No primeiro dia de seu governo, o presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que estabelece nova organização e estrutura dos órgãos que compõem a Presidência e os Ministérios, reduzindo o número de pastas para 22, medida que foi promessa de campanha de Bolsonaro [2]. A MP altera significativamente a organização dos Ministérios [veja aqui], determina que a Secretaria de Governo passe a monitorar organizações não-governamentais (ONGs) [veja aqui] e atribui ao Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas [veja aqui]. Dentre as principais alterações, está a extinção do Ministério do Trabalho, que passa a ser distribuído entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania [3]. Apesar da medida ter causado grande controvérsia, inclusive ensejando ação no STF que questiona o conflito de interesses com a pasta da Economia [4], o Congresso manteve essa disposição ao converter a MP em lei [5]. A ação não foi conhecida pelo Supremo [6]. Dias antes da posse de Bolsonaro, o Ministério do Trabalho publica nota afirmando que a extinção da pasta é inconstitucional [7]. Membros de entidades ligadas à pauta trabalhista alertam que a medida fragmenta as políticas públicas e traz riscos à fiscalização [8]. Para juristas, a medida é uma perda para a Democracia e para as relações sociais [9]. No mesmo dia da MP, Bolsonaro edita outra medida, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro afirma que pretende extinguir a Justiça do Trabalho e que o ‘excesso de proteção’ desestimula a contratação [11]. O governo também muda as funções e a estrutura do Conselho Nacional do Trabalho [veja aqui].
Leia a análise sobre as consequências após um ano da extinção do Ministério do Trabalho
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.