Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro baixa decreto que flexibiliza porte de armas no país

Tema(s)
Controle de armas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro baixa Decreto 9.785 [1] que muda regulamento do Estatuto do Desarmamento [2] e revoga Decreto 9.685 [3] anterior editado em janeiro que também tratava da temática, mas de forma menos abrangente [veja aqui]. O Decreto flexibiliza consideravelmente o porte de armas no país, ampliando as pessoas beneficiadas, como parlamentares durante o mandato, advogados públicos, residentes em área rural e jornalistas que atuam na cobertura policial [4], diante de requisitos básicos como ser maior de 25 anos, apresentar autodeclaração de ‘efetiva necessidade’ e passar em exame de ‘aptidão psicológica’ [5]. O decreto também aumenta em quase 4 vezes a energia de disparo permitida para a aquisição das armas, de modo a liberar armamentos e munições até então restritos a policiais e membros das Forças Armadas [6]. Além disso, o decreto autoriza a aquisição de até 4 armas de defesa pessoal permitidas [7] e, em agosto, a Polícia Federal publica norma para formalizar a autorização [8]. Entidades de defesa dos direitos humanos e especialistas se posicionam contrariamente às alterações, apontando a possível piora da situação de segurança pública [9] e denunciando a tentativa do presidente de legislar por meio de decreto [10]. A Câmara dos Deputados elabora parecer [11] denunciando ilegalidades e o Senado apresenta nota informativa [12] alegando que o Decreto é ilegal. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal emite nota técnica para denunciar a sua inconstitucionalidade [13]. O Decreto é também questionado no Supremo Tribunal Federal em 10/05 [14]. Em 21/05, Bolsonaro baixa novo decreto para alterar pontos controvertidos [veja aqui], mas os dois são revogados posteriormente pelo Decreto 9.844 [veja aqui].

Leia as análises sobre a flexibilização no porte de armas proporcionada pelo Decreto, o estado de confusão no controle das armas, o vai e vem dessa política, seu impacto no país e o crescimento vertiginoso no registro de novas armas.

07 maio 2019
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