Em nota, Ministério da Educação (MEC) afirma que alunos, professores, servidores e pais não estariam autorizados a estimular e divulgar protestos durante horário escolar, sob argumento de que nenhuma instituição pública de ensino teria permissão legal para incentivar movimentos político-partidários [1]. Ainda, orienta que sejam feitas denúncias para protestos realizados durante horário escolar, por meio do site de sua ouvidoria, e que já teria recebido denúncias de alunos e professores coagidos a participar de manifestações [2]. A carta foi enviada durante série de protestos realizados em todo o país contra os cortes orçamentários no âmbito da educação [3]. O posicionamento contra manifestações político-ideológicas nas escolas se assemelha aos valores defendidos pelo movimento Escola Sem Partido [4]. Em reação, o Ministério Público Federal (MPF) estabelece, por meio de recomendação [5], o prazo dez dias para que o MEC cancele a nota oficial divulgada, tendo em vista conteúdo de natureza inconstitucional [6]. Essa não é a primeira vez que o governo tenta reprimir manifestações contra o corte de verbas na educação [veja aqui] e que o MEC encaminha carta para escolas sobre a realização de determinadas condutas [veja aqui]. Na mesma linha, em setembro, o MEC encaminha ofício para secretarias de ensino com orientações para manutenção de ambiente escolar ‘sem doutrinação’ [veja aqui].
Leia análise sobre os efeitos políticos para o governo decorrentes das manifestações estudantis.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.