O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 9.844/2019 [1] que altera o Estatuto do Desarmamento e revoga os Decretos 9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui]. Pela manhã, o porta voz da Presidência da República afirma que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas [2]. Porém, diante do risco da Câmara dos Deputados votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo que susta os Decretos 9.785 e 9.797 [3] e um dia antes do STF julgar ação que anularia os atos, o Presidente decide por editar a nova medida [4]. O julgamento no STF é desmarcado [5]. O Decreto 9.844/2019 é baixado em conjunto com os Decretos 9.845/2019 [veja aqui] e 9.846/2019 [veja aqui]. Os três atos normativos dividem a matéria dos Decretos revogados, sem alterá-la substancialmente, como uma estratégia para salvar alguma das medidas caso fossem contestadas novamente [6]. Especialistas afirmam que a multiplicidade de decretos desrespeita as instituições, põe em risco a vida de brasileiros e promove insegurança jurídica [7]. Além disso, criticam a falta de discussão ampla, transparente e cientificamente embasada do governo sobre o tema, bem como a confusão que os decretos geram e o desrespeito ao Estatuto do Desarmamento [8]. O Decreto 9.844 mantem flexibilização para o porte de armas e o rol ampliado de categorias profissionais que podem portar um armamento [9]. No mesmo dia, o Decreto 9.844/2019 é revogado pelo Decreto 9.847 [veja aqui] e o Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para regulamentar questões .
Leia o balanço sobre o governo Bolsonaro e a questão dos armamentos feito pelo Instituto Sou da Paz.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.