Após decreto [1] do governo federal que contingenciou R$187 milhões de reais do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o PSOL obteve, através do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP), os cortes orçamentários pormenorizados referentes a cada programa do ministério [2]. O programa mais afetado é a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), responsável por implementar medidas para combater as mudanças climáticas, cujo corte foi de 95% dos recursos [3]. Outro programa que sofre um corte significativo é a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja redução é de 83% em seus recursos [4]. O ICMBio reduz 26% do total de seu orçamento, e o programa que perde o maior valor bruto, um total de 45 milhões de reais, é o de gestão das Unidades de Conservação Federais [5]. O Ibama tem uma redução de 24% de seu orçamento; os recursos destinados ao programa de fiscalização ambiental têm corte de 24% de seus valores e o de avaliação da periculosidade de produtos e resíduos químicos tem um corte de 60% [6]. Em nota, o MMA afirma que revisará as despesas de custeio ‘como aluguéis, limpeza, segurança’ e que o MMA está entre os ministérios menos afetados pelo contingenciamento [7]. Em outra nota, o MMA afirma que os cortes são ‘devido ao desequilíbrio das contas públicas geradas pela má gestão e desvios de dinheiro público ocorridos sobretudo nas gestões petistas’ [8]. Especialista afirma que os cortes são ‘escolhas políticas’ e que o governo tenta negar a existência de mudanças climáticas e quer explorar áreas protegidas como solução econômica [9]. As medidas inserem-se num contexto de descrença, por parte do governo federal, de questões climáticas [veja aqui] e ambientais [veja aqui], e na redução das autuações por crimes ambientais [veja aqui]. Ainda, o governo ameaçou cortes nas universidades federais [veja aqui], bloqueou bolsas de pós graduação [veja aqui] e reduziu concessões do Programa Bolsa Família [veja aqui].
Leia mais sobre o que é um corte orçamentário, qual o papel exercido pelo Brasil em relação às mudanças climáticas e como era o funcionamento da Política Nacional de Mudança do Clima
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.