O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), general João Carlos de Jesus Corrêa, determina, através de memorando, que as superintendências regionais do órgão suspendam as vistorias nos imóveis rurais, requisito obrigatório para a desapropriação de terras e consequente criação de novos assentamentos [1]. É a segunda vez que o Incra determina a suspensão da Reforma Agrária desde o início do governo Bolsonaro [veja aqui]. No memorando, o general justifica a medida em razão de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que reduziu pela metade os recursos destinados à aquisição de imóveis [2]. A atuação do Incra neste ano consistiu apenas na legalização de terras já desapropriadas e emissão de títulos de posse; para funcionários do órgão, situação representa o fim da reforma agrária, pois não há a transferência da ‘propriedade de terras improdutivas para as famílias sem-terra’ [3]. Em outra oportunidade Corrêa afirma que as desapropriações precisam ser revistas e que não deram certo [4]. O número de famílias assentadas pelo Incra no primeiro semestre de 2019 é reduzido [veja aqui] e, em novembro, 66 projetos de assentamento estão disponíveis, porém nenhuma família é alocada [5]. A medida compõe o quadro de beneficiamento do agronegócio pelo governo Bolsonaro, que nomeia ruralistas para o Ministério da Agricultura [6], cede aos seus interesses alterando a composição do Incra [veja aqui], promove o desmonte do órgão [veja aqui], amplia a permissão de armazenamento de armas em área rural [veja aqui] e possibilita a legalização de terras griladas [veja aqui].
Leia mais sobre o que é a reforma agrária e o balanço da reforma agrária em 2019 produzido pela Comissão Pastoral da Terra
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.