O Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles assina portaria que altera a composição do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF) [1]. Criada em 2011, o comitê é responsável por decidir pela destinação de recursos de compensação ambiental às unidades de conservação [2]. Compensação ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental [3]. Até então, o comitê era composto por técnicos e representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) [4]. A nova medida limita a composição do comitê exclusivamente às pessoas do Ministro do Meio Ambiente, o Secretário-Executivo do Ministério e o presidente do Ibama [5]. Para o Ministério Público Federal (MPF), ação compromete a anterior composição técnica do órgão, bem como a efetividade e o controle da sua atuação [6]. A medida integra o inquérito que apura indícios de improbidade administrativa do ministro [7]. Outras ações delatadas pelo MPF são a extinção da secretaria de Mudanças do Clima e Florestas [veja aqui], a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a regularização de desmatadores na Mata Atlântica [veja aqui]. Em junho de 2021, Salles é demitido do Ministério do Meio Ambiente, cercado de denúncias sobre sua gestão [veja aqui].
Leia sobre os principais ataques de Ricardo Salles contra o meio ambiente e entenda porque ele é considerado uma ameaça global à saúde planetária.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.