Por meio de decreto [1], o presidente Jair Bolsonaro cria os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), que possibilitam a realização de audiências de conciliação entre os órgãos federais que expedem multas ambientais e os autuados [2]. Os núcleos têm o poder de anular os autos de infração emitidos pelos fiscais e são compostos por pelo menos dois servidores efetivos, que serão escolhidos pelo ministro do Meio Ambiente e pelo dirigente do órgão ambiental em questão [3]. A despeito das especulações de que a medida alteraria os sistemas de conversão de multas antes existentes, o decreto as mantém, porém a conversão ‘indireta’ (quando o autuado adere a um projeto selecionado pelo Ibama) fica inviabilizada até regulamentação posterior que discipline suas regras [4]. Bolsonaro comemora a medida, que considera uma forma de ‘agilizar a cobrança’ [5]. O partido Rede Sustentabilidade ajuíza ação no STF pela inconstitucionalidade da medida, que teria invadido competência legislativa [6]; o processo aguarda julgamento [7]. Em agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica portaria instituindo esses núcleos nas sedes do Ibama e do ICMBio em todas as capitais dos Estados [8]. Ambientalistas consideram a medida uma ‘espécie de balcão da impunidade’ [9] e criticam a falta de transparência e de publicidade nos procedimentos de conciliação, que pode levar ao aumento da corrupção nesses órgãos [10]. Dias após a publicação do decreto, Bolsonaro defende fazer ‘limpa’ no ICMBio e no Ibama em razão de seu descontentamento com as multas aplicadas pelos órgãos [veja aqui] e o Ibama arquiva multas por desmatamento ilegal após reunião de políticos e empresários [veja aqui]. Nos 6 primeiros meses de governo, as multas por crimes ambientais caem 23% em relação à média dos últimos 5 anos e, em 2020, o MMA cria órgão centralizador responsável pelo julgamento de processos do Ibama [veja aqui].
Leia a análise sobre os Núcleos de Conciliação Ambiental, como eles promovem a impunidade e as críticas após sua implementação