O presidente Jair Bolsonaro edita a primeira Medida Provisória (MP) de seu governo [1], que estabelece nova organização dos órgão da Presidência, resultando na diminuição de Ministérios [veja aqui], no deslocamento de competência da demarcação de terras indígenas [veja aqui] e em nova atribuição à Secretaria de Governo: supervisão e monitoramento das atividades de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) [2]. No dia seguinte, Bolsonaro utiliza as redes sociais para afirmar que ONGs ‘exploram’ e ‘manipulam’ povos tradicionais [3]. De acordo com representantes de ONGs, a medida reforça ameaças à defesa das áreas ocupadas por indígenas e não é compatível com a Constituição [4]. Em reação, mais de 60 organizações da sociedade civil enviam carta aberta [5] ao Secretário de Governo, em que defendem a importância de uma sociedade plural e autônoma para a democracia. Posteriormente é lançada a campanha ‘Sociedade Livre’ para retirar da votação da MP no Congresso o dispositivo que representa ‘o controle das ONGs’ [6], o que tem sucesso [7]. Vale lembrar, todavia, que ao longo do ano Bolsonaro acusa ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui] e adota novas medidas que diminuem a participação da sociedade civil na tomada de decisões governamentais [veja aqui], especialmente em temas como política de drogas [veja aqui], combate à tortura [veja aqui], proteção ao trabalho [veja aqui], educação [veja aqui] e meio ambiente [veja aqui].
Leia análise sobre os impactos da medida provisória para sociedade civil e os principais mitos sobre a atuação de ONGs.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.