Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Economia classifica estudos que embasam reforma da Previdência como sigilosos

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Pedido via lei acesso à informação (LAI), realizado pela Folha de São Paulo sobre estudos e pareceres técnicos que respaldam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência é negado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que os documentos solicitados seriam ‘de acesso restrito, por se tratarem de documentos preparatórios’ [1]. Na prática o sigilo sobre os estudos produzidos pelo ministério impede o acesso dos cidadãos e parlamentares sobre cálculos do impacto econômico e fiscal das novas medidas propostas [2]. A restrição das informações é rebatida por especialista que apontam a ausência de previsão legal e a incongruência de impor sigilo sobre proposta já encaminhada para amplo debate no Legislativo [3]. A falta de transparência também gera indignação por parte de parlamentares, os quais pressionam o Executivo para liberação dos estudos, o que efetivamente é confirmado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) via redes sociais [4]. Em 25/04, o governo federal divulga documento oficial com o detalhamento dos cálculos utilizados para fundamentar a PEC [5]. Vale notar que em janeiro [veja aqui] e em fevereiro [veja aqui] já tinham sido editadas normativas que ampliaram o rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ultrassecretos. Em outras oportunidades, o Ministro da Justiça se nega a fornecer informações sobre sua agenda de reuniões [veja aqui], a Controladoria Geral da União altera regras de transparência, ampliando sigilo [veja aqui], e a justificativa de que ‘documentos seriam preparatórios’ é repetida pelo governo federal [veja aqui] para decretar sigilo de dados [veja aqui].

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21 abr 2019
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