Seis dias depois da morte do músico Evaldo dos Santos Rosa, causada por militares com 80 tiros ao carro em que ele se encontrava junto à família, no Rio de Janeiro [1], o presidente Jair Bolsonaro afirma que o Exército ‘não matou ninguém’ e que foi um ‘incidente’ [2]. Nas declarações, o presidente ressalta que o Exército é ‘do povo’ e não se pode ‘acusar o povo de ser assassino’ [3]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, também se pronuncia sobre o caso e afirma que podem ocorrer ‘erros’ como esse em momentos de muita pressão e emoção [4] e o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, declara não ter críticas à atuação do Exército [veja aqui]. Depois do ocorrido, nove dos 10 militares que participaram da operação ficaram presos [5], mas no mês seguinte o Superior Tribunal Militar decide soltá-los para que respondam ao processo em liberdade [6]. Um ano depois do ocorrido (29/04/20), documentos atestam que não havia autorização legal para que os militares agissem para garantir a segurança pública, o que só é permitido por decreto [7]. A declaração do presidente ocorre antes do envio ao Congresso, em novembro, de projeto de lei com excludente de ilicitude para militares e policiais em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [veja aqui]. Vale notar que Bolsonaro já comemorou ação policial que acaba em morte de sequestrador [veja aqui] e não se pronunciou sobre a morte de Ágatha Félix por um policial, que é lamentada por Witzel, ao mesmo tempo em que também elogia a política de segurança [veja aqui].
Leia as análises sobre a operação que resultou na morte do músico, documentos que atestam irregularidades na autação dos militares e outras vítimas do Exército.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.