Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional baixa portaria ampliando o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos

Tema(s)
Transparência
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, assina portaria [1] determinando que 12 funcionários da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entidade responsável por investigar ameaças à segurança nacional [2], tenham o poder de classificar documentos como secretos ou ultrassecretos, correspondentes a 15 e 25 anos de sigilo, respectivamente; competência antes privativa do Ministro do GSI [3]. Entre junho de 2017 e maio de 2018, o GSI foi o segundo órgão que mais classificou documentos como sigilosos, apenas perdendo para o Comando da Marinha [4]. A medida de Heleno tem amparo no decreto editado no mês anterior pelo Vice-Presidente, Hamilton Mourão, que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) ampliando o número de servidores responsáveis por atribuir sigilo a documentos [veja aqui]. Especialistas foram surpreendidos com a portaria de Heleno, pois aguardavam a próxima reunião do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União, na qual o governo iria explicar o novo Decreto de Mourão [5]. Organização da sociedade civil critica a medida, afrimando que ela promove atos semelhantes em outros e contribui para a diminuição da transparência do governo [6]. Em nota, o GSI afirma que a portaria visa a ‘desburocratizar e agilizar a tramitação de documentos sigilosos’ [7]. Em outra oportunidade, os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto foram colocados sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [veja aqui].

Leia mais sobre o que faz a Abin e as mudanças na LAI no início do governo Bolsonaro

05 fev 2019
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