O Comando do Exército edita Portaria 1.222 [1] visando a cumprir determinação do Decreto 9.847 [2] [veja aqui] que regulamenta lei [3] sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, alterada em setembro [veja aqui]. O texto aumenta o número de calibres não restritos, listando 52 deles para armas que podem ser adquiridos por qualquer pessoa [4], vetando a compra de fuzis por cidadãos comuns e liberando o acesso a pistolas – antes de uso restrito das forças de segurança [5]. Especialista critica o fato de que armas mais potentes são liberadas para pessoas menos treinadas para manuseá-las [6]. Em resposta às críticas, o Exército declara que a portaria teve como único papel adequar as normas de fiscalização das armas ao decreto que lhe atribuiu essa competência [7]. Vale notar uma série de decretos baixados pelo governo para flexibilizar a posse e porte de armas de fogo: em janeiro, Bolsonaro baixa primeiro decreto sobre armas [veja aqui], revogado por outro mais abrangente [veja aqui], baixa um novo em maio [veja aqui] e outros 3 no mês de junho como estratégia para dividir a matéria e conseguir salvar alguma das medidas em caso de contestação posterior. São eles o decreto que revoga as normas anteriores [veja aqui], outro que veda a autorização para aquisição de armas de fogo portáteis e não portáteis [veja aqui] e, por fim, o decreto destinado exclusivamente a regulamentar a posse de armas para classes específicas como caçadores [veja aqui]. No ano seguinte, o governo libera a venda de fuzis para cidadãos comuns que, até então, eram de uso exclusivo das Forças Armadas e das polícias [8].
Leia as análises sobre o estado de confusão no controle das armas, o crescimento vertiginoso no registro de novas armas, o vai e vem dessa política e seu impacto no país e a listagem de armas e munições de uso permitido e restrito.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.