Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro edita MP reduzindo o número de Ministérios e transferindo o Coaf para a pasta da Justiça

Tema(s)
Administração
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece a organização dos órgãos da Presidência e dos Ministérios. Conhecida como ‘reforma administrativa’ [2], a medida altera a configuração dos Ministérios, e foi promessa de campanha de Bolsonaro, que associa a multiplicidade de pastas a ineficiência e a corrupção [3]. A MP reduz o número de pastas de 29 para 22, sendo 16 ministérios, 4 órgãos vinculados à Presidência com status de ministério e dois cargos com status de ministros (advogado-geral da União e Presidente do Banco Central) [4]. Uma das principais mudanças é a junção e formação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) [5], que passa a supervisionar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) [6]. O Coaf é um órgão voltado ao combate à lavagem de dinheiro e corrupção, que por lei [7] deveria se vincular ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia [8]. Apesar de existir apoio de parlamentares para a manutenção da mudança de transferência do Coaf [9], há temor quanto à possibilidade da pasta da Justiça reprimir adversários políticos [10]. A tramitação da MP no Congresso é tumultuada [11] e os parlamentares resistem em acatar alguns dos dispositivos ao convertê-la em lei [12]. Nesse contexto, os parlamentares devolvem o Coaf ao Ministério da Economia [13]. Em agosto, Bolsonaro edita nova Medida Provisória que altera a organização do Coaf, transferindo-o para o Banco Central [veja aqui], e exonera o presidente do órgão [veja aqui]. Vale notar que a primeira MP de Bolsonaro também extingue os Ministérios da Cultura e do Trabalho [veja aqui], altera o nome do Ministério dos Direitos Humanos [14], transfere o Incra [15] e a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui] para o Ministério da Agricultura, e garante a Secretaria de Governo a possibilidade de monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui].

Leia mais sobre a nova organização das pastas do governo e o que são os superministérios

01 jan 2019
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