Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro baixa decreto que altera pontos controvertidos de decreto anterior sobre porte de armas de fogo

Tema(s)
Controle de armas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Após críticas de governadores, parlamentares e da Anistia Internacional [1] sobre o Decreto 9.785/2019, que adotava novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.797/2019 [2] que altera dispositivos do ato normativo anterior. Dentre as novas medidas, o Decreto 9.797 estipula limite de compra para armas de fogo, determina que jovens acima de 14 anos podem praticar em clubes de tiro desde que autorizados por ambos os responsáveis, condiciona os moradores de áreas rurais a comprovarem ‘justa posse’ da terra para adquirir um armamento [3], proíbe a concessão de porte de armas de fogo portáteis para cidadãos comuns [4], e determina um prazo de validade de 10 anos para o porte de arma [5]. O governo afirma que o novo decreto ‘não altera a essência’ do anterior e que a mudança se dá em razão de ações no judiciário, reações legislativas e da sociedade civil [6]. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emite nota pela qual critica o novo decreto e afirma que a medida mantém a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto anterior, que já havia aumentado as possibilidades de porte de arma e invadido competência do Poder Legislativo [7]. A medida também tem sua constitucionalidade questionada em Ação no STF [8]. Os Senadores votam a favor do Projeto de Decreto Legislativo que susta ambos os decretos questionados [9]. Inconformado, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘o direito à legitima defesa não pode continuar sendo violado’ [10]. No mês seguinte, ambos os Decretos são revogados pelo Decreto 9.844/2019 [veja aqui] e o Presidente envia Projeto de Lei para alterar o Estatuto do Desarmamento .

Leia as análises sobre a inconstitucionalidade e a amplitude dos Decretos e leia na íntegra a nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o balanço das medidas relativas a armamentos tomadas na gestão Bolsonaro.

21 maio 2019
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