O ministro da Justiça, Sergio Moro, se recusa a responder questionamento feito pelo partido PSOL sobre eventuais visitas dos representantes da empresa de armamentos Taurus ao ministério antes da edição do decreto [veja aqui] que ampliou o acesso à posse de armas [1]. Para não fornecer os dados solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o ministro alega direito à privacidade [2]. O PSOL enviou pedido semelhante à Casa Civil, que confirmou que Salesio Nuhs, presidente da Taurus, encontrou-se com o chefe de gabinete do ministro Onyx Lorenzoni quatro dias antes da publicação do decreto [3]. Ante a negativa de Moro, o PSOL protocola pedido de informação na Câmara dos Deputados e afirma que é importante saber quem são os ‘reais interessados’ no decreto [4]. Moro publica nota através da plataforma do Ministério da Justiça (MJSP) afirmando que a matéria da Folha de São Paulo (FSP) está totalmente incorreta, pois o requerimento foi respondido por setor do MJSP sem seu prévio conhecimento, portanto, ele não teria respondido ‘diretamente’ ao pedido [5]. O ministro nega ter se encontrado com representantes da Taurus [6]. A FSP afirma que a matéria está correta, pois a resposta à solicitação do PSOL partiu do MJSP [7]. Nos meses seguintes, o presidente Jair Bolsonaro edita decretos que flexibilizam o porte de armas [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]. Além disso, o governo federal faz alterações na LAI ampliando a classificação de documentos ‘ultrassecretos’ [veja aqui] [veja aqui], usa a Lei de Direitos Autorais para guardar sigilo [veja aqui] e, no ano seguinte, edita medida provisória que suspende prazos e recursos dos pedidos da LAI [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que entre janeiro de 2019 e abril de 2020, ocorreram 73 reuniões entre o governo e representantes do setor de armamentos [8].
Leia mais sobre como funciona a Lei de Acesso à Informação e a análise sobre o impacto da política armamentista de Bolsonaro
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.