O Itamaraty concede, por meio de portaria [1], passaporte diplomático com validade de 3 anos a Romildo Ribeiro Soares, líder da Igreja Internacional da Graça de Deus e sua esposa, Maria Magdalena Bezerra Ribeiro Soares [2]. A concessão é justificada como necessária para que o titular desempenhe de forma eficiente ‘suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior’ [3]. O passaporte diplomático permite, por exemplo, o atendimento preferencial na imigração e isenção de visto em alguns países [4]. Em julho, a Justiça suspende a portaria, entendendo haver ‘desvio de finalidade’ e ‘mero privilégio’ [5] e, em seguida, o Itamaraty acata a decisão e publica a suspensão [6]. No entanto, seis meses depois, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derruba a liminar e o processo retorna ao primeiro grau para novo julgamento [7]. Em julho de 2020, a Justiça anula o passaporte diplomático concedido ao casal [8]. Vale notar que, em julho de 2019, o Itamarty também concede passaporte diplomático a parentes de suspeito da morte da vereadora Marielle Franco [9], além de outros concedidos, totalizando 1.686 emissões de passaporte diplomáticos entre janeiro e agosto de 2019 – número que ultrapassa as concessões nos três anos anteriores – e incluem parlamentares, seus parentes, líderes evangélicos e políticos sem mandato [10]. Em 2020, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, investigado no Brasil [veja aqui] [veja aqui], consegue entrar nos Estados Unidos com seu passaporte diplomático, apesar do impedimento para brasileiros regulares em razão da covid-19 .
Leia as análises sobre o que é o passaporte diplomático e quem tem direito a ele, bem como o uso religioso desse documento.
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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) anuncia um corte de mais 2,7 mil bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado [1]. Apesar de não afetar quem já recebe o benefício, a medida prejudica os novos ingressantes que pretendiam solicitar o benefício em cursos com nota 3 há duas avaliações consecutivas ou que caíram da nota 4 para a 3 [2]. De acordo com o órgão, a medida foi tomada como forma de alinhar a concessão das bolsas com a avalição periódica dos cursos e para preservar os mais bem avaliados nos últimos 10 anos [3]. A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) divulga nota criticando a decisão e afirma que os cortes afetarão principalmente as regiões Norte e Nordeste, agravando ainda mais a concentração de pesquisas na região centro-sul e perpetuando as desigualdades regionais [4]. Em setembro, a Capes anuncia novo corte de 5.613 bolsas em todo o país e ressalta que as novas bolsas não serão oferecidas nos próximos 4 anos [5] [veja aqui]. Vale lembrar que, em maio, a Capes já havia bloqueado as bolsas de pós-graduação oferecidas, mas depois reconsiderou a medida para os programas avaliados com notas 6 e 7 [veja aqui] e, em abril, o governo federal ameaçou realizar cortes orçamentários em universidades federais por ‘balbúrdia’ e, em seguida, anunciou corte geral de 30% dos recursos [veja aqui]. Em resposta às manifestações contrárias aos cortes, Bolsonaro chama os estudantes de ‘idiotas úteis’ e ‘imbecis’ [veja aqui].
Leia as análises sobre os efeitos de curto e longo prazo dos cortes de bolsas na ciência e seu maior impacto na região Nordeste.
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Damares Alves, chefe do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH), afirma que a discussão sobre gênero causaria sofrimento aos jovens [1]. A fala é proferida em audiência da Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara dos Deputados, em que Alves diz ser contrária à ‘ideologia de gênero’ que, segundo ela, é causa do sofrimento pela de parte dos jovens que se automutilam e tentam suicídio [2]. Os médicos, em sua visão, estariam preocupados com declarações para a criança de que ‘ela tem 70 identidades de gênero para escolher’, por causa da teoria de gênero surgida ‘nos últimos anos’ e não seria cientificamente comprovada [3]. Vale notar que ideologia de gênero não é um termo utilizado por acadêmicos ou educadores, mas que se consolidou em abordagem conservadora [4]. Ainda, de acordo com especialistas, discutir temáticas relacionadas à gênero e sexualidade no currículo escolar auxilia em questões como evasão do ambiente de ensino, prevenção à violência e combate ao preconceito e respeito à diversidade [5], sendo sua discussão um modo de lidar com o sofrimento que leva jovens a deixar a escola ou a cometer suicídio [6]. Além disso, o posicionamento conservador em relação à temática de gênero encontra eco em outros setores: desde o governo de São Paulo que mandou recolher apostilas por supostamente conterem referência à ideologia de gênero [veja aqui], ao posicionamento dos Ministérios de Relações Exteriores [veja aqui] e da Educação [veja aqui], além de ser referendado pelo próprio presidente da República [veja aqui] em diversos momentos [veja aqui].
Leia as análises sobre uma criança que se identifica como trans, reportagem sobre declarações falsas de Damares relacionadas à gênero, as questões políticas envolvidas e como o assunto é abordado no Legislativo.
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O presidente Jair Bolsonaro sanciona, com vetos, Lei [1] aprovada pelo Congresso em 15/05 que propõe alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) [2]. A Lei adota a abstinência como estratégia central de tratamento [3], medida que já havia sido adotada em Decreto baixado em abril instituindo a Nova Política sobre Drogas [veja aqui]. A Lei autoriza a internação compulsória de dependentes químicos de forma voluntária e involuntária sem a necessidade de autorização judicial e podendo ser decidida por agentes públicos nos casos de usuários sem família ou responsável legal [4]. Em relação aos vetos, Bolsonaro retira o sistema de avaliação das políticas sobre drogas, que serviria para ‘planejar metas e eleger prioridades’ [5], além de vetar artigo que alterava as penas para tráfico de drogas por ter efeito mais benéfico a quem comete crimes [6]. A Lei é alvo de críticas. O secretário executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas afirma que a nova política se torna ineficiente ao não tocar em temas como a descriminalização ou ‘a definição de critérios objetivos para diferenciar uso de tráfico’ [7] e o advogado do programa de Violência Institucional da Conectas a considera um ‘grave retrocesso’, contrariando protocolos internacionais ao não respeitar o direito à autonomia e autodeterminação [8]. Vale lembrar que, em julho, Bolsonaro exclui a participação da sociedade civil na composição do Conad [veja aqui].
Leia as análises sobre o que é a internação compulsória, os problemas da nova política e ouça sobre a eficácia de políticas para redução de danos.
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O Presidente Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assinam o decreto [1] que reconhece atividades em salinas estabelecidas em determinados municípios como de interesse social, permitindo a exploração em Áreas de Preservação Permanente (APPs) [2], que são protegidas por lei e ocupáveis em casos de interesse social e baixo impacto social, por exemplo [3]. O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma ação civil pública com pedido de liminar buscando a anulação do decreto, fundamentando-se na falta de interesse social de salinas e riscos ao ecossistema [4]. Desde o início de 2019, o órgão já ajuizou ações contra 18 empresas salineiras que atuam na região dos municípios citados no decreto, requerendo a remoção da produção de sal das áreas de proteção e a recuperação dos ecossistemas degradados, a saber, os mangues [5]. A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, também pede a anulação do decreto, alegando se tratar de um decreto ilegal e inconstitucional [6].
Leia a análise sobre a exploração de sal no Rio Grande do Norte
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O presidente Jair Bolsonaro, por meio de Decreto [1], exonera todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humano e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias [2]. O documento prevê o preenchimento dos cargos agora por voluntários, já que retira a previsão salarial. A exoneração, no entanto, não gera a extinção do mecanismo, mas abre a possibilidade de abertura de edital para a nomeação dos novos peritos, que deve ser autorizada pelo presidente [3]. As medidas recebem fortes críticas. Peritos demitidos afirmam que a ausência de remuneração inviabiliza a atuação no cargo e que se trata de retaliação pelas denúncias feitas contra a ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos [4] por impedir, por exemplo, a vistoria a penitenciárias do Ceará [5] [veja aqui]. Bolsonaro é denunciado na ONU pela entidade Justiça Global, já que a medida representar um ataque às políticas de combate à tortura [6] e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta repúdio e preocupação com a extinção dos cargos, indo na contramão de obrigações firmadas pelo Brasil em âmbito internacional [7]. Dois meses depois, o governo retira o apoio financeiro ao MNPCT [8] e, em 09/08, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspende parte do decreto pela irregularidade na exoneração dos peritos [9]. Vale notar que os ataques às políticas de combate à tortura continuam. Em outubro, Bolsonaro chama de ‘besteira’ as denúncias de tortura em presídios [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça edita Portaria que ignora recomendações do MNPCT [veja aqui].
Leia as análises sobre o que faz o Mecanismo de Combate à Tortura, a sua importância na fiscalização de prisões e outros centros, relatório que aponta a tortura como elemento estrutural nas prisões e o segundo relatório do MNPCT sobre a situação dos presídios do Pará, que revela a incidência particularmente alta de tortura.
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Durante a abertura de seminário do Itamaraty sobre ‘Globalismo’, o Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, afirma que ‘hoje, um homem olhar para uma mulher já é uma tentativa de estupro’, o que pra ele seria reflexo de um ‘moralismo’ [1]. A fala que minimiza os efeitos do crime de estupro vai na contramão dos resultados de pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para o ano de 2019, a qual constata que no país ocorrem diariamente mais de 180 estupros, sendo as principais vítimas mulheres (82%) e meninas de até 13 anos (54%) [2]. A diretora do FBSP relembra que os dados podem não refletir totalmente a realidade, pois o estupro é um crime no qual ‘é muito comum que não se registre boletim [de ocorrência]’, isto é, que podem ser bem maiores [3]. Vale notar que em outras oportunidades, Araújo se pronuncia de modo depreciativo em relação à minorias, negando a existência de LGBTs [veja aqui] e afirmando em audiência pública que gênero seria ‘sexo biológico’ [veja aqui]. Ressalta-se, ainda, que tal posicionamento se reflete na postura oficial do Ministério das Relações exteriores, o qual deixa de utilizar o termo gênero [veja aqui], censura informações sobre a política de gênero que embasa a posição do governo na ONU até 2024 [veja aqui], se alinha a países fundamentalistas no Conselho de Direitos Humanos da ONU para barrar medidas que ampliam direitos das mulheres [veja aqui], e promove conferência anti-aborto [veja aqui].
Leia análise sobre a trajetória anti-gênero da diplomacia brasileira sob a liderança de Araújo, entenda o que por lei configura estupro e acesse o anuário de segurança pública com os dados sobre violência sexual
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O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklimberg Ribeiro de Freitas, é exonerado sem justificativa formal e se indicia que a demissão teria decorrido da pressão de ruralistas com influência no governo [1]. Ao anunciar sua saída, o general afirma que o Presidente Jair Bolsonaro é mal assessorado na condução da política indigenista e que o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, não tem conhecimento sobre o funcionamento do ‘arcabouço jurídico que envolve a Funai’ [2]. Ribeiro de Freitas também afirma que Nabham ‘saliva ódio aos indígenas’ e queria acabar com o Departamento de Proteção Territorial da Funai, responsável pela demarcação de terras indígenas [3]. O general aponta que há integrantes do governo que veem a Funai como empecilho ao licenciamento ambiental necessário para certos empreendimentos [4], posição defendida por Bolsonaro [veja aqui], e que o órgão está constantemente sob ataques [5]. O general já havia pedido demissão quando ocupou o mesmo cargo no governo Temer em razão da pressão da bancada ruralista [6]. Marcelo Xavier da Silva, pessoa próxima a bancada ruralista no Congresso, é nomeado para substituir Ribeiro de Freitas [7]. Os acontecimentos compõem o quadro de desmonte da política de demarcação de terras indígenas [veja aqui], como defendido por Bolsonaro [veja aqui], de interferência na Funai [veja aqui] e de submissão do governo aos interesses dos ruralistas [veja aqui].
Leia as análises sobre as demissões no governo por conflito de interesses com Bolsonaro, sobre a presidência da Funai e sobre as principais tensões entre o governo e os indígenas
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Dois dias antes da abertura, o Museu dos Correios cancela a mostra ‘O Sangue no Alguidá, Um Olhar Desde O Realismo Sujo Latino-Americano’, que contém 50 peças do pintor e escritor cubano Pedro Juan Gutiérrez e do goiano Gerson Fogaça [1]. O museu solicitou que fossem retiradas da exposição cinco obras com conteúdo sexual por ‘não estarem de acordo com as normas institucionais’ [2]. Os autores se recusaram a removê-las e, então, o museu decide suspender a exposição [3]. Os artistas afirmam que é um caso de censura e restrição da liberdade de expressão [4] e a curadora chama o ocorrido de ‘censura institucional’ [5]. A produtora executiva da exposição afirma que sugeriu outras medidas para contornar o impasse, como o aumento da classificação indicativa, e que as obras questionadas ‘não são construções sexuais’, mas representações da miséria e da sexualização no cotidiano [6]. A exposição foi transferida para o Museu Nacional da República, que é administrado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec) [7]. Em outras oportunidades, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vetar obras culturais não é censura, mas uma forma de ‘preservar valores cristãos’ [veja aqui], a Caixa Cultural cancelou eventos com temática LGBT e democracia [veja aqui] e o Centro Cultural Banco do Nordeste retirou obra sobre casamento gay de exposição [veja aqui].
Leia a análise sobre patrulha ideológica na arte.
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O presidente Jair Bolsonaro nomeia [1] o general da ativa Luiz Eduardo Ramos para ocupar o cargo de ministro da Secretaria de Governo [2], cargo antes ocupado pelo general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz [3]. A Secretaria de Governo é órgão com status de Ministério que tem por funções principais a coordenação política do governo e a comunicação institucional [4] – função que vem a ser deslocada para o Ministério das Comunicações em 2020 [veja aqui]. Em 18/06, o presidente edita Medida Provisória (MP 886) [5] que amplia as atribuições políticas da Secretaria de Governo [6], antes pertencentes à Casa Civil, no comando do ministro Onyx Lorenzoni [7], e as funções da Secretaria-Geral da Presidência, no comando do general da reserva Floriano Peixoto [8]. Com a MP 886, a pasta de Ramos passa a cuidar da articulação do governo com o Congresso Nacional, e a Secretaria-Geral passa a fazer verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ambas as funções antes atribuídas à pasta de Lorenzoni [9]. Em troca, Lorenzoni passa a comandar o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), responsável por concessões de infraestrutura e privatizações, antes vinculado à Secretaria de Governo [10]. A mudança se dá após dificuldades de articulação política do governo [11], com derrotas do Congresso, como a pauta da previdência [12]. Em outubro, a MP 886 é aprovada [13] e é convertida em lei [14]. No ano seguinte, o presidente demite funcionário da Casa Civil e transfere a coordenação do PPI para o Ministério da Economia, esvaziando ainda mais a Casa Civil [15] e a presença de militares no governo atinge patamares sem precedentes [veja aqui].
Leia a análise sobre as mudanças de estrutura do governo com a MP 886, posteriormente convertida em lei e entenda as diferenças entre militares da reserva e da ativa.
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O presidente Jair Bolsonaro anuncia que irá demitir o presidente dos Correios, Juarez Aparecido de Paula Cunha, ao acusá-lo de ter se comportado como ‘sindicalista’ [1]. O comportamento criticado por Bolsonaro foi o fato de Cunha ter se posicionado contrariamente a um eventual processo de privatização dos Correios no Congresso e ter tirado fotos com parlamentares de partidos de esquerda [2]. A crítica feita à privatização vai na contramão da política adotada pelo governo Bolsonaro que, em abril, havia permitido estudos para avaliar a privatização da empresa estatal [3]. Juarez Cunha havia assumido a presidência dos Correios em novembro de 2018, nomeado pelo ex-presidente Michel Temer [4]. No dia 19/06, Cunha decide se afastar do cargo [5] e afirma que se manteve em uma posição de defesa dos Correios [6]. Vale notar que são frequentes as exonerações em razão de discordâncias com Bolsonaro, que ocorreram com a presidente do Inep [veja aqui], o presidente da estatal de comunicações [veja aqui] [7], o chefe do parque de Fernando de Noronha [veja aqui], o servidor público do Ibama que multou Bolsonaro [veja aqui], o presidente da Funai [veja aqui], o Diretor do Inpe [veja aqui] e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) [veja aqui]. Bolsonaro também alterou integrantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos após manifestação do órgão sobre inveracidade de sua fala [veja aqui].
Leia as análises sobre a série de demissões no governo Bolsonaro e as dificuldades de se privatizar os Correios.
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O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), comenta sobre imagens de traficantes com fuzis, fala que a ‘polícia não quer matar’, mas sugere que ‘com autorização da ONU’, mandaria ‘um míssil’ na comunidade Cidade de Deus (CDD) para ‘explodir aquelas pessoas’ [1]. De acordo com ele, as favelas onde os traficantes se ‘infiltram’, vivem um ‘estado de terrorismo’ [2]. A fala gera indignação entre os moradores da CDD e parlamentares da oposição [3]. Em seguida, a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Renata Souza (PSOL), critica o governador, diz que tal fala demonstra uma ‘mentalidade autoritária e violenta’, e conclui que expõe seu ‘preconceito e total desprezo com a vida dos pobres que moram nas favelas do Rio de Janeiro’ [4]. Logo após, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocola uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Witzel e solicita um ‘plano de segurança pública’ e um ‘plano de redução de homicídios decorrentes de intervenção policial’ para o estado [5]. Ainda antes de assumir o posto de governador, Witzel disse que a polícia, em seu governo, iria ‘mirar na cabecinha’ e atirar [6]. Já neste ano, elogiou operação que matou 15 pessoas [veja aqui] e, em setembro, defende que a política de segurança do Estado está no ‘caminho certo’ [veja aqui]. Em maio do ano seguinte, durante a pandemia do novo coronavírus, ações policiais em favelas cariocas são suspensas pelo STF após aumento nos índices de letalidade policial [veja aqui].
Leia análise sobre a política de segurança do governador nas comunidades do Rio de Janeiro
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O presidente Jair Bolsonaro ameaça demitir o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, mesmo sem o consentimento do ministro da Economia, Paulo Guedes [1]. A ameaça ocorre depois que Levy nomeia Marcos Barbosa Pinto para assumir a diretoria da área de Mercado de Capitais. Bolsonaro afirma estar ‘por aqui’ com Levy e exige a demissão de Barbosa Pinto [2], sob a justificativa de que não se pode colocar ‘gente suspeita’ em cargos importantes e afirma que Levy está com ‘a cabeça a prêmio’ há algum tempo por não estar sendo leal às suas determinações [3]. Barbosa Pinto, considerado um executivo de perfil técnico, havia participado de governos petistas e Guedes declara entender a ‘angústia’ do presidente, considerando como natural a reação à nomeação de alguém ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT) [4]. Bolsonaro já vinha criticando a atuação de Levy por não abrir a ‘caixa preta do BNDES’ – uma das promessas do presidente – e por não combater as linhas de financiamento a exportações em países como Cuba e Venezuela, aprovadas no governo do PT [5]. No mesmo dia, Barbosa Pinto entrega carta de renúncia [6] e, no dia seguinte, Levy se demite do cargo [7]. Em 17/06, Gustavo Montezano é escolhido para substituir Levy [8]. Em abril, o Ministro do Meio Ambiente ameaçou processar funcionários e exonerou agentes de cargos comissionados do ICMBio [veja aqui] e outras exonerações ocorrem, por exemplo, com o presidente dos Correios [veja aqui], a presidente do Inep [veja aqui], o presidente da Funai [veja aqui] e o diretor do Inpe [veja aqui].
Leia a análise sobre o histórico de demissões no governo por discordâncias com Bolsonaro.
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Presidente Jair Bolsonaro nomeia, através de decreto [1], segundo colocado em eleição universitária e em lista tríplice, elaborada pelo Conselho Universitário (Consu), para o posto de reitor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) [2]. A nomeação aponta Luiz Anjo como novo reitor da universidade federal, ignorando Fábio da Fonseca para o cargo, primeiro colocado na consulta acadêmica e lista tríplice [3]. Desde o governo Lula, estabeleceu-se tradição do presidente da República nomear o primeiro colocado da lista tríplice, em atendimento às eleições acadêmicas e à autonomia universitária [4]. A decisão de Bolsonaro recebe diversas críticas da comunidade acadêmica e de entidades sindicais [5], que vislumbram ofensa à autonomia universitária e interferência política na nomeação [6]. Fonseca, o primeiro colocado, foi filiado ao PT e posteriormente ao PSOL antes da realização das eleições universitárias para reitoria [7]. Especialistas educacionais apontam que a decisão do governo Bolsonaro marca ruptura na tradição estabelecida no processo de escolha dos dirigentes e enfraquece a garantia constitucional da autonomia universitária [8]. Essa não foi a primeira vez em que Bolsonaro não acatou a eleição universitária e nomeou outro candidato para a direção de universidades federais. Em outras oportunidades, o presidente nomeou o segundo colocado em lista tríplice para a reitoria da Universidade Federal do Ceará [veja aqui], e os terceiros colocados para as universidades federais dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri [veja aqui] e do Recôncavo Baiano [veja aqui]. Estudo aponta que 43% das nomeações feitas por Bolsonaro não seguiram o primeiro colocado da lista tríplice [9]. No fim de 2019, o presidente editou Medida Provisória (MP) que alterou o processo de escolha dos reitores [veja aqui], e em 2020 outra MP possibilitou o Ministro da Educação nomear reitores temporários durante a pandemia [veja aqui].
Leia carta de repúdio de reitores eleitos, porém não nomeados, e análises sobre as intervenções de Bolsonaro nas universidades federais, e sobre outros ataques à liberdade acadêmica realizados pelo governo federal
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O presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que altera lei sancionada no dia anterior para transferir a competência sobre a demarcação de terras indígenas e quilombolas ao Ministério da Agricultura, restabelecendo dispositivo de MP anterior derrubada pelo Congresso Nacional [2][veja aqui]. Em declarações sobre a MP, Bolsonaro volta a falar sobre a ‘integração do índio à sociedade’, e critica a riqueza natural em áreas indígenas, o que impossibilita sua exploração comercial [3]. Em resposta, parlamentares criticam a medida tanto por afrontar decisão tomada pelo Congresso e ferir regras constitucionais sobre processo legislativo [4], quanto por colocar novamente em risco povos indígenas, como dito por congressista indígena que classifica a MP como ‘perseguição’ [5]. O Ministério Público Federal também divulga nota pública em repúdio [6]. Quatro dias depois, três ações diretas de inconstitucionalidade são ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos da oposição para suspender o dispositivo da MP que transfere a competência da demarcação de terras ao Ministério da Agricultura [7]. Na semana seguinte, o relator, Ministro Luis Roberto Barroso, defere liminar e o dispositivo da MP é suspenso [8]. No dia 01/08, a liminar é confirmada pelo plenário do STF [9]. Em outubro, a MP é convertida em lei, mas não inclui tal dispositivo [10].
Leia análises sobre as tentativas de mudança na demarcação de terras indígenas e invasões realizadas em áreas ocupadas por indígenas ao longo de 2019.
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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado do Mato Grosso do Sul, sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, foi escolhido o militar Luiz Carlos Marchetti [2]. Segundo as exigências do decreto [3] que define critérios e o perfil para ocupação de cargos em comissão desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Marchetti é militar de carreira e em seu currículo não há menção à experiência na área ambiental para além da repressão a crimes ambientais em áreas de fronteira [5]. Para o Ministério Público Federal (MPF), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [6]. Marchetti é exonerado em fevereiro de 2021 e quem assume seu lugar é o Tenente-Coronel da Polícia Militar (PM) de São Paulo Carlos de Oliveira Guandalim [7]. Em entrevista, Marchetti critica a predileção do ministro Ricardo Salles por colocar PMs paulistas em posições de comando nos órgãos ambientais [8]. Diversos comandos das superintendências do Ibama nos estados são ocupados ocupados por profissionais sem as devidas qualificações técnicas, a exemplo do Amapá [veja aqui], Amazonas [veja aqui], Bahia [red id=1349], Ceará [veja aqui], Espírito Santo [veja aqui], Maranhão , Pará [veja aqui] e Santa Catarina [veja aqui]. Durante o governo Bolsonaro, centenas de cargos comissionados têm sido ocupados por militares [veja aqui]. Somente em órgãos socioambientais, o governo Bolsonaro já conta, até outubro de 2020, com 99 militares em cargos comissionados [veja aqui].
Leia análises sobre o retorno dos militares ao meio ambiente e a militarização da pauta ambiental desde 2019.
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Levantamento desta data revela que 57 hospitais, de uma lista de 176 instituições habilitadas, se negam a realizar o procedimento de aborto legal [1]. A pesquisa [2] mapeou estabelecimentos que oferecem serviço de interrupção da gravidez em sites do Sistema Único de Saúde e por meio de pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) ao Ministério da Saúde, em seguida foram realizadas ligações telefônicas a todos os hospitais, dos quais 43% informaram não prestar o serviço [3]. O aborto é autorizado pelo Código Penal em três situações: violência sexual (estupro), risco à vida da gestante e anencefalia do feto; nesses casos, deve ser assegurado o acesso gratuito a serviços de saúde especializados [4]. A pesquisa também constata a falta de informação dos próprios hospitais respondentes, muitos dos quais revelaram desconhecimento sobre a idade gestacional máxima permitida e a desnecessidade de apresentação de boletim de ocorrência em caso de violência sexual [5]. Os resultados da pesquisa são confirmados por especialistas da saúde e do direito que comparam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres a uma ‘via-sacra’ [6]. Vale notar que ao longo de 2019, o governo federal adotou posturas prejudiciais aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres: a ministra Damares Alves defende a vida ‘desde a concepção’ em discurso na ONU [veja aqui], denuncia revista por reportagem sobre aborto [veja aqui], e lança campanha que defende a abstinência sexual contra gravidez precoce [veja aqui]. No ano seguinte, o Itamaraty se abstém em votação da ONU sobre resolução que visa ao fortalecimento de direitos sexuais e reprodutivos [veja aqui] e realiza conferência anti-aborto [veja aqui].
Leia análise sobre o estado do acesso à informação sobre aborto legal no Brasil e acesse o mapa do aborto legal produzido pela pesquisa
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Ao comentar a troca de mensagens entre Sérgio Moro e procuradores da operação Lava-Jato divulgadas pelo The Intercept Brasil, o Presidente Jair Bolsonaro afirma que não há nada anormal e que ‘Aquele casal, um deles tem suspeita de vender o mandato, e a outra, a menina, está fora do Brasil’ [1]. Ao mencionar ‘a menina’, Bolsonaro se refere a Jean Wyllys, ex-deputado federal pelo PSOL, que é assumidamente gay e defendia pautas LGBTI na Câmara dos Deputados, tendo desistido do mandato após sofrer diversas ameaças [2], fato que foi comemorado por Bolsonaro e seus aliados [veja aqui]. No lugar de Wyllys, assumiu seu suplente, David Miranda (PSOL), casado com Glenn Greenwald, um dos autores das reportagens do The Intercept Brasil [3]. Após a troca dos deputados, surgiu uma notícia falsa de que Miranda teria comprado o mandato de Wyllys, informação repetida por Bolsonaro ao dizer que ‘um deles tem suspeita de vender o mandato’ [4]. Miranda reage às falas e diz que Bolsonaro ‘comete crime de homofobia’ [5] e Wyllys afirma que irá processá-lo por espalhar notícias falsas [6]. Wyllys também era alvo de notícias falsas envolvendo pedofilia [7] e o ‘kit gay’ [veja aqui]. Em outros momentos, Bolsonaro já afirmou que Greenwald ‘talvez pegue uma cana aqui no Brasil’ e que ele e Miranda teriam sido ‘malandros’ na adoção de seus filhos [veja aqui]. O jornalista também é denunciado pelo Ministério Público Federal sem prévia investigação, que é exigida na praxe processual [veja aqui].
Leia a análise sobre o que é perseguição política e como o discurso contra a população LGBTI é utilizado na política
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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, nomeia Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) do Estado da Bahia sem as qualificações técnicas necessárias ao cargo [1]. A nomeação ocorre após a exoneração da maioria dos superintendentes regionais do Instituto [veja aqui]. Para o cargo em comissão, é escolhido o advogado Rodrigo Santos Alves [2]. Segundo as exigências legais [3] para ocupação de cargos desse tipo, o nomeado deve possuir, ao menos, experiência profissional de três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ao qual será indicado, ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por dois anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor também nessa área [4]. Rodrigo é advogado e atuou na área jurídica de empresas do setor imobiliário [5]. Além disso, ele é sócio de uma empresa que atua na oferta de imóveis de luxo no litoral da Bahia, o que pode gerar conflitos de interesse entre a preservação ambiental e a especulação imobiliária [6]. Não existem informações públicas de que o advogado atuou na área ambiental, nem sobre vínculos anteriores com o poder Executivo [7]. Em setembro de 2020, o superintendente cancela determinações de sua própria equipe técnica, anula uma multa de R$ 7,5 milhões aplicada pelos fiscais do Ibama e libera obras de um resort de luxo em uma região de procriação de tartarugas marinhas e de atuação do projeto Tamar [veja aqui] e, no mesmo ano, também adota postura semelhante em obra em Salvador [veja aqui]. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), há indícios de que esta nomeação, entre outras, desrespeitou as exigências legais de experiência profissional e acadêmica [8]. Vale notar que Salles fez nomeações sem experiência técnica para outros estados, como Pará [veja aqui], Maranhão e Amapá [veja aqui].
Ouça análise sobre as mudanças no Ibama e leia uma entrevista com uma analista ambiental do Instituto que relata as dificuldades enfrentadas pela fiscalização ambiental no governo Bolsonaro
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declara a inconstitucionalidade de lei que regulamenta apresentações artísticas em barcas e vagões de trem e metrô no estado [1] [2]. A ação que ensejou essa decisão foi proposta pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL), que discordava de dispositivos de uma lei estadual que autorizava performances dentro de embarcações e vagões e que determinava que sua regulamentação ocorreria após o debate com artistas [3]. O desembargador Heleno Nunes, relator do caso, defende que a ‘difusão de manifestações culturais não pode prejudicar o sossego, o conforto e segurança pública. Os passageiros devem poder decidir se querem ou não assistir às apresentações’ [4] e ressalta que ‘muitos destes ‘artistas’ são, na verdade, pessoas desempregadas, as quais, realizando qualquer tipo de performance, constrangem os usuários […] a lhes darem dinheiro’ [5]. Em voto divergente, o desembargador Nagib Slaibi Filho, afirma que as concessionárias que administram os transportes têm poder de polícia para decidir se aceitam manifestações culturais em seus veículos [6]. Em nota, o senador Flávio Bolsonaro afirma que as manifestações artísticas devem ser feitas em ‘local adequado’ e que a ação ‘não é contra os artistas ou a cultura. O bom senso e a razoabilidade devem sempre prevalecer.’ [7]. Músico flautista que se apresenta há dois anos no metrô lamenta a decisão, afirma que sobrevive de suas apresentações e que terá que encontrar outro local para exibi-las [8]. Advogado de entidade vinculada à cultura defende que a decisão desprestigia a liberdade de expressão artística e endossa a ‘recente política de criminalização e sufocamento do setor cultural’ [9]. O autor da lei, André Ceciliano (PT), afirma que ‘as manifestações nos transportes públicos valorizam a cultura em nosso estado e também revelam talentos’ [10]. A Assembleia Legislativa (ALERJ) diz que vai recorrer da decisão, pois o TJRJ teria interferido na competência do legislativo estadual [11]. Vale lembrar que, em 2018, o TJRJ determinou a prisão de DJ de baile funk por suposto envolvimento com o tráfico de drogas [12]; em 2019, autorizou a censura a obra com temática LGBT [veja aqui] e, em 2020, suspendeu a exibição de programa humorístico por pedido da comunidade cristã [veja aqui].
Leia a análise sobre a proibição das apresentações artísticas nos transportes públicos.
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O Presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.847/2019 [1], que revoga decretos anteriores ([veja aqui], [veja aqui], [veja aqui]) e que trata de temas relativos ao Estatuto do Desarmamento não abrangidos pelos Decretos baixados no mesmo dia ([veja aqui], [veja aqui]) [2]. As medidas são tomadas num contexto em que os decretos anteriores estavam sob risco de serem sustados pelo Projeto de Decreto Legislativo que aguarda votação na Câmara dos Deputados [3] ou de serem anulados pelo STF [4]. Assim, a ação do Presidente foi vista como uma estratégia para preservar alguns dispositivos de dois decretos anteriores, uma vez que os novos decretos não alteram substancialmente suas matérias [5]. A ação também é criticada por entidades que afirmam que o governo afronta as instituições e a segurança jurídica [6], não busca estabelecer diálogo com a sociedade [7] e os atos emanados são inconstitucionais, pois invadem a competência do Poder Legislativo [8]. O novo decreto retira os dispositivos dos anteriores que ampliavam o rol de categorias legitimadas a adquirir armamentos [veja aqui] [veja aqui]. Além disso, conflita com os critérios estabelecidos em outro decreto do mesmo dia [veja aqui] para a posse de armamentos, pois não estabelece como requisitos a declaração de ‘efetiva necessidade’ e de existência de local seguro para guardar a arma [9]. Os decretos também estão em desacordo no que concerne à concessão de autorizações para compra de armas portáteis: enquanto o presente decreto a autoriza, o outro a veda [10].
Leia o balanço sobre as medidas do governo Bolsonaro em 2019 em relação aos armamentos e a análise sobre as dificuldades para compreender quais normas estão em vigor.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.844/2019 [1] que altera o Estatuto do Desarmamento e revoga os Decretos 9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui]. Pela manhã, o porta voz da Presidência da República afirma que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas [2]. Porém, diante do risco da Câmara dos Deputados votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os Decretos 9.785 e 9.797 [3] e um dia antes do STF julgar ação que anularia os atos, o Presidente decide por editar a nova medida [4]. O julgamento no STF é desmarcado [5]. O Decreto 9.844/2019 é baixado em conjunto com os Decretos 9.845/2019 [veja aqui] e 9.846/2019 [veja aqui]. Os três atos normativos dividem a matéria dos Decretos revogados, sem alterá-la substancialmente, como uma estratégia para salvar alguma das medidas caso fossem contestadas novamente [6]. Especialistas afirmam que a multiplicidade de decretos desrespeita as instituições, põe em risco a vida de brasileiros e promove insegurança jurídica [7]. Além disso, criticam a falta de discussão ampla, transparente e cientificamente embasada do governo sobre o tema, bem como a confusão que os decretos geram e o desrespeito ao Estatuto do Desarmamento [8]. O Decreto 9.844 mantem flexibilização para o porte de armas e o rol ampliado de categorias profissionais que podem portar um armamento [9]. No mesmo dia, o Decreto 9.844/2019 é revogado pelo Decreto 9.847 [veja aqui] e o Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para regulamentar questões .
Leia o balanço sobre o governo Bolsonaro e a questão dos armamentos feito pelo Instituto Sou da Paz.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.845/2019 [1], que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munições [2]. A medida é baixada em conjunto com os Decretos 9.846 [veja aqui], 9.844 [veja aqui] e 9.847 [veja aqui], que revogam os Decretos anteriores (9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui]) e regulamentam outros dispositivos do Estatuto do Desarmamento. As novas medidas são editadas em face do risco de que a Câmara dos Deputados vote favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os decretos 9.785 e 9.797 [3] e às vésperas de julgamento no STF que anularia esses atos [4]. As novas medidas apenas dividem a matéria dos decretos anteriores, sem alterá-las substancialmente [5]. Entidades afirmam que os atos desrespeitam as instituições, promovem insegurança jurídica [6], não buscam dialogar de forma ampla e transparente com a sociedade [7] e são inconstitucionais, pois invadem competência do Poder Legislativo [8]. O Decreto 9.845 inova ao vedar explicitamente a autorização para aquisição de armas de fogo portáteis e não portáteis, como fuzis e metralhadoras [9], e mantém os critérios para posse de arma, inclusive a exigência de declaração de ‘efetiva necessidade’, que deve ser presumida como verdadeira, o que representa um retrocesso, pois esvazia o juízo feito pela Polícia Federal do que seria uma justificativa fundamentada [10]. No entanto, tais disposições estão em desacordo com o Decreto 9.847 [veja aqui]. No mesmo dia, o Presidente também enviou Projeto de Lei, que visa a alterar o Estatuto do Desarmamento . Bolsonaro edita mais quatro decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas [11]. Medidas que foram contestadas no STF. O ministro Fachin, relator do caso, se opõe ao ato que permite a entrega de armas sem comprovação de efetiva necessidade. Para Fachin a necessidade da posse armas não pode ser presumida, como pretendia Bolsonaro, e vota para derrubar o ato do presidente [12].
Leia o balanço sobre as medidas relacionadas a armamentos tomadas no governo Bolsonaro, entenda a política de armas de sua gestão e veja o que efetivamente muda com os decretos em série recém-editados.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.846 [1], que trata da aquisição, cadastro, registro e posse de armas e munições por caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) [2]. A medida é editada em conjunto com os Decretos 9.844 [veja aqui], 9.845 [veja aqui] e 9.847 [veja aqui], que revogam Decretos anteriores, 9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui], e regulamentam dispositivos do Estatuto do Desarmamento. As novas medidas são criticadas, pois apenas dividem a matéria tratada nos decretos anteriores, sem alterá-la substancialmente [3]. O ato do presidente é visto como estratégia em face do risco de perder a votação na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Decreto Legislativo que susta as medidas editadas anteriormente pelo governo [4] e perder o julgamento que ocorreria no dia seguinte no STF, que visa a anular os atos [5]. Entidades consideraram a ação do governo uma afronta às instituições e à segurança jurídica [6], pouco dialógica e transparente [7], além de inconstitucional, pois o Presidente invadiu competência do Poder Legislativo [8]. O presente decreto mantém a classificação de armas de fogo e munições igual à do Decreto 9.845 e inclui uma categoria [9]. Também mantém os dispositivos do decreto 9.797 que permitem que adolescentes maiores de 14 anos pratiquem tiro desportivo e que estabelecem um número elevado como limite para a compra de armas e munições pelos CACs, motivo de grande preocupação, pois as munições vendidas a particulares não são marcadas, o que impede seu rastreio [10]. Organizações da sociedade civil publicam manifesto [11] contra o decreto e a ampliação armamentista, e encaminham pedido [12] ao Congresso Nacional para que revogue a medida através de decreto legislativo. Em outras oportunidades, o governo aumenta a quantidade de pólvora para recarga de munição [veja aqui] e amplia a autorização de importação de armamentos para os CACs [veja aqui]. No ano seguinte, amplia a quantidade de munição que pode ser comprada [veja aqui] e promete mais benefícios a CACs [veja aqui].
Leia o balanço sobre as medidas do governo Bolsonaro em relação aos armamentos e a análise do Instituto Sou da Paz sobre os Decretos do Presidente.
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Diplomatas brasileiros receberam instruções oficiais do comando do Itamaraty para reiterarem entendimento do governo brasileiro de que gênero significa sexo biológico [1] em reuniões da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, como aponta apuração desta data [2]. Cerca de um mês depois, o ministro das Relações Exteriores reforça o posicionamento em reunião de Comissão na Câmara dos Deputados, dizendo que as novas diretrizes se alinhariam à vontade popular [veja aqui]. Diversas são as reações contrárias. A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, por exemplo, publica nota de repúdio [3] e ajuíza reclamação constitucional ao STF contra ato do ministro [4]. Intimado, ele afirma que o governo tem atualizado o posicionamento para melhor refletir o mandato do presidente Jair Bolsonaro [5] e alega que o judiciário não tem competênica para interferir na política externa brasileira [veja aqui]. No fim de outubro, o Itamaraty suaviza instruções sobre gênero por já se ver desgastado na disputa [6]. Em dezembro, o ministro Gilmar Mendes nega seguimento à ação da ABGLT por falta de requisito processual, apesar de reconhecer a importância da orientação sexual e identidade de gênero como direitos fundamentais [7]. Vale ressaltar que as orientações do Ministro das Relações Exteriores estão alinhadas com outras posturas do Ministério [veja aqui] e também com o posicionamento de outras figuras do governo, como a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos [veja aqui].
Leia as análises sobre as políticas avessas ao gênero no Brasil e América Latina por pesquisadoras, a orientação antigênero do governo Bolsonaro por antropóloga e a nova postura ideológica do Itamaraty por jurista.
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A diretora do Centro Cultural da Câmara dos Deputados, Isabel Flecha de Lima, proíbe a utilização da palavra ditadura em painel de exposição em homenagem aos 50 anos da Rebelião de Stonewall, um marco do ativismo LGBT [1]. Segundo acusação do deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), nesta data, a diretora também veta o uso da frase ‘tempos obscuros de mentiras que vivemos’ [2]. O deputado afirma que se trata de um caso de censura, ao que Isabel de Lima responde que a Câmara ‘evita que polêmicas e juízo de valor façam parte de exposições promovidas pelo Centro Cultural’ [3]. No entanto, nos editais da Câmara, não há menção à essa restrição [4] [5]. Sobre o caso, houve pouca repercussão na mídia e não são conhecidos os desdobramentos na Casa, como sindicâncias e afins. Em novembro, durante exposição em homenagem ao Dia da Consciência Negra na Câmara, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) quebra placa com charge do cartunista Latuff que denunciava a violência policial [veja aqui]. Em outubro, a Caixa Econômica Federal cria novas regras para a avaliação de projetos culturais, incluindo a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui].
Leia a análise sobre a censura na arte durante o período da ditadura militar.
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O presidente Jair Bolsonaro edita Decretos [1] [2] que promovem a extinção, a partir de 28/06, de órgãos colegiados da administração pública federal, dentre eles a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), tendo como uma das justificativas diminuir custos operacionais [3]. A CTAA havia sido instituída em maio de 2006 pelo Ministério da Educação (MEC) [4] com o intuito de acompanhar avaliações periódicas dos cursos de instituições de ensino superior, contando com comissões constituídas por avaliadores cadastrados [5]. Como instância única e recursal, uma de suas atribuições consistia em analisar recursos das instituições de educação superior a respeito de avaliações in loco feitas pelo MEC sobre a qualidade de seus cursos [6], podendo, em caso de inconsistência ou erros no conteúdo da avaliação, determinar a advertência, recapacitação ou exclusão de avaliadores [7]. Em 2018, uma portaria do MEC [8] estabeleceu que, das decisões da CTAA caberia recurso ao presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), alteração considerada importante em caso de decisões equivocadas ou prejudiciais às instituições [9]. Mais de 90 dias depois da extinção, especialista ressalta a necessidade de se adotarem providências para a sua imediata recriação, diante da paralisação dos processos de impugnação, trazendo grave prejuízo às instituições de ensino superior [10]. Em janeiro de 2020, a CTAA é recriada, mas volta a ser a última instância recursal e não permite recurso de suas decisões ao Presidente do Inep [veja aqui].
Ouça a análise sobre a importância da CTAA e a necessidade de sua recriação.
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De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, durante encontro com países do G20, grupo formado pelas economias mais expressivas do mundo [1], existe uma ‘psicose ambientalista’ contra o Brasil [2]. O termo teria sido utilizado quando o presidente discutiu política ambiental com Angela Merkel, chanceler alemã, e Emmanuel Macron, Presidente da França [3]. Dias antes, Merkel afirmou ver com ‘grande preocupação’ a política ambiental do governo brasileiro; ao que Bolsonaro reagiu e disse que não foi à reunião do G20 para ser advertido [4]. Macron também se manifestou afirmando que não fecharia o acordo de livre-comércio com o Mercosul caso o Brasil saísse do Acordo de Paris (tratado internacional sobre mudança climática), possibilidade aventada por Bolsonaro em sua campanha eleitoral [5]. Ainda, Bolsonaro diz que o Brasil é referência em preservação ambiental e que não aceitaria uma ‘difamação’ do país nessa área [6]. Em julho, o Inpe divulga dados que demonstram o maior aumento no desmatamento da Amazônia dos últimos dez anos [7], as informações são questionadas por Bolsonaro [veja aqui], e em agosto, o diretor do instituto é exonerado [veja aqui]. Macron afirma que as queimadas na Amazônia configuram uma crise internacional [8] e Bolsonaro reage insultando a primeira-dama francesa [veja aqui] e criticando o líder na ONU [veja aqui]. Bolsonaro acusa ONGs de promoverem incêndios na Amazônia [veja aqui], o número de multas ambientais reduz nos primeiros meses de seu governo [veja aqui] e, em dezembro, a Alemanha suspende o financiamento do Fundo Amazônia [veja aqui].
Leia as análises sobre o acirramento entre os países do G20 e o Brasil na questão ambiental, como a política ambiental de Bolsonaro afetou a imagem do Brasil no exterior e o balanço da gestão ambiental em 2019
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O sargento da Aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues, foi preso em Sevilha por tráfico de drogas, ao transportar cocaína em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) [1]. O sargento fazia parte da tripulação que aguardaria a volta da comitiva do presidente Jair Bolsonaro do encontro do G20 no Japão [veja aqui] [2]. Ao comentar o episódio, Bolsonaro afirma que é ‘uma pena que não foi na Indonésia’ , país onde o crime de tráfico de drogas é punido com a pena de morte [3]. Nas redes sociais, o presidente afirma que exigiu ‘punição severa’ ao sargento [4]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirma que Rodrigues era ‘mula qualificada’ e que receberá uma ‘punição bem pesada’ e o Ministro da Justiça, Sergio Moro, diz que não irão ‘medir esforços’ para investigar e punir o crime [5]. Auxiliares do presidente afirmam que o caso prejudica a imagem do Brasil no exterior e defendem endurecer os procedimentos de segurança [6]. Mesmo sem sua extradição, a justiça militar aceita denúncia do Ministério Público contra Rodrigues, paralelamente, corre processo contra o acusado na justiça espanhola [7]. Durante a campanha eleitoral, o filho do presidente, Eduardo Bolsonaro, havia defendido a pena de morte para o crime de tráfico de drogas [8]. Em seu programa de governo, Bolsonaro indicava ‘tolerância zero’ ao crime e disse que iria ‘prender e deixar preso’ [9]. Em anos anteriores, o presidente também já defendeu matar criminosos [10] e membros de movimentos sociais pela reforma agrária [11]. Em outras oportunidades, Bolsonaro afirma que colocaria em ‘pau de arara’ ministros envolvidos em corrupção [veja aqui] e que ‘ladrão de celular tem que ir para o pau’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o como o punitivismo ameaça a Democracia e os mitos da pena de morte
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O número de multas por crimes contra a flora (desmatamento e incêndios, por exemplo) caiu 23% nos primeiros 6 meses do governo Bolsonaro, em relação à média registrada nos últimos 5 anos [1]. Essa situação coincide com o período em que o desmatamento na Amazônia atingiu sua maior extensão em 10 anos [2]. Em 2019 o Ibama aplicou o menor número de multas dos últimos 15 anos [3]. Para Elisabeth Uema, antiga funcionária do Ibama, esse fenômeno decorre das declarações de Jair Bolsonaro contra um excesso de multas e a desarticulação do órgão através da mudança de postos-chave [4]. Das 27 superintendências do Ibama, 19 estão sem chefia [5], desde que o Ministro do Meio Ambiente exonerou grande parte dos superintendentes em fevereiro [veja aqui][6]. Em setembro,13 superintendências continuavam sem chefia [7]. Pouco antes de assumir a Presidência, Jair Bolsonaro afirmou que a ‘festa vai acabar’ em referência às multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio [8]. Também houve uma queda de 58% nas operações de fiscalização realizadas pelo Ibama até abril de 2019, em comparação com o ano anterior [9]. Ainda, desde o início da gestão Bolsonaro, a assessoria de comunicação do Ibama foi desautorizada a comunicar-se diretamente com a imprensa [10]. A redução na fiscalização está atrelada a agenda do governo Bolsonaro de desmonte das políticas ambientais, dentre elas a paralisação do Fundo Amazônia [veja aqui], a desqualificação dos dados produzidos pelo Inpe sobre desmatamento [veja aqui] e a exoneração de funcionário do Ibama [veja aqui].
Leia as análises sobre a política ambiental de Bolsonaro e do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ouça sobre a pesquisa feita por brasileiros acerca da política ambiental do governo
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Durante o primeiro semestre do governo Bolsonaro, apenas 1.374 famílias foram assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), número reduzido em comparação ao ano de 2018, no qual foram assentadas no ano todo 8.872 famílias [1]. O presidente do Incra descarta a possibilidade do governo realizar novos assentamentos para trabalhadores rurais, pois o orçamento estaria ‘praticamente zerado’, e afirma que as desapropriações feitas no passado não deram certo [2]. Além disso, nos primeiros 100 dias do governo, o Incra registrou apenas uma ocupação de terra no país, enquanto em 2018, no mesmo período, foram registradas 43 ocupações; o fenômeno estaria atrelado aos discursos do Presidente Jair Bolsonaro contra o Movimento Sem Terra (MST) e ao clima de tensão decorrente das eleições de 2018 [3]. O Presidente comemora a redução das ocupações afirmando que a ‘propriedade privada é sagrada’ e ‘o Estado tem o dever de preservá-la’ [4]. Em outras oportunidades, Bolsonaro afirmou que pretendia classificar o MST como grupo terrorista [5], que as invasões seriam recebidas com tiros [6] e chamou seus membros de ‘gente canalha e vagabunda’ [7]. As ações do governo estão alinhadas com a política de interrupção da reforma agrária [veja aqui] [veja aqui] e de beneficiamento dos agropecuaristas, através da aceleração da regularização fundiária [veja aqui], do desmonte do Incra [veja aqui], da nomeação de ruralistas para o Ministério da Agricultura [8], da ampliação da permissão de armazenamento de armas em área rural [veja aqui] e da facilitação da legalização de terras griladas [veja aqui].
Leia mais sobre o que é a reforma agrária, como se organiza o Movimento Sem Terra (MST), como a reforma agrária foi feita no Brasil até o ínicio de 2019; leia também o estudo sobre a desigualdade na distribuição de terras agrícolas no Brasil
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
