No primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória [1] sobre nova organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios [veja aqui] e redistribuição de competências [veja aqui], com o deslocamento da regularização fundiária de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura [2]. Antes da medida, a demarcação de terras indígenas e quilombolas ficava a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça [3]. Em referência aos povos tradicionais, Bolsonaro fala em integrar os índios [4]. A decisão do presidente confirma promessas de campanha [5] e é duramente criticada por organizações da sociedade civil [6] e especialistas, que apontam a redução da capacidade de demarcação, a ausência de informações sobre os critérios a serem adotados e a incompatibilidade entre a proteção de direitos fundamentais dos povos tradicionais e os interesses do agronegócio, o que pode resultar mais conflitos fundiários e violência no campo [7]. Além disso, a medida é classificada como ‘integracionista, colonialista, e racista’ por representante indígena Karajá na Organização das Nações Unidas (ONU), que denuncia políticas de ‘integração’ como parte da doutrina da ‘assimilação natural’ da ditadura militar [8]. Com a tramitação da MP no Congresso Nacional, o texto que previa a mudança é retirado e a competência para a demarcação de terras indígenas é devolvida para a Funai [9]. Em junho, no entanto, Bolsonaro edita nova medida provisória retomando a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, que é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui][10]. Outras declarações do presidente sinalizam ameaças à proteção das terras demarcadas [veja aqui] e à preservação de artefatos indígenas [veja aqui]. Em 2020 é editada a chamada ‘MP da grilagem’ que novamente põe em risco a demarcação .
Leia análises sobre as alterações da medida em relação a definição das terras indígenas e quilombolas, entenda o que são terras indígenas e as heranças da ditadura militar na construção do imaginário sobre povos indígenas
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O presidente Jair Bolsonaro edita a primeira Medida Provisória (MP) de seu governo [1], que estabelece nova organização dos órgão da Presidência, resultando na diminuição de Ministérios [veja aqui], no deslocamento de competência da demarcação de terras indígenas [veja aqui] e em nova atribuição à Secretaria de Governo: supervisão e monitoramento das atividades de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) [2]. No dia seguinte, Bolsonaro utiliza as redes sociais para afirmar que ONGs ‘exploram’ e ‘manipulam’ povos tradicionais [3]. De acordo com representantes de ONGs, a medida reforça ameaças à defesa das áreas ocupadas por indígenas e não é compatível com a Constituição [4]. Em reação, mais de 60 organizações da sociedade civil enviam carta aberta [5] ao Secretário de Governo, em que defendem a importância de uma sociedade plural e autônoma para a democracia. Posteriormente é lançada a campanha ‘Sociedade Livre’ para retirar da votação da MP no Congresso o dispositivo que representa ‘o controle das ONGs’ [6], o que tem sucesso [7]. Vale lembrar, todavia, que ao longo do ano Bolsonaro acusa ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui] e adota novas medidas que diminuem a participação da sociedade civil na tomada de decisões governamentais [veja aqui], especialmente em temas como política de drogas [veja aqui], combate à tortura [veja aqui], proteção ao trabalho [veja aqui], educação [veja aqui] e meio ambiente [veja aqui].
Leia análise sobre os impactos da medida provisória para sociedade civil e os principais mitos sobre a atuação de ONGs.
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No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece nova organização e estrutura dos órgãos que compõem a Presidência e os Ministérios, reduzindo o número de pastas para 22, medida que foi promessa de campanha de Bolsonaro [2]. A MP altera significativamente a organização dos Ministérios [veja aqui], determina que a Secretaria de Governo passe a monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui] e atribui ao Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui]. Dentre as principais alterações, está a extinção do Ministério do Trabalho, que passa a ser distribuído entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania [3]. Apesar da medida ter causado grande controvérsia, inclusive ensejando ação no STF que questiona o conflito de interesses com a pasta da Economia [4], o Congresso manteve essa disposição ao converter a MP em lei [5]. A ação não foi conhecida pelo Supremo [6]. Dias antes da posse de Bolsonaro, o Ministério do Trabalho publica nota afirmando que a extinção da pasta é inconstitucional [7]. Membros de entidades ligadas à pauta trabalhista alertam que a medida fragmenta as políticas públicas e traz riscos à fiscalização [8]. Para juristas, a medida é uma perda para a Democracia e para as relações sociais [9]. No mesmo dia da MP, Bolsonaro edita outra medida, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro afirma que pretende extinguir a Justiça do Trabalho e que o ‘excesso de proteção’ desestimula a contratação [11]. O governo também muda as funções e a estrutura do Conselho Nacional do Trabalho [veja aqui].
Leia a análise sobre as consequências após um ano da extinção do Ministério do Trabalho
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Durante a cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro, a circulação de jornalistas no local é restringida, sob a justificativa de ser uma ‘posse diferenciada’ [1]. O evento é marcado por hostilidades a jornalistas, que recebem orientação de chegar às 7h no local, mesmo com o horário da cerimônia marcado para às 15h, são impedidos de ter livre circulação, ficam com acesso limitado a água e banheiros e recebem ameaças constantes em relação ao desrespeito às regras determinadas [2]. Na posse dos presidentes anteriores, os repórteres se misturavam com a equipe recém-empossada e a do governo anterior, com acesso livre ao local [3]. As restrições impostas geram indignação por parte de entidade de representação nacional dos jornalistas [4], associações vinculadas à imprensa [5] e do jornalismo [6], bem como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifestando repúdio ao tratamento desrespeitoso aos profissionais. Ao longo de seu governo, Bolsonaro promove uma série de ataques à imprensa, como editar medida provisória dispensando o poder público de publicar atos administrativos em jornais de grande circulação [veja aqui], excluir a Folha de São Paulo do edital de licitação do governo federal [veja aqui], e publicar vídeo em que ataca emissora e ameaça liberdade de imprensa [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente afirma que jornalistas são ‘espécie em extinção’ [veja aqui] e acusa a imprensa de faltar com a verdade, ocasionando a suspensão da cobertura jornalística do Palácio da Alvorada em razão das hostilidades [veja aqui].
Leia a análise sobre a relação conflituosa de Bolsonaro com a imprensa, que começou até antes de sua posse.
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No primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro edita medida provisória (MP) [1] sobre nova organização dos órgão da Presidência e dos Ministérios [veja aqui], redistribuição de competências [veja aqui] [veja aqui], e altera lei [2] ampliando as atribuições da Advocacia Geral da União (AGU), para que passe a representar judicialmente agentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública que ‘venham a responder por inquérito policial ou processo judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços’, tais como policiamento ostensivo, guarda, vigilância e custódia de presos [3]. Segundo especialistas e as próprias associações policiais, a medida responde a uma demanda antiga dos agentes de segurança [4]. A constitucionalidade da defesa de servidores públicos pela AGU já foi questionada no Supremo Tribunal Federal em 2003 [5] pelo Conselho Federal da OAB, mas ainda aguarda julgamento [6]. Para especialista a solução adotada por Bolsonaro não seria a mais adequada por ignorar a necessidade de estabelecimento de normas de procedimento operacional padrão (POP) para delimitar a atuação e o uso das força por agentes [7]; Da mesma forma, defensor público entende que a atividade de representação judicial de pessoas físicas deveria ser prioritariamente delegada a advocacia privada e à Defensoria [8]. De outro lado, para o Advogado Geral da União, Raimundo Rômulo Monte da Silva, a medida é um ‘desdobramento razoável’ [9]. Em junho, a MP é convertida em lei [10] pelo Congresso e o dispositivo que amplia a competência da AGU é mantido sem alterações. Ao longo do ano, Bolsonaro elogia ‘policial que mata em serviço’ [veja aqui], e apoia outras medidas que flexibilizam a responsabilização de agentes de segurança pública, como o pacote anti-crime [veja aqui] e o projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude para agentes militares em ações de garantia da lei e da ordem (GLO) [veja aqui].
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O governador de São Paulo, João Doria, une a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) a pastas ligadas à infraestrutura, como saneamento e energia [1], seguindo seu plano de campanha de enxugar a máquina estatal [2]. A fusão dá origem à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, chefiada por Marcos Penido [3]. Pesquisadores repudiam a decisão, que pode prejudicar a autonomia da SMA de regular e fiscalizar obras, e entidades ligadas à pauta ambiental afirmam que a medida contribui para o conflito de interesses e a perda de isonomia [4]. Penido defende que a medida agiliza os licenciamentos [5]. Diante da mudança, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), máximo órgão consultivo e normativo do sistema ambiental paulista [6], passa a ser chefiado por Penido [7]. Para integrante do conselho, a medida é um problema, pois o órgão concentra demandas por licenciamentos e tem o poder de autorizá-las, assim, o secretário representaria ‘o licenciado, o licenciador e o fiscalizador’ [8]. Em março, Doria baixa decreto transferindo a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), órgão responsável por emitir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), para a Secretaria da Agricultura, medida que enseja diversas críticas de servidores e ambientalistas [9]. Com a mudança, o CBRN perde seu assento no Consema [10]. Em outra oportunidade, Doria altera a composição do Condephaat [veja aqui]. As medidas do dirigente se alinham às do governo federal, que aventou a possibilidade de fundir o Ministério da Agricultura com o do Meio Ambiente antes de assumir o governo [11], promove um ‘ambientalismo de resultado’ [veja aqui] e minimiza a pauta da preservação ambiental [veja aqui].
Leia a análise sobre o novo arranjo institucional na área ambiental promovido por João Doria
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No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece a organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios. Conhecida como ‘reforma administrativa’ [2], a medida altera a configuração dos Ministérios, e foi promessa de campanha de Bolsonaro, que associa a multiplicidade de pastas a ineficiência e a corrupção [3]. A MP reduz o número de pastas de 29 para 22, sendo 16 ministérios, 4 órgãos vinculados à Presidência com status de ministério e dois cargos com status de ministros (advogado-geral da União e Presidente do Banco Central) [4]. Uma das principais mudanças é a junção e formação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) [5], que passa a supervisionar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) [6]. O Coaf é um órgão voltado ao combate à lavagem de dinheiro e corrupção, que por lei [7] deveria se vincular ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia [8]. Apesar de existir apoio de parlamentares para a manutenção da mudança de transferência do Coaf [9], há temor quanto à possibilidade da pasta da Justiça reprimir adversários políticos [10]. A tramitação da MP no Congresso é tumultuada [11] e os parlamentares resistem em acatar alguns dos dispositivos ao convertê-la em lei [12]. Nesse contexto, os parlamentares devolvem o Coaf ao Ministério da Economia [13]. Em agosto, Bolsonaro edita nova Medida Provisória que altera a organização do Coaf, transferindo-o para o Banco Central [veja aqui], e exonera o presidente do órgão [veja aqui]. Vale notar que a primeira MP de Bolsonaro também extingue os Ministérios da Cultura e do Trabalho [veja aqui], altera o nome do Ministério dos Direitos Humanos [14], transfere o Incra [15] e a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui] para o Ministério da Agricultura, e garante a Secretaria de Governo a possibilidade de monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui].
Leia mais sobre a nova organização das pastas do governo e o que são os superministérios
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O Ministério da Educação (MEC) publica uma nova versão de edital responsável por orientar a compra de livros escolares, retirando a exigência de referências bibliográficas para fundamentar o conteúdo e trechos que estabeleciam o compromisso com a agenda da não violência contra as mulheres e a promoção das culturas quilombolas e dos povos do campo [1]. Outro trecho retirado previa a exigência de retratar a diversidade étnica e a pluralidade social e cultural do Brasil [2]. As alterações são fortemente criticadas por editoras e educadores. A Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares diz estar ‘surpresa’, pois os livros já teriam sido enviados para a avaliação do MEC [3] e a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação alega ser um ‘absurdo’ excluir temas fundamentais como o combate à violência contra a mulher [4]. Diante da repercussão negativa, o MEC anula as novas regras e responsabiliza a gestão anterior pelas alterações [5]. O ex-ministro da Educação diz que não pode se responsabilizar por erros cometidos pela atual gestão [6]. Em 11/01, o ministro da Educação, Ricardo Vélez, exonera o assessor responsável por assinar o edital [7]. Após a polêmica com o edital, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) propõe ‘revisão histórica’ de livros didáticos sobre ditadura militar [veja aqui], medida também defendida por Vélez [veja aqui]. Em 2020, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma retirar ‘kit gay’ do novo programa do governo [veja aqui] e o MEC publica novo edital restritivo para compra de livros didáticos e é representado no Tribunal de Contas da União (TCU) .
Leia as análises sobre os perigos de alterações em livros didáticos defendida pelo governo Bolsonaro e quais os limites para essas alterações.
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O Ministro da Educação, Ricardo Vélez, extingue a Secretaria da Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) [1], cujo principal objetivo é fortalecer grupos historicamente excluídos da escolarização; para tanto, suas políticas devem considerar, entre outras questões, ‘raça, etnia, gênero, orientação sexual e deficiências’ [2]. Em substituição, são criadas as pastas de Modalidades Especializadas e da Alfabetização [3]. Ao comentar a mudança, Vélez afirma que é ‘para mostrar mais abrangência’ e ‘não excluir ninguém’ [4]. Horas antes, em seu discurso de posse [5], o ministro disse que sua gestão pretende combater o ‘marxismo’ presente nas instituições de ensino e que, em ações internacionais de investimento em educação, não haverá a imposição de ‘pautas nocivas aos nossos costumes’ [6]. O presidente Jair Bolsonaro comemora a medida, afirma que o foco do governo é ‘formar cidadãos preparados para o mercado de trabalho’ em oposição aos governos anteriores que formavam ‘mentes escravas das ideias de dominação socialista’ [7]. Em nota, entidade representativa dos estabelecimentos de ensino afirma que o governo se opõe a uma ‘educação plural, reflexiva e inclusiva’ e que o fim da Secadi vai na contramão de uma ‘educação de qualidade, democrática e cidadã’ [8]. Em outro momento, Vélez nega a existência do golpe de 1964 e pretende alterar livros didáticos para uma ‘versão da história mais ampla’ [veja aqui]. Os acontecimentos estão alinhados às retóricas do governo Bolsonaro de combate à ‘ideologia de gênero’ [veja aqui], ao socialismo [veja aqui], ao patrono da Educação, Paulo Freire [veja aqui] [veja aqui], e ao globalismo [veja aqui]. O governo também defende a formação de estudantes com profissionalização precoce [veja aqui]. Em outros momentos, o Ministério da Educação envia comunicado sobre ‘não doutrinação’ nas escolas para secretarias estaduais e municipais [veja aqui] e altera edital de livros didáticos, retirando compromisso com a diversidade étnica e cultural e contra a violência de gênero [veja aqui].
Leia as análises de especialistas sobre o fim da Secadi, como ficou a organização do Ministério da Educação e o que representa o fim da Secadi para a educação
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Durante cerimônia, Damares Alves, Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, afirma que está inaugurada ‘uma nova era no Brasil’ na qual ‘menino veste azul e menina veste rosa’ [1]. No dia seguinte, a ministra afirma que a frase é uma ‘metáfora’ e que o governo vai ‘respeitar a identidade biológica das crianças’ e defende que a ‘ideologia de gênero’ não seja discutida nas escolas [2]. A secretaria do Ministério dos Direitos Humanos apoia Damares e diz que a ideia não é construir ‘uma outra identidade esquizofrênica’ dentro da criança, mas ‘respeitar o que é natural naquele ser humano’ [3]. A declaração da ministra gera grande repercussão nas redes sociais [4], inclusive entre celebridades, que a ironizam [5], e enseja a canção crítica ‘Proibido o Carnaval’ produzida por Caetano Velloso e Daniela Mercury [6]. A música é dedicada ao ex deputado federal Jean Wyllys, que desistiu do mandato após ameaças de morte [veja aqui]. O presidente Jair Bolsonaro deprecia a produção [veja aqui]. Em outros momentos, Damares diz que discutir gênero causa sofrimento em jovens [veja aqui], o Itamaraty orienta diplomatas sobre gênero ser apenas sexo biológico [veja aqui], o ministro da Educação extingue a secretaria de promoção da diversidade [veja aqui] e o Ministério da Educação (MEC) envia comunicado sobre ‘não doutrinação’ para secretarias estaduais e municipais de ensino [veja aqui]. Além disso, Bolsonaro pede ao MEC projeto de lei (PL) para proibir ‘ideologia de gênero’ [veja aqui] e, em 2020, anuncia PL que veda a discussão de gênero nas escolas [veja aqui].
Leia as análises sobre a origem da associação de cores e gênero, qual a relação entre a ‘ideologia de gênero’ e o governo Bolsonaro e quais os impactos das políticas do governo sobre a pauta de gênero
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Na primeira semana do governo Bolsonaro, as superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberam memorandos, assinados por diretores do órgão, determinando a suspensão por tempo indeterminado dos processos de compra e demarcação de terras para criação de assentamentos [1]. Um dos memorandos ressalta que a medida vale também para as áreas da Amazônia Legal [2]. Funcionários do Incra acreditam que a medida demonstra a intenção da gestão de extinguir a reforma agrária ou buscar alternativas para favorecer o agronegócio [3]. Em nota, o Incra afirma que a medida durará até que a nova estrutura do órgão seja definida [4], uma vez que passou a ser subordinado ao Ministério da Agricultura [veja aqui]. Para o Movimento Sem Terra (MST) a medida pode aumentar os conflitos no campo [5]. Após a divulgação dos memorandos pela imprensa, o governo recua sobre a medida [6]. Apesar disso, a suspensão acelera processos de reintegração de posse [7]. Em sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro afirma que pretende classificar o MST como grupo terrorista [8] e chama seus membros de ‘gente canalha e vagabunda’ [9]. Em março, o Incra volta a suspender a reforma agrária e alega falta de recursos [veja aqui]. A decisão compõe o quadro de favorecimento de agropecuaristas pelo governo Bolsonaro, que nomeia ruralistas para o Ministério da Agricultura [10], cede aos seus interesses [veja aqui], promove o desmonte do Incra [veja aqui], possibilita a legalização de terras griladas [veja aqui], amplia a permissão de armazenamento de armas a área rural [veja aqui] e reduz a fiscalização de políticas ambientais [veja aqui].
Leia mais sobre o que é a reforma agrária e como ela tem sido realizada no Brasil até o início de 2019
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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na posse do secretário estadual da Polícia Civil declara que o estado ‘precisa ter sua Guantánamo’ para prender pessoas acusadas de tráfico de drogas [1]. A fala faz referência a uma prisão norte-americana sediada na base naval de Guantánamo em Cuba, a qual é utilizada para aprisionar pessoas acusadas de terrorismo e é amplamente conhecida por denúncias de graves violações de direitos humanos [2]. Em outras oportunidades, o governador se posiciona contrariamente ao direito das pessoas presas à visita íntima [veja aqui], defende a internação compulsória de pessoas em situação de rua [veja aqui], elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui], diz que ‘política de segurança está no caminho certo’ a despeito da morte da menina Ágatha Félix pela polícia [veja aqui], e propõe o fechar o acesso de comunidades como suposta medida de segurança pública [veja aqui].
Leia análise que explica os motivos pelas quais a prisão de Guantánamo é polêmica
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Em reação à reportagem do jornal Metrópoles, cuja manchete afirma que o presidente Jair Bolsonaro teria bloqueado Fernando Haddad (PT) nas redes sociais após discussão entre os dois, o presidente escreve no Twitter que: ‘Não há nenhum limite de alguns setores da mídia para inventarem mentiras 24h por dia sem a menor preocupação com a informação’ [1]. O jornal atacado responde que a apuração foi feita com base no sumiço de comentário de Haddad em publicação do presidente e nas políticas do Twitter [2]. Porém, a reportagem assume que a informação foi divulgada com base em indícios e que não havia como comprová-la e que, ao contatar Fernando Haddad, o político não pôde confirmar o que ocorreu, mas suspeita que tenha sido bloqueado em algum momento [3]. Os ataques de Bolsonaro à imprensa são frequentes, até março, a cada três dias, a imprensa é alvo de postagens críticas e irônicas do presidente em sua conta do Twitter [4]. Em outros momentos, Bolsonaro afirma que jornalistas são ‘espécie em extinção’ [veja aqui], responde agressivamente [veja aqui] a repórteres [veja aqui], levanta suspeita de conspiração midiática contra seu governo [veja aqui] e defende boicote a veículos de imprensa [veja aqui]. Além disso, o presidente também compartilha notícia falsa da jornalista Constança Rezende [veja aqui] e insulta com insinuação sexual a repórter Patrícia Campos Mello [veja aqui]. Ao longo de 2019, Bolsonaro profere 116 ataques à imprensa [veja aqui].
Leia as análises sobre a violência contra jornalistas em 2019 e quais os limites que Bolsonaro ultrapassa quando briga com a imprensa
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A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, pede exoneração do cargo [1]. Araújo estava à frente do órgão desde junho de 2016 [2]. O pedido é feito um dia após o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e o presidente Jair Bolsonaro questionarem em suas redes sociais um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro [3]. Em nota, o Ibama afirma que se trata de ‘acusação sem fundamento’ [4] e explica que o contrato previa aluguel de 393 caminhonetes adaptadas para fiscalização e atendimento a emergências ambientais que seriam usadas nos 26 estados e no Distrito Federal [5]. Além disso, o contrato foi aprovado anteriormente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [6]. O procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim assume o cargo de Suely Araújo [7]. Meses depois, Bim foi o primeiro presidente do Ibama a ser afastado do cargo [veja aqui]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o Ibama, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ por parte do órgão [8]. Nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. As multas por crimes contra a flora caíram 23% [veja aqui]. Igualmente são marcantes os episódios envolvendo servidores que representam políticas de proteção ambiental, como a exoneração do servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui], a transferência de pesquisador do ICMBio [veja aqui], e a exoneração de diretor do Inpe responsável pela divulgação de dados sobre desmatamento [veja aqui].
Leia sobre a redução de servidores no Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio durante o governo Bolsonaro e os impactos na política ambiental brasileira.
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O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles extingue a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas por meio de decreto [1] [2]. As atribuições da secretaria, responsável pela agenda climática, são transferidas para uma assessoria especial ligada ao ministro, com estrutura menor [3]. Para o Ministério Público Federal (MPF), a ação distancia o país dos esforços de cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, em especial no Acordo de Paris [4]. Salles toma em seguida sucessivas medidas que sugerem o esfacelamento da política ambiental [veja aqui], como a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a regularização de desmatadores na Mata Atlântica [veja aqui]. Em junho de 2021, Salles é demitido do Ministério do Meio Ambiente, cercado de denúncias sobre sua gestão [veja aqui].
Leia análise sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro.
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A emissora estatal NBR, ao transmitir cerimônia de posse dos novos presidentes de bancos públicos, faz uso da marca ‘Governo Bolsonaro’, que não integra a comunicação oficial [1]. A divulgação do nome do presidente consiste em prática proibida pela Constituição [2], que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que remetam à promoção pessoal de autoridades, cabendo à emissora exibir conteúdo com ‘caráter educativo, informativo ou de orientação social’ [3]. Coordenadora da ONG Intervozes reitera que a prática fere a Constituição pela transmissão do logo promover o governante e não o governo, o que caracteriza caráter pessoal [4]. Vale notar que o site oficial do governo federal exibia foto utilizada na campanha com eleitores usando camisas com o rosto de Bolsonaro e a frase ‘Meu partido é o Brasil’, mas foi logo trocada após a repercussão negativa [5]. No dia seguinte, Bolsonaro publica ato para regulamentar a comunicação do governo [6] e determina que a Secretaria de Comunicação Social deve divulgar atos de governo sem fazer referência a autoridades [7]. Em fevereiro, o Ministério da Educação envia carta às escolas para que filmem os alunos cantando o Hino Nacional, gerando reações negativas [veja aqui] e, em abril, o governo promove mais uma medida questionável, ao editar Portaria que promove a fusão da TV Brasil (emissora pública, responsável por veicular informações de natureza não estatal) com a NBR (emissora que oferta informações sobre os atos do governo federal) [8], medida vista como ilegal e inconstitucional por entidades [veja aqui].
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O governo Bolsonaro informa à Organização das Nações Unidas (ONU) que está retirando o Brasil do Pacto Mundial de Migração [1], documento que busca aprimorar o gerenciamento da migração internacional e fortalecer os direitos dos migrantes [2]. Ao comentar a retirada do país, o presidente defende que o Brasil é soberano para decidir sobre a questão migratória e que ‘não é qualquer um que entra em nossa casa, nem será qualquer um que entrará no Brasil via pacto adotado por terceiros’ [3]. O presidente complementa que aquele que entrar no país deve obedecer a ‘nossas leis, regras e costumes’ [4]. Antes de Bolsonaro tomar posse, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirmou que o Pacto era ‘inadequado’ para lidar com o problema e que a ‘imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e soberania de cada país’ [5]. Sobre a decisão, a ONU declara que ‘é sempre lamentável quando um país se desengaja do processo multilateral’ [6]. De acordo com entidade de defesa dos direitos humanos, a medida desconsidera os brasileiros que vivem no exterior e têm seus direitos básicos negados e mina a imagem do Brasil como referência no tema migratório no cenário internacional [7]. A medida tomada pelo governo se alinha aos discursos nacionalistas de Bolsonaro [veja aqui] e críticos ao globalismo de Ernesto Araújo [veja aqui]. Além disso, ao se candidatar para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o governo Bolsonaro omite o tema ‘migração’ do documento de candidatura [veja aqui].
Leia mais sobre o que é o Pacto Global de Migrações, as análises sobre os fluxos migratórios no Brasil, sobre a saída do Brasil do Pacto e como isso pode impactar a vida de brasileiros no exterior
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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, defende, em vídeo divulgado nesta data [1], que ‘a igreja evangélica perdeu espaço na história’ em detrimento da ciência e, em especial, com a entrada da teoria evolucionista nas escolas [2]. A mensagem é criticada pela diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que defende o método científico e alerta para os riscos de ‘misturar fé com ciência’ [3]. Em nota, o MMFDH responde que ‘a declaração ocorreu no contexto de uma exposição teológica que não tem qualquer relação com as políticas públicas que serão fomentadas’ [4]. Dois meses depois, em discurso na ONU, Damares realiza defesa da vida desde a concepção [veja aqui] e, em novembro, anuncia canal de denúncias para questões contra moral, religião e ética nas escolas [veja aqui]. Vale notar que outros ministros do governo acumulam episódios de ataques à produção científica, em especial, contra pesquisas sobre meio ambiente [veja aqui], mudanças climáticas [veja aqui], estudos de gênero [veja aqui] e conhecimento produzido por acadêmicos de esquerda [veja aqui]. A pauta evangélica também é valorizada pelo presidente que, no ano seguinte, anuncia que irá indicar evangélico para o cargo de ministro do Superior Tribunal Federal [veja aqui].
Leia análise sobre os impactos da defesa do criacionismo, alternativa à teoria evolucionista, para a produção científica
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A Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro ordena o encerramento, um dia antes da data oficial, da exposição ‘Literatura Exposta’ do coletivo ‘És uma Maluca’ na Casa França-Brasil, que apresenta cenas de nudez e faz referências à tortura durante a ditadura militar no Brasil [1]. Segundo o governador do Estado, Wilson Witzel, o motivo de encerrar a exposição se dá em razão de uma performance ‘com nudismo’ não prevista no contrato [2]. Na ocasião, ele afirma que o Estado deve ser informado previamente sobre o que será realizado dentro de um órgão público [3]. O curador da amostra, Álvaro Figueiredo, alega receber a informação com ‘surpresa, decepção e revolta’ [4], já que afirma ter explicado o conteúdo da performance à direção da Casa, que respondeu com um e-mail em que demonstra estar ciente da apresentação e exige que apenas maiores de 18 anos possam assistir [5]. No dia seguinte, o coletivo promove a performance proibida em frente à instituição como forma de protesto ao que classifica como censura, mas sem apresentar nudez [6]. Em dezembro de 2018, a obra já havia sido vetada em parte por expor áudios com discursos do presidente Jair Bolsonaro, motivo pelo qual os áudios foram substituídos por gravações de receitas de bolo [7]. Outras interferências nas produções culturais ocorrem, como a ameaça de Bolsonaro de extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine) se não puder filtrar as produções nacionais [veja aqui], o pedido do Itamaraty para retirada de filme de festival internacional [veja aqui], a suspensão de edital federal com temática LGBT [veja aqui], a edição de edital que restringe investimentos em filmes com cenas de nudez [veja aqui] e o lançamento de vídeo pelo Secretário da Cultura sobre prêmio de artes com referências nazistas [veja aqui].
Leia a análise sobre as medidas que podem ser tomadas em caso de cancelamento de produções culturais que configuram censura velada.
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O governo Bolsonaro exonera a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Estatísticas (Inep), órgão responsável pela elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e outras três diretoras [1]. As mudanças ocorrem depois de Bolsonaro ter criticado o conteúdo do Enem de 2018, afirmando ser um ‘absurdo’ a abordagem de expressões associadas aos LGBTs [2]. Na ocasião, Bolsonaro disse que teria acesso às questões do Enem antes de o exame ser aplicado em outubro do presente ano [3]. Em março, o governo cria uma comissão para analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões da prova, para que sejam retiradas [veja aqui] [4]. No primeiro ano de gestão, o Enem de 2019 não aborda o tema da ditadura militar e Bolsonaro afirma não haver ‘desinformação’, além de elogiar a prova por não abordar temas ‘polêmicos’ [veja aqui]. A pauta da ‘ideologia de gênero’ faz parte da agenda do governo. Em junho, a ministra Damares Alves se diz contrária a ela [veja aqui] e, em setembro, Bolsonaro solicita ao Ministério da Educação (MEC) um projeto de lei para proibir a abordagem de ‘questões de gênero’ nas escolas [veja aqui], além do MEC enviar comunicado às secretarias estaduais e municipais com orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o ministro da Educação é orientado por Bolsonaro a não abordar o tema no Ministério [veja aqui] e, em maio, o governo anuncia novo projeto de lei na área após o Supremo Tribunal Federal ter declarado lei nessa temática inconstitucional [veja aqui].
Leia as análises sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem e o que é a ‘ideologia de gênero’.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto [1] que altera outro de 2004 [2] e amplia o acesso de cidadãos comuns à posse de armas, mas mantém o porte proibido [3]. O decreto é o primeiro de uma série de decretos voltado à pauta armamentista em 2019 [4]. Além de estabelecer a renovação automática do registro de arma em vias de expirar por 10 anos – diferente dos 5 anos previstos no decreto anterior -, o decreto inclui a previsão de que, em casos de residir com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, o interessado deve comprovar que detém cofre ou local seguro para armazenar a arma, bastando uma autodeclaração [5]. O documento também facilita a posse de arma em casa ao enumerar hipóteses nas quais se presume a efetiva necessidade da declaração, tais como as de residentes em área rural, em áreas urbanas com elevados índices de violência e donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais [6] e, ainda em casos não abarcados pelas hipóteses listadas, presume-se como verdadeira a declaração de efetiva necessidade, não dependendo mais de uma análise sobre a necessidade da posse da arma pela Polícia Federal [7]. Questionado a respeito das exigências de armazenamento das armas em casa, o ministro da Casa Civil equipara acidentes domésticos – como crianças colocando o dedo em liquidificador – com possíveis problemas ocasionados por crianças e adolescentes que possam vir a pegar armas dos responsáveis [8]. As alterações são criticadas por entidades e políticos, ao alegarem que facilitar o acesso a armas configura um erro grave em razão dos resultados de estudos científicos que atestam o aumento de mortes em decorrência do aumento de armas [9]. Em 07/05, o decreto é revogado por um novo que prevê alterações mais abrangentes em matéria de posse e porte de armas [veja aqui].
Leia as análises sobre as mudanças do decreto, estudos sobre os efeitos da flexibilização da posse de armas e o balanço da política de segurança pública do governo em 2019.
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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), veta projeto de lei estadual aprovada em dezembro de 2018 que criaria comitê de prevenção e combate à tortura no sistema carcerário paulista [1]. O projeto já tinha sido aprovado por deputados estaduais na Alesp e visava evitar violações de direitos humanos, contando com peritos independentes [2]. O governador argumentou que o projeto extrapolaria os limites constitucionais de controle, já que segundo Doria funcionaria dentro da Alesp gerando encargos orçamentários e o Legislativo poderia fiscalizar o Executivo, ferindo a separação de poderes [3]. Entidades da sociedade civil publicaram carta coletiva em repúdio à medida do governador [4]. Após o caso, relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos criticam a decisão por violar o compromisso do Brasil com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, descumprindo compromisso internacional [5]; por isso, pedem à Alesp que tente reverter o veto [6]. A ONU também denunciou ato do dia seguinte da gestão João Doria como governador, referente à proibição do uso de máscaras em protestos [veja aqui]. No âmbito do federal, vale lembrar que Sergio Moro, o ministro da Justiça, baixou portaria que desconsidera recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura [veja aqui] e peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram exonerados e proibida a vinculação à sociedade civil organizada [veja aqui].
Leia análise sobre a importância do mecanismo de combate à tortura
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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), expede decreto [1] que proíbe o uso de máscaras em protestos e estabelece regras mais rigídas para a realização de manifestações. O decreto regulamenta lei estadual sancionada em 2014 pelo então governador Geraldo Alckmin [2], do mesmo partido de Doria [3]. Na nova regulação é previsto que as manifestações com previsão de mais de 300 pessoas sejam comunicadas com cinco dias de antecedência às autoridades e que os atos devam ocorrer em trajetos previamente acordados com a Polícia Militar (PM) [4]. Já o uso de máscaras é vedado por caracterizar anonimato [5] e o descumprimento das determinações legais se enquadra em crime de desobediência [6]. A principal justificativa do governo estadual para a regulação foi de coibir a atuação dos chamados ‘black blocs’ [7], que seria uma tática de protesto utilizada por militantes [8]. Após apelo da sociedade civil [9], especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminham ofício ao Estado brasileiro solicitando que o governo de São Paulo reveja a regulamentação criada pelo decreto [10]. Essa não é a primeira vez que Doria é repreendido pela ONU por restrições a direitos humanos [veja aqui].
Leia análises sobre a constitucionalidade do decreto, a tática black block, reportagem sobre inquérito sobre manifestantes, a ação da PM em protestos e discussão sobre a constitucionalidade das máscaras em contexto de pandemia da covid-19
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Marcus Vinicius Rodrigues, indicado para presidir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), declara em entrevista que o ‘dono’ do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é o presidente Jair Bolsonaro e que a ele cabe decidir sobre as mudanças na prova [1]. Rodrigues é indicado ao cargo depois que o governo exonera a presidente do Inep em razão das críticas de Bolsonaro ao Enem de 2018 que apresentava vocabulário LGBT [veja aqui]. Rodrigues também afirma que a prova pode sofrer alterações visando melhorias na qualidade, no custo e para que trate do que é importante para o ‘futuro profissional do aluno’ [2]. Em 22/01, ele é nomeado ao cargo [3]. Atualmente, o Inep tem independência na elaboração das avaliações e para que Bolsonaro possa acessar as provas previamente, seria preciso alterar as regras de segurança do Enem [4]. Vale notar que, em março, o governo adota medidas para interferir na prova ao criar uma comissão responsável por analisar suposta ‘ideologia de gênero’ nas questões, para que sejam excluídas [veja aqui] e, em novembro, ocorre o primeiro Enem desde 2009 que não aborda temáticas como ditadura militar, recebendo elogios de Bolsonaro por não terem sido abordados temas ‘polêmicos’ [veja aqui].
Leia a análise sobre os limites de interferência de um presidente nas provas do Enem.
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Decreto [1] do vice-presidente, General Hamilton Mourão, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que além do presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas, servidores comissionados, dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possam classificar informações e dados públicos como ultrassecretos, o que os manteria inacessíveis por 25 anos [2]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos, através de nota pública, pede a revisão do decreto [3]. Já a Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para sustar os efeitos da medida [4]. O decreto também foi questionado por entidades da sociedade civil, que afirmam não terem sido ouvidas no Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União e aguardam a próxima reunião do conselho para que o governo explique a nova medida [5]. No mês seguinte, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) baixa portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui]. Após os acontecimentos, as disposições do decretos são revogadas por um novo decreto assinado por Bolsonaro [6] no contexto da pandemia da covid-19 [veja aqui].
Leia análise sobre as razões para a classificação e como ela tem sido usada no Brasil.
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O deputado federal Jean Wyllys (PSOL) desiste do mandato e deixa o Brasil, após ser alvo de ameaças de morte, que se intensificaram com o atentado contra o Presidente Jair Bolsonaro durante as eleições, pois Wyllys era falsamente relacionado ao crime [1]. Desde a execução da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), Wyllys vivia sob escolta [2]. Wyllys pautava a agenda LGBT e apoiou os governos Lula e Dilma, o que intensificava as animosidades com apoiadores do governo Bolsonaro e era alvo de notícias falsas envolvendo pedofilia [3] e o inexistente ‘kit gay’ [veja aqui]. Nas redes sociais, Bolsonaro escreve ‘Grande dia!’ e, mais tarde, nega que tenha sido em referência a Wyllys, e o vereador Carlos Bolsonaro (PSC) publica ‘Vá com Deus e seja feliz!’ [4]. Deputados aliados ao governo comemoram a saída do Parlamentar [5]. O vice-presidente Hamilton Mourão afirma que Wyllys informou apenas de forma genérica as ameaças que havia recebido [6]. O deputado relata que, apesar das denúncias feitas, a Polícia Federal não avançou nas investigações das ameaças [7]. Figuras públicas [8] e o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) [9] lamentam a saída de Wyllys. Em outras oportunidades, Bolsonaro chama Wyllys de ‘menina’ [veja aqui] [10]. Em 2020, Wyllys processa Carlos e Eduardo Bolsonaro por notícias falsas relacionadas ao atentado do Presidente [11] e afirma que Bolsonaro o tornou uma ‘espécie de inimigo’ [12].
Leia a análise sobre o que é uma perseguição política
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Representante dos alunos no Conselho Diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) denuncia exclusão de vídeos do canal na internet TV Ines, vinculado ao instituto e que reúne programas em libras [1]. Os vídeos excluídos tratavam de biografias de filósofos e acadêmicos considerados ‘de esquerda’, como Karl Marx, Friedrich Engels e Marilena Chauí [2], além de programas com conteúdo sobre feminismo, população negra, indígena e uma entrevista com o ex-deputado Jean Wyllys [3]. Antes da retirada dos vídeos, já havia circulado uma lista de ‘programas proibidos’ entre os funcionários do canal [4]. A TV Ines é mantida pelo Ministério da Educação (MEC) e as exclusões ocorrem no mês em que Ricardo Vélez Rodríguez, que defende alteração dos livros didáticos [veja aqui], assume o cargo. Após a constatação das exclusões, o Ines instaura sindicância para averiguar a retirada dos vídeos e afirma que eles serão reinseridos no site [5]. Apesar do MEC ter alegado que a apuração preliminar identificou que os vídeos foram retirados em 2018 [6], o histórico do site permite verificar que os vídeos ainda estavam presentes no início de janeiro de 2019 [7]. O episódio se alinha a outros de combate a determinados temas na educação, como pedido para recolhimento de livros de literatura de escolas em Rondônia [veja aqui]. Ressaltem-se, ainda, declarações do presidente Jair Bolsonaro de que a TV Escola ‘deseduca’ [veja aqui], que livros didáticos são ‘amontoado de muita coisa escrita’ [veja aqui] e do Ministro da Educação ao anunciar extinção da secretaria da diversidade e prometer combate ao marxismo [veja aqui].
Leia a análise sobre as características de censura nas exclusões de conteúdo na TV Ines.
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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), sanciona lei estadual [1], que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais [2]. De acordo com o texto, a classificação das exposições por faixa etária fica a cargo dos artistas e produtores, que podem ser denunciados por qualquer pessoa que não concorde com a classificação, sendo passíveis de punição pelas autoridades responsáveis [3]. Para artistas e curadores da área, o projeto promove a criminalização de artistas e estabelece censura prévia, uma vez que pressupõe que a manifestação criativa possa trazer algum tipo de malefício e gera um sentimento medo às represálias do poder público [4]. Além disso, ressaltam que a classe artística não foi ouvida e que o projeto contradiz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina ser da responsabilidade dos pais a decisão sobre o acesso dos filhos às manifestações culturais [5]. Após requisição do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julga a lei estadual inválida, pois viola a competência do governo federal para legislar sobre a matéria, regra prevista na Constituição da República e no ECA [6]. O autor do projeto de lei, discorda da decisão do TJRS, afirmando que a classificação indicativa é uma forma de ‘garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de conteúdos inadequados’ [7]. Atualmente, no Congresso Nacional, tramitam 10 propostas similares [8], algumas das quais citam o caso Queermuseu [9] e a performance no Museu de Arte Moderna de São Paulo [10], que foram objeto de polêmica e censura.
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O general da divisão de chefia da Secretaria de Governo, o ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz, decide suspender o programa ‘Sem Censura’ da TV Brasil, criado em 1985, logo após a redemocratização, e que foi, por anos, apresentado por Leda Nagle, que aceitou a missão de politizar a TV pública brasileira através de debates plurais [1]. A produção é pega de surpresa pela decisão e tinha vários convidados confirmados para fevereiro [2]. No dia seguinte, após repercussão negativa da medida, o governo volta atrás e mantém o programa; no entanto, as gravações ao vivo só voltam em março [3]. Em 2020, cresce a insegurança da produção com relação à exibição, que deve ser reformulada para um formato sem participação do público e ‘chapa-branca’, ou seja, em prol de um governo específico [4]. Em nota, a Frente Nacional em Defesa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) questiona as mudanças promovidas pelo governo federal no programa, afirmando que a administração visa a ‘desfigurar o modelo de entrevistas e debates’, reduzir o tempo das discussões e transferir a competência de escolha dos convidados à nova direção, o que antes era feito pelo quadro de funcionários [5]. Dossiê feito por funcionários da EBC mostra que o governo Bolsonaro interferiu 138 vezes na emissora [6]. Vale lembrar que o governo tentou unificar a TV Brasil, que é uma estatal, com a NBR, emissora do governo federal, o foi considerado inconstitucional e ilegal pela Câmara dos Deputados [veja aqui] e os funcionários da TV Brasil afirmam que a emissora censurou clipe de Arnaldo Antunes que criticava milicianos [veja aqui].
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O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exonera o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça [1]. A medida é tomada após uma reunião do ICMBio com empresários da ilha e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles [2]. Mendonça apresentava uma postura crítica em relação ao aumento de turistas e permissão para a construção de pousadas na ilha [3]. Bolsonaro, nas redes sociais, critica a cobrança de taxa para obter acesso às praias da ilha que, na sua visão, configura ‘roubo’ e explica porque ‘quase inexiste turismo no Brasil’ [4]. Pesquisadora afirma que a elevada quantidade de turistas na região afugenta a fauna terrestre e coloca em risco a vida marinha [5] e, de acordo com o coordenador de projeto ambiental, o aumento de passeios pelas águas já alterou a rotina dos golfinhos [6]. A Associação dos Pousadeiros de Fernando de Noronha contesta as críticas do presidente, ressaltando a importância de controlar o número de pessoas, principalmente pela capacidade limitada de água na ilha [7]. Vale notar a postura frequente do governo de promover alterações em cargos de órgãos do meio ambiente. Em março, servidor público que multou Bolsonaro por pesca irregular é exonerado do cargo [veja aqui], em agosto, dois oficiais de área de proteção em Alagoas que multaram presidente da Embratur são realocados [veja aqui], o governo Bolsonaro exonera diretor do Inpe [veja aqui] e o ICMBio transfere especialista em golfinhos de Fernando de Noronha [veja aqui]. No ano seguinte, diretores do Ibama são exonerados [veja aqui] e o Ministro Ricardo Salles sugere aprovar medidas de flexibilização das políticas ambientais aproveitanto a atenção do país à covid-19 [veja aqui].
Leias as análises sobre a gestão de Fernando de Noronha inspirada em práticas internacionais, o histórico de demissões por discordância com o governo e as decisões da gestão que fragilizam o controle ambiental.
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Em Portarias [1] [2] desta data e de 28/02, o ministro da Justiça, Sergio Moro, nomeia dois agentes de carreira da Polícia Rodoviária Federal para os cargos de ouvidor e coordenador-geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, órgão pertencente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e responsável de receber, examinar e encaminhar denúncias de violações aos direitos humanos, Fernando Cesar Pereira Ferreira e Wendel Benevides Matos [3]. A portaria de fevereiro também nomeia outra policial rodoviária federal para a chefia da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência que permanece setes meses no cargo, Lorena de Oliveira Lopes [4]. Em relação aos cargos de direção, como o ocupado pelo novo ouvidor Ferreira, em 2016 a Controladoria Geral da União havia declarado que eles se destinam a servidores que apresentem experiência requerida para o desempenho da função [5]. As nomeações surpreendem ativistas pelos agentes não terem histórico de atuação na área de direitos humanos. Em 2020, uma das ativistas afirma que, em reunião recente com a ministra Damares Alves e Ferreira, o ouvidor não demonstra ter conhecimento a respeito dos procedimentos internos e a estrutura do Ministério e uma jurista ligada à área avalia que o Ministério não está nomeando pessoas com trajetória consistente em direitos humanos [6]. Vale notar que, em 2020, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos retira os dados sobre violência policial de relatório sobre violações de direitos humanos registradas pelo Disque 100 no ano de 2019 [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
