Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro baixa decreto que revoga normas anteriores e regulamenta o Estatuto do Desarmamento

Tema(s)
Controle de armas
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.844/2019 [1] que altera o Estatuto do Desarmamento e revoga os Decretos 9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui]. Pela manhã, o porta voz da Presidência da República afirma que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas [2]. Porém, diante do risco da Câmara dos Deputados votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os Decretos 9.785 e 9.797 [3] e um dia antes do STF julgar ação que anularia os atos, o Presidente decide por editar a nova medida [4]. O julgamento no STF é desmarcado [5]. O Decreto 9.844/2019 é baixado em conjunto com os Decretos 9.845/2019 [veja aqui] e 9.846/2019 [veja aqui]. Os três atos normativos dividem a matéria dos Decretos revogados, sem alterá-la substancialmente, como uma estratégia para salvar alguma das medidas caso fossem contestadas novamente [6]. Especialistas afirmam que a multiplicidade de decretos desrespeita as instituições, põe em risco a vida de brasileiros e promove insegurança jurídica [7]. Além disso, criticam a falta de discussão ampla, transparente e cientificamente embasada do governo sobre o tema, bem como a confusão que os decretos geram e o desrespeito ao Estatuto do Desarmamento [8]. O Decreto 9.844 mantem flexibilização para o porte de armas e o rol ampliado de categorias profissionais que podem portar um armamento [9]. No mesmo dia, o Decreto 9.844/2019 é revogado pelo Decreto 9.847 [veja aqui] e o Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para regulamentar questões .

Leia o balanço sobre o governo Bolsonaro e a questão dos armamentos feito pelo Instituto Sou da Paz.

25 jun 2019
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