Ao discursar no Agrishow, feira de tecnologia agrícola, para uma plateia de ruralistas, o Presidente Jair Bolsonaro defende ampliar a posse de armas em todo o perímetro da propriedade rural – o que é efetivamente feito em setembro [veja aqui] – e isentar de punição os proprietários que reagirem à invasão de suas terras através do excludente de ilicitude [1]. O Presidente complementa dizendo: ‘para que o outro lado, que desrespeita a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem […]’ [2]. Bolsonaro também afirma que pretende fazer uma ‘limpa’ no Ibama e no ICMBio e que as multas aplicadas pelos órgãos serviam para ‘retroalimentar uma fiscalização xiita que buscava atender nichos que não ajudavam o meio ambiente’ nem o setor produtivo [3]. Nos meses seguintes, Bolsonaro edita uma série de decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas [veja aqui] [veja aqui], promete expandir o sentido de ‘legítima defesa’ [veja aqui] e envia ao Congresso projeto com excludente de ilicitude para militares e policiais [veja aqui]. As falas do Presidente estão alinhadas aos atos do governo de desmonte da política de reforma agrária [veja aqui] e consequente redução das famílias assentadas [veja aqui], ataques ao Movimento Sem Terra [veja aqui] [veja aqui], e favorecimento de ruralistas com a aceleração da regularização fundiária [veja aqui] e a ampliação do armazenamento de armas em suas propriedades [veja aqui]. Além disso, o discurso reforça as práticas de redução da fiscalização ambiental promovidas pelo governo, com a diminuição de multas [veja aqui], exoneração de funcionários do Ibama [veja aqui], do Inpe [veja aqui], ameaça aos funcionários do ICMBio [veja aqui] e minimização da pauta da preservação ambiental [veja aqui] [veja aqui].
Leia as análises sobre as reações ao plano de não punir proprietários de terra de atirarem em ‘invasores’ e sobre a política ambiental do governo
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.