A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, afirma compromisso com ‘o pleno exercício por todos do direito à vida desde a concepção’ e faz referência a tratados internacionais de direitos humanos em discurso na Comissão de Direitos Humanos da Organização Nações Unidas (ONU) [1]. O discurso também é marcado pela defesa do ‘fortalecimento de vínculos familiares’ [2]. Em reação, organizações de direitos humanos repudiam a fala de Damares e enfatizam que defesa da vida desde a concepção endossa a criminalização do aborto, o que está em desacordo com a defesa dos direitos das mulheres e com tratados interncionais citados pela própria ministra [3]. Em nota [4], a Conectas e outras organizações brasileiras afirmam que o discurso da ministra é ‘travestido de progressista’ e distorce a Constituição Federal. Vale notar que no mês anterior, o MMFDH lançou campanha que defende a abstinência sexual contra gravidez precoce [veja aqui], o que também é considerado como prática contrária à ampliação de direitos sexuais e reprodutivos. Ressalte-se, ainda, que o governo brasileiro volta a se posicionar na ONU contrariamente a direitos de mulheres tanto em 2019, se omitindo sobre o tema [veja aqui] e se posicionando contra a ‘ideologia de gênero’ [veja aqui], quanto em 2020 quando se alinha a países islâmicos em resolução sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres [veja aqui].
Leia análise sobre como Brasil tem enfrentando o tema dos direitos sexuais e reprodutivos na ONU e ouça podcast sobre os entraves gerados para vida das mulheres pela criminalização do aborto
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.