O governo do estado do Goiás publica vídeo nas redes sociais com paródia do filme Tropa de Elite para exaltar o trabalho da polícia [1]. Na propaganda, o narrador afirma que ‘quando o governo deixa a polícia trabalhar, bandido tem que aprender a voar. Só que agora já está tarde para bater asa’ e que ‘ou o bandido muda de profissão ou muda de estado’ [2]. No mês seguinte, o governo não divulga o número de mortes causadas por policiais [veja aqui]. O jornal ‘O Popular’ obteve, de forma não oficial, dados que demonstram que o número de mortes causadas por policiais no estado passou de 424, em 2018, para 825, em 2019 [3]. Em 2016, Goiás era o sexto estado com mais mortes decorrentes de intervenções policiais, somando 209 vítimas [4]. O vídeo promovido pelo governo insere-se em um contexto de valorização de medidas punitivistas na área da segurança pública, estimuladas pelo Presidente Jair Bolsonaro, que elogia policial militar que mata em serviço [veja aqui] e defende a pena de morte para casos de tráfico de drogas [veja aqui]. Também se alinha a posturas dos governadores de São Paulo [veja aqui] e do Rio de Janeiro [veja aqui] que legitimam a violência policial em seus discursos.
Ouça as análises sobre a violência policial em Goiás e segurança pública e leia sobre os efeitos da violência policial
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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) anuncia, durante coletiva de imprensa, novo corte de 5.613 bolsas no mestrado, doutorado e pós-doutorado e declara que essas bolsas não serão oferecidas nos próximos 4 anos. Esse é o terceiro comunicado sobre corte de bolsas em 2019 [1]. O número de cortes equivale a 6% de um total de 92.680 benefícios que vigoram atualmente na pós-graduação [2]. A justificativa para a medida é a falta de verbas, em razão do contingenciamento na área [3] e previsão de cortes na educação para 2020, com a proposta orçamentária que reduz o financiamento em pesquisas [veja aqui]. Os cortes não adotam critérios como área ou qualidade dos cursos [4] e promoverão uma economia de R$ 37,8 milhões para 2019, que pode chegar a R$ 544 milhões nos próximos 4 anos [5]. Em 05/09, institutos de educação superior do Rio de Janeiro divulgam carta de repúdio e afirmam que a medida irá inviabilizar a existência de diversos programas de pós-graduação [6]. Vale lembrar que, em maio, a Capes já havia bloqueado as bolsas de pós-graduação oferecidas, mas depois reconsiderou a medida para os programas avaliados com notas 6 e 7 [veja aqui] e, em junho, anunciou cortes de mais de 2,7 mil bolsas [veja aqui]. Além disso, em abril, o governo federal ameaçou realizar cortes orçamentários em universidades federais por ‘balbúrdia’ e, em seguida, anunciou corte geral de 30% dos recursos [veja aqui].
Leia a análise sobre os efeitos de curto e longo prazo dos cortes de bolsas na ciência.
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O presidente Jair Bolsonaro, por meio das redes sociais, informa que determinou ao Ministério da Educação (MEC) a redação de um projeto de lei visando a proibir a abordagem de ‘questões de gênero nas escolas de ensino fundamental’ do país [1], justificando a iniciativa pelo ‘princípio da proteção integral da criança’ [2]. A determinação do presidente ocorre após uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação [3] sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de Londrina, no Paraná, que proíbe conteúdos com questões de gênero no ambiente escolar [4]. Em decisão de 12/12 [5], o ministro Luís Roberto Barroso suspende os efeitos dessa lei e afirma que a matéria só pode ser disciplinada por leis da União [6]. Vale notar que o combate a uma suposta ‘ideologia de gênero’ está na pauta do governo, não só do presidente [veja aqui], mas também de seus ministros da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves [veja aqui] e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo [veja aqui]. Em maio do ano seguinte, Bolsonaro volta a anunciar a preparação de projeto de lei contra a ‘ideologia de gênero’ [veja aqui].
Leia análises sobre o significado de ideologia de gênero e as controvérsias sobre essa suposta doutrina.
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João Doria (PSDB), governador de São Paulo, ordena o recolhimento de apostilas que traziam informações sobre sexo biológico, identidade de gênero, orientação sexual, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez [1]. Segundo o governador, ele teria acionado a Secretaria de Educação após um alerta dos alunos e não concordaria ou aceitaria ‘apologia à ideologia de gênero’ [2]. O órgão afirma que o termo ‘identidade de gênero’ não seguiria a Base Nacional Comum Curricular do MEC e o currículo paulista; segundo especialistas, só não haveria menção ao assunto, e não proibição [3]. As apostilas continham matérias de oito disciplinas [4]. O Ministério Público de São Paulo pede esclarecimentos ao governo sobre a ação [5] e professores ajuízam ação popular pedindo que o material seja devolvido [6]. O pedido dos professores é atendido em liminar e as apostilas são devolvidas dez dias depois [7]. Dois dias após o recolhimento do material, Doria critica ação de Marcelo Crivella de censurar livro contendo beijo gay na Bienal do livro do Rio de Janeiro [8] . Vale lembrar que ‘ideologia de gênero’ é um termo utilizado muitas vezes por conservadores para se referir à gênero e sexualidade [9] e que o governo federal em diversas ocasiões se manifestou contra esse tema na educação [veja aqui] [veja aqui]
Leia análise sobre o que é identidade de gênero e orientação sexual e sobre o recolhimento de livros por governantes.
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O presidente Jair Bolsonaro ataca, em rede social, Alberto Bachelet, general torturado e morto durante a ditadura militar de Pinochet, no Chile [1]. O ataque se dá por meio de menção expressa e elogiosa às ações de Pinochet e aliados contra militantes de esquerda, classificando o general como um desses ‘comunistas’ [2]. A declaração ocorre após a filha de Alberto, Michelle Bachelet, alta comissária da ONU para direitos humanos e ex-presidente do Chile, ter tecido críticas ao governo brasileiro e afirmar que ‘há um encolhimento do espaço democrático no Brasil’, situação que se constata com o aumento da violência policial [3] e de discursos fazendo apologia à ditadura, o que reforça a sensação de impunidade e ameaça os defensores de direitos humanos [4]. Bolsonaro reage alegando que Bachelet estaria se intrometendo ‘nos assuntos internos e na soberania brasileira’ [5]. Vale lembrar que os elogios de Bolsonaro a ditadores são recorrentes, já tendo elogiado o ditador paraguaio [veja aqui] e o coronel Brilhante Ustra, chefe do DOI-CODI durante a ditadura militar no Brasil [veja aqui]. A respeito das preocupações de Michelle Bachelet sobre o aumento da violência policial no Brasil, em 17/06/2020, o governo, em mais um retrocesso, apresenta objeções à proposta de resolução no Conselho de Direitos Humanos da ONU que pede investigações nos casos de racismo e violência policial [veja aqui].
Leia as análises sobre o que foi a ditadura de Pinochet no Chile, a relação da direita chilena com Pinochet e quem foi o general Alberto Barchelet.
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O Decreto 10.003/2019 [1] altera a composição e a organização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável pela definição de políticas públicas, elaboração de normas gerais e fiscalização relacionadas à infância e à adolescência [2]. A medida reduz o número de representantes da sociedade civil de 28 para 18, modifica o método de escolha dos conselheiros, antes realizada por meio eleições [3]; destitui a atual composição do órgão, que foi eleita para o mandato até 10/2020, e determina novas eleições; e altera a frequência das assembleias [4]. Entidades repudiam o ato [5] e impetraram mandado de segurança [6] para suspender a medida [7]. A PGR propõe ação no STF (ADPF [8]) para suspender os efeitos do decreto e declará-lo inconstitucional [9]. O STF defere parcialmente a medida liminar [10] para restabelecer o mandato dos antigos conselheiros até o seu término, a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica e a eleição do Presidente do Conanda por seus pares [11]. Em 2019, o governo editou decretos semelhantes que visavam a modificar a organização de outras instituições, como os Conselhos Nacionais do Meio Ambiente (Conama) [veja aqui] e de Políticas sobre Drogas (Conad) [veja aqui].
Leia o Mandado de Segurança impetrado pelas entidades sociais, a ADPF proposta pela PGR, a trajetória do Conanda e assista entrevista sobre participação da sociedade civil no governo Bolsonaro.
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O presidente Jair Bolsonaro lança oficialmente o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de incentivo à implantação de escolas parcialmente integradas por militares nas esferas estadual, distrital e municipal, e baixa decreto [1] a respeito na mesma data [2]. A iniciativa é do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, e pretende implantar 54 escolas do gênero por ano no país [3]. Segundo as diretrizes, passa a haver gestão híbrida (civil e militar) nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, visando a uma suposta melhora educacional e de infraestrutura, redução de violência e à priorização de instituições em situação de vulnerabilidade social [4]. De acordo com os termos do decreto, a adesão ao programa pelos entes federativos é voluntária e precisa ser precedida por consulta à comunidade escolar, mas o presidente ressalta, no discurso de lançamento, a necessidade de se impor o modelo [5]. Com efeito, apesar dos termos do decreto, há previsão de seleção de municípios ‘voluntários’ em estados que não manifestarem adesão no portal eletrônico do Pecim [6]. A medida é recebida com vastas críticas por especialistas. Pesquisa aponta a maior oneração de cofres públicos, o elitismo e a seletividade de colégios militares [7]. Organização no setor aponta a ineficiência dos gastos e a ausência de solução milagrosa para a educação; a resposta passa, dentre outras questões, pelo entendimento da educação como aliada à cultura, esporte, saúde e assistência, pela coordenação de políticas e boa governança [8]. Em novembro, o ministro da Educação edita portaria regulamentadora do programa [9] e, em fevereiro do ano seguinte, são selecionadas as 54 escolas participantes do programa em 2020 [10]. Também em fevereiro, o presidente faz crítica a governadores contrários ao programa e o governo edita regras de contratação de militares [veja aqui].
Ouça o podcast sobre o Pecim, veja perguntas e respostas sobre o programa e leia as análises sobre suas incertezas, o impacto orçamentário do programa e seus problemas.
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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) [1], que havia sido aprovada em agosto pelo Legislativo, é sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro [2]. A Lei se aplica a todos os agentes públicos que cometam atos previstos com a intenção de se beneficiar ou prejudicar outra pessoa e prevê punição para condutas como decretar condução coercitiva sem prévia intimação judicial; interrogar suspeito que decide permanecer calado; e atribuir culpa publicamente antes da acusação estar formalizada [3]. No total, Bolsonaro veta 36 dispositivos previstos em 19 artigos [4]. Dentre os vetos, está a punição às seguintes condutas: constranger um preso a produzir prova contra si mesmo; usar algemas na ausência de resistência à prisão; e impedir a comunicação entre o advogado e seu cliente preso [5]. Para parlamentares, os vetos permitem que pessoas inocentes se tornem vítimas de processos judiciais ilegais e sinalizam a derrubada de parte desses vetos [6]. Em 24/09, o Congresso derruba 18 vetos presidenciais referentes a 15 crimes de abuso de autoridade [7], retornando à legislação crimes como obrigar a produção de provas contra si mesmo e violar o direito ao silêncio [8]. Dentre os vetos mantidos, está a exclusão do crime de uso de algemas sem necessidade [9]. Especialistas elogiam a nova lei pela previsão mais restrita de crimes, mas avaliam a existência de ‘pontos vagos’ [10]. No ano seguinte, mudanças na atuação policial já são verificadas e polícias de pelo menos 10 Estados param de divulgar nomes e fotos de presos [11].
Leia as análises sobre a lei de abuso de autoridade e como ela ficou após a queda de vetos.
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O presidente Jair Bolsonaro indica Augusto Aras para o cargo de Procurador-geral da República (PGR), nome que não consta na lista tríplice eleita em junho pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) [1]. A escolha de um nome da lista tríplice era uma tradição respeitada desde 2003 [2], mas Bolsonaro afirma que o perfil desejado para a PGR não deve ser radical em temas ambientais e indígenas [3] e indica Aras pelo forte alinhamento ao seu pensamento [4]. A quebra desse costume é duramente criticada pela categoria. A ANPR divulga nota de repúdio afirmando que a indicação é um ‘retrocesso institucional e democrático’ por representar uma escolha pessoal, contrastando com a independência da instituição [5]. Em vários estados do país, procuradores se manifestam contra a forma de escolha do PGR [6] e, em Sergipe, alguns renunciam ao cargo de chefia no MPF [7]. Membros do MPF fazem um abaixo-assinado [8] que visa convencer o Congresso a aprovar uma proposta de alteração da Constituição para tornar obrigatório o respeito à lista tríplice [9]. Em 25/05, a indicação de Aras é aprovada pelo Senado e sua nomeação é oficializada no Diário Oficial da União [10]. Após assumir o cargo, Augusto Aras demonstra atuação alinhada com interesses de Bolsonaro. Em novembro, ele executa atos contra minorias [veja aqui]. No ano seguinte, exime o presidente de investigação sobre participações em atos antidemocráticos [veja aqui] e o presidente flerta com a possibilidade de indicá-lo ao STF [veja aqui].
Leia as análises sobre o debate em torno das formas de indicação do Procurador Geral da República, o impacto da escolha de Bolsonaro e a preocupação de indicação alinhada com o presidente.
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Decreto presidencial [1] dispensa igrejas da exigência de adaptação de todas as suas áreas comuns para acessibilidade de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. O decreto inclui o parágrafo segundo ao art.18 do Decreto n.5296/2004 [2] que define que áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto não precisarão atender as normas técnicas de acessibilidade da ABNT [3] como, por exemplo, ter rampa de acesso ou sinalização tátil no piso. Em resposta, a presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade da Prefeitura de São Paulo critica o decreto presidencial, questionando, por exemplo, se pessoas com deficiência física que frequentam esses templos não poderiam mais casar, ou conduzir um culto ou uma missa [4]. O senador Romário (PODEMOS-RJ) propõe projeto de Decreto Legislativo (PDL 638) para sustar o Decreto presidencial e garantir a acessibilidade em templos religiosos [5]. Posteriormente, em novembro o governo federal envia proposta de lei (PL6159) que flexibiliza lei de cotas para contratação de pessoas com deficiência [6]. No ano seguinte, o Congresso Nacional aprova Medida Provisória [7] que adia entrada em vigor de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que exige recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência em estabelecimentos cinematográficos [veja aqui].
Leia análise sobre o conceito de acessibilidade na Constituição e pesquisa que mapeou o nível de acessibilidade das cidades brasileiras.
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O Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que altera a legislação para dispensar o governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigação de publicar em jornais de grande circulação editais de licitação, tomadas de preço, concursos e leilões [2]. A MP institui que as publicações referentes a esses atos administrativos podem ser efetuadas apenas nos sites dos órgãos da Administração Pública [3]. A Rede Sustentabilidade ajuizou ação no STF [4] alegando que a medida visa retaliar a imprensa e cercear a liberdade de expressão e a democracia, pois a renda dos jornais depende dos recursos provenientes dessas publicações [5]. Em medida liminar, o STF suspende a eficácia da MP [6] e justifica que o ato pode prejudicar o direito à informação, à transparência e à publicidade nos atos licitatórios [7]. A MP caducou sem ser votada pelo Congresso [8]. Poucos meses antes, o Presidente editou outra MP [9] que dispensa determinadas empresas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação [veja aqui]. Na oportunidade, Bolsonaro fez diversos ataques à imprensa e afirmou que esperava que ‘o Valor Econômico sobreviva à medida provisória de ontem’ [10]. Para a mídia, ambas as MPs visam prejudicar os jornais [11]. A edição dessas medidas compõe o quadro de crescente acirramento entre Bolsonaro e a imprensa, composto, por exemplo, por agressões verbais e ameaças [veja aqui], exclusão da ‘Folha de S. Paulo’ de licitação [veja aqui] e cancelamento das assinaturas de jornais e revistas impressos ao Planalto [veja aqui].
Leia as análises sobre como Bolsonaro reage às informações veiculadas pela mídia, os ataques do Presidente aos veículos de comunicação, os limites da atuação presidencial contra a imprensa no quadro de ataques e ouça sobre a relação entre imprensa e democracia.
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A ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves, assina portaria instituindo o ‘Programa de Gestão e Inovação Institucional Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos’ [1]. Na prática, são instituídos os objetivos da pasta até 2023 [2]. A nova missão do Ministério é ‘Proteger a vida, fortalecer a família e defender os direitos humanos para todos’ [3]. A missão anterior, estabelecida em 2018, era ‘Promover, proteger e defender os direitos humanos por meio de políticas públicas participativas, inclusivas e transversais, com objetivo de garantir uma vida digna, justa, igualitária e plural para todas as pessoas’ [4]. As novas diretrizes são reforçadas na declaração de Damares em entrevista de que a família deve guiar as políticas públicas no Executivo [5]. Cabe destacar que a ideia de família, no pensamento conservador, costuma se contrapor à diversidade de gênero e orientação sexual [6]. A discussão desses temas é vista por grupos evangélicos como uma ameaça à instituição ‘família’ e à sociedade como um todo [7]. Vale lembrar que Alves já se posicionou contra a ‘ideologia de gênero’ [veja aqui]. Em consonância com posicionamento sobre direitos sexuais e reprodutivos e identidade de gênero, diz em junho que discutir gênero causa sofrimento em jovens [veja aqui] e, em setembro, denuncia revista por reportagem sobre aborto [veja aqui] ;em fevereiro do ano seguinte também lança campanha que promove a abstinência sexual entre adolescentes [veja aqui].
Leia análise sobre a gestão de Damares à frente do Ministério de Direitos Humanos.
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspende decisão dada pelo órgão no dia anterior e autoriza a prefeitura a censurar livros na Bienal do Livro, ao entender que obras que ilustram o tema da homossexualidade atentam contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, por isso, devem ser comercializadas em embalagens lacradas [1]. A decisão anterior do TJRJ, que havia impedido a apreensão dos livros, ocorreu após a Bienal entrar com uma ação na Justiça [2] para garantir a continuidade do evento, devido à determinação imposta pelo prefeito da cidade, Marcelo Crivella, em 05/09, de recolher história em quadrinhos, cuja capa apresenta dois personagens homens se beijando [3]. A justificativa apresentada foi a de ‘proteger os menores’ pelo ‘conteúdo sexual’ apresentado [4]. No dia seguinte ao anúncio do prefeito, fiscais da Secretaria Municipal vão ao evento verificar as denúncias de livros impróprios para menores de idade, mas afirmam não terem encontrado nenhum livro ‘pornográfico’ [5]. No dia 08/09, o STF derruba a decisão e afirma que ‘a imagem do beijo entre dois super-heróis homens’ não afronta o ECA [6]. Vale notar os cancelamentos de eventos com temática LGBT [veja aqui] e de apresentação de cantora transexual em Parada LGBT , bem como a suspensão de edital federal com temática LGBT [veja aqui]. O presidente Jair Bolsonaro também já vetou campanha publicitária do Banco do Brasil que representava a diversidade racial, sexual e de gênero [veja aqui] e afirmou que o veto a obras culturais serve para ‘preservar valores cristãos’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o recolhimento da obra configurar violação ao Estado de Direito e a censura por trás dessa medida.
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A Caixa Cultural – programa de centros culturais vinculados à empresa pública Caixa [1] – cancela, minutos antes da segunda apresentação em Recife, a peça infantil ‘Abrazo’, que aborda temas como repressão, ditadura e censura [2]. A peça já havia sido exibida em 2018 na Caixa Cultural em Brasília [3]. Em nota, a Caixa alega que o cancelamento ocorre por ‘descumprimento contratual’, sem dar mais detalhes [4]. O diretor do espetáculo, Marcos França, afirma que a medida representa ‘censura travestida com argumentos jurídicos’ [5]. O Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare divulga nota declarando que a Caixa não deu nenhum esclarecimento adicional [6] e, em 12/03, abre um processo judicial para evitar a rescisão contratual. A Caixa informa que o cancelamento se dá pelo conteúdo da conversa entre elenco e plateia, que infringiu cláusula do contrato que prevê a obrigação de ‘zelar pela boa imagem dos patrocinadores’, mas o grupo declara que o diálogo versou sobre o momento vivenciado no Brasil, não havendo nada fora do contexto [7]. Em 18/09, o Ministério Público Federal (MPF) expede recomendação para que a Caixa retome de forma imediata a exibição do espetáculo [8] e, em outubro, ajuíza ação contra a instituição [9]. As medidas de controle nas produções culturais são frequentes, como a criação pela Caixa de novas regras para avaliação de projetos culturais que inclui a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui], a censura do governador do Rio de Janeiro à peça de teatro com cena de nudez [veja aqui] e o lançamento de vídeo pelo Secretário da Cultura sobre prêmio de artes com referências nazistas na tentativa de impor projetos culturais alinhados com as visões do governo [veja aqui].
Leia as análises sobre a censura que corrói a arte no Brasil e as estratégias do governo Bolsonaro nas produções culturais.
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Como revelam veículos de imprensa [1], o Ministério de Relações Exteriores se nega a liberar informações sobre a política de gênero que embasa a posição do governo na Organização das Nações Unidas (ONU) até 2024 [2]. Conforme reportado em junho, diplomatas teriam recebido instruções oficiais para abolir o termo ‘gênero’ e adotar ‘sexo biológico’ [veja aqui]. Além disso, teriam sido recomendados a evitar os termos ‘igualdade de gênero’ e ‘educação sexual’. Segundo justificativa oficial do Ministério, os documentos seriam reservados por apresentar riscos à posição negociadora do Brasil [3] e, por isso, só poderiam ser consultados em cinco anos. Os pedidos de informações foram feitos por ONGs, lideradas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), através da Lei de Acesso à Informação [4]. Seis dias antes, Jair Bolsonaro pediu ao Ministério da Educação projeto de lei para proibir ‘ideologia de gênero’ [veja aqui]; outra manifestação no mesmo sentido é feita pelo presidente em maio de 2020 [veja aqui].
Leia análises sobre as políticas avessas ao gênero no Brasil e América Latina, a orientação antigênero do governo Bolsonaro e a nova postura ideológica do Itamaraty.
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O superintendente do Ibama do Pará, Evandro dos Santos, coronel da Polícia Militar, é demitido após declaração em audiência pública realizada em Altamira, município do Pará [1]. Ele alega ter recebido ordens para cessar a queima de equipamentos flagrados em operações de fiscalização de atividades ambientais ilegais [2]. A exoneração se dá pela alegação ter sido feita sem respaldo do governo federal, e é assinada pelo ministro do Meio Ambiente [3]. As declarações causam reações no comando do Ibama e fiscais afirmam que a fala do coronel coloca em risco servidores que trabalham em campo em Altamira, município com grande índice de desmatamento e queimadas no país [4], pois legitima ataques aos ficais que praticam essa medida. Em setembro, um grupo de garimpeiros protesta contra a queima de equipamentos no Pará e pede pela visita do ministro do Meio Ambiente [5], como foi feito na ocasião dos protestos de madeireiros, após ataques sofridos por fiscais do Ibama [veja aqui]. Em outubro, Walter Mendes Magalhães, coronel da reserva, é nomeado por Salles e assume a superintendência [6]. Em novembro, Jair Bolsonaro critica a medida de queima de equipamentos em discurso feito para madeireiros e promete tomar providências contra essas ações [veja aqui]. No ano seguinte, o Ministro do Meio Ambiente troca diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação contra garimpos [veja aqui] e, em novembro, relatório do Tribunal de Contas da União aponta irregularidade de nomeação de Magalhães [7].
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deixa de realizar 22% das operações de fiscalização ambiental previstas no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) de 2019, até está data, segundo apuração da imprensa [1]. Elaborado nos meses de dezembro de 2018, o Pnapa lista as principais ações de fiscalização realizadas no ano seguinte pelo órgão [2]. Dentre as 837 planeadas para os primeiros meses do ano, 183 não foram realizadas; segundo especialistas, as operações de fiscalização, mesmo previstas, não foram realizadas por não serem consideradas como prioridade [3]. Em maio, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez cortes no Ibama e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), reduzindo 95% do orçamento da política nacional sobre mudança do clima [veja aqui]. Até o mês de abril, houve queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e redução de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. De acordo com a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, que organizou o Pnapa de 2019, o planejamento previa operações em todo o Brasil contra desmatamento, garimpos irregulares, pesca e outros temas [4]. Araújo pediu exoneração no início do ano após crítica do ministro Ricardo Salles em suas redes sociais [5]. Conflitos entre os funcionários do órgão e o ministro do meio ambiente são recorrentes. Em fevereiro, Salles exonerou 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama, em sua maioria provenientes das regiões Norte e Nordeste [veja aqui].
Leia análises sobre o Ibama e os conflitos em torno do órgão.
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Ernesto Araújo, ministro de Relações Exteriores, dá palestra nos Estados Unidos e afirma existir um ‘alarmismo climático’ usado para atingir o governo Bolsonaro pela mídia [1]. Utiliza o termo ‘justiça stalinista’ ao comparar a atual situação climática com justiça social, sustentando que o termo foi usado como pretexto no passado para ditadura e a crise climática está sendo usada agora com a mesma finalidade [2]. Contesta dados trazidos por instituições ambientais que atribuem responsabilidade da crise climática ao Brasil e ainda diz que os incêndios na Amazônia estão na média prevista [3], contrariando dados do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe) [4]. Atitudes negacionistas em relação à crise climática já haviam sido externadas pelo ministro. Em junho, ele negou o aquecimento global e o descaso do presidente na área em conferência internacional [veja aqui] e em setembro impediu discurso de governador na ONU sobre desmatamento na Amazônia [veja aqui]. Segundo especialistas, falas como essa poderiam atribuir, imagem negativa ao Brasil no que se refere às políticas ambientais na situação crítica que o país se encontra [5].
Leia análises sobre os acontecimentos ambientais de 2019 no Brasil e as consequências das políticas ambientais do governo Bolsonaro.
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Em discurso na Assembleia Legislativa do Espírito Santo transmitido ao vivo, o deputado estadual Capitão Assumção (PSL) oferece recompensa de R$ 10 mil a quem matar o suspeito responsável pela morte de uma jovem [1]. Na declaração, ele justifica a recompensa afirmando que o suspeito não merece viver [2]. Em reação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado emite nota de repúdio, alegando que a declaração configura incitação ao crime e que o monopólio da violência pertence ao Estado, não sendo permitido o estímulo à prática da ‘justiça com as próprias mãos’ [3]. Em entrevista, o deputado reitera o discurso e defende uma consulta popular sobre a pena de morte no país [4]. Especialistas encaram a declaração como um grande retrocesso e quebra do limite da imunidade parlamentar do discurso [5]. A Procuradoria da Assembleia solicita à Corregedoria-Geral a apuração de possível ato atentatório contra as regras de convivência parlamentar [6] e o Ministério Público acompanha o caso [7]. Em 2020, a denúncia contra o deputado é arquivada [8]. O episódio se alinha às declarações de incentivo a medidas punitivistas, como a comemoração do presidente Jair Bolsonaro à ação policial que acaba em morte de sequestrador [veja aqui] e de governadores do Amazonas, ao elogiar a luta contra o crime organizado [veja aqui], do Rio de Janeiro, ao dizer que a polícia ‘mandou recado’ em menção ao número de mortes no estado [veja aqui] e de São Paulo, ao afirmar que a polícia não precisa reduzir o número de mortes [veja aqui].
Leia análises sobre a natureza limitada da imunidade parlamentar e sobre o acolhimento do instituto no Supremo Tribunal Federal.
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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) baixa a portaria 3.326 [1] que altera o regulamento interno sobre fiscalização ambiental, retirando a expressão ‘uso progressivo da força’ das diretrizes para atuação de agentes ambientais [2]. Anteriormente o regulamento determinava que o uso de força deveria ocorrer de forma progressiva e somente em ‘situações extraordinárias e extremas’ [3]. A portaria permite ainda que os agentes ambientais sigam as mesmas regras de abordagem da polícia federal, conforme dispõe portaria interministerial [4], o que inclui o uso de armas de fogo [5]. Apesar da exclusão de expressões anteriormente utilizadas, a portaria indica a moderação e a proporcionalidade como princípios norteadores do uso da força pelos agentes [6]. Ainda, o porte de armas por agentes ambientais do órgão é justificada pelos riscos envolvidos na fiscalização de grileiros, posseiros, e madeireiros [7]. Em fevereiro do ano seguinte, é apresentado projeto de lei que visa a proibir o acesso a armas de fogo a esses agentes, em razão da ocorrência de abusos e violência nas abordagens [8]. Vale lembrar que em 2018, o presidente Jair Bolsonaro, então deputado federal, já havia proposto projeto de decreto legislativo que objetivava a proibição do uso de armas de fogo por agentes do Ibama, o que foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente do Congresso [9]. Ao longo de sua gestão como presidente, Bolsonaro afirma que tomará providência em relação à queima de equipamentos de desmatamento [veja aqui] e exonera diretores do órgão após operação contra garimpos [veja aqui].
Leia análise sobre o papel do Ibama e as mudanças sua na administração.
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O único representante dos anistiados na Comissão de Anistia, o advogado Victor Neiva, declara que há ‘cinismo’ na atuação do órgão e que a orientação dada pela comissão é para que os pedidos sejam negados em massa [1]. O advogado também afirma que o objetivo está sendo promover um ‘revisionismo histórico’ [2] e que o órgão está recusando pedidos sob a justificativa de que não há provas para a concessão, mesmo nos casos em que há material probatório [3]. A Comissão de Anistia é responsável por elaborar pareceres consultivos sobre os pedidos de reparação de perseguidos políticos durante a ditadura militar e cabe à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, deferir ou não as solicitações [4]. Dias depois, o advogado pede que a ministra retire o termo ‘anistia’ do nome da Comissão caso as arbitrariedades nas decisões permaneçam [5]. Uma nova regra é implementada e determina que nenhum membro do órgão poderá atuar em processos na Justiça relacionados ao tema de anistia a fim de evitar conflitos de interesse dos integrantes da Comissão [6]. Em 18/10, Neiva é exonerado pela ministra Damares com base na nova regra por atuar como defensor de anistiados em casos na Justiça – prática realizada há mais de 20 anos [7] e afirma que já era esperado porque a comissão não sabe ‘conviver com um debate democrático’ [8]. Em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça nega pedido em caráter de urgência de reintegração de Neiva ao órgão e requer mais informações [9]. Em março, a ministra Damares havia criticado os trabalhos anteriores da Comissão e determinou revisão dos atos proferidos pelo órgão [veja aqui] e, em 2020, anula uma série de anistias políticas concedidas a ex-oficiais da Aeronáutica [veja aqui].
Leia a análise sobre os 40 anos da Lei da Anistia e a desestruturação da Comissão de Anistia
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A estreia do filme ‘Marighella’, prevista para o Dia da Consciência Negra, é cancelada [1] após a Agência Nacional do Cinema (Ancine) negar dois pedidos feitos pela produtora: o primeiro solicitava que a Ancine esclarecesse se o valor gasto pela produtora na produção do filme se adequava a um edital de complementação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA); o segundo pedia o adiantamento para a comercialização do filme, antes da assinatura do contrato com o FSA, em razão da demora nos trâmites [2]. O filme conta a história de um guerrilheiro de esquerda, Carlos Marighella, que lutou contra a ditadura militar no Brasil e estreou em fevereiro no Festival de Berlim com aplausos [3]. A medida foi comemorada pelo vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro [4]. Em novembro, durante lançamento do filme em Portugal, Wagner Moura denuncia censuras à arte e às produções culturais por parte do governo [5] e afirma que continuará lutando para garantir a estreia do filme no Brasil [6]. Artistas e políticos também falam em censura e perseguição por parte do governo [7]. Moura afirma que, apesar de não haver nada de errado na deliberação da Ancine, acredita que a decisão teria sido outra em um outro ambiente político [8] e, em 2020, diz estar frustrado pelo filme ainda não ter sido estreado. A nova data de estreia estava marcada para maio, mas precisou ser adiada em razão da pandemia do coronavírus [9]. Em dezembro, a Ancine veta a exibição de filme brasileiro inscrito no Oscar com a atriz Fernanda Montenegro que seria transmitido apenas aos funcionários [10]. Outras interferências do governo ocorrem nas produções culturais, como as ameaças de Bolsonaro de extinguir a Ancine se não puder filtrar as produções [veja aqui], o pedido do Itamaraty de retirar filme de festival internacional [veja aqui] e as críticas da agência de comunicação do governo ao documentário indicado ao Oscar da cineasta Petra Costa [veja aqui].
Leia as análises sobre os motivos do cancelamento da estreia do filme, mudanças na Ancine que agravam os problemas na área cultural e a sombra da censura por parte do governo
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Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH), Damares Alves, anuncia que o Memorial da Anistia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em obras, será descontinuado [1]. Damares afirma ainda que os anistiados não gostariam de um museu, e sim prefeririam indenizações em dinheiro [2]. A construção do memorial se iniciou no governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva após condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, visando reparar violações de direitos humanos cometidas pelo país durante o período ditadura militar [3]. A promoção e preservação da memória no período autoritário é de reconhecida importância para a consolidação da democracia em países que passaram por regimes de exceção; a missão do projeto brasileiro é a preservação da memória da repressão política e da luta pela democracia [4]. Nas suas instalações, seria possível consultar arquivos, processos e obras nacionais e internacionais sobre temas como resistência política, protagonismo da sociedade civil, redemocratização, direito à verdade, à memória e à justiça [5]. Em outras oportunidades, Damares criticou os trabalhos da Comissão de Anistia [veja aqui] e editou portarias para alterar sua estrutura [veja aqui]. Já o presidente Bolsonaro determinou ‘comemorações devidas’ ao golpe de 1964 [veja aqui] e defendeu a ditadura militar em discurso na ONU [veja aqui], enquanto a Caixa Cultural cancelou peça infantil com temática de repressão e ditadura [veja aqui].
Leia análises sobre a relação do memorial com a memória coletiva da ditadura, a importância de museus para os direitos humanos e o cumprimento da sentença do caso Gomes Lund
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Mensalmente, os servidores da Ancine organizam a exibição de um filme nacional e realizam debate com membros da produção, porém a Secretaria de Gestão Interna da agência decide vetar a exibição do filme ‘A Vida Invisível’ nesta data [1]. A Secretaria informa que é inviável a reprodução do filme, pois o projetor da sala de exibição está quebrado; no entanto, o funcionário responsável pela manutenção do local afirma que não há nenhum problema técnico com o aparelho [2]. O filme foi indicado para disputar o Oscar de 2020 e uma das atrizes de seu elenco é Fernanda Montenegro, que foi reconhecida como crítica ao governo Bolsonaro depois que posou para a revista Quatro Cinco Um vestida como uma bruxa com uma fogueira de livros [3], em referência à censura na bienal de livros do Rio de Janeiro [veja aqui]. À época, a atriz foi duramente criticada por Roberto Alvim, diretor da Funarte e aliado ao presidente [4], que posteriormente se tornou Secretário da Cultura [veja aqui]. Karim Aïnouz, diretor do filme, declara que é um caso de censura, pois o órgão não justificou o motivo real da suspensão e retirou os cartazes da produção das paredes da Ancine [5]. Apesar do cancelamento, o longa é projetado na Cinelândia para 500 pessoas em sessão aberta [6]. Funcionários da Ancine produzem documento questionando o cancelamento da sessão e a remoção de cartazes de filmes nacionais da sede [veja aqui] [7]. Em outros momentos, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir a Ancine se não pudesse filtrar as produções [veja aqui] e a cineasta Petra Costa é chamada de ‘militante anti-Brasil’ pela Secom [veja aqui].
Leia a análise sobre as medidas tomadas pelo governo na Ancine e qual o impacto das políticas adotadas para o cinema.
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Diplomacia brasileira solicita que organização do 8º Festival de Cinema do Brasil, ocorrido em Montevidéu, não exiba documentário ‘Chico: Artista Brasileiro’ sobre a vida e carreira de Chico Buarque de Hollanda, cantor, compositor e afeto declarado do ex-presidente Lula [1]. Após o caso, considerado como censura pela produtora do filme, deputados protocolam requerimento na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional exigindo explicações por parte do ministro das relações exteriores [2]. O Itamaraty afirma que sua atuação se limitaria a indicar sugestões de produções a serem rodadas no festival, e que a seleção dos filmes seria de responsabilidade dos produtores do evento. Depois da repercussão, o documentário é convidado para encerrar a programação do festival [3]. Entre outras posições da diplomacia brasileira que geraram grande reação, estiveram também episódios quando o Itamaraty teria oficialmente orientado diplomatas de que a compreensão sobre gênero seria apenas baseada na noção de sexo biológico [veja aqui] e quando teria censurado informações sobre a política de gênero que embasa a posição do governo na ONU até 2024 [veja aqui]. Em fevereiro do ano seguinte, a agência de comunicação do governo federal critica nas redes sociais a cineasta Petra Costa e seu documentário indicado ao Oscar sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff [veja aqui].
Leia análise que explica a posição do atual ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, na história da diplomacia brasileira, e lista de embaixadas brasileiras que foram fechadas pelo governo Bolsonaro.
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No mês de setembro, a Caixa Cultural – programa de centros culturais vinculados à empresa pública Caixa [1] – promove o cancelamento de eventos e espetáculos com temática LGBT e democracia [2]. Dentre eles, estão três eventos que ocorreriam no Rio de Janeiro e um em Brasília. No Rio, ocorreriam mostra da cineasta Dorothy Arzner que discutiria temas feministas e homossexualidade [3]; o ciclo de palestras ‘Aventuras do Pensamento’ sobre democracia, história, ciência e ambiente [4], cuja justificativa para o cancelamento seria a mudança de títulos das palestras sem aviso prévio [5] [6]; e a peça ‘Lembro Todo Dia de Você’ sobre as lembranças de um personagem homossexual e soropositivo, com cenas de beijos entre homens [7] – que acaba ocorrendo em novembro [8]. A peça ‘Gritos’, em Brasília, que aborda questões de identidade de gênero e tem entre as personagens uma travesti, deixou de se apresentar após questionamentos da Caixa [9]. Vale notar que, no mesmo mês, a Caixa cria regras para avaliar os projetos culturais e inclui a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui] e cancela uma peça infantil com temática de repressão e ditadura [veja aqui]. Além disso, outros cancelamentos ocorrem, como a apresentação de cantora transexual em Parada LGBT , uma peça de teatro com cena de nudez [veja aqui] e o show de BNegão [veja aqui].
Leia as análises sobre a censura que corrói a arte no Brasil, as estratégias do governo Bolsonaro nas produções culturais e as medidas que podem ser tomadas em caso de cancelamento.
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Congresso Nacional aprova a Lei nº 13.870/19 [1], responsável por alterar a Lei nº 10.826/03 [2], para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Nesse sentido, a nova lei garante a residentes em áreas rurais a posse de arma não apenas na sede da propriedade, mas em toda a extensão do terreno, ou seja, as armas de fogo não precisarão estar armazenadas apenas no imóvel principal de uma fazenda, mas também em outros pontos da propriedade. Em reação a nova ampliação armamentista, assessora especial do Instituto Igarapé afirma que a lei sancionada é um retrocesso por, na prática, transformar a posse em porte de arma nas áreas rurais [3]. A lei em questão se alinha com medidas como a autorização de operações de Garantia da Lei e da ordem (GLO) para a reintegração de posse em áreas rurais [veja aqui] e a exclusão de ilicitude para agentes em operações de GLO [veja aqui]. No dia seguinte, o presidente sanciona a lei [veja aqui].
Leia análise produzida por entidades da sociedade civil apontando que ampliação do posse de armas pode gerar aumento da violência no país.
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O presidente Jair Bolsonaro sanciona sem vetos a Lei 13.870/2019 [1], aprovada no dia anterior pelo Congresso Nacional [veja aqui], a qual altera o Estatuto do Desarmamento [2] e amplia o conceito de residência nas áreas rurais para a extensão de todo o imóvel [3]. Assim, se antes o uso de armas era restrito a sede da fazenda, com a nova lei o proprietário e o gerente da propriedade estão autorizados a andar armados pela área total do imóvel [4]. De autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), a nova lei acompanha uma série de medidas do governo federal para a flexibilização do Estatuto do Desarmamento e expansão do porte de armas iniciada em janeiro pelo Decreto 9.685 [veja aqui]. Em maio são publicados os Decretos n. 9.785/2019 [veja aqui] e 9.797/2019 [veja aqui] que já previam a ampliação da posse de armas em área rural. Em junho, outros quatro decretos [veja aqui] e um projeto de lei (PL3723) do Executivo dão continuidade às alterações do Estatuto do Desarmamento [5]. O texto da nova lei, inclusive, é idêntico a conteúdos previstos no Decreto 9.785/2019 [6] e no PL 3723 [7]. A alteração é vista por especialistas como potencial agravante da violência no campo e das dificuldades para fiscalização de armas ilegais [8]. Dois meses depois, o presidente dá continuidade a agenda armamentista e promete projeto de lei para conferir garantia absoluta aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui].
Leia análises sobre o histórico de decretos para flexibilização do controle de armas, a relação entre acesso a armas e violência e a influência do Legislativo na pauta armamentista.
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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, durante encontro nacional de delegados de departamentos de homicídios defende o aumento de pena para casos de crime organizado e se opõe ao direito das pessoas presas à visita íntima, a qual chama de ‘liberdade sexual’ [1]. O direito à visita íntima está previsto na Lei de Execução Penal e em resolução do Conselho de Política Criminal Penitenciária [2], a qual entre suas diretrizes determina que seja garantida tanto em unidades masculinas, como femininas a visita íntima com uma frequência mínima de uma vez por mês [3]. No Rio de Janeiro, as unidades prisionais garantem o direito com frequência semanal ou quinzenal, no entanto, existe uma série de barreiras para sua efetivação, sendo exigidos por parte do preso que não tenha registro de falta disciplinar, e que junto com a companheira registrada realizem exames médicos que comprovem saúde física e mental [4]. Além disso, como destaca advogado especialista em política criminal, muitos presídios não apresentam estrutura física necessária, com ausência de higiene e privacidade, sendo especialmente prejudicadas as unidades femininas [5]. A fala de Witzel se compatibiliza com outras de suas declarações, em que elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui], defende a internação compulsória de pessoas em situação de rua [veja aqui], e propõe fechar o acesso de comunidades como medida de segurança pública [veja aqui].
Leia análise sobre a importância da visita íntima e as limitações existentes para efetivação desse direito.
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No Twitter, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, se refere ao grupo de assessores e funcionários do Partido dos Trabalhadores (PT) que ganhou prêmio da Mega-Sena [1] como ‘tigrada’ [2]. O PT promete afirma que irá processar o Ministro pelo ocorrido [3]. A mensagem é criticada, pois o termo é racista e remete ao passado escravocrata [4]. A expressão refere-se aos escravizados que eram obrigados a carregar tonéis com fezes e urina para despejá-los em local apropriado. O conteúdo, cheio de ureia e amônia, escorria em suas costas formando manchas, por isso, eram chamados de ‘tigres’ [5]. Weintraub empregou o termo anteriormente para se referir a Guiherme Boulos, político que foi candidato à presidência pelo PSOL [6], e continua a utilizá-lo, inclusive na ocasião de sua saída do país ao deixar o Ministério [7] . Em outro episódio relacionado ao vocabulário e conteúdo das falas de Weintraub, em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal acata pedido da Procuradoria Geral da República para investigar o Ministro por crime de racismo devido à publicação sobre chineses no Twitter [veja aqui]. O inquérito foi motivado pela notícia-crime reportada por Vinicius Wu, historiador afro-sino-brasileiro [8]. Em junho de 2020, após a demissão do então Ministro, e consequente perda de foro privilegiado, o processo passa a tramitar na primeira instância [9].
Leia mais sobre expressões racistas da língua portuguesa.
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Sob a justificativa de que o evento foi objeto de denúncia encaminhada pelo MEC, a Reitoria da UFF determina, através de ofício, que o diretor da faculdade de Direito não permita a realização do ato denominado #MoroMente. A denúncia do MEC teria classificado o ato como ‘político-partidário’ e passível de ser configurado como ‘ilícito de improbidade administrativa’ [1]. O evento, marcado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), visa a discutir a atuação do ex-Ministro Sérgio Moro como juiz na Operação Lava Jato em face de informações divulgadas pelo The Intercept Brasil [2]. A ABJD e outros impetram Mandado de Segurança na Justiça Federal de Niterói, que defere a medida liminar para suspender os efeitos do ofício da Reitoria e reafirma o entendimento do STF em ação anterior (ADPF 548 [3]) pela ‘absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária’ [4]. Tal ação foi proposta no contexto das eleições de 2018, nas quais a Justiça Eleitoral determinou a retirada de materiais ou a proibição de atos em universidades públicas considerados como propaganda eleitoral irregular [5]. Outras medidas de interferência nas universidades públicas continuam ocorrendo, dentre elas, o cancelamento de eventos [6] [veja aqui] e a alteração do processo de escolha dos dirigentes das instituições [veja aqui].
Leia as análises sobre autonomia universitária, ações repressivas em universidades em outros países – em inglês, ações da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018 e a ação no STF.
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O governador do Amapá e presidente do Consórcio Amazônia Legal, Waldez Góes (PDT), teve seu discurso sobre o desmatamento na Amazônia, em encontro organizado pela França, Chile e Colômbia nas Organizações das Nações Unidas (ONU), impedido por intervenção do Itamaraty [1]. Segundo fontes diplomáticas [2] a Colômbia, que assinou a carta convite para o governador, passou a ser contra ao discurso, após o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, se opor à participação de Waldez [3]. O Ministro protesta contra o convite por conta da ausência do governo federal no encontro da ONU, no entanto, o Itamaraty nega qualquer participação no ocorrido [4]. O encontro que visava discutir sobre o desmatamento da Amazônia, não teve fala de um representante brasileiro [5]. Não foi a única vez que o Itamaraty interferiu em fala de representantes brasileiros na ONU [6]. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) teve seu discurso interrompido ao falar sobre violações de direitos humanos cometidos pelo Brasil e criticar o Governo Bolsonaro [7]. O Consórcio Amazônia Legal [8] negocia projetos de proteção à Amazônia diretamente com o grupo de países mais industrializados [9] por conta das dificuldades criadas pelo governo Bolsonaro em relação as doações para o fundo [10], além da política antiambiental e negacionista referente ao aquecimento global [veja aqui].
Leia análise sobre as consequências trazidas ao Brasil pela politica ambiental de Bolsonaro.
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O Ministério da Educação (MEC) encaminha ofício para todas as secretarias estaduais e municipais de ensino do país contendo orientações sobre como manter um ambiente escolar ‘sem doutrinação’, que evite a veiculação de propaganda político-partidária [1]. O ministro da educação, Abraham Weintraub, afirma em vídeo que o comunicado tem por objetivos alcançar a cultura de paz na rede pública de ensino e coibir ‘excessos’ de professores [2]. A iniciativa do governo é batizada de ‘Escola de Todos’, e têm propostas semelhantes ao movimento Escola sem Partido [3], ao qual o ministro nega ter inspiração [4]. Esta é uma entre várias ações recentes vinculadas a justificativas de “não doutrinação”: no começo de setembro, o presidente pediu ao MEC projeto de lei para proibir a ‘ideologia de gênero’ nas escolas [veja aqui]. No âmbito estadual, os governos de São Paulo e Rio de Janeiro [veja aqui] determinaram o recolhimento de materiais educativos em razão de conteúdo relacionado à identidade de gênero e orientação sexual. Em outubro, deputados federais e estaduais do partido PSL realizam vistorias político-ideológicas em escolas públicas no Rio de Janeiro [veja aqui]. No ano seguinte, o governo de Rondônia determina o recolhimento de livros em bibliotecas escolares da rede pública por apresentarem ‘conteúdo inadequado’ [veja aqui].
Leia análise que aponta semelhanças entre a iniciativa do governo, ‘Escola de Todos’ e o movimento Escola sem Partido.
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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves encaminha denúncia ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) [1] por causa de reportagem da revista Azmina sobre a prática de aborto seguro de acordo com procedimentos da Organização Mundial da Saúde [2]. Segundo ela, a reportagem seria ‘apologia ao crime’ e um ‘absurdo’ [3]. A partir da denúncia, o MP abre inquérito criminal [4]. Apoiadores do governo atacam as jornalistas [5] e entidades da sociedade civil defendem a publicação com base no direito à liberdade de expressão [6] [7] [8]. A reportagem informa que o aborto é crime, salvo nas hipóteses previstas em lei [9], o que não é ilegal [10]. Em 03/2020, relato da diretora de redação da revista é ouvido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em contexto de ‘preocupação’ do órgão quanto à liberdade de expressão no país [11]. Vale notar que o episódio marca série de conflitos com veículos da imprensa e jornalistas, como aqueles com as jornalistas Constança Rezende [veja aqui], Patrícia Campos Mello [veja aqui] e Vera Magalhães [veja aqui] e com os jornalistas como um todo [veja aqui]. Ainda, o presidente Jair Bolsonaro já se manifestou em diversas ocasiões contra a prática de aborto [veja aqui].
Leia as análises sobre a legalidade da reportagem por professores de direito, a ofensiva ao aborto legal, as políticas de direitos reprodutivos no governo Bolsonaro e como se organizam os militantes contra o aborto.
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Wilson Witzel (PSC), governador do estado do Rio de Janeiro, afirma que a política de segurança do estado está no ‘caminho certo’ após lamentar a morte de Ágatha Félix, garota de oito anos que, segundo testemunhas, foi morta por um policial no Complexo do Alemão [1]. A declaração se dá em coletiva de imprensa, em que o governador também culpa o crime organizado pelo ocorrido [2]. Três dias depois, Witzel baixa decreto que retira o critério que considera a diminuição de ‘óbitos por intervenção policial’ de sistema para cálculo de bônus salarial de policiais civis e militares [3]. Vale lembrar que no mês de abril Witzel afirmou não ter críticas à atuação das Forças Armadas ao alvejarem carro de músico com 80 tiros [veja aqui]. Entidades da sociedade civil [4] e internacionais [5] denunciam o fato e partidos denunciam a política de segurança pública de Witzel ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) [6]. O presidente Jair Bolsonaro não se pronuncia sobre a morte da menina [7] e o ministro Augusto Heleno, da Segurança Institucional, afirma que somente o governador precisa se manifestar e não o presidente [8]. Em novembro, a Polícia Civil indicia um cabo por homicídio doloso pela morte da menina [9]. Em 03/12/19 o Ministério Público apresenta denúncia [10] e poucos dias depois o policial vira réu [11]. No ano seguinte, após o aumento da violência policial e mais mortes de crianças na pandemia da covid-19 [veja aqui], o Supremo Tribunal Federal (STF) suspende as operações policiais em favelas no Rio de Janeiro [veja aqui].
Leia análises sobre o caso e cenário de policiais no país, terrorismo de estado e o caso, a impunidade nas operações da Polícia, a situação das crianças no Complexo do Alemão e governadores e segurança pública.
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O diretor do Centro de Artes Cênicas da Fundação Nacional das Artes (Funarte), Roberto Alvim, promove ataques à Fernanda Montenegro, afirmando sentir ‘desprezo’ pela atriz e acusando-na de ser ‘mentirosa’ e atacar o presidente e seus eleitores de maneira ‘brutal’ [1]. As ofensas se dão após a atriz aparecer na capa da revista ‘Quatro cinco um’ vestida de ‘bruxa’ e amarrada a uma fogueira de livros, com a frase: ‘salvem os livros. E as bruxas’ [2]. Alvim afirma ser uma ‘falácia absoluta’ a imagem de que o Brasil queima livros e mata pessoas que discordam do governo [3]. As declarações geram revolta por parte da classe artística e outras figuras públicas, que saem em defesa da atriz [4]. O presidente da Funarte, Miguel Proença, alega estar ‘completamente chocado’ com as ofensas e diz ter mandado um pedido de desculpas à atriz em nome da Funarte [5]. Depois do episódio, ele é exonerado em 04/11 [6] e substituído por defensor do conservadorismo na arte [veja aqui]. Em participação no Festival Mário de Andrade, no Theatro Municipal, Fernanda diz que ‘ninguém ou sistema nenhum vai nos calar’ [7]. Em novembro, Bolsonaro nomeia Alvim como secretário da Cultura após ter ganhado a sua simpatia em razão do episódio [veja aqui]. Em novas declarações, Alvim afirma em discurso na UNESCO que arte brasileira favorece projeto de esquerda [veja aqui] e, em 2020, lança vídeo para divulgar Prêmio Nacional das Artes utilizando referências nazistas, acarretando na sua demissão devido às reações negativas [veja aqui].
Leia as análises sobre as polêmicas envolvendo Roberto Alvim à frente da secretaria da cultura e os principais episódios que marcaram a sua atuação no governo.
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Por meio de decreto [1], o presidente Jair Bolsonaro autorizou o uso das Forças Armadas, através de uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), nas ações contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio em áreas de fronteira, terras indígenas, unidades de conservação ambiental e outras áreas da Amazônia Legal [2], após o Ibama já ter nese mesmo mês ampliado a possibilidade do uso da força em fiscalizações [veja aqui]. Um mês depois a coordenação de operações de fiscalização do Ibama envia ofício à coordenação-geral de fiscalização do órgão, diretamente ligada ao presidente da instituição, Eduardo Bim, informando que em três situações os militares envolvidos na GLO se recusaram a auxiliar os fiscais do Ibama em ações de combate ao garimpo ilegal, pois haveria a possibilidade de destruição dos maquinários apreendidos [3]. Duas dessas missões precisaram ser canceladas em virtude da falta de suporte e uma foi realizada com o apoio da Polícia Federal [4]. Segundo os servidores do Ibama, a destruição de maquinários, prevista na legislação, facilita o combate aos crimes, pois o deslocamento dos equipamentos é caro e demorado, além de expor os agentes a uma possível retaliação dos infratores [5]. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro demonstra sua insatisfação com esse procedimento legal, prometendo aos garimpeiros medidas contrárias à queima dos maquinários [veja aqui], e o Ministro do Meio Ambiente apoia madeireiros que atacaram fiscais do Ibama após ações de destruição de equipamentos [veja aqui]. Além disso, um superintendente do Ibama é demitido após afirmar em audiência pública que recebia ordens para não queimar os maquinários [veja aqui] e o diretor de Proteção Ambiental do Ibama é exonerado após ação contra garimpeiros, em que houve a queima de equipamentos [veja aqui]. Em 2020, sob uma nova GLO [veja aqui], fiscais do Ibama afirmam que a ação dos militares é ‘atabalhoada, inexperiente e até mal-intencionada’ [6] e o ministério da Defesa distorce dados sobre a destruição de maquinário [veja aqui].
Leia mais sobre como a destruição de maquinários usados em crimes ambientais diminuiu durante a gestão Bolsonaro e ouça a análise sobre os problemas da aplicação da GLO na Amazônia.
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Na Assembleia Geral da ONU, o Presidente Jair Bolsonaro discursa [1] e defende a política ambiental de seu governo [2], período em que houve o maior número de focos de incêndio registrados na Amazônia nos últimos anos [3] [veja aqui]. Bolsonaro afirma que a floresta ‘permanece praticamente intocada’, que os incêndios se devem à sazonalidade [4] e que existem queimadas praticadas por ‘índios e populações locais, como parte de sua respectiva cultura e forma de sobrevivência’, afirmação que é repudiada por lideranças indígenas [5]. O Presidente é enfático ao reforçar a soberania brasileira sobre a floresta, em resposta às críticas feitas pelo presidente francês, Emmanuel Macron [6]. Bolsonaro declara que não irá demarcar mais terras indígenas e critica a atuação de ONGs nesses territórios [7]. Afirma também que os indígenas ‘são seres humanos, exatamente como qualquer um de nós’, frase repetida em outra oportunidade [veja aqui], e diz que alguns líderes, citando expressamente o cacique Raoni (reconhecido internacionalmente por lutar pela demarcação de terras e preservação ambiental [8]), ‘são usados como peça de manobra por governos estrangeiros’ que têm interesses na Amazônia [9]. Bolsonaro afirma que ‘o índio não quer ser latifundiário pobre em cima de terras ricas’, em referência a abundância mineral nas reservas indígenas [10]. Especialistas afirmam que a situação dos incêndios se agrava em decorrência do desmatamento e não do clima seco [11] e que o uso do fogo por povos indígenas é controlado e as queimadas são causadas pelo agronegócio [12]. Até junho, o número de multas por crimes ambientais contra a flora caiu 23% em relação à média dos últimos 5 anos [veja aqui]. Em outubro, Bolsonaro volta a criticar a atuação de Raoni [veja aqui]; em novembro, o presidente é denunciado no Tribunal Penal Internacional por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui] e, em 2020, afirma que exploração em terras indígenas é um ‘sonho’ seu e encaminha projeto de lei para autorizá-la [veja aqui].
Leia a análise sobre a fala de Bolsonaro na Assembleia da ONU e ouça como o Presidente abordou especificamente a questão indígena.
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Na Assembleia Geral da ONU, o Presidente Jair Bolsonaro discursa e apresenta um ‘novo Brasil, que ressurge depois de estar à beira do socialismo’ [1]. Critica o socialismo [2], a quem atribui a generalização da corrupção e os ataques aos valores familiares e religiosos [3]. O presidente também justifica o golpe militar de 1964 em razão da tentativa de agentes cubanos de implementação de ditaduras na América Latina [4] e diz que a ‘ideologia’ se instalou no âmbito da cultura, da mídia e da educação e investiu contra a família e contra a ‘identidade biológica’ das crianças [5]. Na ocasião, também afirma que ‘a ONU pode ajudar a derrotar o ambiente materialista e ideológico’ que compromete a dignidade humana e defende ‘nacionalidades e soberanias’ em detrimento de um ‘interesse global abstrato’ [6]. O discurso de Bolsonaro causa perplexidade internacional e um representante da cúpula dos EUA afirma que ‘ele acabou de perder a última chance de ser respeitado’ [7]. A retórica do combate a sistemas políticos de esquerda é constante em seu governo [8], assim como a defesa [veja aqui] ou a negação [9] do golpe militar de 1964. O posicionamento se coaduna com a política defendida pelo Ministro das Relações Exteriores [veja aqui]. Bolsonaro afirma também que o Brasil está compromissado com a defesa da democracia e da liberdade de imprensa [10], porém seu governo busca suprimir a imprensa frequentemente [veja aqui] e posiciona-se veementemente contra aquilo que chama de ‘ideologia de gênero’ [veja aqui].
Leia as análises sobre a posição negacionista da gestão Bolsonaro em relação à ditadura de 1964 e como o conceito de ‘ideologia’ é utilizado em seu governo.
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O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias, divulga nota pública com o resultado das inspeções feitas em presídios do Pará [1] e, no mês seguinte, o relatório [2] elaborado sobre a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado e as condições vivenciadas nos presídios [3]. A inspeção nas unidades prisionais do estado é motivada pelo ‘massacre de Altamira’, que resultou na morte de 62 presos e ocasionou a intervenção federal [4], sem que o presidente demonstrasse preocupação com as vítimas [veja aqui]. Em 23/09, o MNPCT oficiou o Ministério Público Federal (MPF) sobre o resultado da inspeção e solicitou providências em caráter de urgência [5]. O documento aponta para ilegalidades na atuação de agentes de segurança, com um ‘quadro caótico de superlotação’, bem como para a prática de maus-tratos e tortura a presas e presos [6]. Dentre as violações, estão deixar os presos incomunicáveis e aplicar sistematicamente sanções coletivas [7]. Em outubro, o MPF elabora um relatório denunciando as violações aos direitos humanos em presídios do Pará [8], que Bolsonaro chama de ‘besteira’ [veja aqui]. Logo depois, a Justiça Federal afasta o comandante da FTIP que atuou no Pará [9]. Em resposta, o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional classifica as denúncias como alegações sem provas e afirma que os presos se automutilam para retirar a força-tarefa do estado [10]. Vale notar que, em junho, Bolsonaro exonerou peritos do MNPCT [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça assina portaria que ignora recomendações formuladas pelo Mecanismo [veja aqui].
Leia as análises sobre as denúncias de tortura em presídios sob intervenção federal e o seu modelo brutal de gestão dos presos.
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O presidente Jair Bolsonaro divulga informação falsa de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria decidido que ‘não houve disparo em massa pelo WhatsApp pelo candidato Jair Bolsonaro’ [1]. A declaração é dada para defender uma punição para o jornal Folha de S. Paulo, responsável por veicular matéria sobre o uso fraudulento de nome e CPF de idosos para garantir o disparo em massa de mensagens contrárias ao Partido dos Trabalhadores (PT) durante campanha eleitoral e em benefício do presidente [2]. Bolsonaro também afirma ser uma ‘narrativa montada pelos canalhas’ e que foi ‘absolvido’ [3]. No entanto, não houve qualquer decisão do TSE no sentido descrito pelo presidente [4]. A decisão dada, na verdade, foi a de negar pedidos feitos pela coligação de Fernando Haddad (PT), responsável pela ação, como a solicitação de quebra dos sigilos fiscais e telefônicos de empresas suspeitas de terem feito os disparos [5]. Esse episódio configura um dentre uma série de ataques de Bolsonaro à imprensa, como a edição de medidas provisórias que dispensam a publicação de atos administrativos [veja aqui] e de balancetes empresariais [veja aqui] em jornais, a publicação de vídeo atacando emissora de televisão [veja aqui], a reação agressiva e discriminatória a perguntas de repórteres [veja aqui], agressões verbais e ameaças [veja aqui], exclusão da Folha de S. Paulo de licitação [veja aqui] e cancelamento das assinaturas de jornais impressos ao Planalto [veja aqui]. No ano seguinte, Bolsonaro profere ofensas sexistas contra a jornalista Patrícia Campos Mello, responsável por denunciar o uso ilegal do Whatsapp nas eleições [veja aqui], e chama a Folha de São Paulo de ‘lixo’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o andamento da ação sobre o uso ilegal do WhatsApp na eleição de Bolsonaro, o relatório de 2019 sobre a violência a jornalistas e à liberdade de imprensa e uma entrevista sobre os prejuízos dessas agressões para o jornalismo.
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O governador de São Paulo, João Doria, afirma em entrevista que reduzir o número de mortes durante as intervenções policiais não é uma obrigatoriedade, que o governo ficará em prol da vida do policial e ‘quem vai pro cemitério é o bandido’ [1]. A fala do governador ocorre dias depois da morte de Ágatha Felix em razão de uma bala perdida da Polícia Militar no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro [2] e em contexto de debate sobre a redução de punições a policiais que matarem durante o serviço [3]. No primeiro semestre de 2019, a letalidade policial em São Paulo aumentou em relação ao ano anterior [4]. No ano passado, João Doria afirmou que se houvesse enfrentamento com a polícia, ela ‘atira para matar’, no intuito de se aproximar dos discursos de Jair Bolsonaro na área da segurança pública [5]. Doria também se alinha aos discursos do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel [veja aqui], que, três dias após o assassinato de Ágatha, acaba com o bônus para policiais que reduzem a letalidade em serviço [6]. Na ocasião de operação policial em Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens, Doria afirma que ‘a política de segurança pública não vai mudar’ [veja aqui]. Os acontecimentos se enquadram no contexto de valorização de medidas punitivistas no âmbito da segurança pública [veja aqui], o presidente Jair Bolsonaro elogia policial que mata em serviço [veja aqui] e Witzel diz que a polícia ‘mandou recado’ ao comentar número de mortes no estado [veja aqui].
Ouça as análises sobre a violência policial e a segurança pública e leia a análise sobre como as democracias fortes controlam suas forças policiais
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Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova lei contra disseminação de ‘fake news’ [1]. Projetos semelhantes foram aprovados no ano seguinte no Acre [veja aqui], Paraíba [veja aqui], Ceará [veja aqui] e Roraima [veja aqui], porém estes se relacionavam diretamente com o contexto da pandemia gerada pelo coronavírus. Neste caso, a lei estabelece, de modo genérico, multa entre R$ 1.000 a R$ 15.000 para quem divulgar ou participar da produção de notícias ou fatos inverídicos [2]. A lei também pretende punir aquele que ‘compartilha em aplicativos de mensagens, redes sociais ou sítios na rede mundial de computadores notícias que sabe ou deveria saber falsas’ [3]. A lei também busca atingir os provedores de serviços ou proprietários de sites, afirmando que estes são responsáveis pelas notícias e fatos ali divulgados, podendo também serem multados e ter suspenso seu alvará de funcionamento ou licença para exercício de sua atividade [4]. É previsto, também, uma regulamentação pelo poder Executivo de qual será o órgão administrativo competente para recebimento de denúncias e aplicação das sanções previstas na lei [5]. A autora do projeto justifica o mesmo pois, segundo ela, a internet ‘trouxe uma série de notícias falsas e propagandas enganosas, colaborando com a prática de ódio e com o bullying’ [6]. A aprovação de leis desse tipo tem sido criticada por especialistas, pois estas não estabelecem o que são ‘notícias falsas’ e não consideram o fato de que grande parte das informações falsamente divulgadas são feitas por pessoas sem a consciência de sua falsidade [7]. Além disso, eles apontam que essas leis podem restringir a liberdade de expressão e imprensa no país [8]. Entre o começo de março e o começo de junho de 2020, 26 projetos de leis foram lançados para combater notícias falsas na pandemia [veja aqui] e ao menos 21 dos 26 estados brasileiros apresentaram iniciativas nesse sentido .
Leia análise sobre o surgimento de projetos que pretendem alterar a estrutura de regulação da liberdade de expressão na internet.
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Apenas dez dias antes do início das apresentações na mostra ‘CCBB – 30 anos de Cias.’, o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) do Rio de Janeiro exclui a peça ‘Caranguejo overdrive’ do repertório, de forma unilateral e sem justificativa [1]. A peça conta a história de um ex-catador de caranguejos que enlouquece no campo de batalha da Guerra do Paraguai [2]. O grupo Aquela Cia de Teatro foi surpreendida pela decisão, uma vez que a produção de ‘Caranguejo overdrive’ ganhou diversos prêmios e integraria a mostra junto com a peça ‘Guanabara Canibal’, também da companhia [3]. Em nota, a companhia afirma que situações semelhantes são cada vez mais recorrentes, que as instituições culturais devem ‘fazer jus à pluralidade da sociedade brasileira, e não simplesmente acatar a um dirigismo’ e a peça é transferida para o Espaco Cultural Municipal Sérgio Porto [4]. Duas semanas depois, durante o início de um protesto na frente do centro cultural, movido pelo episódio, o CCBB se pronuncia afirmando que ‘teriam sido acrescentados em seu roteiro posicionamentos político-partidários, com citação a nomes de personalidades políticas do atual governo e da oposição’, o que infringiria cláusulas contratuais do patrocínio que veda manifestações político-partidárias [5]. O Ministério Público Federal entra com ação contra o CCBB [6], para que retome a exibição da peça nos termos acordados, e contra a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), que teria dado a ordem de censura [7]. A ação aguarda julgamento [8]. Em outras oportunidades, a Caixa Econômica Federal cria novas regras para avaliação de projetos culturais, incluindo a verificação de posicionamento político de artistas [veja aqui], e o secretário de Cultura pede demissão em razão interferência indevida do governo em edital [veja aqui].
Leia as análises sobre como o cancelamento de atividades culturais podem ensejar ações na Justiça e como o governo tem interferido na área cultural.
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O governo nomeia pessoas da base aliada do governo Bolsonaro sem experiência na área para cargos nas superintendências do Iphan dos estados de Minas Gerais, Paraná e Goiás e do Distrito Federal, como apurado pela imprensa nesta data [1]. Jeyson Dias Cabral foi tesoureiro do Partido Humanista da Solidariedade (Pros), já foi assessor de deputado federal do PSL-MG e era cinegrafista da Câmara dos Vereadores de Juiz de Fora até o dia 25/09, quando foi nomeado superintendente do Iphan de Minas Gerais, no lugar da museóloga Célia Corsino [2]. Os prefeitos de Ouro Preto, Diamantina e Congonhas enviaram carta ao Ministro da Cidadania, Osmar Terra, pedindo a recondução de Corsino [3]. Pouco tempo após sua posse, Jeyson Cabral pede exoneração por motivos pessoais [4]. No Distrito Federal, Saulo Diniz, graduado em informática e membro do diretório do PSL em Brasília, é nomeado como superintendente em 16/09 [5] no lugar da museóloga Ione Maria de Carvalho [6]. No caso da superintendência goiana, a historiadora Salma Saddi foi substituída pelo advogado Alysson Cabral no dia 16/09 [7], que era funcionário de faculdade pertencente ao deputado federal Professor Alcides (PP-GO) [8]. O deputado afirma que o cargo foi alocado através de um sorteio do governo federal para a base aliada no Goiás e que prefere indicar alguém de confiança, ainda que não tenha qualificação técnica para o exercício da função [9]. O Ministério Público Federal enviou recomendação a Osmar Terra para que a nomeação de Alysson Cabral fosse revogada, tendo em vista que não tem formação adequada para o cargo e que isso não atenderia ao interesse público, consistindo em desvio de finalidade [10]. Essas nomeações contrariam o decreto [11] assinado pelo presidente Bolsonaro que determina que os cargos de direção e assessoramento superior sejam ocupadas por pessoas com ‘perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo’ [12]. Em outubro, entidades de arquitetos enviam denúncia ao MPF e à PGR para que ajuízem ação anulando as nomeações para as superintendências da autarquia [13]. Em outras oportunidades, o governo nomeia pastor para chefia de departamento do Iphan [veja aqui] e amiga da família Bolsonaro para presidir o órgão [veja aqui].
Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e sobre como o governo coloca em risco o patrimônio histórico.
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O presidente Jair Bolsonaro, em conversa com apoiadores de seu governo na porta do Palácio da Alvorada, recomenda o livro ‘Verdade Sufocada – A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça’, do coronel Brilhante Ustra, torturador da ditadura militar, a uma professora que se alinha ao pensamento de esquerda [1]. Ao recomendar a leitura do livro, o presidente afirma ‘depois ela tira as conclusões. Lá são fatos, não é blá blá blá de esquerdista não’ [2]. A declaração ocorre após um estudante ter solicitado ao presidente que mandasse um abraço para a docente e ele ter ouvido, do aluno que ela era petista [3]. O episódio se insere em um contexto de ataques feitos pelo presidente às pessoas com alinhamento político de esquerda [veja aqui] e de elogios ao coronel Ustra como ‘herói nacional’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o uso de livros por Bolsonaro para reforçar seu discurso antiesquerda e quem foi o coronel Brilhante Ustra.
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O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 10.030 [1] que dispõe sobre a regulamentação de produtos controlados, tais como: armas de fogo, armas de pressão, explosivos, e munição, sendo o oitavo decreto do ano sobre controle de armamentos [2] [veja aqui]. A nova regulamentação revoga e altera decretos anteriores [3], passando a incluir no rol de autorizados à importação de ‘produtos de defesa’ (Prode) os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de integrantes das Forças Armadas (FA), das guardas municipais e, até mesmo, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal [4]. A alteração precede as Portarias 136 e 150 que, em novembro e dezembro, respectivamente, aumentam o limite sobre quantidade de munição e armas adquiridas por CACs [veja aqui] e facilitam o registro e circulação de armas de colecionamento, tiro e caça [veja aqui]. A nova regulamentação também altera o Decreto 9.845 [5], editado em junho por Bolsonaro [veja aqui], para dispensar integrantes das forças armadas, polícias federais, estaduais e do Distrito Federal de cumprirem requisitos de faixa etária, capacidade técnica, aptidão psicológica e reputação adequada [6]. Pesquisadores e organizações da sociedade civil alertam que a flexibilização dos critérios retira proteções para a população e para os agentes de segurança, uma vez que não há comprovação de que as corporações conseguem realizar o controle adequado e periódico das capacidades técnicas e psicológicas de seus membros [7]. Ao revogar decretos anteriores, o novo texto normativo ainda descentraliza informações sobre qual seria o rol de produtos controlados, dificultando o trabalho de fiscalização e investigação sobre esses materiais [8].
Leia análises sobre o balanço da regulação de armas e munições em 2019, a relação entre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento – também feita pelo decreto – e o número de homicídios, além da relação de armas com a violência de gênero.
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O presidente Jair Bolsonaro substitui a presidência e a diretoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após pressão de ruralistas [1]. A medida foi precedida de disputa entre o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, e o Presidente do Incra, general João Carlos Jesus Corrêa, sobre a entrega de títulos de propriedade de terras para assentados, principalmente na Amazônia [2]. O secretário reclama da baixa produtividade do órgão [3] e que Jesus Corrêa representaria obstáculo na efetivação dos processos de regularização fundiária que garantem ao assentado acesso a crédito e financiamento [4]. Jesus Corrêa também era um dos principais opositores à regularização de terras por autodeclaração, medida criticada por estimular a grilagem e os conflitos no campo [5]. Nabhan também critica a ‘Operação Luz no Fim do Túnel’ idealizada pelo general [6], que previa que o Incra emitiria 25 mil títulos até o final do ano, medida considerada insuficiente pelo secretário, cuja promessa era a entrega de 600 mil títulos até o final do mandato de Jair Bolsonaro [7]. A regularização é benéfica para pequenos agricultores na região amazônica e reduz sua vulnerabilidade em conflitos; ao mesmo tempo, também beneficia pessoas que ocuparam grandes áreas públicas de forma ilegal e que promovem o desmatamento para uso da terra como pasto [8]. Por isso, a regularização acelerada é criticada por estimular a grilagem [9]. No lugar de João Corrêa, foi nomeado o pecuarista José de Melo Filho [veja aqui] [10]. Em outras oportunidades, Bolsonaro nomeia indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], exonera presidente da Funai por pressão da bancada ruralista [veja aqui] e edita Medida Provisória que facilita a legalização de terras ocupadas ilegalmente [veja aqui] e que, em 2020, tramita como Projeto de Lei no Congresso Nacional .
Leia as análises sobre os impactos da regularização da posse de áreas rurais na Amazônia e sobre o avanço dos ruralistas no comando do Incra
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
