Até esta data, o Poder Executivo Federal conta com pelo menos 130 militares [1] e cerca de 50 desses nomes ocupam posições estratégicas, tendo a palavra final sobre questões indígenas, ambientais, viárias e comunicacionais [2]. Dos 22 ministérios existentes, 8 são controlados por representantes das Forças Armadas [3], que também se distribuem nos escalões mais baixos do governo [4]. Os números se destacam quando comparados aos de outros governos, em especial da ditadura militar. O número de ministros militares no governo Bolsonaro superaria temporariamente o de quatro dos cinco presidentes da ditadura militar (Castelo Branco, Geisel, Figueiredo e Médici) – no período em que tiveram 7 ou menos nomes das Forças Armadas em Ministérios [5] [6]. Especialistas veem possível risco à saúde democrática e alertam para riscos da ocupação política pela caserna [7] [8]. Após um ano do presente levantamento, apesar de trocas de nomes, o número de militares na chefia de Ministérios se mantém estável, sendo que a pasta da Secretaria-Geral da Presidência passa a ser comandada por major da Polícia Militar e a Casa Civil ganha nome fardado [9] [veja aqui]. Com o passar dos meses, a presença militar se fortalece [veja aqui], de modo que o Tribunal de Contas da União (TCU) decide fazer levantamento do total de militares na ativa e na reserva que integram o governo federal [veja aqui] e, ao cabo do levantamento, tem-se que o número de militares da ativa aumentou substancialmente sob Bolsonaro [veja aqui].

Veja infográfico sobre quais os militares no governo e leia análise sobre a relevância da presença de militares em altos cargos públicos

Nos primeiros três meses do governo Bolsonaro, 121 novos agrotóxicos são aprovados e 241 novos pedidos de registro são aceitos, sob a justificativa de modernizar o setor e priorizar a segurança [1]. No entanto, aproximadamente 41% desses novos produtos são classificados como altamente ou extremamente tóxicos [2]. Dentre os produtos liberados, estão a atrazina e o acefato que foram banidos da Europa por causarem impactos na fertilidade animal e humana e o glifosato que vem sendo associado a casos de câncer na Corte Americana [3]. No mesmo período em 2018, foram aprovados 106 agrotóxicos e, em 2017, 74 [4]. A Ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM), quando ainda deputada federal, liderava a bancada ruralista na Câmara e era uma das principais defensoras de projeto de lei conhecido como ‘Pacote do Veneno’ pela oposição, pois permite que o ministério libere o uso de agrotóxico sem a anuência da Anvisa ou do Ibama e utiliza o termo ‘pesticida’ em detrimento de ‘agrotóxico’ [5]. Este PL continua em trâmite [6]. No mês anterior, o governo libera a produção de transgênicos em terras indígenas, que pode contaminar as sementes utilizadas por eles e resultar na necessidade de uso dos pesticidas . Em maio de 2019 é criada uma conta no Twitter chamada Robotox que monitora e divulga todas as novas liberações de agrotóxicos concedidas no governo Bolsonaro [7]. O número de novos registros em 2019 é o maior desde 2005, ao todo são liberados 474 agrotóxicos [8]. Em maio de 2020, o Ministério da Agricultura libera mais 22 agrotóxicos por meio de portaria [veja aqui].

Leia as análises sobre a liberação de agrotóxicos no governo Bolsonaro e sobre a disputa em torno desse conceito e ouça sobre a aceleração da liberação desses produtos

O presidente da República Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que extingue cargos em comissão, e funções de confiança e limita a concessão de gratificações em retribuição a serviços prestados no âmbito da educação superior pública brasileira. Ficam extintos imediatamente 119 cargos de direção e cerca de 5.000 funções [2], e todas as funções gratificadas das universidades federais de Catalão (GO), Jataí (GO), Rondonópolis (MT), Delta do Parnaíba (PI) e Agreste de Pernambuco (PE) são eliminadas [3]. Até julho, o plano prevê extinguir 21 mil cargos e funções [4] e economizar R$ 195 milhões ao ano – o que representa menos de 0,1% dos gastos previstos com servidores em 2019 [5]. Extinguir uma função é diferente de extinguir um cargo, pois não implica a redução de postos de trabalho, mas sim a supressão de pagamento a tarefas específicas [6]. Conforme especialista, isso significa a continuação da prestação de determinadas atribuições sem a devida contribuição financeira por seu exercício [7]. Os cortes previstos não atingem cargos de livre nomeação, resultantes de indicações diretas do governo [8]. A medida tem repercussão negativa e é revertida em diversas instâncias judiciárias na sequência. O presidente do Sindicato Nacional dos docentes das instituições de ensino superior denuncia a política de desmonte das universidades públicas e aponta para o desestímulo para assumir tarefas de gestão, com a extinção das gratificações [9]. Juízes também indicam a inconstitucionalidade do decreto, já que tais providências só poderiam ser feitas por meio de lei [10]. Em julho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal [11] para suspender os dispositivos do decreto que preveem a extinção de cargos e funções nas universidades públicas e nos institutos federais [12]. Desde então, decisões de justiças estaduais de todo país [13] [14] [15] [16] [17] suspendem os efeitos do decreto e/ou reintegram as funções extintas. Ressalte-se que outras medidas do governo antingem a educação superior [veja aqui], com mudanças no processo de escolha de reitores [veja aqui] e de nomeação de cargos de direção [veja aqui], além da suspensão de contratações [veja aqui], e congelamento orçamentário [veja aqui].

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, edita Portaria [1] alterando antiga portaria de 2018 [2] que instituiu o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação (CPACEB), responsável por definir critérios sobre os destinos de recursos públicos voltados à educação básica. A nova portaria exclui o Fórum Nacional de Educação – que reúne representantes do setor educacional – da composição do Comitê [3]. O documento também retira a previsão de implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), indicadores de investimento mínimo a serem adotados pelo Ministério da Educação (MEC) visando à redução das desigualdades educacionais e definido no Plano Nacional da Educação (PNE) [4]. Com as alterações, o Conselho Nacional de Educação (CNE) convoca reunião para decidir se mantém ou revoga os critérios atuais do PNE [5], mas decide que não tem competência para definir o valor financeiro do CAQi [6]. Em resposta, entidades educacionais publicam carta aberta ao Conselho afirmando que a exclusão dos indicadores representa um retrocesso na consagração do direito à educação [7] e o sindicato dos professores exige a apresentação de proposta para a sua implementação [8]. Vale notar que, em abril, o MEC anuncia cortes nos recursos de instituições federais de ensino [veja aqui] e, em 2020, veta aumentos salariais [veja aqui] e edita Medida Provisória que retira recursos destinados à educação [red id=558].

Leia as análises sobre o que é o indicador CAQ e sua importância, bem como a ameaça ao investimento na educação pública.

O Ministério da Educação (MEC) suspende a avaliação do nível de alfabetização das crianças até 2021 [1]. A decisão ocorre através de portaria publicada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do MEC responsável por aplicar os exames, que não inclui as crianças das provas nacionais [2]. As avaliações para estudantes do fim dos ciclos do ensino fundamental e médio são mantidas [3]. Essas provas compõem o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), cujos dados são utilizados para calcular o indicador da qualidade do ensino no Brasil [4]. Em nota, o Inep afirma que a avaliação da alfabetização é adiada, pois as escolas ainda estavam no processo de implementação da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) [5], que estaria ajustada a uma política de alfabetização de método fônico . Integrantes do MEC são surpreendidos com a medida e afirmam que o secretário da Alfabetização, subpasta criada pelo Ministro da Educação no início do ano [veja aqui], ligado ao escritor Olavo de Carvalho, achava a prova ‘construtivista e fraca’ [6]. Logo após a divulgação da medida, a secretaria da Educação Básica do MEC pede demissão e afirma que a ‘interrupção intempestiva’ da prova traz ‘consequências indesejáveis para a análise de evidências’ [7]. O ministério está tomado por uma disputa entre grupos técnicos, militares e ideológicos relacionados ao escritor Olavo de Carvalho [8]. Autoridades ligadas à pauta da educação repudiam a medida e consideram-na um retrocesso [9]. Em 2015, a prova foi cancelada por falta de recursos e em 2017 e 2018 o governo Temer adiou para esperar a aprovação da nova BNCC [10]. No último exame realizado, em 2016, mais de 50% das crianças não tinham desempenho suficiente em leitura e escrita [11]. Em maio, o governo volta atrás, e diz que irá avaliar a alfabetização por amostragem [12].

Leia mais sobre os graus de alfabetização, quais os níveis de alfabetização no Brasil e os relatos de analfabetismo no século XXI

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, edita Portaria 376 [1] que altera o Regime Interno da Comissão de Anistia, reduzindo o número mínimo de membros de 20 – previsto em Portaria anterior [2] – para 9. O documento aumenta a participação do Ministério da Defesa e dos anistiados (de um para dois representantes cada) e altera a função dos conselheiros, que passam a ter o poder de elaborar pareceres conclusivos, e não apenas votos [3]. A Portaria, ainda, determina que as decisões do conselho devem ser encaminhadas à ministra da MMFDH para que tome a decisão final [4] e só permite um pedido de reconsideração (até o momento, não havia limite) [5]. No mesmo dia, Damares edita a Portaria 378 [6] que nomeia 27 integrantes como conselheiros, dentre eles, 7 militares. Em resposta, o Ministério Público Federal ajuíza ação contra a União, alegando que a Portaria 378 coloca em risco ‘o direito constitucional de reparação pelos danos’ decorrentes da ditadura e que a obrigatoriedade de 2 membros do Ministério da Defesa ‘fragiliza as funções que se espera de um conselho dessa natureza’ [7]. Em janeiro, novo regimento interno também permitiu que Bolsonaro escolhesse 3 integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) [veja aqui], em agosto, o presidente altera os integrantes da CEMDP [veja aqui] e, no ano seguinte, Damares critica os trabalhos anteriores da Comissão de Anistia, questionando a concessão de indenizações a vítimas do regime militar [veja aqui] e anula uma série de anistias políticas [veja aqui].

Leia as análises sobre a lei da anistia, as alterações na comissão de anistia e as descontinuidades da política de Damares na reparação de vítimas da ditadura.

Em resposta oficial a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) realizado pela agência de dados ‘Fiquem Sabendo’, a respeito da liberação de 16 mil documentos desclassificados como sigilosos pela Marinha entre 2018 e 2019, o Comando da Marinha informa que ‘a coleta, a triagem e o tratamento’ dos documentos ‘implica um ônus excessivo’ e ‘sugere’ que os pedidos de LAI para o órgão não ultrapassem o número de 15 documentos por mês [1]. Segundo a agência, se fosse seguida a delimitação, seriam necessários 93 anos para acessar todos os documentos que perderam o caráter de sigilo apenas dos últimos dois anos [2]. Em resposta aos recursos interpostos pela agência, o Comando da Marinha segue sem disponibilizar os documentos, e afirma que a restrição de 15 documentos por mês seria ‘apenas uma sugestão’ [3]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas para ampliar o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre reuniões com representantes de setor armamentista [veja aqui], o Itamaraty censura informações sobre política de gênero até 2024 [veja aqui], o governo federal decreta sigilo sobre estudos da reforma da previdência [veja aqui] e utiliza Lei de Proteção de Dados para manter em sigilo documento sobre redes sociais [veja aqui].