A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, edita Portaria [1] que extingue seis órgãos colegiados considerados como não prioritários pela sua gestão [2]. Entre eles, destacam-se o de Gênero, cuja finalidade residia na promoção de ações para prevenir a violência de gênero e o de Diversidade e Inclusão, com a função era combater a violência contra LGBTs e outras minorias [3]. A medida segue o caminho adotado por outros ministérios a partir do decreto [4] de Bolsonaro determinando a revisão da permanência de colegiados [veja aqui] [5], muitos deles formados por membros da sociedade civil [6]. Em outras oportunidades, o governo interveio nos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) [veja aqui], do Meio Ambiente (Conama) [7] [veja aqui] e de Políticas sobre Drogas (Conad) [veja aqui]. A ministra tem uma relação conturbada com o tema de gênero e minorias, já tendo exposto seu posicionamento conservador nessa temática ao criticar a suposta ‘ideologia de gênero’ [veja aqui] e, desde que esteve à frente do Ministério, Damares não investe na construção da Casa da Mulher Brasileira – responsável pelo atendimento a mulheres vítimas de violência [8]. Além disso, a ministra edita nova Portaria extinguindo pontos importantes de respeito aos direitos humanos em empresas e entidades [veja aqui].
Leia as análises sobre as medidas de Damares à frente do Ministério, o tratamento dado pela ministra em temas como violência contra a mulher e política de direitos LGBT, bem como a importância da Casa da Mulher Brasileira.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.