Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Comando do Exército edita portaria listando calibres de armas permitidos

Tema(s)
Controle de armas
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O Comando do Exército edita Portaria 1.222 [1] visando a cumprir determinação do Decreto 9.847 [2] [veja aqui] que regulamenta lei [3] sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, alterada em setembro [veja aqui]. O texto aumenta o número de calibres não restritos, listando 52 deles para armas que podem ser adquiridos por qualquer pessoa [4], vetando a compra de fuzis por cidadãos comuns e liberando o acesso a pistolas – antes de uso restrito das forças de segurança [5]. Especialista critica o fato de que armas mais potentes são liberadas para pessoas menos treinadas para manuseá-las [6]. Em resposta às críticas, o Exército declara que a portaria teve como único papel adequar as normas de fiscalização das armas ao decreto que lhe atribuiu essa competência [7]. Vale notar uma série de decretos baixados pelo governo para flexibilizar a posse e porte de armas de fogo: em janeiro, Bolsonaro baixa primeiro decreto sobre armas [veja aqui], revogado por outro mais abrangente [veja aqui], baixa um novo em maio [veja aqui] e outros 3 no mês de junho como estratégia para dividir a matéria e conseguir salvar alguma das medidas em caso de contestação posterior. São eles o decreto que revoga as normas anteriores [veja aqui], outro que veda a autorização para aquisição de armas de fogo portáteis e não portáteis [veja aqui] e, por fim, o decreto destinado exclusivamente a regulamentar a posse de armas para classes específicas como caçadores [veja aqui]. No ano seguinte, o governo libera a venda de fuzis para cidadãos comuns que, até então, eram de uso exclusivo das Forças Armadas e das polícias [8].

Leia as análises sobre o estado de confusão no controle das armas, o crescimento vertiginoso no registro de novas armas, o vai e vem dessa política e seu impacto no país e a listagem de armas e munições de uso permitido e restrito.

12 ago 2019
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