Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro baixa decreto que altera requisitos para o porte de armas

Tema(s)
Controle de armas
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.845/2019 [1], que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munições [2]. A medida é baixada em conjunto com os Decretos 9.846 [veja aqui], 9.844 [veja aqui] e 9.847 [veja aqui], que revogam os Decretos anteriores (9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui]) e regulamentam outros dispositivos do Estatuto do Desarmamento. As novas medidas são editadas em face do risco de que a Câmara dos Deputados vote favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os decretos 9.785 e 9.797 [3] e às vésperas de julgamento no STF que anularia esses atos [4]. As novas medidas apenas dividem a matéria dos decretos anteriores, sem alterá-las substancialmente [5]. Entidades afirmam que os atos desrespeitam as instituições, promovem insegurança jurídica [6], não buscam dialogar de forma ampla e transparente com a sociedade [7] e são inconstitucionais, pois invadem competência do Poder Legislativo [8]. O Decreto 9.845 inova ao vedar explicitamente a autorização para aquisição de armas de fogo portáteis e não portáteis, como fuzis e metralhadoras [9], e mantém os critérios para posse de arma, inclusive a exigência de declaração de ‘efetiva necessidade’, que deve ser presumida como verdadeira, o que representa um retrocesso, pois esvazia o juízo feito pela Polícia Federal do que seria uma justificativa fundamentada [10]. No entanto, tais disposições estão em desacordo com o Decreto 9.847 [veja aqui]. No mesmo dia, o Presidente também enviou Projeto de Lei, que visa a alterar o Estatuto do Desarmamento . Bolsonaro edita mais quatro decretos para flexibilizar a posse e o porte de armas [11]. Medidas que foram contestadas no STF. O ministro Fachin, relator do caso, se opõe ao ato que permite a entrega de armas sem comprovação de efetiva necessidade. Para Fachin a necessidade da posse armas não pode ser presumida, como pretendia Bolsonaro, e vota para derrubar o ato do presidente [12].

Leia o balanço sobre as medidas relacionadas a armamentos tomadas no governo Bolsonaro, entenda a política de armas de sua gestão e veja o que efetivamente muda com os decretos em série recém-editados.

25 jun 2019
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