No primeiro dia de governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória [1] sobre nova organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios [veja aqui] e redistribuição de competências [veja aqui], com o deslocamento da regularização fundiária de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura [2]. Antes da medida, a demarcação de terras indígenas e quilombolas ficava a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça [3]. Em referência aos povos tradicionais, Bolsonaro fala em integrar os índios [4]. A decisão do presidente confirma promessas de campanha [5] e é duramente criticada por organizações da sociedade civil [6] e especialistas, que apontam a redução da capacidade de demarcação, a ausência de informações sobre os critérios a serem adotados e a incompatibilidade entre a proteção de direitos fundamentais dos povos tradicionais e os interesses do agronegócio, o que pode resultar mais conflitos fundiários e violência no campo [7]. Além disso, a medida é classificada como ‘integracionista, colonialista, e racista’ por representante indígena Karajá na Organização das Nações Unidas (ONU), que denuncia políticas de ‘integração’ como parte da doutrina da ‘assimilação natural’ da ditadura militar [8]. Com a tramitação da MP no Congresso Nacional, o texto que previa a mudança é retirado e a competência para a demarcação de terras indígenas é devolvida para a Funai [9]. Em junho, no entanto, Bolsonaro edita nova medida provisória retomando a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, que é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui][10]. Outras declarações do presidente sinalizam ameaças à proteção das terras demarcadas [veja aqui] e à preservação de artefatos indígenas [veja aqui]. Em 2020 é editada a chamada ‘MP da grilagem’ que novamente põe em risco a demarcação .
Leia análises sobre as alterações da medida em relação a definição das terras indígenas e quilombolas, entenda o que são terras indígenas e as heranças da ditadura militar na construção do imaginário sobre povos indígenas
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.