], e afirmou que o isolamento social foi inútil [veja aqui]. Nos primeiros dias desse mês, afirmou que gostaria que todos voltassem a trabalhar, mas que depende de governadores [veja aqui], provocou aglomeração em Goiás [veja aqui] e acumulou novos atos de descrédito às recomendações médicas e sanitárias [veja aqui].
Leia análises sobre os efeitos positivos do isolamento social, os conflitos com o então ministro da saúde e com governadores, e a sequência de pronunciamentos que minimizam a pandemia.
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No Alagoas, a Justiça determina por liminar o bloqueio de contas do Whatsapp que teriam feito disparos em massa de montagem em vídeo contra o deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL), assim como o fornecimento de informações pelo Facebook [1]. As contas teriam enviado videos contendo um ‘meme’ em que Caldas aparece carregando um caixão e dançando, além do top 5 ‘pessoas que mais lucraram com o coronavírus em Alagoas’ [2]. Segundo a decisão da 2ª Vara Cível de Maceió, a mensagem seria ‘notadamente ofensiva à honra e imagem do Autor’ [3] e se enquadraria na lei do Marco Civil da Internet que estabelece que o provedor poderá ser responsabilizado se não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente após ordem judicial e que permite o fornecimento de registros de conexão ou de acesso pelos aplicativos [4]. Vale lembrar que, no Espírito Santo, um cidadão foi convocado a depor em uma CPI em que fake news também foram abordadas como crime contra a honra [veja aqui].
Leia a análise sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, utilizado na decisão.
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João Pedro Mattos Pinto, 14 anos, é morto dentro da casa do tio durante operação da Polícia Federal (PF) em conjunto com a Polícia Civil (PC) na cidade de São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro [1]. Segundo pessoas próximas, o menino brincava com os primos quando foi alvejado por policiais nas costas [2]. O garoto é socorrido em um helicóptero da PC e a família só é informada que o corpo estava no Instituto Médico Legal no dia seguinte (19/05), após campanha nas redes sociais [3]. Segundo a versão da polícia, seguranças de traficantes teriam invadido a casa e resistido com granadas. Testemunhas, por sua vez, afirmaram que somente os policiais teriam utilizado armas [4]. A morte de João Pedro, junto com a de outros jovens, gera reações da sociedade civil, como pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) de que ações policiais sejam suspensas, posteriormente acatado, [veja aqui] e a aliança entre movimentos da sociedade civil buscando defender a vida de jovens negros [5]. A reconstituição de sua morte foi suspensa por tempo indeterminado utilizando-se como motivo a decisão no STF [veja aqui] [6], e o delegado responsável pelo inquérito que investiga a morte do menino estava na operação que resultou nela [7]. A Organização das Nações Unidas (ONU) lamenta a morte do jovem e afirma que ‘violência letal contra adolescentes e jovens não deve ser naturalizada’ [8]. Posteriormente, o Conselho da ONU é acionado por entidades da sociedade civil brasileira por conta do crescimento da letalidade policial, sendo a morte de João Pedro um dos casos mencionados na denúncia [9]. Em quatro dias, além de João Pedro, Iago César dos Reis Gonzaga [veja aqui], João Vitor Gomes da Rocha [veja aqui] e Rodrigo Cerqueira da Conceição [veja aqui] também são mortos durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em 18/05/21, após um ano da morte do menino, o caso pouco andou e o laudo da reconstituição feita em outubro ainda não saiu, mas a reabertura da ação criminal pelo MPF pode ajudar no processo [10]. Nesse mesmo mês, a Polícia Civil do RJ realiza a maior chacina da história da corporação, com 28 mortes [veja aqui].
Leia análises sobre o genocídio da população negra, a violência policial no Rio de Janeiro em meio à pandemia, a justiça para jovens negros e sobre a morte de crianças pela polícia militar.
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Ministério do Meio Ambiente estabelece, através de Portaria [1], poderes para que o ministro do Meio Ambiente proponha, revise ou cancele entendimentos jurídicos consolidados nas unidades do Instituto Chico Mendes (ICMBio). A medida possibilita que a elaboração das Orientações Jurídicas Normativas pelo ICMBio possa ser demandada pela Administração Pública – especialmente pelo ministro do Meio Ambiente – desde que o pedido seja acompanhado de justificativa motivada do gestor. Desse modo, o ministro do Meio Ambiente poderá propor a criação de novos entendimentos jurídicos a serem seguidos pelo ICMBio, órgão responsável pela proteção de unidades de conservação federais. A ressalva é de que as orientações podem ser arquivadas ou aprovadas a cargo do próprio Instituto Chico Mendes [2]. As consequências da nova alteração chamam atenção no cenário em que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sugeriu a aprovação de reformas infralegais enquanto as atenções do pais se voltam à covid-19 [veja aqui].
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Iago César dos Reis Gonzaga, 21 anos, é morto durante operação conjunta do Batalhão de Choque da Polícia Militar (PM) com o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) na Favela de Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro [1]. De acordo com testemunhas, o jovem é baleado e torturado com uma faca. Ainda segundo relatos, teria sido sufocado com um saco plástico e levado embrulhado em um lençol por uma viatura depois [2]. O corpo de Iago foi encontrado um dia depois, 19/05, no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro [3]. Em quatro dias, além de Iago, Rodrigo Cerqueira da Conceição [veja aqui], João Pedro Mattos Pinto [veja aqui] e João Vitor Gomes da Rocha [veja aqui] também são mortos durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em 05/06 o SupremoTribunal Federal decide em caráter liminar pela suspensão de operações no estado [veja aqui].
Leia relatório da ONU sobre tortura no Brasil.
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A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e o Ministério do Turismo estabelecem o retorno do trabalho presencial, em meio a pandemia gerada pelo coronavírus [1]. A determinação abrange todos os funcionários, exceto os que fazem parte do grupo de risco, ou seja, que possuam comorbidades ou tenham mais de 60 anos [2]. O Ministério da Cidadania também sinalizou que iria voltar as atividades presenciais mas recuou após um mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas (Andeps) [3]. A assessoria de imprensa do Ministério do Turismo afirma que algumas medidas de prevenção serão adotadas, quais sejam, uso de máscara, aferição de temperatura e uso de álcool em gel [4]. A retomada do trabalho presencial na Esplanada advém da pressão feita pelo governo federal, visto que Jair Bolsonaro desde o início de pandemia de covid-19 defende que os brasileiros devem voltar a ‘vida normal’ [veja aqui], divulgando campanha com mote ‘o Brasil não pode parar’ [veja aqui]. Vale lembrar que o presidente da República vetou o uso obrigatório de máscaras tanto em ambientes públicos, quanto em ambientes privados [veja aqui]. Em meio a essa flexibilização das medidas de isolamento social, também no Distrito Federal, o ministro da Educação Abraham Weintraub é multado por promover aglomerações e por não usar máscara em local público [5]. Segundo especialistas, a exigência de trabalho presencial só é ilegal em casos de lockdown, o que ocorreu apenas em uma parcela pequena do país [6]. Em meio a ascensão da pandemia da covid-19, o home office se tornou uma forma segura de manter os trabalhadores saudáveis, visto que foi cientificamente comprovado que as medidas de isolamento social são eficazes no combate a transmissão do vírus [7].
Leia sobre o desenvolvimento do trabalho em meio a pandemia da covid-19.
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Ministério da Infraestrutura publica Portaria [1] que estende prazo de validade das permissões de operação para empresas privadas nos portos brasileiros. Desse modo, operadores portuários não precisam comprovar regularidade fiscal e idoneidade financeira, já que os certificados de pré-qualificação terão validade de mais um mês após o término do estado de calamidade pública [2]. A medida é mais uma que flexibiliza procedimentos burocráticos perante o poder público no âmbito da pandemia, assim como ocorrido, por exemplo, com a Medida Provisória 961, responsável por flexibilizar o controle de compras públicas durante estado de o calamidade pública [veja aqui].
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Agência Nacional de Transportes (ANTT) prorroga, através de Resolução [1], prazo para envio de documentos de empresas prestadores de serviços no setor terrestre. Assim, documentos como certidões negativas de débitos com o governo federal, estados e municípios, bem como demonstrativos contábeis entram na lista. Tais informações são, em regra, encaminhados à agência reguladora até 30 de maio de cada ano. A nova medida prorroga o prazo de envio até 31 de julho. Em oportunidade anterior, a ANTT já havia decido pela suspensão dos prazos de seus processo administrativos durante o estado de calamidade pública [2]. A medida se insere no contexto de flexibilização de regras procedimentais ocorridas durante a pandemia, como também realizado, por exemplo, pelo Ministério da Infraestrutura em relação às operações portuárias [veja aqui].
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Ao anunciar que o Ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, assinaria novo protocolo sobre o uso da cloroquina [veja aqui], Jair Bolsonaro diz que não há obrigação da prescrição do medicamento, apenas liberdade para fazê-lo. ‘Quem é de direita toma cloroquina. Quem é de esquerda toma Tubaína’, completa [1]. Após politizar a questão, o presidente também critica o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), opositor das medidas do governo federal durante a pandemia [2]. Por outro lado, reconhece que são incertos os efeitos do medicamento e que, no futuro, a comunidade médica pode comprovar sua ineficácia no tratamento da covid-19 [3]. No dia da fala, o país supera, pela primeira vez, a marca de mil mortes, o que equivale a um óbito a cada 73 segundos [4]. Em 20/05, o presidente afirma que lamenta as mortes [5].
Leia a análise sobre o contexto da fala do presidente e outras frases polêmicas ditas em meio à pandemia.
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Eduardo Pazuello, então ocupante interino do cargo de ministro da Saúde [veja aqui], nomeia 17 novos militares para a pasta [1], em cenário crescente de militarização [veja aqui]. Com isso, os militares somam número recorde de postos na saúde [2], o que levanta preocupações de militares da ativa sobre desgaste com Forças Armadas [3]. Um dos nomes indicados teria espalhado informações falsas e chamado agentes da OMS de ‘genocidas’ [4] durante a pandemia, denotando possível falta de qualificação técnica [5]. No dia seguinte, 20/05, o ministro interino assina novo protocolo e amplia o uso de cloroquina para tratamento de casos leves após determinação do presidente [6], confirmando as expectativas após a demissão do Ministro da Saúde anterior [7] – que dias depois de sua exoneração, admitiu o peso da pressão presidencial para a liberação do uso da cloroquina como fator determinante para sua saída [8]. Sobre o novo protocolo, Bolsonaro faz trocadilho, politizando a questão: ‘quem é de direita toma cloroquina, quem é de esquerda, tubaína’ [veja aqui]. Com a nova orientação, o governo é criticado por governadores – que se negam a segui-la e aventam outros problemas da crise, como a falta de equipamentos [9]. Questionada sobre o novo protocolo, a OMS ressalta os efeitos colaterais do remédio e a falta de comprovação científica de sua eficácia [10] e suspende os testes com a droga dias depois [11], mas o governo mantém a orientação [12]. Entidades médicas também se manifestam contra a orientação e afirmam ter a intenção de judicializar a questão [13]. Procuradores da República de diversosestados do país também recomendam a suspensão da orientação do Ministério da Saúde [14]. Em 03/06, o Tribunal de Contas da União requer fundamentação do Ministério para mudança de protocolo, já que isso teria impacto nas contas públicas [15]. Em 15/06, a pasta amplia o protocolo, recomendando também o uso da cloroquina para gestantes e crianças [16], o que está na contramão de tendência internacional [17]. Em julho, a OMS suspende em definitivo os testes com hidroxicloroquina, dada sua ineficácia [18]. Em agosto, documento obtido via Lei de Acesso à Informação (LAI) atesta que a Anvisa, agência responsável por certificar a segurança de medicamentos liberados no mercado, não participou da elaboração da recomendação feita pelo Ministério da Saúde, o que é considerado perigoso por especialistas [19]. Pazuello nomeou, ao todo, 20 militares para sua assessoria no MS e afastou técnicos com experiência em crises sanitárias [20].
Leia as análises sobre a aposta do governo na cloroquina, a associação da hidroxicloroquina com mortes – em inglês e estudo posterior sobre a ineficácia do medicamento.
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Pouco mais de dois meses após assumir a Secretaria Especial da Cultura, Regina Duarte é a quarta funcionária do alto escalão do governo dispensada durante a pandemia; com sua saída, Jair Bolsonaro lhe promete cargo na Cinemateca Brasileira [1]. Durante a crise da covid-19, Duarte deu declarações contrárias ao isolamento social [veja aqui] e, em entrevista, relativizou as torturas ocorridas durante a Ditadura Militar [veja aqui]. A demissão, porém, ocorre por outros fatores – ela vinha se desentendendo com o presidente e desautorizada no cargo [2]. Bolsonaro promete, em post no Twitter, cargo de diretoria a ex-atriz na Cinemateca (órgão voltado à preservação e difusão do audiovisual brasileiro, vinculado ao Ministério da Cidadania e gerido por uma organização social ou OS). Contudo, como a Cinemateca sofreu intervenção do antigo Ministério da Cultura em 2013, o cargo não existiria; ademais, não cabe ao Executivo, e sim à OS, indicar os cargos [3], embora o órgão esteja viculado à União [4]. Apesar disso, a Cinemateca vive crescente ocupação por militares em meio a preocupações com o ‘marxismo cultural’ [5]. Segundo petição virtual, assinada por ex-diretor-executivo da instituição, a entidade está em crise e nenhuma parcela do repasse anual de 2020 foi depositada [6]. Após a saída de Duarte, oficialmente exonerada três semanas depois (em 10/06) [7], o governo federal publica decreto que conclui a transferência da pasta da Cultura para o Ministério do Turismo [8] e, em 23/06, o ex-ator Mario Frias toma posse como novo secretário [9]. Em agosto, a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), responsável por administrar a Cinemateca, anuncia a demissão de todos os funcionários do órgão [10].
Leia análise sobre a Cinemateca, o seu processo de desmonte e reportagem sobre seu acervo.
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Medida Provisória 968 [1] autoriza prorrogação, até 18 de maio de 2021, de nove contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os contratos versam sobre o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). A justificativa apresentada pelo governo para a prorrogação é que a saída dos funcionários temporários atrasaria a implementação do sistema, ainda em fase de consolidação [2]. O Sinesp pretende sistematizar informações estaduais relativas à segurança pública, como monitoramento de áreas com alto índice de criminalidade, boletins de ocorrência, dados de mandados de prisão, cadastro de desaparecidos, entre outros. Ainda, o governo alega que a pandemia fruto da covid-19 impede a realização de concurso público para provimento dessas vagas [3].
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João Vitor Gomes da Rocha, 18 anos, falece em fogo cruzado entre a Polícia Militar (PM) e traficantes durante entrega de cestas básicas na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro [1]. O grupo que fazia as entregas abrigou-se na casa dos moradores no início do tiroteio; quando as pessoas puderam sair, encontram o jovem baleado [2]. Segundo testemunhas, João Vitor estaria indo comprar uma pipa. A PM, por sua vez, afirma em nota que fazia parte de uma quadrilha, e estaria armado [3] e teria aberto fogo contra tropa [4]. Anteriormente, a PM havia interrompido, com tiroteio, outra ação de distribuição de alimentos durante a pandemia [5]. Em quatro dias, além de João Vitor, Iago César dos Reis Gonzaga [veja aqui], João Pedro Mattos Pinto [veja aqui], Rodrigo Cerqueira da Conceição [veja aqui], este alvejado também durante entrega de cestas básicas, também são mortos durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em 05/06 o SupremoTribunal Federal decide em caráter liminar pela suspensão de operações no estado [veja aqui].
Leia entrevista sobre racismo e a polícia e análise sobre ajuda humanitária nas favelas em tempos de pandemia.
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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de lei que garante às Defensorias públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios a prerrogativa de requisitar de autoridades e agentes públicos documentos necessários aos processos em que atuam [1]. Em 28/05, o PGR ajuíza, também no STF, outras 22 ações contra leis que garantem a mesma prerrogativa a defensores públicos estaduais [2]. A conduta de Aras é classificada como ‘perversa’ pelo defensor público-geral da União, Daniel Macedo, que diz que ela tem o ‘intuito de enfraquecer a Defensoria Pública’ [3]. Macedo salienta também que, diante da baixa quantidade de defensores no país, esta limitação poderia inviabilizar o serviço da instituição e o acesso de pessoais mais pobres ao Judiciário [4]. Segundo levantamento de 09/2021, a falta de defensores faz com que 86 milhões de pessoas não tenham acesso aos serviços jurídicos e de assistência da instituição [5]. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) fala que eventual perda da prerrogativa de requisição de informações pelas Defensorias ‘compromete o acesso à justiça célere, com qualidade e em pé de igualdade das pessoas em situação de vulnerabilidade’ [6]. Parte destas 23 ações propostas por Aras já se encontram em julgamento: a ministra Carmém Lúcia, relatora das ações referentes às leis dos estados do Tocantins e de Roraima, e o ministro Gilmar Mendes, relator dos processos contra as normas da Paraíba, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Amapá e Amazonas, votam no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das normas que garantem a prerrogativa de requisição de informações pelos defensores destes estados [7] [8].
Leia análise sobre a importância do poder de requisição de informações pelas Defensorias públicas.
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Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 15/05, afirmou que o isolamento total em razão do coronavírus seria ‘tirania’ e levaria ao desemprego, à fome e à miséria [1]. No dia seguinte, disse que faria pronunciamento nacional a favor do retorno ao trabalho, em oposição aos a governadores [2], Posteriormente, porém, desistiu da fala [3]. Em 17/05, compareceu a nova manifestação pró-governo [4], como vinha já fazendo a cada duas semanas desde meados de abril [veja aqui]. Desta vez, foi acompanhado por diversos ministros, todos de máscaras, e pediu que fossem retiradas placas de manifestantes contra a Constituição e o Estado de Direito. Na ocasião, houve agressão a jornalista [5], como em ocasiões anteriores [veja aqui], mas supostamente de forma acidental [6]. No dia em que o país se tornou o 3º em número de infectados pela covid-19 no globo [7], a Secom apenas comemorou número de pessoas recuperadas da doença [8]. Em 19/05, o presidente fez trocadilho político sobre o uso da cloroquina [veja aqui]. Dois dias depois, defendeu, em reunião com líderes religiosos, que haveria ‘propaganda muito forte’ sobre o vírus, grave apenas para alguns grupos de pessoas [9] e, em videoconferência semanal, que morreria muito mais gente ‘de pavor’ do que por covid-19 [10]. Entre 15 e 21/05, o número de infectados pela covid-19 subiu de 220.291 [11] para 310.921 [12] e as mortes somaram 20.082 pessoas [13], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde. Em 20/05, o país se tornou aquele com maior crescimento de mortes por covid-19 no mundo [14].
Leia as análises sobre as recentes agressões a jornalistas, o trocadilho do presidente sobre a cloroquina, seu comparecimento a novo ato e nota de ex-Ministros da Defesa sobre o papel das Forças Armadas na democracia.
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Agência Nacional do Petróleo (ANP) determina, através de Resolução [1], a suspensão das vistorias para concessão de autorização de armazenagem de combustíveis durante o estado de calamidade pública [veja aqui]. A medida dispensa produtoras e distribuidoras de combustíveis líquidos – incluindo querosene de aviação, de seguirem as regras de outras normas que regulam a formação de estoques deste tipo de combustível. Em oportunidade anterior, a ANP já havia interrompido vistorias em operações de usinas de biocombustíveis, gasodutos, oleodutos e terminais de gás [2]. Essa não é a primeira vez que agências reguladoras flexibilizam procedimentos e normas durante a pandemia. A ANTT, por exemplo, prorrogou o prazo de envio de documentações por parte de empresas prestadores de serviço ao setor terrestre, tendo em vista os desdobramentos gerados pela crise sanitária [veja aqui].
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Após suspender a publicidade em um site acusado de compartilhar notícias falsas, no mesmo dia o Banco do Brasil recua da decisão [1]. A iniciativa de interromper os anúncios no site ‘Jornal da Cidade Online’ foi anunciada nas redes sociais e aconteceu em resposta a campanha do movimento Sleeping Giants Brasil, cujo objetivo é desestimular a publicidade em sites considerados ‘racistas ou de fake news’ [2]. Em seguida, Carlos Bolsonaro (filho do presidente e vereador pelo Republicanos) publica postagem criticando a decisão do banco [3]. No mesmo dia, a instituição financeira decide voltar atrás na decisão. Seu presidente, Rubem Novaes, afirma não concordar com a restrição e o gerente de marketing, Antonio Mourão (filho do vice-presidente Hamilton Mourão) afirma considerar a suspensão ‘exagerada’ [4]. O chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência, Fabio Wajngarten, também critica o perfil, afirmando que teria ‘viés ideológico’ e que contornaria o caso relacionado ao Banco do Brasil [5]. A subprocuradoria que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta representação junto ao tribunal pedindo que se apure a interferência da família do presidente e de Wajngarten no banco [6] e o plenário do Tribunal decide pela suspensão de parte dos contratos para publicidade da instituição, tendo como alvo sites de ‘fake news’ [7]. Decisão no mesmo sentido é tomada pela corte quanto à Caixa Econômica Federal [8]. Em agosto, a página do Twitter ‘Sleeping Giants Brasil’, movimento que monitora a veiculação de publicidade com conteúdo preconceituoso ou falso [9], identificou novo anúncio do Banco do Brasil que indicava site de apoio a Bolsonaro e já condenado judicialmente por propagar notícias falsas. Cinco dias depois da denúncia, a Polícia Federal instaura inquérito contra a página Sleeping Giants, o qual é em seguida arquivado a pedido do Ministério Público [10]. Há outra questão envolvendo verbas para sites de fake news no governo, referente à reforma da previdência [veja aqui].
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Rodrigo Cerqueira da Conceição, 19 anos, é morto durante operação realizada pela Polícia Militar (PM) durante distribuição de cestas básicas no Morro da Providência [1]. Testemunhas relatam que, durante ação comunitária em um colégio, policiais militares encapuzados iniciaram tiroteio [2]. Segundo relatos, Rodrigo, que trabalhava informalmente com camelô, teria sido alvejado e colocado ferido em uma viatura sob um lençol, a despeito de protestos dos moradores [3]. Já de acordo com a PM, a patrulha havia sido atacada por criminosos e somente um suspeito (que portaria drogas e munição) teria sido ferido [4]. Segundo a corporação, os policiais teriam prestado socorro e o suspeito teria falecido depois [5]. Em quatro dias, além de Rodrigo, Iago César dos Reis Gonzaga [veja aqui], João Pedro Mattos Pinto [veja aqui] e João Vitor Gomes da Rocha [veja aqui], este alvejado também durante entrega de cestas básicas, são mortos durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em 05/06, o SupremoTribunal Federal decide em caráter liminar pela suspensão de operações no estado [veja aqui].
Leia entrevista sobre racismo e a polícia e análise sobre ajuda humanitária nas favelas em tempos de pandemia
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A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) posta em suas redes sociais mensagem afirmando que a cloroquina é considerada a droga mais promissora no combate à covid-19 [1]. A postagem contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e pesquisas científicas que já concluíram que não existem evidências da efetividade do medicamento contra o coronavírus [2]. Como critério para indicar o medicamento como ‘promissor’, a Secom utiliza enquete feita por fórum online [3]. Diante da repercussão, um dia depois, a secretaria apaga a publicação [4]. O PSOL entra com representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, por violação dos princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública, por utilizar órgão oficial de comunicação para divulgar informações falsas e colocar em risco a saúde dos brasileiros [5]. Dois meses depois, a representação é arquivada, pois, segundo o MPF não houve indícios de má-fé na publicação da secretaria [6]. Em outras oportunidades, Bolsonaro já teve postagens favoráveis ao uso da cloroquina apagadas em redes sociais por gerarem desinformação [veja aqui]. Mesmo assim, o presidente pressionou o Ministério da Saúde para aprovação de protocolo para uso do medicamento [veja aqui] [veja aqui], polarizou o debate sobre o uso da cloroquina [veja aqui], exaltou o fármaco em pronunciamentos [veja aqui] e disse que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá facilitar a aquisição da droga [veja aqui]. Posteriormente, a oferta de cloroquina e hidroxicloroquina aos Estados e Municípios quintuplicou durante a pandemia [veja aqui].
Leia a análise sobre as controvérsias envolvendo as postagens da Secom
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A deputada federal Bia Kicis (PSL), defende a possibilidade de intervenção militar em caso de conflito entre os poderes [1]. Em plenária, Kicis afirma que em caso de divergência entre os poderes Legislativo e Executivo sobre ‘como é que se aplica a lei’, não é o Supremo Tribunal Federal (STF) que deve intervir e sim as Forças Armadas (FA), atuando como poder moderador [2]. A parlamentar ainda diz que a intervenção militar está prevista na Constituição [3] para ‘permitir que o presidente atenda livremente ao povo que o elegeu’ [4]. No mesmo mês, o presidente Jair Bolsonaro destaca seu poder frente as FA e diz que havendo necessidade pode pedir a intervenção do exército , baseando-se em interpretação constitucional análoga a da deputada Kicis. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifesta em parecer afirmando que não existe relação entre o artigo da Constituição Federal citado pelo chefe do Executivo e pela deputada, e que a intervenção militar em outros poderes é considerada inconstitucional por juristas [5]. Em outras oportunidades, o filho do presidente e deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL), disse que ruptura institucional seria questão de ‘quando’ e não ‘se’ e sugeriu atuação do Executivo contra o STF [veja aqui]; o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que interferência de um poder sobre outro poderia causar atuação das Forças Armadas [veja aqui]; e o presidente Bolsonaro afirmou que os militares seriam os ‘verdadeiros guardiões’ da democracia [veja aqui]. Em 2021, Kicis é nomeada para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados [veja aqui].
Leia análise sobre as interpretações em torno do artigo 142 da Constituição Federal.
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Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em vídeo de reunião ministerial divulgado nesta data [veja aqui], alega que o Governo Federal deve aproveitar o foco na crise da covid-19 para flexibilizar normas ambientais, assim como realizar mudanças no Ministério da Agricultura e no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Afirma, ainda, que as alterações não precisam ser feitas através de projeto de lei, evitando que passem pelo Poder Legislativo [1]. Tais declarações causam grande repercussão negativa dentro do país, o que gera protestos [2] e indignação de ONGs ambientais como WWF [3] e Greenpeace [4], assim como em âmbito internacional, conforme manifestação do relator da ONU de meio ambiente e direitos humanos, que afirma que o governo não pode usar a pandemia como ‘cortina de fumaça’ [5]. Após repercussão, o ministro concede entrevista e afirma ter sido mal interpretado, por estar se referido a desburocratização e ineficácia das normas [6]. Desde o início da pandemia, o ministro vem realizando diversas mudanças na estrutura , nos regulamentos [veja aqui] e até no pessoal [veja aqui] do Ministério do Meio Ambiente, acarretando na restrição de normas de proteção ambiental [7]. Da mesma forma que ex-ministros do Meio Ambiente pedem que Salles seja investigado [8], o deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresenta noticia-crime contra o Ministro, alegando crime de responsabilidade passível de impeachment. A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu prosseguir com o pedido de impeachment e investigar as acusações [9]. O Ministério Público Federal através de ação de improbidade administrativa pede o afastamento de Salles do cargo [10].
Leia análise sobre ações do ministro do Meio Ambiente em aprovar reformas infralegais durante a pandemia, estudos – em inglês – sobre desmatamento ambiental realizado pelo governo Bolsonaro, pedido de afastamento do ministro Salles por partido político [3], e regulamentação e administração relacionadas às reformas infralegais e o pedido do MPF para afastamento do ministro por improbidade.
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Com a publicização da integralidade do vídeo de reunião ministerial [veja aqui], apontado pelo ex-Ministro Sérgio Moro como prova de interferência do presidente na Polícia Federal [veja aqui], declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a sociedade civil e Forças Armadas vêm a público. Na ocasião, ele defende armar a população, porque ‘um povo armado jamais será escravizado’ [1]. Segundo ele, essa medida evitaria a imposição de uma ditadura no país [2]. Já sobre as Forças Armadas, diz que é ‘o chefe supremo’, em alusão à redação do Artigo 142 da Constituição Federal [3]. Diz também que ‘todo mundo quer cumprir o Artigo 142’ e que, ‘havendo necessidade, qualquer dos poderes, pode (…) pedir às Forças Armadas que intervenham pra restabelecer a ordem no Brasil, naquele local’. Com as declarações, os temas vêm ao centro do debate público [4]. Manifestantes passam a entoar a ideia de armar a população [5], em contexto de recente confissão de ativista de que haveria armas em acampamento pró governo (‘300 do Brasil’) [6]. O papel das Forças Armadas é invocado por setores governistas [veja aqui]. No mês seguinte, partido político da oposição requer a delimitação do papel constitucional das Forças Armadas no Supremo Tribunal Federal [veja aqui] e o acampamento armado a favor do governo é desmobilizado pela Polícia Militar do Distrito Federal [7] [veja aqui].
Leia a análise sobre a declaração do presidente.
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Em vídeo de reunião ministerial apontado como prova no inquérito sobre a intervenção do presidente na Polícia Federal [veja aqui], o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ataca a diversidade brasileira. Como já havia sido sugerido quando do sigilo do vídeo [veja aqui], o Ministro da Educação dá declarações antidemocráticas na reunião. Diz que ‘odeia’ os termos ‘povos indígenas’ e ‘povos ciganos’, já que todos seriam um só, o povo brasileiro, e ninguém seria digno de ‘privilégios’ [1]. ‘Não quer, sai de ré. É povo brasileiro, só tem um povo’, defende [2]. Logo após a divulgação midiática, o Instituto Cigano do Brasil lança nota de repúdio sobre a fala do ministro, dizendo serem ‘lamentáveis falas carregadas de desrespeitos e preconceito racial contra os Povos Ciganos e os Povos Originários do Brasil’ e sugere ação imediata do Ministério Público [3]. Em 24/05, Weintraub critica suposta deturpação de suas falas [4]. Em seguida, o ministro é convocado a prestar explicações no Senado em razão das declarações [5] e o Ministério Público envia ofício [6] solicitando explicações do ministro [7], que, no mês passado, já foi alvo da abertura de outro inquérito pelo crime, ao insinuar benefício chinês com a pandemia [veja aqui].
Leia sátira crítica às declarações do ministro na reunião.
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Vídeo que que comprovaria interferência do presidente na PF [veja aqui], tem seu sigilo temporário suspenso e revela falas antidemocráticas em reunião [1], além de comprovar contradição do presidente sobre seu conteúdo [veja aqui]. Na ocasião da reunião, Bolsonaro e os ministros comentam a relação do governo com outros poderes, sociedade civil e Forças Armadas . Bolsonaro diz que tem poder e irá ‘interferir em todos os ministérios, sem exceção’, porque não poderia ‘ser surpreendido com notícias’ e a PF não lhe dá ‘informações’. Critica o serviços oficiais de inteligência e diz que apenas o seu pessoal funcionaria. Além disso, afirma que não irá esperar prejudicarem sua família porque não poderia ‘trocar alguém da segurança na ponta da linha’ em estrutura do governo. Também aventa convocação das Forças Armadas e defende que população seja armada . Já o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ofende ministros do STF e defende que sejam presos, além de criticar Brasília e os parlamentares [2]. A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que o governo vai ‘pedir inclusive a prisão de governadores e prefeitos’ por supostas medidas radicais em tempos de pandemia [3]. O ministro do meio ambiente diz para aproveitarem o momento e passarem ‘a boiada’, em referência a flexibilizar a legislação ambiental [veja aqui]. Após a divulgação, o presidente sugere que Mello estaria abusando de sua autoridade [4] e pressiona [5] o Procurador-Geral da República [6]. Também crescem as suspeitas sobre sistema de informações privilegiado do mandatário [7]. A Associação de Juízes pela Democracia denuncia a escalada do autoritarismo e oportunismo de pessoas do governo [8] e parlamentares da oposição apresentam notícia-crime contra Damares, no âmbito de inquérito que investiga o presidente e Sergio Moro [veja aqui] [9]. Em 26/05, o ministro do STF Alexandre de Moraes ordena que Weintraub esclareça suas falas contra o Tribunal no âmbito do inquérito [10] que apura fake news contra os ministros do STF [11]. No dia seguinte, o Ministro da Justiça impetra habeas corpus (HC) [12] para tentar reverter a decisão [13], o que gera repercussão negativa [14] [15]. Em 29/05, Weintraub comparece à Polícia Federal para prestar esclarecimentos e fica em silêncio [16]. Em 02/06, a Procuradoria de Contas requer investigação sobre impetração do HC pelo Ministro da Justiça por possível desvio de finalidade [17]. Em agosto, Abraham Weintraub, que já havia sido exonerado do cargo de ministro da educação [18], é titulado persona non grata em Brasília pela Câmara Legislativa [19].
Leia as análises sobre a cronologia do caso, principais falas dos ministros na reunião, os limites legais de sistemas de informação presidencial e a inconstitucionalidade de intervenção militar.
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Ministro Celso de Mello, relator do inquérito que investiga possível interferência do presidente na Polícia Federal [veja aqui] no STF, encaminha três pedidos de investigação de fatos criminosos à análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) [1], o que é praxe. Os pedidos [2] [3] [4] foram feitos por partidos políticos após o levantamento de suspeitas de ingerência institucional e são ainda independentes do inquérito já em curso [veja aqui]. Em um deles, há solicitação de busca e apreensão de aparelhos telefônicos do presidente e outros atores políticos [veja aqui]. Horas depois, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, lança nota pública em suas redes sociais repreendendo suposto pedido de apreensão de celular do presidente pelo Ministro Mello. Em suas palavras, seria ‘inacreditável’ a solicitação, que poderia comprometer ‘a harmonia entre os poderes’ e ter ‘consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional’ [5]. Em coro à nota, Bolsonaro diz que ‘jamais’ entregaria o aparelho [6]. Tal solicitação do ministro, entretanto, não existiu, como o próprio gabinete de Mello anunciou na página institucional do Tribunal [7]. Heleno recebe críticas, como do Presidente da OAB [8] e de Rodrigo Maia [9]. Parlamentares da oposição também apresentam pedido de investigação ao STF [10]. Nos dias seguintes, o ministro da Defesa apoia Heleno [11] e militares da reserva também [12]. Em 28/05, Mello encaminha à PGR três pedidos de impeachment de Heleno [13] e, dias depois, arquiva pedido de apreensão do celular do presidente, alertando para o perigo do descumprimento de decisões judiciais [14]. Cerca de um mês depois, o PGR determina apuração preliminar do ministro Heleno em razão da nota, mas esclarece que só haverá pedido de abertura de investigação criminal caso haja fatos novos [15]. Em julho, Mello arquiva o pedido de investigação de parlamentares, mas considera ‘insólito e inadmissível’ o posicionamento de Heleno [16].
Leia a análise sobre as tensões de Heleno e Celso de Mello e a reconstituição dos fatos sobre o episódio dentro do governo.
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O presidente Jair Bolsonaro diz, em entrevista à rádio Jovem Pan, que a militarização dos quadros da saúde é benéfica, já que os civis ocupantes da pasta não teriam realizado um bom trabalho [1]. Em suas palavras, ‘vai botar mais militares, sim, com civis não deu certo. E ponto final’ [2]. A fala acontece poucos dias após a nomeação de mais 13 militares para o Ministério [3] [veja aqui] com a assunção interina de Eduardo Pazuello [veja aqui], general da ativa do Exército [4] e se dá em contexto de grande militarização do poder Executivo no geral [veja aqui], que já soma mais de 2,5 mil militares. Cerca de um mês após o fato, o presidente elogia a gestão do interino da Saúde – que já completa um mês no cargo [veja aqui]; diz que está ‘excepcional’ e que não deve colocar médico para assumir seu posto de forma definitiva [5].
Leia as análises sobre a ocupação de militares no Ministério da Saúde e a militarização de Ministérios no governo.
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A Portaria nº 554 de 25 de maio de 2020 [1] determina o fechamento de três bases do Centro Tamar, ligado ao ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que coordena o Plano Nacional para Conservação [2]. O Ministério do Meio Ambiente determina o fechamento das bases de Sergipe, Rio Grande do Norte e Camaçari, alegando melhor alocação de recursos [3]. Na base de Camaçari ainda funcionava uma Escolinha do Tamar, um programa de educação ambiental voltado à crianças e adolescentes [4]. A portaria também estabelece que bases avançadas dos centros nacionais de pesquisa e conservação, somente permanecerão ativas caso seja comprovada a necessidade de ações de pesquisa e conservação conduzidas durante todo o período do ano de 2020 [5]. Tal medida se enquadra no pacote de fragilização da pauta ambiental do governo Bolsonaro desde o seu início [6] e que permanece durante a pandemia [veja aqui].
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Na entrada do Palácio da Alvorada, Bolsonaro critica a imprensa de faltar com a verdade: ‘no dia que vocês tiverem compromisso com a verdade, eu falo com vocês de novo’ [1]. Na ocasião, bolsonaristas presentes no local hostilizam jornalistas com xingamentos [2]. Jornalistas relatam que, na oportunidade, os apoiadores do presidente estavam em número superior ao habitual e mais violentos [3]. Diante da escalada de hostilidades, empresas de comunicação decidem suspender a cobertura jornalística na porta da residência oficial e cobram posicionamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pela segurança do Palácio da Alvorada [4]. Em resposta, no dia 26/03, o presidente disse que a decisão dos veículos de imprensa de suspender a cobertura jornalística seria uma forma de ‘vitimização’ [5]. No dia 28/03, o Ministro-Chefe do GSI, general Augusto Heleno, afirma que jornalistas poderão retornar ao trabalho, mas que ‘se alguém gritar’ devem ‘fingir que não ouviram’ [6]. Duas semanas depois, o presidente ironiza a ausência de veículos da imprensa na cobertura de entrevistas coletivas no Palácio da Alvorada, afirmando ‘saudades da Globo aqui’ [7]. Vale lembrar que esta não é a primeira vez que o presidente faz ataques diretos à mídia, defendendo boicotes [veja aqui], se negando a falar com jornalistas [veja aqui] e realizando ataques verbais [veja aqui].
Leia análise sobre as denúncias de violações à liberdade de expressão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a nota conjunta elaborada por organizações da sociedade civil em defesa da liberdade de expressão e de imprensa.
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A Fundação Palmares, presidida por Sérgio Camargo, anuncia a decisão de lançar o selo ‘não racista’ [1]. Camargo publica em suas redes sociais que o selo seria um certificado de que a pessoa não seria racista, mas ‘vítima de campanha de difamação e execração pública da esquerda’, servindo para ‘restaurar a reputação de pessoas’ que foram ‘tachadas de racistas’ [2]. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro, braço do Ministério Público Federal, determina a instauração de procedimento para apurar a existência de desvio de finalidade na criação do selo [3], que conta com ampla reprovação do movimento negro [4]. Posteriormente, vem a público que a Fundação jamais deu início ao projeto [5]. Dias antes, o presidente da Fundação também havia chamado a atenção por ironizar símbolo do movimento negro em data comemorativa [veja aqui] e dar declarações contra o movimento [veja aqui].
Leia as análises sobre o racismo estrutural e a relação entre o presidente da Fundação Palmares e Bolsonaro.
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Após reportagem da TV Globo que mostrou aumento no número de mortes em acidentes nas rodovias federais com a queda nos índices de isolamento social [1], o chefe da área de comunicação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) da Superintendência do Paraná é afastado e há mudança nos protocolos de atendimento à imprensa [2]. O policial concursado, Fernando Oliveira, afirma que seu afastamento se relaciona a política do presidente Jair Bolsonaro e que os superiores passaram a controlar as informações passadas da assessoria de imprensa à sociedade [3]. Temas de interesse de Bolsonaro seriam vistos como ‘temas sensíveis’ e receberiam outro tratamento dentro da corporação [4]. Ainda, Oliveira afirma que seu ‘desalinhamento’ foi criticado pela direção da PRF em Brasília [5]. Além disso, foi repassado documento da coordenação de comunicação social do órgão centralizando as atividades de comunicação social que condicionando entrevistas à aprovação prévia [6]. Outros policiais também afirmam haver ‘censura’ e ‘controle’ no setor [7]. Anteriormente, servidores foram afastados do Ibama em situação semelhante, incluindo reportagem à TV Globo [veja aqui].
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Em declarações, o Ministro da Casa Civil, Walter Braga Neto, e o Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, rejeitam a existência de ‘ala militar’ e de interferência política das Forças Armadas no governo de Jair Bolsonaro [1]. Dois dias depois, o Vice-Presidente Hamilton Mourão afirma que não há razão para golpe na atual conjuntura e que conhece as Forças Armadas [2]. Ambos os discursos reconhecem as Forças Armadas como instituição de Estado separada da dinâmica política [3]. Por outro lado, vale lembrar que o governo é reconhecido pela militarização de seus quadros [veja aqui] e pela aproximação pessoal do presidente com o Exército. Em 31/03, durante pronunciamento oficial, o presidente, que já vinha sendo isolado politicamente, pediu o apoio da ala militar [veja aqui]. E em 02/04 recebeu a aprovação do general da reserva Eduardo Villas Bôas sobre a não adoção de medidas mais drásticas de isolamento social para o enfrentamento do coronavírus [veja aqui].
Leia as análises sobre a presença de militares no governo e sobre a racionalidade política da lógica militar e ouça sobre a militarização no governo Bolsonaro.
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Presidente Jair Bolsonaro veta parte de projeto de lei, depois transformado na Lei 14.004/20 [1], que prevê a transferência de áreas da fronteira brasileira sob competência da União para os estados do Amapá e Roraima. A redação textual aprovada pelo Senado previa que a cessão das terras para o controle estadual não necessitaria de autorização do Conselho de Defesa Nacional. A justificativa apresentada pelo presidente para manter tal autorização é de que a faixa fronteiriça, até 150 km de largura nas divisas terrestres, seria fundamental para defesa do território nacional e preservação de recursos naturais [2]. A nova lei também altera a legislação anterior [3] para reduzir garantias ambientas, já que as terras transferidas devem ser utilizadas preferencialmente em atividades agropecuárias ou em projetos de colonização e regularização fundiária, enquanto a legislação anterior assegurava o uso preferencial das glebas em atividades de conservação ambiental [4]. Em reação, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, afirma que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos presidenciais [5].
Leia a análise sobre decisões do governo federal que fragilizaram o controle ambiental brasileiro no primeiro ano de gestão Bolsonaro.
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A Fundação Cultural Palmares (FCP) autoriza o Ibama a conceder a licencia prévia para construção de uma linha de transmissão de energia sem o consentimento das pessoas afetadas, em parecer desta data que usa a crise da covid-19 com justificativa [1]. A construção da obra, torres de energia de 44 metros de altura, está prevista no Pará e passaria por diversas comunidades quilombolas e ribeirinhas, que, mesmo com o projeto, continuariam sem energia [2]. A FCP tem o dever de consultar previamente as populações afetadas, conforme artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) [3], da qual o Brasil é signatário [4]. No entanto, afirma que ‘em caráter excepcional’ devido à ‘impossibilidade de realização de reunião nos territórios’, por conta da covid-19, não cumpre com o determinado em lei [5]. Dessa forma, o Ministério Público Federal (MPF) pede anulação da licença [6]. Não é a primeira vez que o governo deixa de consultar comunidades afetadas [veja aqui], como também violam a lei com comunidades quilombolas em outras situações, inclusive durante a pandemia [7]. Esses não são os únicos problemas que comunidades quilombolas enfrentam atualmente [veja aqui] . Além do desmatamento de suas terras e invasões causadas pelo agronegócio [8], o projeto anunciado pelo governo Bolsonaro para construção de uma ponte sobre o Rio Amazonas [9] preocupa comunidades quilombolas e indígenas que vivem na área.
Leia as análises sobre o projeto do governo Bolsonaro em asfaltar a Amazônia e sobre o pacote de obras na Amazônia.
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Levantamento mostra que, no mês de abril, período em que o Rio de Janeiro está em quarentena por causa da pandemia da covid-19, há crescimento de 43% nas mortes cometidas por policiais no estado [1] e em São Paulo, também se registra aumento da letalidade policial durante a pandemia [veja aqui]. Ainda, há queda no índice de outros crimes, como roubos de rua, que apresenta redução de 64% [2]. Nesse cenário, morre em operação policial João Pedro, de 14 anos [veja aqui] e diversas entidades da sociedade civil protestam contra o fato [3]. No Supremo Tribunal Federal (STF), requer-se suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia [4]. O pedido é feito na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, de 2019, que trata da política pública do governador Wilson Witzel (PSL) no Rio de Janeiro [5]. Edson Fachin, ministro da corte, decide pela suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia [6]. Em sua decisão, afirma que ‘nada justifica que uma criança de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes. O fato é indicativo, por si só, de que, mantido o atual quadro normativo, nada será feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constituição’ além de apontar que o Estado brasileiro tem o dever de rever seus protocolos por já ter sido condenado internacionalmente pela violência policial [7]. Em julho, o estado tem uma queda de 73% na letalidade policial [8] e o conselho da Organização das Nações Unidas recebe denúncia contra a violência no Rio de Janeiro [9]. Em 04/08, o plenário do STF confirma a liminar concedida por Fachin para suspender as operações [10]. Em nova decisão do STF em 17/08, em outra ação, o tribunal proíbe o uso de helicópteros e da atuação das operações em áreas hospitalares e escolares [11]. Em 26/11, Fachin determina prazo de cinco dias para que o estado do Rio de Janeiro informe porque do prosseguimento de ações policiais em comunidades [12], mesmo após a decisão do STF proibindo as operações durante a pandemia [13].
Leia as análises sobre os dados da segurança no estado do Rio, sobre o ano de 2019 e a letalidade policial no estado, sobre a ação da polícia durante a quarentena, sobre a incidência da violência policial na vida de jovens e sobre violência racial nos Estados Unidos e no Brasil.
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O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) circula nota técnica entre servidores pretendendo coibir manifestações políticas contrárias ao governo em redes sociais [1]. De acordo com a nota, emitida pela Comissão de Ética do órgão, denúncias têm sido recebidas sobre diversos temas, como publicações envolvendo manifestações contra políticos e exonerações e nomeações de servidores [veja aqui] [2]. A associação dos servidores afirma que a nota extrapola os limites legais, havendo um ‘abuso de autoridade que visa amordaçar os servidores’ [3]; o partido da oposição PSOL aciona o Ministério Público Federal contra o Ministério do Meio Ambiente, afirmando que o Poder Executivo estaria fazendo ‘ameaças, perseguição a servidores públicos e aparelhamento de órgãos de fiscalização’ [4]. Posteriormente, diversos órgãos, como o Ministério da Economia, emitem comunicados no mesmo sentido [veja aqui]. A Controladoria-Geral da União emite parecer sobre punição a servidores sobre postagens publicadas em redes sociais [veja aqui] e diversos servidores figuraram em suposto dossiê sobre antifascistas veiculado pelo Ministério da Justiça [veja aqui].
Leia análise sobre a fiscalização indevida de servidores em órgãos de controle.
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Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, e da Polícia Civil, todos do Distrito Federal, e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos extintos Territórios Federais [2]. O aumento salarial gira em torno de 8% a 25% e o impacto dessa medida aos cofres públicos é de R$505 milhões [3]. Além disso, o texto autoriza que policiais civis e militares do Distrito Federal recebam gratificações por representações, quando estiverem em serviço da Presidência e Vice-presidência [4]. A MP é sancionada, um dia antes da aprovação da lei que visa a socorrer estados e municípios durante a pandemia de covid-19 [5], que congela o aumento salarial de servidores públicos até dezembro de 2021 [6]. No mesmo dia, o Congresso Nacional aprova Medida Provisória que altera a estrutura da Polícia Federal por meio da extinção de cargos comissionados e criação de cargos de função comissionada. O texto extingue 281 cargos em comissão que, em princípio, eram cargos de confiança e poderiam ser ocupados não apenas por servidores de carreira [7]. Esses postos de trabalho são substituídos por 344 novos cargos que só podem ser ocupados por tais servidores de carreira, ou seja, por colaboradores funcionários públicos [8]. Além disso, cria mais 516 novos cargos na PF [9]. O impacto orçamentário do texto é de R$7,8 milhões de reais [10] e, segundo apuração da imprensa, a aprovação da MP pelo Congresso Nacional foi uma exigência política do presidente Jair Bolsonaro para que a ajuda financeira a estados e munícipios durante a pandemia de covid-19 fosse aprovada [11]. Jair Bolsonaro desde a sua eleição tenta reter o apoio da ala militar ao seu governo por meio de bonificações, aumentos salariais, retirada das Forças Armadas da reforma da previdência e modificações internas dos batalhões [12]. Em janeiro do ano seguinte, um projeto que aumenta a autonomia da polícia militar frente a governadores vem a ser pautado no Congresso [13]. A Medida Provisória é promulgada e convertida na Lei 14.056/2020 [14], sem vetos do presidente da República [15].
Leia análise comparativa entre remuneração de policiais do DF beneficiados pela MP e policiais dos outros estados [an1], e os embates entre governo federal e estados na aprovação da Lei Complementar [an2].
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Abraham Weintraub, ministro da Educação, associa o cumprimento de mandados pela Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito das fakes news ao nazismo. Weintraub afirma que o episódio seria a ‘Noite dos Cristais brasileira’, episódio de violência nazista aos judeus, e que a imprensa ‘oligarca/socialista’ faria uma saudação nazista, ‘Sieg heil’ [1]. O ministro também relata ter crescido ouvindo histórias de perseguição a seus familiares e que as casas de inimigos do nazismo eram invadidas [2]. O episódio gera repercussão negativa e, no dia seguinte, o ministro diz que não precisaria de autorização para mencionar o episódio nazista de perseguição aos judeus, em retaliação aos seus críticos [3]. Ainda, o cônsul-geral de Israel em São Paulo critica as declarações junto com três organizações [4]. A Embaixada do país afirma que a frequência do uso do Holocausto no discurso banalizaria a memória e a tragédia do povo judeu; entidades da sociedade civil também se posicionam [5]. Na data, Weintraub novamente compara a operação da PF, contra a qual Eduardo Bolsonaro afirmou haver a necessidade de ‘medida energética’ do presidente, com o nazismo [6].
Leia as análises sobre a memória do holocausto, a noite dos cristais e sobre as relações entre a fala de Weintraub e o nazismo.
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Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente, defende ‘medida energética’ por Jair Bolsonaro. A declaração é dada em entrevista ao canal ‘Terça Livre’, onde Eduardo também afirma que não é questão de ‘se’ haverá um ‘momento de ruptura’, e sim de ‘quando’ isso ocorrerá [1]. As falas se dão em contexto de críticas às decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Celso de Mello no processo sobre fake news . O dono do canal onde a fala foi proferida, Allan dos Santos, é um dos alvos da operação [2]. Em 28/05, Eduardo afirma em outra entrevista que seria ‘natural’ se a população recorresse às Forças Armadas (FAs) caso se sentisse insatisfeita com o Congresso e o STF [3]. Citando o jurista Ives Gandra, que defende intervenção militar com base no artigo 142 da Constituição Federal [4] (que foi alvo de outros embates no governo [veja aqui]), Eduardo afirma ainda que as FAs teriam um ‘poder moderador’ [5]. No mesmo dia, Jair Bolsonaro divulga em suas redes ‘live’ com Gandra para publicizar o artigo [6]. Celso de Mello envia em 29/05 para o procurador-geral da República notícia-crime contra o deputado federal por crime presente na Lei de Segurança Nacional [7], , e em 01/07 o órgão inicia apurações preliminares [8]. O presidente da Câmara dos Deputados afirma que os militares são responsáveis e ‘sabem o seu papel’ [9]; a oposição ao governo no Senado pede medidas da Casa contra as declarações e possibilidade de um golpe [10].
Leia as análises sobre a inexistência de intervenção militar constitucional, o artigo 142 da Constituição Federal, o texto de Ives Gandra, sua gênese e parecer da OAB sobre o artigo.
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O deputado estadual Filippe Poubel (PSL-RJ) entra, acompanhado de seguranças armados, nas instalações de hospital de campanha para o combate à covid-19 no Rio de Janeiro e realiza ‘vistoria’ para verificar a oferta de leitos [1]. A invasão é transmitida ao vivo nas páginas do deputado nas redes sociais. Durante a ‘vistoria’, ocorrida aos gritos, o deputado afirma que iria ‘tocar o terror’ [2]. De acordo com a administração do hospital, que classificou a ação do político como ‘inapropriada’, uma das pessoas que acompanhava Poubel ‘chegou a sacar uma arma’ [3]. Filippe é apoiador da política de Bolsonaro em relação à covid-19 [veja aqui] e utilizou-se desta invasão para apoiar a candidatura de seu irmão, o policial militar Glauber Poubel [4]. Esta foi a primeira iniciativa desta espécie, dias depois, uma ação similar ocorreria em São Paulo [veja aqui]. Em junho, Bolsonaro recomendaria que seus apoiadores fizessem o mesmo em todo o Brasil [veja aqui], o que fez com que invasões semelhantes fossem replicadas em diversos locais [veja aqui]. Essa incitação é criticada em diversos âmbitos, sendo classificada por alguns juristas como uma infração penal [5].
Leia a análise sobre as invasões de hospitais, seus riscos e seu uso enquanto método político.
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Em tom violento, Bolsonaro critica operação deflagrada pela Polícia Federal no dia anterior e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) no âmbito do inquérito de fake news [1]. Após o desencadeamento de diversos mandados de busca e apreensão a apoiadores do governo, tanto figuras do legislativo quanto figuras da iniciativa privada [2], ele afirma que ‘ordens absurdas não se cumprem’ e ‘não teremos outro dia como ontem, chega’ [3]. Além disso, o presidente defende que não seriam admissíveis decisões por ministros isolados do Supremo Tribunal Federal (STF) [4]. Essas declarações motivam o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a tentar pacificar as relações com Bolsonaro [5]. Fora isso, todos os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais assinam nota em apoio ao Supremo Tribunal Federal [6]. No dia anterior, o presidente afirmou que ‘algo muito grave’ estaria acontecendo com a democracia [7] e convocou seus ministros para definir estratégia de reação ao STF [8], como a impetração de habeas corpus pela Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do ministro da Educação [veja aqui]. Em 29/05, grupo de promotores de justiça impetra habeas corpus em defesa dos investigados no inquérito de fake news [9]. Em 30/05, ao comentar as ações do Judiciário sobre seu governo, Bolsonaro diz que ‘tudo aponta para uma crise’ [10] e, durante essa noite, manifestantes governistas realizam protesto com tochas e máscaras em frente do Tribunal, o que foi comparado a movimento supremacista norte-americano [11].
Leia as análises sobre o ‘ultimato’ do presidente e o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes.
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Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o presidente nega que Augusto Aras, hoje Procurador-Geral da República (PGR) e responsável pelas investigações contra o governo federal, será indicado a uma das duas vagas vacantes no Supremo Tribunal Federal dentro dos próximos meses [1]. Segundo ele, é um ‘compromisso’ que tem com a bancada Evangélica a indicação de um nome do setor para uma das vagas – o que reitera suas constantes declarações de sugerir um nome ‘terrivelmente evangélico’ para o cargo [veja aqui]. ‘Uma pitada de religiosidade, de cristianismo é muito bem-vinda’, completa [2]. Aras, porém, seria forte candidato em caso de haver uma terceira vaga vacante, o que não não faz parte do quadro atual [3]. Após essa declaração, o PGR lança nota pública e manifesta ‘desconforto’ [4]. Nesse mesmo contexto, quase 600 procuradores assinam manifesto em defesa da independência do Ministério Público Federal (MPF), instituição da qual Aras faz parte [5]. No manifesto, requerem emenda constitucional para mudar método de escolha do PGR, que até antes de Bolsonaro era escolhido dentre nomes em lista tríplice e, com sua chegada, virou fruto de canetada exclusiva do mandatário [6]. Além disso, setores do Congresso Nacional também vêm articulando possível mudança de regra de escolha do PGR [7]. Outros episódios recentes levantam suspeitas sobre a independência de Aras [8], como o caso da interferência da Polícia Federal [veja aqui] e o inquérito de fake news .
Leia as análises sobre a imparcialidade de Augusto Aras e os nomes já cotados pelo presidente para o STF, artigo acadêmico sobre a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário e veja ranking sobre a qualidade do Estado de Direito no Brasil, em comparação com outros países do mundo.
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O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão executivo responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, planeja gastar em torno de R$20 milhões de reais na compra de armamento não letal com o objetivo de conter rebeliões em penitenciárias estaduais [1]. O anúncio ocorre no contexto da adoção de medidas para o enfrentamento ao coronavírus nas prisões [veja aqui], como a restrição de visitas e suspensão de atendimentos por advogados [veja aqui] [2]. Em nota, no dia 29/05, o Depen afirma que em razão da crise sanitária foi solicitado crédito extraordinário de R$227 milhões de reais voltado ao combate da disseminação do coronavírus nos presídios, sendo que 8% desse valor é destinado para a compra dos materiais não letais para ‘prevenir tumultos nos presídios’ [3]. Vale lembrar que o uso de armamentos não letais em presídios já foi considerado uma forma de violação a direitos, em especial de tortura. No ano de 2019, a Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, a partir de denúncias feitas pela Defensoria Pública, Pastoral Carcerária e outras organizações, propôs ação civil pública contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para fiscalizar e proibir o uso de armas não letais, como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha no interior das unidades prisionais [4].
Leia as análises sobre as respostas à covid-19 nas prisões, a regulamentação de armamentos não letais e o relatório sobre formas de tortura nas prisões.
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Presidente Jair Bolsonaro inclui, através de Decreto [1], unidades de conservação no processo de privatização do governo federal. As florestas nacionais de Canela e São Francisco, ambas localizadas no Rio Grande do Sul, entram no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e podem ser concedidas para exploração de atividades econômicas por empresas privadas. Através de outro Decreto [2], na mesma data, o presidente também insere três terminais pesqueiros públicos no PPI, localizados no Pará, Paraíba e Amazonas [3]. Em outras oportunidades de flexibilização da proteção ambiental, o presidente autorizou a intervenção das Forças Armadas na Amazônia por meio de operação de Garantia de Lei e Ordem (GLO) [veja aqui], e o Ministério do Meio Ambiente regulamentou a indenização em casos de desapropriação em unidades de conservação [veja aqui] e cancelou a criação de bases de proteção florestal [veja aqui].
Leia explicação sobre o que são e quais as finalidades das unidades de conservação, bem como análise dos ataques realizados pelo governo Bolsonaro.
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Governo da Bahia aprova lei contra disseminação de fake news na pandemia [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui]. Neste caso, a lei estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar notícias ou informações falsas ou sem procedência oficial sobre epidemias, endemias ou pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária [2]. A lei também afirma que não são consideradas ilícitas as publicações jornalísticas devidamente assinadas e o compartilhamento de opinião pessoal, desde que seja ‘evidenciado o caráter não-fático e opinativo do texto’ [3]. Além disso, é estabelecido que os valores arrecadados com as possíveis multas serão destinados a ações de combate a pandemias e epidemias [4]. O governador do Estado, Rui Costa (PT), afirma que a lei se justifica porque o Brasil vive uma ‘peste’ que é o ‘vírus da mentira e da calúnia’ e que, no contexto da pandemia, têm sido divulgadas notícias sobre formas de cura sem qualquer comprovação científica [5]. As denúncias sobre notícias falsas podem ser feitas por whatsapp ou pelo site ‘Bahia contra fake’ [6]. Leis com esse conteúdo têm sido criticadas por especialistas, pois não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Tais leis também podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 um dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido [9].
Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.
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Presidente Jair Bolsonaro nomeia comandante da Polícia Militar (PM) para a presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) [1]. A nomeação do coronel Giovanne Silva, da PM de Minas Gerais, acena para a tentativa de mobilização do presidente com partidos políticos do ‘centrão’, tendo em vista se tratar de indicação do deputado Diego Andrade (PSD) em negociação regida pelo presidente da sigla, Gilberto Kassab [2]. Em outra oportunidade, o governo já fez negociações para ocupação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por políticos do ‘centrão’ [veja aqui]. A mudança ocorre em contexto de crescente militarização da pasta da Saúde. Anteriormente, o ex-ministro Nelson Teich privilegiou a nomeação de militares em detrimento de servidores de carreira para os postos estratégicos no ministério [veja aqui]. Posteriormente, após a saída de Teich, o atual ministro interino, Eduardo Pazuello, nomeou mais 12 novos militares na pasta [veja aqui].
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Somente após 2 meses da decretação [1] do estado de calamidade pública no Brasil [veja aqui], Ministério da Saúde prevê criação, através de Portaria [2], de unidades de atendimento inicial no combate à covid-19 para moradores das periferias brasileiras. A medida dispõe financiamento para os Centros Comunitários de Referência, espaços que serão estruturados nas periferias visando identificação de casos de coronavírus, acompanhamento e atendimento dos casos mais leves, e encaminhamento dos mais graves para hospitais. A previsão, no entanto, não trata da construção de novas unidades, mas da utilização de espaços já existentes – como postos de saúde e até centros comunitários e associações de moradores – para adaptação do atendimento descrito [3]. Em 29/05, data da previsão normativa de criação das unidades de atendimento, o Ministério da Saúde já registrava no Brasil mais de 465 mil casos e mais de 27 mil mortes decorrentes da covid-19 [4]. Periferias no Rio de Janeiro registram omissão do poder público no amparo de política funerária, como a extração de corpos vítimas da covid-19, e também questionam dados oficiais referente a casos e óbitos [5]. Mecanismos próprios de monitoramento e levantamento de dados da doença nas periferias são criados por membros das próprias comunidades [6].
Leia sobre subnotificação de casos, taxa de atendimento médico e organizações atuantes nas periferias no combate à covid-19.
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Ata de reunião do Comitê de Operações de Emergência (COE) do Ministério da Saúde [1], composto não só por técnicos do ministério, mas também representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dentre outros órgãos, revela orientação para que não sejam divulgadas informações sobre falta de insumos e medicamentos à imprensa [2]. Apuração posterior da imprensa revela que, segundo a ata, há 267 insumos com risco de desabastecimento, muitos dos quais seriam importados e, portanto, deveriam ser discutidas medidas junto à Anvisa para a contenção do problema; a ordem para a não divulgação de informações, porém, não é atribuída a alguém em específico por meio da ata [3]. O evento se dá em contexto da interinidade de general da ativa no ministério, Eduardo Pazuello [veja aqui], subsequente ameaça de aplicação da Lei de Segurança Nacional caso haja vazamento de informações sobre seu gabinete [veja aqui] e perda de protagonismo do ministério no fornecimento de equipamentos para enfrentamento da covid-19 [veja aqui].
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Um mulher negra de 51 anos, comerciante, é pisoteada por policial em São Paulo, na zona sul da cidade [1]. A ação foi divulgada para o público em vídeo no programa Fantástico, em que os dois policiais alegaram estar se defendendo [2]. A vítima afirma ter desmaiado e que estaria defendendo um amigo [3]. Ainda, informa que tentou denunciar o caso à Corregedoria da corporação, mas que não conseguiu, já que o órgão não estava atendendo por causa da pandemia da covid-19 [4] e diz temer retaliação da tropa [5]. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, houve afastamento e abertura de inquérito contra os profissionais [6]. Comparações com o caso de George Floyd, homem negro norte-americano morto em uma abordagem policial com um ‘mata-leão’ (espécie de enforcamento), são evocadas [veja aqui] – a Polícia Militar afirma que os dois casos não são relacionados porque, no caso dos Estados Unidos, o procedimento policial poderia estar previsto (e não no brasileiro) [7]. Apesar disso, após caso de policiais terem abordado um motoboy com enforcamento, o governador João Doria proibiu o uso do ‘mata-leão’ [veja aqui]. Visando coibir a violência policial, também anunciou o uso de câmeras nos uniformes dos policiais – excluindo da medida, entretanto, as unidades mais letais da PM [veja aqui]. A letalidade policial cresceu mesmo em meio à pandemia de coronavírus no estado de São Paulo [veja aqui] e Rio de Janeiro [veja aqui] e tem sido alvo de protestos [veja aqui].
Leia análises sobre abuso policial em rotina e a saúde mental das pessoas negras no contexto de racismo brasileiro.
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Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 23/05, Bolsonaro voltou a enaltecer a cloroquina a apoiadores no Palácio da Alvorada [1]. Além disso, causou nova aglomeração ao visitar padaria em Brasília, cumprimentar apoiadores e tirar fotos [2]. No mesmo dia, saiu para jantar em tenda de rua na cidade e repetiu gestos desencorajados por autoridades médicas [3]. Em 24/05, compareceu a mais um protesto pró-governo, como já vem fazendo há semanas [veja aqui]. Não usou equipamento de proteção individual e sobrevoou a área de helicóptero com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Heleno [4]. No dia seguinte, voltou a falar com apoiadores no Palácio da Alvorada e criticou a imprensa [veja aqui], não usando máscara todo o tempo [5]. Em 28/05, fez discurso violento e exibiu conflitos com o Judiciário [veja aqui], afirmando que ‘ordens absurdas não se cumprem’, ocasião em que, novamente, não utilizou máscara. Em 30/05, passeou por cidade próxima a Brasília sem máscara, cumprimentou e conversou com apoiadores [6]. No último dia do mês, voltou a participar de manifestação pró-governo e passeou a cavalo no local do ato, não fazendo uso de máscara de novo [7], dia em que o país superou a marca de meio milhão de infectados [8]. Entre 22 e 31/05, o número de infectados pela covid-19 subiu de 332.382 [9] para 514.992 pessoas [10] e as mortes somaram 29.341 pessoas [11], de acordo com dados das Secretarias Estaduais de Saúde.
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Diversos protestos contra o racismo e fascismo são reprimidos pela Polícia Militar (PM) ao redor do país. No Rio de Janeiro, um policial militar aponta sua arma para um manifestante num ato chamado ‘Vidas negras importam’, no contexto de aumento da violência policial no estado [veja aqui] e morte de jovens negros [veja aqui]; a PM ainda reage com balas de borracha e bombas de efeito moral, além de utilizar spray de pimenta para dispersar pessoas em outro ato realizado no mesmo dia [1]. Em São Paulo, protesto pró-democracia (liderado por torcidas organizadas de times de futebol antifascistas) tem confusão com apoiadores do presidente Jair Bolsonaro [2] e termina com violência policial, ação da tropa de choque da PM e detenção dos manifestantes [3]. O governador João Doria elogia a ação da corporação e afirma que esta agiu para ‘manter a integridade física dos manifestantes’; destaca-se ainda que o estado também registra aumento da violência policial [4]. Curitiba também registra episódio semelhante [5]. Protestos contra o racismo têm acontecido ao redor do mundo apesar da pandemia do coronavírus, tendo seu estopim com a morte de George Floyd nos Estados Unidos [6]. Também neste fim de semana, Bolsonaro comparece a protesto de seus apoiadores em Brasília [veja aqui].
Leia as análises sobre a comparação entre os protestos no Brasil e nos EUA, democracia e raça, o papel das torcidas organizadas e símbolos usados nos atos pró-governo.
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Jair Bolsonaro, presidente da República, compartilha bordão do fascismo italiano ‘Melhor viver um dia como leão que cem anos como cordeiro’, em seu perfil no Twitter e gera discussão na rede social [1]. Havia ainda uma legenda para a frase que dizia ‘em 1 minuto o velho italiano resumiu o que passamos nos dias de hoje’ e um link para um vídeo que não necessariamente exaltava o fascismo [2]. A frase é muitas vezes atribuída ao ditador italiano Benito Mussolini e foi apropriada pelo movimento fascista do país; outro líder mundial, Donald Trump, presidente dos Estado Unidos, já tinha utilizado-a em 2016 e foi fortemente criticado [3]. Vale lembrar que em 31/05, Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, órgão que tem sido palco de embates com o governo federal [veja aqui], comparou o cenário nacional à ascensão do regime nazista, aliado ao fascismo italiano [4]. Outra associação entre a postura de Bolsonaro e apoio a regimes totalitários aconteceu no dia seguinte, 01/06, quando Bolsonaro grava vídeos tomando um copo de leite. A reação nas redes se deu especialmente por pesquisadores, que apontaram o copo como símbolo de alinhamento à extrema-direita americana, que utiliza-o como forma de exaltar a superioridade da raça branca [5]. O presidente afirmou tratar-de de um desafio da Associação Brasileira de Produtores de Leite [6], mas um de seus apoiadores, Allan dos Santos, investigado no inquérito de fake news, repetiu o gesto com a bebida e afirmou haver uma ‘mensagem subliminar’ [7].
Ouça podcast sobre a relação entre a crise brasileira e a apologia a regimes totalitários e leia as análises sobre a ascensão de sites neonazistas no país e a relação com o governo e o uso do copo de leite por supremacistas brancos americanos – em inglês.
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Até o fim de abril, o presidente da República Jair Bolsonaro já poderia ter incorrido em diversos crimes de responsabilidade e tinha contra si 31 pedidos de impeachment [veja aqui]. Passado um mês, até 31/05, dez novos pedidos são apresentados [1]. Desde o mais antigo, em análise há mais de 440 dias, até o último pedido apresentado em maio, apenas um foi arquivado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) [2]. Os temas mais frequentes nos pedidos são a acusação de interferência do presidente na Polícia Federal (PF), a apologia à ditadura militar, a presença em atos antidemocráticos, os ataques à imprensa e sua postura durante a pandemia [3]. Em 21/05, pedido assinado por mais de 500 organizações da sociedade civil e partidos da oposição, o que sinaliza coalizão rara, foi apresentado, trazendo como fatos enquadráveis em crimes de responsabilidade a presença de Bolsonaro em manifestações contra os outros poderes, as suspeitas de ingerência na PF, as agressões à mídia e jornalistas e as violações ao isolamento social [4]. No mês de agosto, o Conselho da OAB também deve votar se apresentará ou não pedido de impeachment contra o presidente [5].
Leia a análise sobre o processo de impeachment e seus fundamentos legais e acesse a plataforma criada para monitoramento dos pedidos de impeachment do presidente.
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De 11/03 a 31/05, o percentual de pedidos negados de acesso à informação pela Lei de Acesso à Informação (LAI) na área da saúde atingiu o patamar de 8,19%, representando aumento de cerca de 40% em comparação com dados de 2020 de antes da pandemia [1]. Para quase 45% dos pedidos negados, a justificativa foi a de que faltaria ‘tratamento adicional dos dados’, justificativa que, antes da pandemia, era usada em somente 11% das negativas [2]. Há alguns meses, no início da crise da covid-19, o governo havia tentado restringir o alcance da LAI, mas sofreu revés no judiciário [veja aqui]. No mês seguinte, é publicado levantamento sobre negações de pedido de acesso à informação no governo em geral; entre janeiro e junho de 2020, 33% dos pedidos feitos foram negados, o que representa o dobro das negações no ano de promulgação da lei, 2012 [3]. Levantamento de abril do ano seguinte reforça o cenário de baixa transparência do Ministério da Saúde (MS): segundo a “Fiquem Sabendo” [4], o MS é a pasta menos responsiva a pedidos da LAI do governo federal [5].
Leia o relatório de ONG especializada sobre pedidos de informação durante a pandemia e o levantamento sobre pedidos de acesso à informação no atual governo.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
