O presidente Jair Bolsonaro nomeia [1] o general da ativa Luiz Eduardo Ramos para ocupar o cargo de ministro da Secretaria de Governo [2], cargo antes ocupado pelo general da reserva Carlos Alberto Santos Cruz [3]. A Secretaria de Governo é órgão com status de Ministério que tem por funções principais a coordenação política do governo e a comunicação institucional [4] – função que vem a ser deslocada para o Ministério das Comunicações em 2020 [veja aqui]. Em 18/06, o presidente edita Medida Provisória (MP 886) [5] que amplia as atribuições políticas da Secretaria de Governo [6], antes pertencentes à Casa Civil, no comando do ministro Onyx Lorenzoni [7], e as funções da Secretaria-Geral da Presidência, no comando do general da reserva Floriano Peixoto [8]. Com a MP 886, a pasta de Ramos passa a cuidar da articulação do governo com o Congresso Nacional, e a Secretaria-Geral passa a fazer verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ambas as funções antes atribuídas à pasta de Lorenzoni [9]. Em troca, Lorenzoni passa a comandar o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), responsável por concessões de infraestrutura e privatizações, antes vinculado à Secretaria de Governo [10]. A mudança se dá após dificuldades de articulação política do governo [11], com derrotas do Congresso, como a pauta da previdência [12]. Em outubro, a MP 886 é aprovada [13] e é convertida em lei [14]. No ano seguinte, o presidente demite funcionário da Casa Civil e transfere a coordenação do PPI para o Ministério da Economia, esvaziando ainda mais a Casa Civil [15] e a presença de militares no governo atinge patamares sem precedentes [veja aqui].
Leia a análise sobre as mudanças de estrutura do governo com a MP 886, posteriormente convertida em lei e entenda as diferenças entre militares da reserva e da ativa.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.